Aposentadoria do vigilante

Aposentadoria especial

A concessão da aposentadoria especial têm como intuito proteger o trabalhador que esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física.

Está prevista na Constituição Federal, onde dispõe que no artigo 201, §1°:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

 Também é assegurado no artigo 40,§ 4° da Constituição, no âmbito dos servidores públicos:

 § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ressalto que na legislação anterior já havia a previsão de aposentadoria especial para os servidores públicos e para os demais trabalhadores da iniciativa da aposentadoria.

Portanto, ao analisar um caso, o advogado deve verificar as regras jurídicas de cada período, bem como a regra atual para verificar o que será aplicado.

Atividade especial

A profissão de vigilante, vigia ou daquele que exerce alguma atividade profissional da área da segurança é considerada como nociva à integridade física, pois as funções precípuas é proteger um patrimônio ou pessoas.

Portanto, no caso de um assalto, o vigilante pode sofrer uma lesão ou até ser morto. Isto é, o risco é inerente à profissão.

Aposentadoria do vigilante

O segurado que exerce a profissão de segurança, vigia ou vigilante pode requerer ao INSS o reconhecimento do tempo especial até 1995, com base na carteira profissional.

Para período posterior, terá que ingressar judicialmente, isto porque o INSS não reconhece a atividade de risco como especial mesmo nos casos em que o segurado apresenta o PPP com as devidas informações.

Então, é possível comprovar o tempo como especial da seguinte forma:

•  Até 1995: carteira profissional – no INSS ou no Judiciário.
• Após 28.04.1995: Formulário que conste as informações de que o segurado é vigilante e portava arma de fogo. – no Poder Judiciário.

STJ reconhece aposentadoria do vigilante

 A aposentadoria do vigilante é considerada como especial, conforme explicado acima.

Agora, veremos decisões recentes do STJ sobre a aposentadoria especial:

Conforme a jurisprudência do STJ, caracteriza-se o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Isso porque o segurado se encontra exposto a fator de enquadramento da atividade como perigosa. (REsp 1718876 PE 2017/0312963-2).

 É possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante independente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. é possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante independente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. (Recurso Especial nº 1.410.057 – RN).

STF decidirá sobre a aposentadoria especial

Após a decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça, o INSS apresentou um recurso extraordinário para que o Supremo Tribunal Federal decida sobre o tema. 

O tema 1209 julgará se é possível o Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.

Será analisado se é possível, conforme os artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

Por enquanto, as ações de revisão de aposentadoria e de concessão de aposentadoria que buscam o reconhecimento do tempo especial como vigilante estão paralisadas, mas a parte pode ingressar com o pedido administrativo ou judicial visando esse reconhecimento.

Você é um vigilante e tem dúvidas sobre sua aposentadoria especial?

 Proteger patrimônio e pessoas é uma tarefa fundamental, mas é importante que você também conheça seus direitos previdenciários. A aposentadoria especial é um benefício vital para sua categoria, e estamos aqui para esclarecer todas as suas perguntas.

 Nossos especialistas em previdência podem ajudar com:

 Como obter aposentadoria especial como vigilante.

• Documentação necessária e procedimentos.
• Diferenças antes e depois de 1995.
• Uso ou não de arma de fogo como requisito de atividade especial.

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