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Categoria: Atividade especial

Atividade especial, de acordo com a legislação atual, é aquele em que o cidadão trabalha de forma contínua (habitual e permanente) e sem interrupções durante a jornada de trabalho (não ocasional e nem intermitente) em atividade que o deixe exposto a agentes nocivos à sua saúde, como por exemplo, calor ou ruído, desde que a exposição a esses agentes nocivos esteja acima dos limites que foram estabelecidos em regulamento próprio.

Histórico

A introdução do chamado atividade especial se deu pelo artigo 31 da Lei 3.807/60, que tratava da Aposentadoria Especial para os trabalhadores que exerciam atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas sendo que esta lei foi regulamentada pelo decreto 53.831/1964.

A partir de então, ficou definido que os períodos de atividade especial poderiam ser analisados e reconhecidos a partir de dois grandes grupos: por agente nocivo (químico, físico, biológico ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física) ou por categoria profissional (profissão dentro de grupos profissionais). Como exemplo de categoria profissional, podemos citar o motorista de caminhão/ônibus que tinha direito de contar o tempo trabalhado nesta condição como tempo “especial” pelo motivo da sua profissão pertencer ao grupo profissional “Transporte Rodoviário” descrita no item 2.4.4 do Decreto regulamentador.
Em 24/01/1979 foi publicado o Decreto 83.080/1979, que aprovou o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, o qual manteve o reconhecimento de atividade especial tanto por agente nocivo quanto por categoria profissional. A nova listagem completa foi publicada em seus anexos I (agente nocivo) e II (categoria profissional).

A partir da publicação do Decreto 3.048 de 06/05/1999 atualmente em vigor, a análise por categoria profissional, foi mantida até a véspera da publicação da Lei 9.032 que se deu em 29/04/1995. A partir de então, a análise por categoria profissional foi extinta, permanecendo em vigor apenas a análise por agente nocivo.

Apesar da alteração da legislação ao longo do tempo, todo e qualquer trabalhador que exerceu atividades sob condições consideradas especiais a partir da publicação da lei 3.807/1960, poderão ter o tempo de serviço convertido em “especial” por agente nocivo em qualquer época ou por categoria profissional (profissão) até 28/04/1995, desde que atenda aos requisitos e apresente os documentos necessários previstos na legislação da época em que exerceu estas atividades.

Documentos

Para que a supervisão médica ou o setor administrativo do INSS possam analisar se um determinado período pode ser convertido em tempo “especial”, o trabalhador deverá apresentar além da carteira de trabalho, se for o caso, os seguintes documentos conforme a data de emissão:

Categoria Profissional

Apesar da conversão da atividade especial por categoria profissional, ter como data limite 28/04/1995, o INSS aceitará tanto os antigos formulários emitidos antes e depois desta data bem como o atual PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, sendo que cada um deverá respeitar as seguintes datas:

  • Emissão a partir de 01/01/2004, torna-se obrigatório o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (regulamentado pela IN INSS/DC 99/2003), para períodos de trabalho em qualquer época e que poderá ser emitido:
    • pela empresa, no caso de trabalhador empregado
    • pelo Órgão Gestor de Mão de Obra ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhadores avulsos
  • Emissão até 31/12/2003, um dos seguintes formulários emitidos em época própria:
    • DIRBEN-8030, regulamentado pela IN INSS/DC 39 de 26/10/2000 (emitidos entre 26/10/2000 e 31/12/2003)
    • DSS-8030, regulamentado pela OS INSS/DSS 518 de 13/10/1995 (emitidos entre 13/10/1995 e 25/10/2000)
    • DISES BE 5235, regulamentado pela Resolução INSS/PR 58 de 16/09/1991 (emitidos entre 16/09/1991 e 12/10/1995)
    • SB-40, regulamentado pela OS SB 52.5 de 13/08/1979 (emitidos entre 13/08/1979 e 11/10/1995)

Agente nocivo

A análise para conversão de tempo “especial” por agente nocivo, não possui data limite, mas depende da apresentação de formulários emitidos conforme a época.

Sendo assim, se o período de trabalho a ser analisado for:

  • a partir de 01/01/2004
    • Somente será aceito o documento PPP
  • entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003
    • Qualquer dos formulários emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), o qual deverá estar acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT para qualquer agente nocivo
    • Nos casos em que o trabalhador não tenha o LTCAT, poderá apresentar um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais:
      • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA
      • Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR
      • Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT
      • Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
  • entre 29/04/1995 e 13/10/1996
    • Qualquer dos formulários emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), o qual deverá estar acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT quando o agente nocivo for “ruído”.
    • Nos casos em que o trabalhador não tenha o LTCAT, poderá apresentar um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais:
      • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA
      • Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR
      • Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT
      • Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
  • até 28/04/1995
    • Apresentar qualquer dos formulários emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), o qual deverá estar acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT quando o agente nocivo for “ruído”; ou
    • Perfil Profissiográfico Profissional – PPP (sendo dispensado o LTCAT)

Outras Informações

a) para o contribuinte individual até 28 de abril de 1995, a comprovação da atividade especial por categoria profissional será feita mediante a apresentação de documentos que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanência em uma das atividades listadas nos anexos II do Decreto nº 83.080 ou a partir do código 2.0.0 do anexo Decreto nº 53.831.

b) na situação prevista no item “a”, não será exigido do contribuinte individual a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), exceto nos casos de segurado filiado a cooperativa.