Autônomo que não usa EPI terá direito à aposentadoria especial?

Quando as medidas de proteção coletiva não forem viáveis, eficientes e suficientes para a atenuação dos riscos e não oferecerem completa proteção, o trabalhador deve fazer uso do EPI.

Portanto, o EPI será obrigatório somente se o EPC não atenuar os riscos completamente ou se oferecer proteção parcialmente.[1]

Aposentadoria especial do autônomo 

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ[2], é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado.

O caput do artigo 57 da Lei 8.213 /1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Portanto, desde que sejam cumpridos os requisitos, o autônomo pode se aposentar pela regra de aposentadoria especial ou com a conversão do tempo especial. 

Falta de uso de EPI após 1998 por um açougueiro 

A TNU julgou um caso em que o açougueiro estava exposto ao agente físico frio.

Relator do processo na TNU, o juiz federal Sérgio de Abreu Brito, da Seção Judiciária de Alagoas, esclareceu que, a Turma Recursal de origem afastou a especialidade do período posterior a 11/12/1998, tendo em vista que não é possível reconhecer a especialidade do período laborativo do segurado contribuinte individual por exposição a agentes nocivos, na situação em que este possuía suficiente autonomia para adquirir e utilizar EPIs aptos a elidir a nocividade da exposição ao agente nocivo, já que o autor era sócio da empresa na qual trabalhava como açougueiro.

E, quando o autônomo não utiliza EPI  pode se aposentar pela regra especial ?

O tema foi afetado como representativo da controvérsia, com a seguinte questão submetida a julgamento (Tema 188):

“Saber se o segurado contribuinte individual pode obter o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários após 11/12/1998, mesmo na hipótese em que a exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à integridade física decorreu da não utilização deliberada de EPI eficaz (Súmula 62 da TNU)”.

Foi fixada a seguinte tese pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU):

“após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado”.

Se o segurado que trabalhou como autônomo e não fez uso de EPI eficaz não terá seu direito reconhecido: ou para se aposentar pela aposentadoria especial ou o reconhecimento da atividade especial para fins de conversão.

Há duas ressalvas na tese fixada:

1. Para o agente nocivo cancerígeno e o ruído não existe EPI eficaz.
2. O Segurado deve comprovar que não há EPI eficaz para o agente que estava exposto, por exemplo, o cirurgião-dentista deve comprovar que mesmo se utilizasse o EPI não haveria atenuação ou neutralização da nocividade do agente biológico.

Então, se o autônomo não fez uso do EPI para algum agente que estava exposto e há comprovação técnica-científica sobre a neutralização do efeitos nocivos em casos de utilização do EPI ou EPC o Poder Judiciário pode descaracterizar a atividade como especial.

Aposentadoria especial do profissional Liberal – dúvidas

Os Juízes Federais têm sustentado a tese de que o contribuinte individual, ao deixar de utilizar o EPI, estaria deliberadamente buscando a redução do tempo necessário para a aposentadoria especial. No entanto, entendo que essa falta de utilização do EPI muitas vezes se deve à ausência de informações adequadas por parte do segurado, e não a uma intenção de agir de má-fé.

É importante considerar que muitos trabalhadores desconhecem os riscos reais a que estão expostos e a importância do uso correto dos EPIs para sua proteção. Além disso, a exposição a agentes nocivos, como o frio acima dos limites legais, pode causar sérios danos à saúde e à integridade física, sendo imperativo que o uso de EPIs seja amplamente promovido e fiscalizado, para que os trabalhadores possam desempenhar suas funções com segurança e garantir seus direitos previdenciários de maneira justa.

O escritório Varella Advocacia está preparado para ajudar trabalhadores a reconhecerem a associação de agentes nocivos em seus ambientes de trabalho e a garantir seus direitos previdenciários. Atendemos em São Paulo e Osasco ou por videoconferência.

Para consultas, entre em contato pelo telefone (11) 2391-9440. Nossa equipe está pronta para prestar o suporte necessário em processos administrativos e judiciais.