A atividade exercida no setor de energia e aposentadoria aos 25 anos de trabalho

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Atividade no setor de energia elétrica

A exposição aos riscos provocados por energia elétrica – tensão de mais de 250 volts, está relacionada no Decreto 53.831/1964.

Qualquer atividade biológica é originada de impulsos de impulsos de corrente elétrica. Se a corrente fisiológica interna somar-se uma corrente de origem externa, devida a um contato elétrico, ocorrerá uma alteração no organismo humano e pode levar o indivíduo até a morte.

Assim, entendo que mesmo que exposição seja em parte da jornada diária de trabalho, existe o risco à integridade física.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE APÓS 05/03/1997. INTERMITÊNCIA NA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. (...) 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57§ 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das funções cometidas ao trabalhador, que está integrada à sua rotina de trabalho. Em se tratando de exposição a atas tensões, o risco de choque elétrico é inerente à atividade, cujos danos podem se concretizar em mera fração de segundo. (...) (TRF-4 - APL: 50050355020144047004 PR 5005035-50.2014.404.7004, Relator: (Auxílio Favreto) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 07/03/2017, QUINTA TURMA)

Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro assevera que:

As atividades exercidas em locais sujeitos a tensão elétrica superior a 250 volts representam sério risco para o trabalhador porque qualquer descarga elétrica nestes níveis de voltagem pode ser fatal, independente do momento que ocorra e de sua duração. (2016. p.329.)

Embora a atividade perigosa não esteja expressamente prevista nos Decretos, as atividades exercidas no setor elétrico devem ser computadas como especiais.

Entendimento dos Tribunais Superiores

Assim entende a jurisprudência dos nossos tribunais:

PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/1997. TEMPO ESPECIAL. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO. 1. Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013). 2. No caso, o acórdão recorrido encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1596048 RS 2016/0108186-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ELETRICIDADE. RUÍDO. (..) Cabe ainda destacar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. A exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. (TRF-4 - AC: 50008273120164047205 SC 5000827-31.2016.404.7205, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 23/05/2017, QUINTA TURMA).

PREVIDENCIÁRIO. TECNICO EM TELECOMUNICAÇÃO. ELETRICIDADE. TENSÃO MENOR QUE 250 VOLTS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. DESPROVIMENTO. 1. A exposição à eletricidade torna especial o labor, desde que comprovada a exposição do trabalhador à tensão superior a 250 volts, nos termos do item 1.1.8. do Decreto nº 53.831/64. 2. Na situação, a despeito de comprovado que o segurado trabalhou como técnico em computação e telecomunicações, o laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista (...), demonstrou que o segurado esteve exposto a tensões elétricas inferiores a 250 Volts (fls. 36/37), inviabilizando o reconhecimento da especialidade de sua atividade laboral.(...)

(TRF-1 - AC: 00001786720084013503 0000178-67.2008.4.01.3503, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 04/08/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 26/09/2017 e-DJF1)

Estudos científicos

O engenheiro Eletricista e Perito José Ronaldo Tavares Santos anota:

O trabalho realizado na área de sistemas elétricos é extremamente vulnerável à ocorrência de acidentes, inclusive fatais, sendo necessários treinamentos específicos e procedimentos operacionais eficazes e preventivos para sua realização. (...)

Exemplificando, o técnico eletricista ou eletricista que trabalhou muitos anos nas atividades de manutenção, testes e ensaios elétricos em painéis de baixa tensão, teve o seu devido risco ocupacional.

Geralmente, para execução do ensaio elétrico, é utilizado o Megômetro (...)

Este aparelho, após a interligação, aumenta à tensão para 5500 volts e apresenta desta maneira, a medida da resistência.

Se o trabalhador, por uma desatenção, toca no condutor do instrumento, pode, por consequência, fechar um curto circuito e sofrer um choque elétrico.

João Mamede Filho sustenta que o limite da corrente alternada suportada pelo corpo humano é de 25 mA, e que acima de 80 mA até a ordem de grandeza de poucos amperes sofre graves lesões musculares e queimaduras, além de asfixia imediata.

José Ronaldo Tavares Santos exemplifica que uma simples lâmpada incandescente de 50 W, ligada em um circuito com tensão de 127 V terá uma corrente alternada de aproximada de 390 mA; ou seja, uma corrente quinze vezes superior a tolerância máxima do ser humano.

Os Estudos científicos demonstram que mesmo a exposição a 127 Volts pode causar danos a integridades física. Portanto, o entendimento legal do Decreto 53.831/64 e da Jurisprudência não poderia limitar a concessão da aposentadoria especial para os casos em que o segurado está exposto a valores acima de 250 volts.

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Bibliografia

RIBEIRO. Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria especial: Regime Geral da Previdência Social. 8ª ed. Curitiba: Juruá, 2016.

SANTOS, José Ronaldo Tavares. Insalubridade em Sistemas Elétricos.

FILHO, João Mamede. Instalações Elétricas Industriais. 8. ed. LTC.

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Revisão: Inclusão de todas as contribuições no período básico de cálculo

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1.Revisão da vida toda

O segurado poderá optar pela regra nova prevista na Lei nº 9.876/1999 na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo período em que contribuiu ao sistema previdenciário.

2. Regra de transição

Entrementes, pelo art. 3º, da Lei 9876/99, foi estabelecida uma regra de transição, avançando além dos 36 salários de contribuição, mas, limitando a consideração do período contributivo a partir de julho de 1994.
Em princípio, a regra de transição é direcionada para regulamentar a mudança de normatização, de modo a minimizar eventual prejuízo ao cidadão.
Não poderia, portanto, tornar-se mais prejudicial do que a própria nova regra permanente.
Mas, no caso em exame, a regra de transição somente vem beneficiar os segurados que possuírem mais e maiores contribuições a partir de julho de 1994.

3. Quem pode pleitear?

Daí que é de ser reconhecido o direito do segurado a requerer a revisão da vida toda e ter o cálculo de seu benefício previdenciário pela regra permanente, considerando todo o seu histórico de salários de contribuição, se mais benéfica do que a regra de transição, que limita os salários de contribuição a partir de julho de 1994.
Isto porque não poderia a regra de transição do art. 3º Lei 9876/99 penalizar justamente os segurados que mais contribuíram para a previdência social.
Esse direcionamento encontra ressonância na própria Resolução nº 77/2015-IN/INSS/PRES., de 21/01/2015, quando prescreve, no art. 687, que:
“O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”.
Inclusive, oferecendo ao segurado o direito de opção quando satisfeitos requisitos para mais de um tipo de benefício previdenciário, mediante apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles (art. 688).
Sequer se poderia cogitar de ofensa ao equilíbrio financeiro e atuarial (art. 195, § 5º, CF), vez que o salário de benefício será proporcional ao número total de contribuições do segurado. Assim, respeita-se “a relação matemático-financeira entre o volume das contribuições e o nível dos benefícios programados”(Wladimir Novaes Martinez (Noções de Direito Previdenciário – 5ª. Ed. – São Paulo : LTR, 2013, p.738).
Outrossim, não é caso de adentrar na análise de eventual inconstitucionalidade a respeito da norma citada, vez que o direcionamento é, apenas, de interpretação da mesma, para concluir que o segurado tem direito ao cálculo de seu benefício pelas regras permanentes, se mais benéficas do que a regra de transição constante do art. 3º da Lei 9876/99.

4. Decisão do STJ – Tema 999

O STJ publicou o acórdão do tema 999 (Revisão da vida toda):

  1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado.
  2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3o., estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994.
  3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3o. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios.
  4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida.
  5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício.
  6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições.
  7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva.
  8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido.[1]

 

5. Casos reais de Revisão

A inclusão de todas as contribuições nesses três casos reais de revisão da vida toda trouxe um grande aumento no valor do benefício, vejamos:

 1º casoRevisão da vida todaConcedido em 2010 pelo INSSDiferenças
Renda Mensal inicialR$ 2.487,04R$ 1.573,35R$ 913,69
Valor da causaR$ 118.245,89
 2º casoRevisão da vida todaConcedido em 2014 pelo INSSDiferenças
Renda Mensal inicialR$ 3.930,43R$ 2.436,82R$ 1.493,61
Valor da causaR$ 138.407,31
 3º casoRevisão da vida todaConcedido em 2010 pelo INSSDiferenças
Renda Mensal inicialR$ 2.039,98R$ 2.020.89R$ 19,09
Valor da causaR$ 3.545,68

O que é importante analisar é que nem todos os segurados serão beneficiados com a mudança de regra e inclusão de todas as remunerações no período básico de cálculo.

Por isso, digo, é imprescindível que seja realizado os cálculos previdenciários.

[1] STJ - REsp: 1554596 SC 2015/0089796-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2019

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Aposentadoria especial: Reconhecimento da atividade especial

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1. Reconhecimento da especialidade da atividade

O reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado, como direito adquirido.

Significa que a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova que estabeleça restrições à análise do tempo de serviço especial.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial repetitivo 1.115.363/MG, precedente de observância obrigatória, de acordo com o art. 927 do CPC/2015.

Ademais, essa orientação é regra expressa no art. 70§ 1º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003.

A partir dessas premissas, associadas à sucessão de leis no tratamento da matéria, é necessário definir qual a legislação em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

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2. Evolução legislativa

Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa:

1) Até 28/04/1995: 

Havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas), ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa;

2) A partir de 29/04/1995:

Não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional, excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima;

3) A partir de 06/03/1997:

O enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente, por força da Lei nº 9.528/97, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o artigo 58§ 1º, da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 2.172/97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05/1999, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048/99, desde 06/05/1999.

4) A partir de 01/01/2004:

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada. Esse documento substitui os antigos formulário e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica.

O enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995.

A partir dessa data a Lei 9.032/95 extinguiu o reconhecimento da atividade especial por presunção legal, exceto para as profissões previstas na Lei 5.527/68, que permaneceram até 13/10/1996, por força da MP 1.523.

O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997, e os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a partir de 06/03/1997, com incidência do Decreto 4.882/2003, quanto ao agente nocivo ruído.

Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos. Esse entendimento encontra amparo na Súmula 198 do TFR, segundo a qual

“atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”.

Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57§ 3º, da Lei 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho.

É suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade.

É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre.

Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa.

exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho.

No caso de exposição a hidrocarbonetos,

“o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc.) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais” (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011).

3. Aposentadoria especial

O benefício de aposentadoria especial foi estipulado pela própria Constituição Federal (art. 201§ 1º, c/c art. 15 da EC 20/98), o que implica a possibilidade de sua concessão independente da identificação da fonte de custeio (STF, AI 553.993).

Logo, a regra à específica indicação legislativa da fonte de custeio é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.

Da mesma forma, se estiver comprovado o trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ausência do código ou indicação equivocada no campo GFIP do PPP não impede o reconhecimento da atividade especial.

Isso porque o INSS possui os meios necessários para fiscalizar irregularidades na empresa, não podendo ser o segurado responsabilizado por falha do empregador.

A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Desnecessária a análise quantitativa de da concentração ou intensidade de agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, considerada a potencialidade da agressão à saúde do trabalhador. Assim, inaplicável, à espécie, a regra contida na NR-15, Anexo 12, do INSS.

4. Uso do EPI

O uso de EPI’s (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado.

Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho.

Convém deixar consignado que a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos.

5. Profissões

Algumas profissões, até 1995, possuem presunção de exposição à agentes nocivos, são elas: médicos, engenheiro, telefonista, veterinário, motorista, vigilantes, entre outras profissões.
Após, 1995, deve ser feita a comprovação da atividade especial por meio de laudo técnico.

Fonte: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5060330-46.2012.4.04.7100/RS, saberprevidenciário.

Aposentadoria do veterinário: TRF-3 reconhece a atividade especial

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Aposentadoria especial

O trabalhador poderá requerer aposentadoria especial quando:

  • Cumprir a carência exigida. (60 a 180 meses).
  • Tiver trabalhado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  • Durante 15, 20, 25 anos.

Consistirá numa renda mensal de 100% do salário de benefício.

Aposentadoria do veterinário

Por causa da comprovada exposição a agentes nocivos à saúde o trabalho de veterinários deve ser considerado atividade especial, para fins previdenciários. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Ao julgar um caso de Barretos (SP), o relator, desembargador federal Gilberto Jordan, afirmou que o veterinário, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, demonstrou ter laborado em atividade especial em diversos períodos, quando esteve exposto a agentes agressivos e a doenças de animais.

Atividade especial e aposentadoria do veterinário

“É o que comprovam os formulários com informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos, trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu a atividade de médico veterinário — exposto a agentes biológicos e doenças infecto contagiosas de animais — possibilidade de enquadramento com base no código 1.3.2 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97”, declarou o desembargador.

Documentos necessários

Assim, comprovando a atividade de médico veterinário, terá o direito ao reconhecimento da especialidade da função até 28.04.1995 (simplesmente pelo fato da profissão estar na lista de atividades que são consideradas especiais).

E a partir de 05-03-1997 através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Você sabia que é possível realizar a comprovação do tempo especial antes de pedir a aposentadoria? Caso não tenha os 25 anos de veterinário, realize seu planejamento previdenciário.

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