Dentista têm direito à aposentadoria especial

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

1. Aposentadoria especial

Prevista pela primeira vez na Lei n. 3.807/1960, a aposentadoria especial foi estabelecida para assegurar o direito dos segurados que trabalhavam sob condições penosas, insalubres ou perigosas de se aposentarem aos 15, 20 ou 25 anos de serviço, de acordo com a atividade profissional. Naquela época, além do tempo de trabalho (penoso ou nocivo), o trabalhador também deveria comprovar idade mínima de 50 anos.

A intenção do legislador era claramente a de resguardar esses trabalhadores dos efeitos nocivos que a sujeição àquelas condições lhes acarretariam com o passar dos anos, retirando-os mais cedo da exposição aos agentes nocivos e periculosos.

A exigência da idade mínima foi extinta pela Lei n. 5.440-A, em junho de 1968 e, atualmente, trata desse benefício o artigo 201 da Constituição Federal (§ 1º) e os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Eis o teor dos dispositivos, e acordo com a Constituição Federal/88:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(…)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”.

(…)”

A aposentadoria especial é muito vantajosa ao seu beneficiário, uma vez que permite a aposentação antecipada, aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição, enquanto a aposentadoria por tempo de contribuição exige 35 anos para os homens ou 30 anos para as mulheres”, explica Cláudia Salles. “O tempo a ser trabalhado depende do fator de risco existente. Trabalho subterrâneo de mineração, em frente de produção, por exemplo, possibilita aposentadoria com apenas 15 anos, e trabalho com exposição a asbestos com 20 anos de serviço. Para os cirurgiões-dentistas é possível a aposentadoria especial aos 25 anos, comprovando-se exposição aos agentes biológicos, via de regra”, completa.

Leia também: O reconhecimento da atividade especial e a aposentadoria.

2. Cálculo do valor do benefício

2.1 Aposentadoria especial

Além de possibilitar aposentadoria com tempo de serviço reduzido, a aposentadoria especial apresenta outra vantagem relevante para os trabalhadores, referente ao valor mensal do benefício. A Previdência Social fará a média aritmética das remunerações (salários-de-contribuição) desde julho de 1994 até o mês anterior à aposentadoria, com exclusão dos 20% menores valores encontrados. O resultado dessa média é chamado de salário-de-benefício, e tal montante será justamente o que o segurado irá receber de aposentadoria especial.

2.2 Aposentadoria por tempo de contribuição

Exige que essa média seja multiplicada por uma fórmula matemática que leva em consideração a idade do segurado e seu tempo de sobrevida, denominada de fator previdenciário. A utilização desse fator chega a reduzir a média em mais de 30%, sendo muito prejudicial.

Recentemente, entrou em vigor o artigo 29-c na Lei 8.213/91, determinando a não utilização do fator caso a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição alcancem um determinado resultado.

Para saber mais sobre a nova regra que favorece o valor da aposentadoria, leia o artigo: Como não incidir o fator previdenciário na sua aposentadoria

2.3 Teto Previdenciário

“A aposentadoria especial, como dito, equivale à média apurada, sem incidência do fator e independentemente da idade em que se encontra o segurado, ou seu tempo de sobrevida. Para quem paga a Previdência Social pelo teto máximo, desde julho de 1994, essa aposentadoria, hoje, encontra-se no valor mensal de R$ 5.531,31.

3. Por que o cirurgião-dentista tem direito à aposentadoria especial?

O cirurgião-dentista tem direito a solicitar a aposentadoria especial, pois, no exercício de sua atividade habitual, está exposto a agentes nocivos biológicos, como sangue e secreções, além do manuseio de agulhas, algodão e outros materiais/equipamentos que podem estar contaminados.

“Há profissionais que também têm contato com radiação ionizante ao operar raio-X e, em alguns casos, também existe exposição a agentes químicos, como amálgama, resina acrílica e epóxi, reveladores e fixadores, ou ruído elevado – superior a 85dB.

E é justamente o contato com tais agentes que permite a aposentadoria antecipada, com 25 anos de atividade profissional”, argumenta a advogada.

Até a data de 28 de abril de 1995, a legislação exigia somente a comprovação do efetivo exercício da atividade profissional, determinando que a exposição aos agentes nocivos era presumida, dada a natureza do trabalho.

A contar de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei n. 9.032, passou a ser necessário comprovar não somente o exercício da profissão, mas também a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de um laudo técnico e de um formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário.

4. Como solicitar a aposentadoria especial?

4.1 Empregados

Para aqueles que exercem atividade como empregados (CTPS assinada) tais documentos devem ser solicitados ao empregador.

4.2 Empresários/contribuinte individual

Para empresários e autônomos há necessidade de contratação de um engenheiro de segurança ou médico do trabalho, para análise do consultório e elaboração dos referidos documentos.

4.3 Requerimento administrativo

Esclarece a advogada Cláudia, de posse dos documentos, o benefício precisa ser solicitado ao INSS, autarquia federal responsável pela concessão e manutenção dos benefícios previdenciários.

Sendo concedido o benefício, administrativamente ou por meio da ação judicial, o trabalhador não mais poderá permanecer trabalhando com exposição a agente nocivo, sendo essa a regra que consta no § 8º do art. 57 da Lei n. 8.213/91.

A única possibilidade de permanecer no exercício da mesma atividade é obter uma decisão judicial de inconstitucionalidade desse dispositivo, já que esse tem sido o entendimento de muitos magistrados, mas o tema ainda não está decidido de forma definitiva, e somente o será quando o Supremo Tribunal Federal proferir decisão a respeito, o que ainda não ocorreu.

5. Planeje o seu futuro!

A advogada alerta que, para usufruir de uma aposentadoria tranquila e com qualidade de vida, todas as pessoas que exercem atividade remunerada são contribuintes obrigatórios da Previdência Social, variando a alíquota conforme a categoria do profissional (empregado, empresário ou autônomo), correspondendo a base-de-cálculo à remuneração mensal auferida.

Assim, se um dentista autônomo recebe R$ 4.000,00 no mês, a título de serviços prestados a pessoas físicas, obrigatoriamente deve pagar de contribuição previdenciária naquele mês o importe de R$ 800,00 (20%).

Pagar pelo salário mínimo, utilizando alíquota de 11% pode ser possível, mas com renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e desde que o serviço seja sempre prestado a pessoas físicas, como autônomo. Empregados, empresários e autônomos que prestam serviços para empresas não têm opção e são obrigados a contribuir sobre o que recebem no mês, observando-se um limite máximo”.

E completa: “o valor do benefício, contudo, não chega a ser nesse valor teto. A aposentadoria especial, como dito, decorre da média de 80% das remunerações desde 07/1994 e seu valor máximo é de R$ 5.531,31 .

Se a aposentadoria não for especial, e sim por tempo normal de contribuição, também chamada aposentadoria por tempo de serviço, com utilização do fator previdenciário, o valor será bem inferior, via de regra reduzido em aproximadamente 30%”.

É de extrema importância, portanto, que o profissional tenha conhecimento das possibilidades de aposentadoria e dos valores desse benefício para que, o quanto antes, comece a programar seus rendimentos na velhice.

Irá chegar um dia em que você não vai querer ou poder mais trabalhar, ou que pretenderá reduzir o ritmo de trabalho, e será tarde demais para um planejamento.

“Uma vez conhecidas as possibilidades na Previdência Social e seus valores, terá o profissional condições de verificar se o montante que receberá será ou não suficiente para seu padrão de vida e, não o sendo, é importante buscar outras alternativas complementares, por exemplo, investir na aquisição de imóveis, mercado de ações ou previdência complementar”, finaliza Claudia Salles.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.

Por: Vanessa Navarro

Revisão de Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença do Artigo 29

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Hoje falaremos sobre a Revisão do artigo 29, II da Lei 9.876 em relação à aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte ou auxílio-reclusão em razão da modificação no período básico de cálculo (PBC) do benefício previdenciário.

1. Período básico de cálculo (PBC)

É sabido que o trabalhador deve contribuir ao sistema previdenciário de forma compulsória em razão do exercício da atividade remunerada, nos termos do artigo 11 da Lei 8.213/91.

Com isso, o segurado obrigatório passa toda sua vida laboral contribuindo com a Previdência.

Porém, nem todo esse período é considerado no cálculo de benefício: há um período específico, do qual serão extraídos os salários a serem considerados na apuração da renda mensal inicial devida ao segurado (obrigatório ou facultativo) ou dependentes.

Atualmente o período básico de cálculo (PBC) leva em conta as contribuições previdenciárias da competência de julho de 1994 para frente, nos termos do artigo 3º da Lei 9.876/99 e a média aritmética simples é os 80% maiores salários de contribuição que resultaria na renda mensal inicial.

Porém, nem sempre o período foi este, antes da modificação introduzida pela Lei 9.876/99. Os benefícios previdenciários:

Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte ou auxílio-reclusão, o período básico de cálculo (PBC) era a média dos últimos 36 salários de contribuição.

1.1 Fundamento da revisão de benefício previdenciário

Sendo que o Decreto 3.265/99 e o Decreto 5.545/05 definiu que o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.

Com isso, aqueles que somente possuíam, menos de, 144 contribuições no período contributivo não haveria o descarte dos 20% menores salários em seu média, o que causou prejuízo a muitos segurados.

2. Revisão do artigo 29, II da Lei 9.876

Para fazer jus à revisão de benefício previdenciário, o segurado deve ver na carta de concessão:

  • Se foi concedido a partir de 29.11.1999 a 19.08.2009;
  • que não tiveram o descarte dos 20% menores salários.

2.1 Fundamento legal

No cálculo do salário de benefício do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, se entre a competência de julho de 1994 e a data de início do benefício, o segurado não contasse com contribuições equivalentes a, no mínimo, 144 contribuições mensais no período contributivo, seria contabilizado todos os salários de contribuição e não com base nos 80% maiores salários.

Entretanto, essa disposição era ilegal, pois não seguia os ditames da Lei 8.213/91 e inovou no ordenamento jurídico em prejuízo aos segurados e dependentes.

Isto porque o artigo 3º da Lei 9.876/99 e a média aritmética simples é os 80% maiores salários de contribuição que resultaria na renda mensal inicial.

Somente em 18.08.2009, o Decreto 6.939/99 revogou as disposições ilegais dos outros Decretos.

Definido que o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício.

2.2 Entendimento dos tribunais

Os tribunais entendiam de forma favorável ao segurado, vejamos:

Diante do reconhecimento do direito por meio do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010, que autorizou a revisão dos benefícios concedidos com data de início posterior a 29/11/1999, mediante a aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/91, a decadência deve ser contada a partir desta data. (TRF-4 – AC: 177236820144049999 RS 0017723-68.2014.404.9999, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 19/11/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 28/11/2014).

Há interesse processual, porquanto, apesar de reconhecido administrativamente o direito à revisão, ainda não houve o pagamento das parcelas devidas. Ademais, o prazo administrativo para pagamento tem sido dilatado, em muitos casos, e há discussão sobre a prescrição. (TRF-4 – AC: 254819820144049999 RS 0025481-98.2014.404.9999, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 08/04/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/04/2015).

Bem como a Súmula 57 da TNU, onde dispõe que:

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.

3. Recebeu a Carta do INSS?

Por força da ACP de nº 0002320-59.2012.4.03.6183 de São Paulo, o INSS firmou Acordo para pagar administrativamente tais revisões, de formas escalonada, com os últimos pagamentos previstos para 05/2022.

Além do mais, o INSS se comprometeu a revisar o benefício a partir de 17.04.2002, porém como vimos a injustiça ocorreu desde 29.11.1999.

Para cumprir o acordo, o INSS encaminhou correspondências aos segurados informado o direito à revisão do benefício previdenciário.

Vejamos, a data em que receberão:

COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO SITUAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 17/04/2012 FAIXA ETÁRIA FAIXA ATRASADOS
01/03/2013 Ativo A partir de 60 anos Todas as faixas
01/05/2014 Ativo De 46 a 59 anos até R$ 6.000,00
01/05/2015 Ativo De 46 a 59 anos de R$ 6.000,01 até R$ 19.000,00
01/05/2016 Ativo De 46 a 59 anos a partir de R$ 19.000,01
01/05/2016 Ativo Até 45 anos até R$ 6.000,00
01/05/2017 Ativo Até 45 anos de R$ 6.000,01 até R$ 15.000,00
01/05/2018 Ativo Até 45 anos a partir de R$ 15.000,01
01/05/2019 Cessado ou Suspenso A partir de 60 anos Todas as faixas
01/05/2020 Cessado ou Suspenso De 46 a 59 anos Todas as faixas
01/05/2021 Cessado ou Suspenso Até 45 anos até R$ 6.000,00
01/05/2022 Cessado ou Suspenso Até 45 anos a partir de R$ 6.000,01

Porém, muitos não receberam tal notificação, tendo direito a pleitear esta revisão, seja pela via administrativa ou judicial.

4. Cálculos necessários na Revisão do artigo 29

Recomenda-se que seja feita a consulta da carta de concessão do benefício, para saber se foram considerados apenas os 80% maiores salários ou que não tenha ocorrido o descarte.

No caso de não ter ocorrido o descarte, é necessário apurar e corrigir os salários de contribuição do período contributivo do segurado, selecionar os 80% e fazer a média aritmética simples para encontrar o salário de benefício e ao final, recalcular a renda mensal inicial.

5. Conclusão

Vimos que a partir de 1999 até 2009 muitos benefícios (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou pensão por morte) foram cálculos de forma errada.

Pois, o INSS ignorou os termos da Lei que dispunha sobre o período básico de cálculo (PBC) e se utilizou de um Decreto ilegal para calcular.

Não é necessário se aguardar a data agendada para requerer o pagamentos dos valores que são devidos em razão do erro administrativo.

Importante que seja realizado os cálculos para verificar se há direito à revisão do artigo 29, bem como consultar os dados que constam no sistema da Previdência Social.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.

Baixe nosso e-book gratuitamente

E-book sobre os benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente) já está disponível.

Pensão por morte é um benefício previdenciário concedido ao dependente

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Benefício Previdenciário

Inicialmente, o direito previdenciário assegura dois tipos de benefícios previdenciário ao dependente do segurado, quais sejam:

  1. pensão por morte;
  2. auxílio-reclusão.

Além de fornecer:

  1. o serviço social;
  2. reabilitação profissional,

Dependentes

Com isso, a legislação previdenciária prevê um rol de dependentes do segurado para que tenha direito ao benefício previdenciário:

1) cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou;

1.1) filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

2) os pais

3) e o irmão não emancipado de qualquer condição menor de 21 anos;

3.1) ou irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

E caso, possua qualquer das classes, como, por exemplo, se houver um cônjuge como dependente do segurado falecido, os pais do segurado não receberam qualquer prestação previdenciária.

A dependência econômica da:

  1. primeira classe é presumida;
  2. segunda e a terceira classe é necessário que seja comprovado.

2. Pensão por morte

Este benefício previdenciário tem como escopo assegurar a subsistência dos dependentes.

Portanto, a parte comprovando que é dependente seja de forma presumida ou por meio de provas de que era dependente econômico do segurado que faleceu, sendo este aposentado ou não.

Será devido o benefício previdenciário conhecida como pensão por morte a contar da:

  • data do óbito quando requerida até 90 dias depois deste;
  • do requerimento após o prazo de 90 dias;
  • da decisão no caso de morte presumida.

3. Carência

No caso, não se exige que o segurado conte com um período mínimo de carência, o que se exige é que se tenha mais de 18 contribuições mensais para que os dependentes recebam por mais de 4 meses.

4. Cálculo da pensão por morte

Então, o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.

5. Cessação da pensão por morte

Portanto, é previsto que a cota individual terá como data final de recebimento:

  • Pela morte do pensionista;
  • Para o filho a pessoa a ser equiparada ou o irmão de ambos os sexos ao completar 21 anos de idade;
  • Pela cessação da invalidez ou deficiência;
  • Para o companheiro ou cônjuge, conforme a idade do dependente:

a) Pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;

c) Estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito, e, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Conclusão

Portanto, o direito previdenciário assegura a concessão do benefício previdenciário desde o dependente comprove que integra o rol e possui dependência econômica.

Por fim, a percepção do salário de benefício levará em conta os salários de contribuição do segurado.

É proibida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização do autor

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato para viabilizarmos o atendimento.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação.

Comprovação da atividade especial na Justiça do Trabalho

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso

1. Competência para julgamento

A Justiça do Trabalho é competente para julgar processo em que empregado solicita o reconhecimento de tempo especial de aposentadoria por ter exercido atividades insalubres e de periculosidade no período em que prestaram serviço na empresa.

A 7ª Turma entendeu que não era esse o caso, já que há interesse “nitidamente trabalhista, pois se destina à apuração do trabalho em ambiente nocivo”.

De acordo com o TRT, a ação é voltada plenamente para o ambiente do trabalho.

Envolve a empresa e não o INSS, “que comparece como mero assistente, na forma do artigo 50 do CPC”. Assim, não existiria “dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho”.

Para o relator, a questão disposta na pretensão inicial tem origem no ambiente de trabalho, pois cuida da realidade funcional, para se

“determinar à empresa o cumprimento da formalidade que lhe diz respeito, para que, munido desta documentação, possa o trabalhador pleitear junto ao órgão previdenciário estatal a averbação do tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria especial”. AIRR - 60741-19.2005.5.03.0132

2. Comprovação do tempo especial

Diariamente têm sido ajuizadas ações previdenciárias que envolvem o exame de matéria já decidida na justiça do trabalho.

Algumas se referem ao cômputo do tempo de atividade especial exercido pelo segurado, reconhecido na Justiça do trabalho, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria; outras visam aumentar o valor do benefício, transformando a aposentadoria por tempo de contribuição ora concedida em aposentadoria especial e, por fim, convertendo o tempo especial, reconhecido em sentença trabalhista, em tempo comum.

A jurisprudência tem considerado apta para a comprovação de tempo de atividade especial a sentença judicial trabalhista.

É o que se infere das seguintes decisões proferidas pelo Tribunal Federal Regional da 1ª Região, da 4ª Região e da 3ª Região:

PROCESSO CIVIL. PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA JUDICIAL.

1 - A sentença judicial trabalhista supre os registros do empregador, nos limites das questões decididas, e vale como prova em ação previdenciária na qual se busca aposentadoria especial. 2 - Sentença mantida - Apelação desprovida.

(TRF-1 - AC: 11967 MG 94.01.11967-8, Relator: JUIZ JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (CONV.), Data de Julgamento: 21/06/2001, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 09/07/2001 DJ p.05).

TEMPO URBANO E ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO.

1. A sentença condenatória trabalhista constitui prova plena a ensejar o reconhecimento de atividade urbana, quando contemporânea ao término do contrato de trabalho e fundada em prova pericial, inexistindo a celebração de acordo entre empregado e empregador. 2. Comprovada a exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos à sua saúde, mediante laudo pericial realizado em reclamatória trabalhista, deve ser reconhecida a especialidade e efetuada a conversão para tempo comum. (...)

(AC 200171000030219, RÔMULO PIZZOLATTI, TRF4 - QUINTA TURMA, D.E. 28/02/2007.)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TANQUES. ARMAZENAMENTO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PROVA EMPRESTADA. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...)

2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. A parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 13/02/1974 a 03/11/1998. É o que comprova a sentença trabalhista de fls. 78/83, que reconheceu o direito do autor ao recebimento de adicional de periculosidade no período trabalhado na Telesp S/A, com o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes, conforme laudo pericial (fls. 53/59) que concluiu que a reclamada descumpriu as condições estabelecidas na NR-20 quanto às condições de armazenamento dos tanques contendo líquido inflamável, trazendo a conclusão de que a parte autora exerceu sua atividade com exposição a líquido inflamável. Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. (...) 6. A ausência de integração da autarquia previdenciária a lide trabalhista não impede o direito do segurado rever o cálculo do benefício. (...)

(ApReeNec 00112000620134036183, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

3. Recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade

Importante discorrer que o mero recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade não é pressuposto obrigatório para que seja reconhecido o exercício de atividade especial.

Sérgio Pinto Martins entende que ‘’não necessariamente, a aposentadoria especial irá coincidir com as pessoas que recebem adicionais de remuneração. Exemplo seria o adicional de periculosidade. O pagamento do adicional pode ser um indício ao direito à aposentadoria especial. (Direito da Seguridade Social. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 367.).

O STJ firmou entendimento no sentido de que "O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário."

(EDcl no AgRg no REsp 1005028- RS, Sexta Turma, Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado Do TJ/SP), DJe 02/03/2009).

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e Facebook.

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação.

Aposentadoria especial por exposição à pó de cimento

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

No presente artigo será explanado sobre a aposentadoria especial por exposição ao pó de cimento.

Assim como os meios de comprovação e valores do benefício previdenciário.

  1. Caracterização da atividade especial
  2. Lapso temporal
  3. Contemporaneidade do laudo técnico
  4. Uso de equipamento de proteção
  5. A exposição a pó de cimento
  6. Direito à aposentadoria especial

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e site do escritório.

1) Caracterização da atividade especial

A teor do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999:

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

Deve ser observado a época do trabalho conjuntamente com o regramento vigente para a comprovar a exposição dos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Podendo ser enquadrado como uma atividade especial pelo anexo de profissões dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 ou mediante laudos periciais, Laudo ambiental ou PPP.

Portanto, veremos a seguir, que o trabalhador deve comprovar por meio do formulário ou prova pericial.

2) Lapso temporal

  • Antes da Lei nº 9.032, de 28/04/1995:

O reconhecimento da especialidade do trabalho exige:

a) comprovação do exercício de atividade em categoria profissional que, por presunção legal, era classificada como especial nos decretos regulamentadores da legislação previdenciária; ou

b) demonstração de que o segurado estava exposto a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, através de perícia ou documento idôneo.

  • A partir de 29/04/1995:

Aboliu-se o enquadramento como especial da atividade com base tão somente no critério da categoria profissional a que pertencia o segurado.

Nesse caso, tornou-se imprescindível a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente.

Neste período, é suficiente como prova do labor especial a apresentação de formulário apropriado preenchido pelo empregador, sendo dispensável a exibição de laudo técnico, exceto em relação ao agente nocivo ruído.

Após a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, a apresentação de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho passou a ser indispensável para qualquer atividade.

A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP pelo empregador tornou-se obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, pois anteriormente existiam outros formulários.

Os formulários, em regra, devem demonstrar a exposição aos agentes nocivos, atividades desempenhadas e outras informações.

3) Contemporaneidade do laudo técnico

Os formulários e laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem meios suficientes para comprovar o labor em atividade especial.

A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não se demonstre a existência de mudanças significativas no cenário laboral. [1]

4) Uso de equipamento de proteção

Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, pode-se extrair do julgamento do ARE nº 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, as seguintes conclusões:

A) Agente ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial.

b) Demais agentes: a utilização de equipamento de proteção somente afasta a especialidade da atividade se restar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco.

É possível inferir que a mera indicação da eficácia do EPI pelo empregador no Perfil Previdenciário Profissiográfico não é suficiente para descaracterizar a atividade especial, salvo se houver nos autos elementos consistentes de que o uso do equipamento protetivo neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral.

Desse modo, em conformidade com o entendimento adotado pela própria autarquia previdenciária, em relação à atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, a utilização de EPI eficaz é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais do trabalho.

5) A exposição a pó de cimento

Em uma ação judicial, o perito judicial reconheceu que o autor estava exposto a pó de cimento e cal e o fornecimento de EPI era esporádico.

Assim, a submissão a poeiras minerais nocivas, tal como o “pó de cimento”, se amolda ao item 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e ao item 1.2.12 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, devendo ser mantido, portanto, o cômputo do período como especial.

Nesse caso, o Juiz reconheceu a aposentadoria especial por exposição ao pó de cimento.

6) Direito à aposentadoria especial

Até 13/11/2019, a aposentadoria especial será concedida aos 25 anos de tempo de contribuição quando o segurado comprove que estava exposto ao pó de cimento por meio do PPP ou LTCAT ou Prova pericial.

A partir da vigência da Reforma da Previdência, EC 103/19, o segurado deve ter 60 anos de idade e 25 anos de tempo especial. 

Assim como houve uma alteração quanto ao cálculo do benefício:

Leia também:

 

Fonte:

[1] (AC 00584503120114013800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/05/2016)

2003.38.00.001835-2 TRF1

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação.