O auxílio-doença foi cessado e a empresa não me quer aceitar de volta.

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Hoje o tema é o emparedamento ou limbo trabalhista-previdenciário.

1. Introdução

1.1 Constatação da incapacidade

O perito do INSS e o Médico do Trabalho são dois profissionais habilitados que podem avaliar a capacidade laboral do empregado.

Num primeiro momento, é o médico da empresa quem examina e constatada a incapacidade por mais de 15 dias, e, encaminhado para o INSS, será examinado pelo perito médico da respectiva Autarquia.

A comprovação da doença se faz através de atestado médico emitido por serviço médico próprio do empregador ou em convênio e, sucessivamente, emitido pela Previdência Social por órgãos credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS), não existindo estes é que o empregado pode escolher médico particular (art. 60§ 4º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. § 2º da Lei nº 605/49 c/c art. 131III da CLT)— Súmulas nºs. 15 e 282 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (CASSAR, 2009)

1.2 Indeferimento

Quando o pedido do benefício é indeferido, se o segurado não concordar com a decisão da perícia médica, pode apresentar recurso.

Um novo exame será marcado e realizado por outro perito médico do INSS.

1.3 Alta programa médica

Com a implantação do sistema da alta programada, foram introduzidas alterações no modelo médico-pericial, para a concessão do auxílio-doença. Essas alterações acabaram com a necessidade de sucessivas perícias para a manutenção do auxílio-doença e buscaram adequar a data de cessação do benefício ao tempo necessário para a recuperação da capacidade de trabalho. (DATAPREV, 2015)

Conforme, dispõe os §§ 1º e 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99:

o INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia. Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (DATAPREV, 2015)

Cessado o benefício previdenciário de auxílio doença, cessa a suspensão do contrato de trabalho. E o empregado deve apresentar-se a empresa.

A sua não apresentação, ou a falta de comunicação quanto aos motivos de não o fazer pode acarretar em sua demissão por abandono de emprego.

Nesse sentido é o entendimento firmado pela Súmula nº 32 do TST:

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Importa aqui destacar que o laudo medico-pericial emitido pelo INSS considerando o trabalhador apto é uma decisão que emana de um órgão público. Deste modo, considerado um ato administrativo e como tal, goza de presunção de legitimidade.

A decisão emitida pelo INSS suspenderia o beneficio e, automaticamente, o contrato de trabalho do trabalhador passaria a surtir todos os efeitos. Não havendo, portanto, justificativa para a recusa do empregador à reintegração do trabalhador as suas funções laborativas. [1]

2. O que seria o emparedamento?

É a situação em que o indivíduo recebe alta-médica do INSS e, ao retornar ao posto de trabalho, é impedido de reassumir suas funções, porque segundo o serviço médico do empregador não está apto para suas funções. [GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de, Benefício por Incapacidade & Perícia médica – Manual prático, p.104]

3. Solução para o caso

3.1 Para o trabalhador

O trabalhador que não reassumiu as funções deverá manejar uma ação trabalhista para requerer sua recondução em razão da negativa de adentrar e exercer seu labor.

E nesse tempo, deverá interpor um recurso administrativo de reconsideração ou de prorrogação do benefício (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) junto ao INSS ou se preferir, poderá ajuizar uma ação de restabelecimento junto ao Poder Judiciário, caso continue incapaz.

3.2 Para a empresa

Se a empresa entende que não deve receber o empregado nas suas dependências porque ainda está doente, deve questionar a alta médica no juízo competente e, até obter uma decisão favorável, deve pagar os salários do período.

Isto porque, a alta médica do INSS goza de presunção relativa de veracidade, por ser um ato com múnus público.

4. Entendimento dos tribunais.

Neste tópico selecionaremos as principais decisões dos Tribunais Brasileiros sobre a ação de recondução e o emparedamento.

O TRT da 2ª Região entendeu que são devidos os salários do período compreendido entre a alta médica e o efetivo retorno ao trabalho. (TRT-2 - RO: 00015475820125020492 SP 00015475820125020492 A28, Relator: JOSÉ RUFFOLO, Data de Julgamento: 02/09/2014, 5ª TURMA, Data de Publicação: 08/09/2014).

O TRT da 15ª Região julgou o Recurso ordinário e entendeu que a perícia médica do INSS é o instrumento oficial para atestar a alta do segurado e, a partir da emissão desse documento, o contrato de trabalho entre as partes não mais está suspenso (art. 476 da CLT), ou seja, restabelece-se a obrigação da empregadora de pagar os salários e do trabalhador de prestar os serviços. (TRT-15 - RO: 1312720125150158 SP).

Inversamente, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que após o término do benefício previdenciário, o reclamante deveria ter retornado ao trabalho. Como confessadamente não voltou a desempenhar suas atividades, não há como se imputar à empresa o ônus quanto ao pagamento dos salários, já que não houve prestação laboral. Apelo a que se nega provimento. (TRT-6 - RO: 30400552009506 PE 0030400-55.2009.5.06.0271)

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu dano moral ao trabalhador, pois a recusa em receber o autor de volta ao trabalho, deixando-o sem recebimento de remuneração, tendo ciência da negativa do INSS em pagar-lhe benefício previdenciário, mostra-se não só arbitrária, como antiética e contrária aos parâmetros sociais. Essa atitude, além de não ter respaldo no ordenamento jurídico, revela apenas seu intuito de esquivar-se dos ônus devidos perante o trabalhador. Praticou verdadeira burla aos direitos da dignidade do cidadão empregado, de forma abusiva e absolutamente alheia às garantias constitucionais. (TRT-3 - RO: 1676708 00399-2008-068-03-00-2).

5. Conclusão

Vimos que o trabalhador que recebe a alta médica do INSS deve retornar ao trabalho e, se a empresa se recusar a recebê-lo, deverá manejar uma ação trabalhista requerendo sua recondução e pagamento das verbas durante o período que esteve disponível para o trabalho.

E se a empresa entender que ele está incapaz, deve questionar a alta médica no juízo competente e, até obter uma decisão favorável, deve pagar os salários do período.

[1] Disponível em < http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17265&...; Acesso no dia 02.07.2017

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Guia Prático de como requerer o auxílio-doença

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1.Benefício por incapacidade

Os benefícios por incapacidade estão previstos na Lei 8.213/91, e são: aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e o auxílio-doença.

Esses três benefícios buscam proteger o segurado nos casos de infortúnio como um acidente de trabalho, doença profissional ou uma incapacidade para o trabalho.

2.Auxílio-doença comum

2.1 Conceito

É um benefício concedido em decorrência da verificação de uma incapacidade temporária, diferentemente da aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença o segurado pode se recuperar.

2.2 Beneficiários

Todos os segurados (obrigatórios e facultativos terão direito ao benefício desde que cumpram com os requisitos legais.

2.2 Requisitos legais

Regra: Incapacidade e carência

Para se ter direito ao benefício, o segurado deve estar incapaz para o trabalho, de forma temporária e parcial, e ter contribuído por 12 meses sem perder a qualidade de segurado. Para ler sobre a qualidade de segurado, clique aqui.

Exceção: Incapacidade

Fica isento de cumprir a carência, se a incapacidade for decorrente de acidente ou doenças graves, como as que constam no artigo 151 da Lei 8.213/91, nos casos de segurado que, após filiar-se ao INSS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

3.Auxílio-doença acidentário

3.1. Conceito

Esse benefício pressupõe que o segurado esteja incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional.

Considera como acidente de trabalho, as seguintes situações:

  • Doença profissional
  • Doença do Trabalho
  • Situações equiparadas

Então, o trabalhador que se acidentar, em uma das hipóteses acimas, poderá requerer a concessão do benefício acidentário e tal benefício não se exige o cumprimento da carência, nos termos do artigo 26 da Lei 8.213/91.

Será necessário a apresentação de documentos médicos, comunicação de acidente de trabalho (CAT) e outros documentos que possam instruir seu pedido.

Em caso de concessão, o segurado terá uma estabilidade de 12 meses após o retorno das atividades conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91.

4.Patologia preexistente à filiação

O artigo 59, parágrafo único da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

A melhor interpretação do preceito acima é de que o aplicador da lei (INSS/Poder Judiciário) deve observar a data de início da incapacidade, não se importando se a doença é anterior ou posterior à filiação.

Ao contrário da incapacidade preexistente, a doença preexistente, por si só, não retira do segurado o direito ao benefício. [Alan da Costa Macedo. Benefício Previdenciário por Incapacidade e Perícias Médicas].

Nesse sentido é a Súmula 53 da TNU:

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

5.Exercício de Várias atividades concomitantes

O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.

O valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo, desde que, somando às demais remunerações nas outras atividades recebidas, resulte em valor superior a este.

E no caso, de o segurado se incapacitar definitivamente para uma das atividades deverá ser mantido o auxílio-doença, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto a incapacidade não se estender para às demais atividades.

6. Requerimento e Pagamento do benefício

A Previdência Social deve processar de ofício o requerimento quando tiver ciência da incapacidade do segurado. Tal ciência pode ocorrer de qualquer forma, sendo um dos meios mais comuns é a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.

Se não ocorrer o processamento de ofício, deve o segurado ou a empresa encaminhar o requerimento de auxílio-doença para que seja agendado um dia para passar por uma perícia médica do INSS

 

7.Conclusão.

O segurado que estiver incapacitado para o trabalho, em razão de acidente do trabalho ou não, deverá requerer o benefício por incapacidade, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com base nas documentações médicas e auxílio de seu médico assistente e de seu advogado, pois serão eles que poderão auxiliar e verificar se é caso de uma aposentadoria ou um auxílio-doença.

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Já ouviu falar sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência?

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Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é concedida a quem possuir algum tipo de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial).

Muitas pessoas acreditam que o benefício só é concedido para aqueles que ocuparam vagas especiais.

Aposentadoria da pessoa com deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência surgiu em 2013, conforme a Lei Complementar de nº 142 e o Decreto de nº 8.145, a qual é previsto regras diferenciadas.

Existem duas normas que integram nosso ordenamento jurídico, a primeira é a Convenção 159/83 da OIT e a segunda é o Decreto nº 3.956/2001 visam integrar a pessoa com deficiência a sociedade sem que ocorra qualquer discriminação.

O artigo 93 da Lei de nº 8.213/91 assegura a obrigatoriedade de as empresas com 100 ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência.

Conceito de pessoa com deficiência.

No Decreto 3.956/2001 (Convenção Interarmericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência) entende que o termo “deficiência”significa:

Uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

E a Convenção de nº 159/83 da OIT entende que o termo ‘pessoa deficiente’:

Se refere a todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada.

A Lei complementar 142/2013. considera-se pessoa com deficiência aquela que:

Tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Os conceitos acima se referem à uma hipótese diversa, mas que se integram. As convenções se utilizarem do termo portadores ou pessoa deficiente, sendo que o correto, atualmente, é pessoa com deficiência. [1]

Tipos de deficiência

Existem diversas espécies de deficiência, entendo que não existe um rol fechado, mas a legislação conforme o Decreto 3.298/99 define alguns tipos, vejamos:

Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; eh) trabalho;

V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

Após a explicação conceitual e dos tipos de deficiência definidos em lei, passaremos a dissertar sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

Aposentadoria por tempo de contribuição

É assegurada a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social ao segurado com deficiência.

Sendo que para cada tipo de deficiência (grave, moderada e leve) o tempo de contribuição será diferenciado.

No caso de segurado com deficiência grave, a aposentadoria se dará aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher.

No caso de segurado com deficiência moderada, a aposentadoria se dará aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher.

No caso de segurado com deficiência leve, a aposentadoria se dará aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher.

Aposentadoria por idade

Também é assegurado a aposentadoria em razão da idade, sendo que ocorrerá quando o segurado completar:

  • 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
  • 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.

Independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Perícia médica

Por meio de avaliação médica e funcional será avaliado e fixado a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. (Portaria 01/14 do INSS).

Leia também:

Conclusão

Apesar da tardia introdução da aposentadoria da pessoa com deficiência, é assegurado a concessão do benefício previdenciário para aqueles que exerceram uma atividade profissional antes de 2013.

Vimos que a Lei Complementar previu dois tipos de aposentadoria com regras distintas.

O tema é pouco explorado e conhecido, mas que mesmo assim vem ganhando espaço nas discussões jurídicas.

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Entendimento Jurisprudencial

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (..) III – A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta o dispositivo constitucional acima transcrito, estabelecendo que, para o reconhecimento do direito à aposentadoria por ela instituída, é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto em seu artigo 2º. IV – No que se refere ao requisito atinente à deficiência, o artigo 6º, § 1º, define que, sendo anterior à data da vigência da Lei Complementar 142/2013, a condição de deficiente deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. V – O artigo 70-D do Decreto 8.145/2013 define a competência do INSS para a realização da perícia médica, com o intuito de avaliar o segurado e determinar o grau de sua deficiência, sendo que o § 2º ressalva que esta avaliação será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. VI – Os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 /14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria – IFBra. VII – Em que pese a competência administrativa do INSS para realização da avaliação médica, não há que se falar em nulidade da perícia judicial, cujo objeto é certificar a capacidade de trabalho do segurado em face à sua deficiência, bastando que o perito seja médico regularmente inscrito no CRM e que atenda aos critérios definidos pela aludida legislação. VIII – De acordo com o laudo pericial judicial, o expert concluiu que o autor possui deficiência física de grau moderado, em razão de sequela de poliomielite bilateral, com data de início desde os dois anos de vida. Portanto, o requerente deverá comprovar o tempo mínimo de contribuição previsto no inciso II, art. 3º da Lei Complementar 142/13. IX – O autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência, com renda mensal inicial calculada nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar 142/2013. (..)

(TRF-3 – Ap: 00099526820144036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 12/12/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017)

 Bibliografia

[1] Acesso 01.06.2017. Disponível em http://www.selursocial.org.br/porque.htmlBibliografia

GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por incapacidade & Perícia Médica. Curitiba: Juruá. 2015. 346p.

7 dicas para não ter a aposentadoria negada pelo INSS

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1. Introdução

Com a possibilidade de aprovação da Reforma da Previdência no próximo mês, o trabalhador que atingiu os requisitos para dar entrada na aposentadoria do INSS deve verificar se todos os dados estão em dia para não ter o benefício negado.

Falta de tempo de contribuição, anotações incompletas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), rasuras na Carteira de Trabalho e não comprovação de vínculo empregatício são os principais motivos para o instituto indeferir a concessão do benefício.

De acordo com o INSS, em julho houve aumento de 56,43% de pedidos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição não liberados no Estado do Rio, em relação ao mesmo período de 2016.

Somente no mês passado foram indeferidos 8,7 mil requerimentos.

E o medo da reforma tem levado segurados às agências: em junho o número de trabalhadores que entraram com pedido subiu 25% no estado. Os requerimentos saltaram de 17 mil para 21,3 mil ante ao mesmo mês de 2016.

Pela regra do INSS, a data de agendamento vale como período inicial de pagamento, ou seja, se o instituto levar quatro meses para conceder, o valor a ser pago será retroativo.

No entanto, isso só vale se o segurado entregou todos os documentos no dia marcado. Se faltar algum ou for considerado insatisfatório (por rasura, por exemplo), a data de começo passa a ser a da que a documentação foi corrigida.

Hoje têm direito à concessão mulheres com 60 anos de idade ou com 30 anos de contribuição, e homens com 65 anos ou 35 de recolhimento. Na aposentadoria por idade é preciso ter pelo menos 15 anos de recolhimento.

E na Fórmula 85/95, que soma idade e tempo de contribuição, sendo 85 pontos (mulheres) e 95 (homens). Com ela — que acabará com a reforma —, o benefício sobe cerca de R$ 1,5 mil devido à não incidência do fator previdenciário.

2. Como conseguir o extrato

O nome é complicado e muita gente não conhece, mas o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o principal documento para dar entrada no pedido de aposentadoria no INSS.

É nesse cadastro que são lançados todos os salários que o segurado já recebeu, em todos os empregos que ele trabalhou.

“Acompanhar se as informações lançadas estão corretas e correspondem aos salários pode evitar muita dor de cabeça na hora do pedido da aposentadoria, pois permite que o segurado providencie a correção antecipadamente”, orienta Adriane Bramante.

2.1 Mas como pegar o documento?

Uma forma é diretamente no posto do INSS e solicitar o extrato, a outra por meio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, se os segurados forem clientes de um desses bancos.

Acessando a conta pelo site do BB, por exemplo, é preciso selecionar a opção “Conta Corrente”, e ir até o campo “Extratos Diversos”. Clicar na opção “Previdência Social”.

Já, no site da Caixa Econômica, é necessário clicar no link “Extrato Previdenciário”, disponível no menu “Cidadão Online” na página.

3. Como não ter o pedido negado no posto do INSS

Para evitar que o trabalhador tenha seu pedido de aposentadoria negado, o DIA listou algumas situações em que é comum que isto aconteça:

3.1 Tempo incompleto

“O cálculo do tempo de contribuição previdenciária é algo bastante complexo de conferir. Inclusive o próprio INSS pode falhar em registrar alguns períodos”, conta Marcellus Amorim. Se não houver tempo suficiente registrado, o pedido de aposentadoria não será concedido. É bom ter comprovantes de vínculos empregatícios e períodos trabalhados como autônomo, por exemplo.

3.2 Sem reconhecimento de atividade especial

Caso o trabalhador tenha ficado 25 anos em atividade exposta à insalubridade, poderá se aposentar mais cedo do que o tempo solicitado na aposentadoria comum, antes de a Reforma da Previdência ser aprovada.

Mas como a Previdência vê a aposentadoria especial como um custo alto, o benefício costuma ser negado com facilidade. Para evitar isto, é bom estar com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado.

Sobre o reconhecimento da atividade especial e a aposentadoria, leia o artigo completo aqui.

3.3 Dado inconsistente

O CNIS é o documento que lista todos os períodos e valores de contribuição feitos durante a vida laboral. Entretanto, é possível que alguns períodos de contribuição não constem no documento.

Se o segurado não comprovar que possui tempo de contribuição para aposentadoria e entrar com o pedido mesmo assim, ele será negado se o tempo necessário não constar no extrato.

É preciso apresentar comprovantes sobre os períodos que não estão registrados. Essa comprovação pode ser feita através da Carteira de Trabalho e de contracheques.

3.4 Rasura na carteira de trabalho

É bom se certificar de que os dados registrados na Carteira de Trabalho estão claros. Se as datas de admissão e demissão estiverem rasuradas ou ilegíveis, por exemplo, o período calculado pelo INSS poderá ser diferente daquele que o trabalhador possui na realidade.

3.5 Contribuição de autônomo ou empresário

Caso o segurado trabalhe como autônomo ou seja empresário, se deixar de fazer contribuições para o INSS isso vai impedir a concessão da aposentadoria. Para ter o período reconhecido, é importante quitar os débitos pendentes em guia do INSS.

3.6 Meu patrão recolheu INSS e não repassou o dinheiro. E agora?

Em alguns casos , o trabalhador é surpreendido ao descobrir que o seu empregador não está efetuando os pagamentos devidos a título de contribuição para o INSS. Caso a empresa não tenha feito as devidas contribuições, o tempo de contribuição não será registrado e o pedido de aposentadoria pode ser negado.

Leia sobre essa questão: O empregador não contribuiu para o INSS e, agora?

E,se as contribuições não foram pagas?

“Comprovantes como Carteira de Trabalho, contracheques e em alguns casos específicos, testemunhas podem servir para comprovar o tempo de serviço”, orienta Cristiane Saredo.

Para a comprovação deste tempo de serviço, o trabalhador poderá apresentar à Previdência provas como recibos de pagamentos de salário, anotações (mesmo que parciais) da Carteira de Trabalho, reclamação trabalhista, entre outras.

Caso o empregado comprove apenas o tempo de serviço, sem obter êxito no que tange a comprovação do valor de sua remuneração, o INSS vai considerar o período com base no salário mínimo.

“É importante salientar que mesmo o empregador não cumprindo com sua obrigação de pagar a contribuição de seu funcionário corretamente, há meios para o trabalhador recuperar este tempo de serviço sem contribuição”.

Em casos de falta de reconhecimento de vínculo empregatício, o trabalhador deve comprovar que exerceu a função (testemunhas também podem validar o vínculo, por exemplo).

Isso ocorre quando empresas na tentativa de evitar pagamentos de direitos trabalhistas não assinam a Carteira de Trabalho do funcionário.

Fonte: O dia

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Grande abraço.

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Você já ouviu falar da indenização para contagem do tempo de contribuição?

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1.Contribuinte individual

É comum que os segurados do regime geral da Previdência Social, em específico os contribuintes individuais e equiparados, para cômputo do tempo de contribuição, queiram considerar períodos no qual exerceram uma atividade laborativa remunerada.

Mas encontram um obstáculo em razão da inexistência do pagamento das contribuições previdenciáriasnas hipóteses em que a responsabilidade tributária pelo recolhimento lhes é atribuída.

Como, por exemplo, contribuinte individual que desenvolveu atividade laborativa remunerada e não honrou com pagamento das respectivas contribuições previdenciárias em razão da sua falta de cautela com o futuro ou por carência de recursos disponíveis.

Igualmente, é possível também que determinada categoria desenvolvesse trabalho remunerado no período a ser reconhecida, mas não era enquadrada como segurada obrigatória da Previdência Social, sendo adesão apenas facultativa na época, a exemplo dos empregados domésticos antes da edição do Decreto 71.785 de 1973.

Saliente-se que existe a discussão sobre a concessão da pensão por morte e a falta de recolhimento, caso não tenha lido, acesse aqui.

2. A contagem do tempo de contribuição

É um direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela Previdência Social.

tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês capitalizados, anualmente, e multa de 10%.

Importante esclarecer que se não operou a decadência quinquenal, cabe o recolhimento da contribuição pelo contribuinte individual, sendo descabida a indenização.

Em relação ao segurado facultativo, como inexiste obrigatoriedade de recolhimento da sua contribuição não se há de falar em indenização.

ocorrência de decadência do prazo para o INSS apurar e constituir o crédito tributário, ou de prescrição, não liberam o segurado do ônus recolher contribuição, caso queira ver reconhecida a contagem recíproca do tempo de serviço.

Não são exigíveis os encargos da indenização nos períodos anteriores a 11 de Outubro de 1996 ante a inexistência de previsão legal, conforme entendimento do STJ no recurso especial 774.126 de 2005.

4. Indenização previdenciária

Para finalizar, fica fácil definir a indenização de tempo de serviço ou de contribuição como a quantia devida ao INSS como condição inafastável para o cômputo de período de exercício de atividade laborativa remunerada, exceto para fins de carência, visando à concessão de benefício do regime geral da previdência social ou consideração em outro regime Previdenciário, quer pelo não pagamento de contribuições previdenciárias já decaídas, quer pela atividade na época não se enquadrar como de filiação obrigatória.

Por fim, no caso de empregado que teve o desconto da contribuição previdenciária na folha de pagamento, mas que não houve o efetivo pagamento não deverá sofrer penalidades pela sonegação do empregador.

5. Cobrança das contribuições

A Receita Federal pode cobrar do cidadão os valores devidos à Previdência Social em até cinco anos. O valor devido será acrescido de multa e juros.

Embora a Receita Federal só possa cobrar os valores dos últimos cinco anos, o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS (artigo 45-A, da Lei 8.212/91).

Antes de você efetuar o recolhimento de tais valores para computo do tempo de contribuição, é de grande importância se consultar com um especialista para verificarem o melhor caminho.

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