Entenda o conceito de dano estético, suas implicações legais e os precedentes judiciais no direito do consumidor e acidentário. Saiba como o dano moral pode estar associado ao dano estético
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Há uma previsão legal de pagamento da indenização conhecida como adicional de insalubridade a todo servidor público exposto a condições especiais no local de trabalho, porém há uma divergência sobre o pagamento.