Assegurando o melhor benefício através do planejamento previdenciário

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Desde o início do regime geral de Previdência Social, houve alterações na legislação previdenciária sobre a forma de cálculo dos benefícios concedidos pelo INSS.

Todas as formas de cálculos e suas alterações respeitaram duas coisas:

  • Período básico de cálculo.
  • Coeficiente.

Houve períodos em que o PBC era de 24, 36 ou 48 meses e o coeficiente entre 70% a 100%.

No que tange a correção monetária dos salários de contribuição, nem sempre todos os salários foram corrigidos.

Por exemplo, na década de 80, só os últimos 24 meses eram corrigidos e os primeiros 12 meses sofriam com a inflação vivida no período.

1.Planejamento previdenciário

Será que é possível realizar o planejamento previdenciário para estimar o valor da aposentadoria no futuro?

A resposta é sim.

Principalmente os segurados facultativos (que não exercem atividade remunerada) podem elevar o valor da aposentadoria.

Isso não significa que o segurado obrigatório não poderá planejar sua aposentadoria.

Porém no que se refere à renda mensal inicial será equivalente com sua trajetória salarial.

O que pode ser feito para os segurados obrigatórios é verificar se estão contribuído com o valor correto de salário de contribuição e se todos os períodos de trabalho estão presentes no cálculo do tempo de contribuição.

Em resumo pode se analisar as seguintes hipóteses:

  • Tempo de contribuição.
  • Atividade especial.
  • Atividade secundária e a somatória das contribuições principais e secundárias.
  • Tempo Rural.

2.Caso prático

O Trabalhador começou a trabalhar no campo como agricultor em 1972 e ficou na atividade até 1978.

Em 1979, foi convocado para o exercício da atividade militar obrigatória aos dezoito anos ficando lá por dois anos.

De 1983 a 2000 foi segurado obrigatório como empregado na função de engenheiro químico.

Já de 2004 a 2014, o trabalhador virou empresário e abriu sua própria empresa de consultoria e contribuiu com a alíquota reduzida.

2.1 Aplicação da legislação ao caso

O trabalhador tem o tempo total de 35 anos de tempo de contribuição:

  • 6 anos como agricultor.
  • 2 anos como militar.
  • 17 anos como engenheiro químico.
  • 10 anos como contribuinte individual.

O trabalho rural e o tempo como militar pode ser reconhecido como tempo de contribuição, nos termos do artigo 55, inciso I e § 2º da Lei 8.213/91, do artigo 60, inciso I e IV do Decreto 3.048/99 c.c Súmulas 05 e 24 da TNU.

Em relação ao tempo como engenheiro químico, pode ser considerado como especial até 1995, por causa do Código 2.1.1 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, onde existe uma presunção absoluta de exposição a agentes nocivos.

Após 1995, deve ser feito a comprovação do tempo especial mediante prova pericial (ex: PPP/LTCAT).

Será adicionado 4 anos, 9 meses e 18 dias e caso comprove o período posterior a 1995, será adicionado mais 2 anos.

Podendo totalizar 6 anos, 9 meses e 18 dias.

No caso do período como contribuinte individual, onde foi feito o recolhimento de 11% e não sobre os 20% da remuneração auferida.

Deverá ser feito a complementação de 9% da remuneração que foi auferida nos meses, conforme o § 3º c.c inciso II, alínea ado § 2º do artigo 21 da Lei 8.212/91.

Na verdade, o trabalhador tem 39 anos, 9 meses e 18 dias (atividade especial até 1995) ou 41 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de contribuição.

3.Cálculo do valor da aposentadoria

O trabalhador de 07/1994 até 2014 tem 240 meses no período básico de cálculo:

Serão descartados os 20% menores salários do período, ou seja, 48 meses.

Os 80% maiores salários de contribuição serão corrigidos (192 meses) e serão divididos por 192, resultando no valor do salário de benefício.

Será multiplicado o SB com coeficiente de 100% e posteriormente será aplicado o fator previdenciário, como o segurado possui 54 anos e no mínimo, 39 anos, 9 meses e 18 dias, o fator previdenciário será de 0,780102.

(Caso comprove todo período especial, o resultado do fator será de 0,822368).

Nesse caso, o salário de benefício e consequentemente, a renda mensal inicial sofrerá uma redução no valor da aposentadoria, pois o resultado do fator previdenciário foi negativo.

4.Conclusão

Exemplifiquei um caso concreto sobre a contabilização do tempo de contribuição, valor da aposentadoria e aplicação legislativa e jurisprudencial.

Em muito dos casos o INSS somente teria reconhecido 27 anos (sem contabilizar o tempo especial, tempo rural e tempo de serviço militar) e o trabalhador só poderia requerer a aposentadoria em 2024.

Só uma análise como o planejamento previdenciário pode assegurar o melhor benefício que faz jus.

Entendemos que o direito ao melhor benefício deve ser sempre assegurado à você.

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É permitido a reprodução total ou parcial do artigo com a devida citação da fonte e do link de origem.

Ian Ganciar Varella - Advogado Previdenciário

5 Revisões previdenciárias que visam aumentar o valor do benefício [INSS]

No artigo em questão falaremos sobre 5 revisões que visam aumentar o valor do benefício, seja por diminuir o fator previdenciário ou em razão de índices de reajuste.

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1. Reconhecimento do tempo de contribuição

 Veremos que o segurado do INSS pode incluir alguns períodos de atividade remunerada ou de recebimento de benefício por incapacidade no cálculo e contagem da aposentadoria no regime geral da Previdência Social.

O artigo 55 da Lei nº 8.213/91 e artigo 60 do Decreto nº 3.048/99 preveem algumas hipóteses de reconhecimento do tempo:

  • Serviço militar, inclusive o voluntário.
  • Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez. salário maternidade.
  • Aluno aprendiz.
  • Recolhimento de contribuições em atraso.
  • Ação trabalhista.

Caso o segurado comprove algumas das hipóteses acimas, poderá aumentar o fator previdenciário (leia-se reduzir os efeitos negativos do fator).

O que é o Fator Previdenciário: É uma fórmula matemática que conjuga os fatores: idade, expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição.

Visa proporcionar uma aposentadoria com valores maiores conforme seja maior a idade e o tempo de contribuição do segurado.

Por exemplo, no caso do ajuizamento de uma ação trabalhista que resulte em reconhecimento do vínculo empregatício (mediante produção de prova) e reconhecimento de valor superior ao salário recebido, nesse caso poderá resultar em aumento da renda mensal inicial e aumento no fator previdenciário.

1.1 Vantagens

Nessa modalidade de Revisão de reconhecimento de tempo de contribuição, será muito benéfico a aquele que quer se aposentar ou até mesmo para o aposentado que poderá requerer a inclusão e pagamento das diferenças.

2. IRSM/94

Quem se aposentou no mês de março de 1994 até fevereiro de 1998 pode ter direito a revisão do valor do benefício.

Isto porque quem se aposentou em fevereiro de 1998, pode ter no período básico de cálculo (46 meses) pode conter o mês de fevereiro de 1994 no memorial de cálculo da concessão do benefício.

A Previdência Social não incrementou, à época, os salários de contribuição no cálculo de benefício que foram deferidos após 1.03.1994 com o referido índice (IRSM), por considerá-lo expurgado da economia nacional.

2.1 Quem tem direito: 

Os segurados que tiveram seus benefícios deferidos (DIB) após 1.04.1994 e que no PBC (período básico de cálculo) constavam SC anteriores a março de 1994, possuíam direito à inclusão do percentual de 39,67% na correção de todos os salários de contribuição anteriores a março de 1994.

O STJ, no REsp 279.338 e AGREsp 1.062981, entendeu de que é devida a revisão, desde que o mês de fevereiro de 1994 tenha sido considerado no cálculo previdenciário.

Existe uma medida provisória com o nº 201/2004 onde reconhece o direito dos segurados à revisão dos benefícios previdenciários.

Caso concedidos com data posterior a fevereiro de 1994, devendo ser recalculado o salário de contribuição original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%.

2.2 Vantagens

As aposentadorias concedidas entre 1994 e 1998 possuem o direito à revisão do IRSM de fevereiro de 1994.

É necessário realizar os cálculos dos valores com base na carta de concessão.

Gerando um valor de atrasados de R$ 20 mil a R$ 100 mil, e uma diferença mensal no valor do benefício de R$ 200,00 a R$ 500,00.

Leia também:

3. Atividade especial

 Nesse caso de revisão que visa incluir o tempo especial ou converter o tempo especial em comum pode resultar em aumento na renda mensal inicial e não aplicação do fator previdenciário.

3.1 Conversão de aposentadoria        

Muitos trabalhadores estão expostos à agentes nocivos que prejudicam a saúde ou a integridade física sem ter o conhecimento do benefício previdenciário equivalente.

Há casos em que o trabalhador sabe que a atividade exercida é considera como especial, ao realizar o requerimento da aposentadoria e após 30 dias, o INSS não faz o devido reconhecimento da atividade especial e a conversão para aposentadoria especial.

Exemplo: atividade de engenharia, conforme o Decreto nº 83.080/79.

3.1.1 Vantagens

 No caso da aposentadoria especial não se aplica o fator previdenciário e o trabalhador aposentado terá que se desligar da atividade especial.

A conversão da aposentadoria comum em especial pode trazer, para o segurado, outra vantagem, que é a de ter o marco inicial de seu benefício antecipado para a data em que atingiu os requisitos da concessão da aposentadoria.

3.2  Inclusão de tempo especial

 Para que seja aplicado a regra anterior de revisão, o trabalhador deve exercer um tempo total de contribuição que pode variar entre 15, 20, 25 anos.

Exemplo: Vigilante – 25 anos de tempo de contribuição.

Caso o trabalhador exerça apenas uma parte do tempo de contribuição em alguma atividade especial poderá requerer a conversão do tempo especial para comum.

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS 2,00 2,33
DE 20 ANOS 1,50 1,75
DE 25 ANOS 1,20 1,40

Portanto, a cada um ano completo:

  • O homem terá 4 meses e 28 dias de aumento.
  • A mulher terá 2 meses e 12 dias de aumento.

3.2.2 Vantagens

 No caso dessa revisão, aumentará o tempo de contribuição e consequentemente elevará o resultado do fator previdenciário podendo chegar a 1,00 ou valor superior.

4. Revisão da vida toda

 O segurado poderá optar pela regra nova prevista na Lei nº 9.7876/99 na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema previdenciário.

4.1. Regra de transição

Foi estabelecida uma regra de transição, avançando além dos 36 salários de contribuição, mas, limitando a consideração do período contributivo a partir de julho de 1994.

Em princípio, a regra de transição é direcionada para regulamentar a mudança de normatização, de modo a minimizar eventual prejuízo ao cidadão. Não poderia, portanto, tornar-se mais prejudicial do que a própria nova regra permanente. Mas, no caso em exame, a regra de transição somente vem beneficiar os segurados que possuírem mais e maiores contribuições a partir de julho de 1994.

4.2. Melhor benefício

Daí que é de ser reconhecido o direito do segurado a requerer a revisão da vida toda e ter o cálculo de seu benefício pela regra permanente, considerando todo o seu histórico de salários de contribuição, se mais benéfica do que a regra de transição, que limita os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Isto porque não poderia a regra de transição do art. 3º Lei 9876/99 penalizar justamente os segurados que mais contribuíram para a previdência social.

Esse direcionamento encontra ressonância na própria Resolução nº 77/2015-IN/INSS/PRES., de 21/01/2015, quando prescreve, no art. 687, que:

“O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”.

Nessa tese revisional, devem ser feitos novos cálculos de aposentadoria para incluir todas as contribuições e verificar o valor da nova aposentadoria.

5. Readequação do teto

O artigo 29, § 2º da Lei 8.213/91, o salário de benefício passou a ter o mesmo limite do salário de contribuição, sendo que tais valores passaram a ser reajustados, na mesma época e com os mesmos índices que o os dos reajustamentos dos benefícios de prestação continuada.

5.1 Emendas Constitucionais

As Emendas 20/98 e 41/03 também reajustaram o teto do salário de benefício e a renda mensal inicial.

Na primeira emenda ficou previsto que o ‘‘limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo a partir desta emenda (20/98), ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social’’.

Já a Emenda 41/2003, determinou que ‘‘o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social’’.

Os novos tetos das Emendas 20/1998 e 41/2003 não tiveram aplicação retroativa, só vigorando para os benefícios concedidos a partir de 16.12.1998 e 01.01.2004, respectivamente.

5.2 Direito à revisão (readequação)

Essa tese é válida para os segurados que tiveram o seu benefício concedido nos anos de 1998 e 2003, bem como antes dos reajustes das mencionadas Emendas.

Todos aqueles que bateram teto em anos anteriores diversos, a partir de 05.10.1988, podem buscar uma readequação.

Isto é, os benefícios concedidos até 31.12.2003 e que houve uma limitação de valor sobre o teto e o salário de benefício podem buscar a revisão para readequar os valores.

Importante dizer que o direito à revisão não está ligado ao valor da renda recebida, mas sim, à limitação do salário de benefício ao teto.

Na hipótese não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois não se trata da revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91.

O E. Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da retroatividade dos tetos previstos nas EC’s 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas.

(...) 4. Verifica-se a incidência, à época, do teto máximo sobre o salário-de-benefício, sendo de rigor a readequação dos valores do benefício pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 564.354/SE, aplicando-se os novos tetos previstos nas EC’s 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente.

(TRF-3 – AC: 7143 SP 0007143-62.2011.4.03.6102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/10/2014, DÉCIMA TURMA)

 

Bibliografia

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário, 2016 – Editora JusPodivm.

ARRAIS, Hemes Alencar. Cálculo de benefício previdenciários. Regime Geral de Previdência Social. 8ª ed. São Paulo: Saraiva. 2017.

LEMES, Emerson Costa. Manual dos Cálculos Previdenciários, 2016 – Editora Juruá.

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‘Revisão da vida toda’ eleva benefício do INSS em mais de 30%

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Aposentada conseguiu na Justiça a revisão do benefício previdenciário levando em consideração também a média de cálculo todas as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994.

Pois, a regra em vigor, considera no cálculo da aposentadoria somente as contribuições a partir de julho de 1994. Esse tipo de medida é conhecida como “revisão da vida toda”.

Leia o novo artigo sobre a Revisão da Vida toda e o Entendimento do STJ

1. Revisão da vida toda

Revisão da Vida Toda (PBC total ou Vida Inteira) é uma tese revisionalque adiciona ao cálculo da RMI todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os posteriores a Julho de 1994.

Em um caso, a segurada que trabalhou de 1982 a 2009 e, se aposentou por tempo de contribuição, aos 54 anos. No cálculo inicial, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir do ano que determina a lei.

Na decisão, o juiz Bruno Dutra, do Juizado Especial Federal em Resende, no Estado do Rio, avaliou que a aposentada foi prejudicada pelo cálculo do INSS.

“Há que se considerar que se trata de uma regra de transição, que viria para beneficiar os segurados que estivessem próximos de apresentar os requisitos para a concessão de determinado benefício, minimizando os prejuízos ao cidadão de uma eventual alteração legislativa de maior impacto. Porém, o que ocorreu no caso foi a situação inversa: a regra de transição mostrou-se mais prejudicial à requerente do que a regra definitiva, uma vez que a exclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 acarretou grande desvalorização do beneficio recebido pela demandante”, escreveu o juiz na sentença.

No caso em tela, o benefício da segurada passará de R$ 3.521,13 para R$4.065,91. Além das parcelas em atraso.

Leia também sobre a Revisão de Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença do Artigo 29, II da Lei 9.876, onde muitos benefícios foram cálculos de forma errada, sendo que o INSS ignorou os termos da Lei que dispunha sobre o período básico de cálculo (PBC) e se utilizou de um Decreto ilegal para calcular a renda mensal inicial.

2. Regra mais benéfica

Esta é mais uma decisão que favorece os segurados. Em meados do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o INSS usasse, no cálculo da média salarial, todas as contribuições previdenciárias — mesmo as anteriores ao período em que a lei determina o descarte dos valores.

Porém, no entendimento do juiz federal José Antônio Savaris, que julgou a ação, não há coerência na aplicação de regra transitória que seja mais prejudicial ao segurado que a própria regra definitiva.

“A decisão pode conduzir a situações mais benéficas ao segurado do que a que existiria se fossem aplicadas as regras vigentes antes da Lei 9.876/99”.

Com a sentença, a segurada que obteve a vitória na Justiça teve correção de 56,5% na aposentadoria, que subiu de R$ 1.268 para R$ 1.985 e atrasados de aproximadamente R$ 88 mil.

3. Novos rumos

Atualmente, a aposentadoria é concedida pelo INSS considerando a média salarial dos 80% maiores salários desde julho de 1994, quando começou a valer o Plano Real. O instituto exclui os 20% mais baixos.

Parte desta atualização é feita pelo IGP-DI até dezembro de 2003. A partir de janeiro de 2004 o indicador usado é o INPC. As contribuições feitas antes de 1994 são desconsideradas pelo INSS.

Para Paulo Bacelar, advogado do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), as decisões abrem precedentes para que outros segurados possam ter o mesmo direito reconhecido.

“Aposentados na mesma situação têm direito a pedir a revisão das aposentadorias com base nessas decisões”.

Podem se beneficiar com a decisão do Juizado Federal de Resende e do Tribunal do Sul do país todos os trabalhadores que contribuíram com salários altos de 1970 ao começo de 1990, mas reduziram as contribuições após o Plano Real.

4. É vantajosa à revisão?

Como vimos nos dois casos apresentados no artigo, um teve uma correção de 30% no valor do benefício e outro teve uma correção de 56% no valor do benefício.

Importante que seja realizado os cálculos levando em conta todos os salários de contribuição. Devendo converter, corrigir e limitar os valores antes de julho de 1994, em razão da época e das moedas anteriores ao Real.

Diante disso, deve ser feito a média dos 80% maiores salários e não deve ser aplicado o divisor mínimo para se chegar ao salário de benefício e ao final, a renda mensal inicial.

Calculada a RMI da revisão, é só comparar com o salário de benefício que a pessoa recebe hoje e ver se é mais alto ou não. 

Consulte sempre um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Fonte: IG e calculo jurídico.

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Revisão: Inclusão de todas as contribuições no período básico de cálculo

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1.Revisão da vida toda

O segurado poderá optar pela regra nova prevista na Lei nº 9.876/1999 na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo período em que contribuiu ao sistema previdenciário.

2. Regra de transição

Entrementes, pelo art. 3º, da Lei 9876/99, foi estabelecida uma regra de transição, avançando além dos 36 salários de contribuição, mas, limitando a consideração do período contributivo a partir de julho de 1994.
Em princípio, a regra de transição é direcionada para regulamentar a mudança de normatização, de modo a minimizar eventual prejuízo ao cidadão.
Não poderia, portanto, tornar-se mais prejudicial do que a própria nova regra permanente.
Mas, no caso em exame, a regra de transição somente vem beneficiar os segurados que possuírem mais e maiores contribuições a partir de julho de 1994.

3. Quem pode pleitear?

Daí que é de ser reconhecido o direito do segurado a requerer a revisão da vida toda e ter o cálculo de seu benefício previdenciário pela regra permanente, considerando todo o seu histórico de salários de contribuição, se mais benéfica do que a regra de transição, que limita os salários de contribuição a partir de julho de 1994.
Isto porque não poderia a regra de transição do art. 3º Lei 9876/99 penalizar justamente os segurados que mais contribuíram para a previdência social.
Esse direcionamento encontra ressonância na própria Resolução nº 77/2015-IN/INSS/PRES., de 21/01/2015, quando prescreve, no art. 687, que:
“O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”.
Inclusive, oferecendo ao segurado o direito de opção quando satisfeitos requisitos para mais de um tipo de benefício previdenciário, mediante apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles (art. 688).
Sequer se poderia cogitar de ofensa ao equilíbrio financeiro e atuarial (art. 195, § 5º, CF), vez que o salário de benefício será proporcional ao número total de contribuições do segurado. Assim, respeita-se “a relação matemático-financeira entre o volume das contribuições e o nível dos benefícios programados”(Wladimir Novaes Martinez (Noções de Direito Previdenciário – 5ª. Ed. – São Paulo : LTR, 2013, p.738).
Outrossim, não é caso de adentrar na análise de eventual inconstitucionalidade a respeito da norma citada, vez que o direcionamento é, apenas, de interpretação da mesma, para concluir que o segurado tem direito ao cálculo de seu benefício pelas regras permanentes, se mais benéficas do que a regra de transição constante do art. 3º da Lei 9876/99.

4. Decisão do STJ – Tema 999

O STJ publicou o acórdão do tema 999 (Revisão da vida toda):

  1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado.
  2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3o., estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994.
  3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3o. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios.
  4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida.
  5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício.
  6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições.
  7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva.
  8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido.[1]

 

5. Casos reais de Revisão

A inclusão de todas as contribuições nesses três casos reais de revisão da vida toda trouxe um grande aumento no valor do benefício, vejamos:

 1º caso Revisão da vida toda Concedido em 2010 pelo INSS Diferenças
Renda Mensal inicial R$ 2.487,04 R$ 1.573,35 R$ 913,69
Valor da causa R$ 118.245,89
 2º caso Revisão da vida toda Concedido em 2014 pelo INSS Diferenças
Renda Mensal inicial R$ 3.930,43 R$ 2.436,82 R$ 1.493,61
Valor da causa R$ 138.407,31
 3º caso Revisão da vida toda Concedido em 2010 pelo INSS Diferenças
Renda Mensal inicial R$ 2.039,98 R$ 2.020.89 R$ 19,09
Valor da causa R$ 3.545,68

O que é importante analisar é que nem todos os segurados serão beneficiados com a mudança de regra e inclusão de todas as remunerações no período básico de cálculo.

Por isso, digo, é imprescindível que seja realizado os cálculos previdenciários.

[1] STJ - REsp: 1554596 SC 2015/0089796-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2019

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