Como garantir que o INSS cumpra a decisão administrativa após recurso?

Como funciona o pedido de benefício no INSS?

Entendemos que antes de ser protocolado o pedido de benefício previdenciário ou assistencial no INSS é importante que um advogado especialista em direito previdenciário analise seu direito e possíveis formas de aumentar o valor do benefício.

Após realizado essa análise, caso o segurado ou dependente tenha direito, será protocolado o pedido com os documentos comprobatórios e será dado início ao processo administrativo no INSS.

Após a análise do pedido, o INSS pode conceder, indeferir totalmente ou conceder parcialmente o benefício solicitado.

Em situações como o não reconhecimento do tempo especial, tempo rural ou até mesmo o indeferimento do benefício, o segurado pode interpor um recurso administrativo em até 30 dias da decisão ou pedir uma revisão administrativa para que seja avaliado novamente pelo INSS.

O advogado que está cuidado do caso avaliará se é caso de interpor um recurso administrativo ou pedir uma revisão administrativa da decisão do INSS.

E, caso seja interposto o recurso ordinário, o INSS pode reconhecer eventual erro e reformar sua decisão, ou manter o indeferimento, encaminhando o processo para julgamento pelo Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

A decisão administrativa final será comunicada ao segurado, e, caso seja favorável, o INSS deve cumprir o que foi determinado, implantando o benefício ou ajustando o valor concedido.

Prazos legais para cumprimento das decisões administrativas

Após o reconhecimento do direito do segurado em instância recursal administrativa, o INSS está obrigado a cumprir a decisão e implantar uma aposentadoria especial, pensão por morte ou outro benefício previdenciário ou assistencial no prazo estabelecido pela legislação.

A Instrução Normativa 128/2022 e a Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022 dispõe que o prazo para o cumprimento das decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pelo INSS é de 30 dias, contados a partir do recebimento do processo pelo órgão.

Esses prazos são improrrogáveis e devem ser observados de forma contínua, iniciando-se e encerrando-se em dias úteis.

Caso o INSS precise cumprir diligências determinadas pelo CRPS, o prazo também é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias em situações justificadas,  pois nesse caso, o segurado deve apresentar documentos ou será produzidos provas como pericia, diligência entre outros.

Apesar da existência desses prazos, atrasos ainda são frequentes, e o advogado especialista agirá rapidamente caso o INSS não cumpra a decisão dentro do período legal.

O conhecimento desses prazos é fundamental para garantir a efetivação do direito reconhecido administrativamente e evitar prejuízos financeiros ao beneficiário.

O que fazer quando o INSS não cumpre a decisão do CRPS? 

Mesmo após uma decisão administrativa favorável em recurso, é comum que o INSS ultrapasse o prazo legal para implantar o benefício ou realizar os ajustes determinados.

Nesses casos, o segurado não está desamparado: existem medidas que podem ser adotadas pelo advogado que está cuidando do caso para garantir o cumprimento da decisão e a efetivação do direito reconhecido.

O primeiro passo é conferir se o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão já foi ultrapassado. Se o prazo expirou e a decisão não foi cumprida, será registrado uma reclamação na Ouvidoria do INSS.

Caso não surta efeito a medida administrativa, será possível impetrar um mandado de segurança para que seja protegido o direito líquido e certo do segurado ou pensionista, especialmente quando há omissão ou demora injustificada da administração pública.

Em regra, nos processos judiciais, o advogado requer a concessão da liminar e o juiz pode conceder liminar para obrigar o órgão público a concluir o ato administrativo de concessão, análise ou outro ato administrativo.

Quando é cabível o Mandado de Segurança?

O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para proteger o segurado diante de omissões ou atrasos injustificados do INSS.

Ele deve ser considerado quando a administração pública ultrapassa os prazos legais para analisar pedidos ou recursos administrativos, ou ainda quando há descumprimento de decisões já favoráveis ao segurado.

Situações em que o mandado de segurança é cabível:

• Demora excessiva na análise de benefícios: Se o INSS não cumprir os prazos legais para análise de pedidos — que variam de 30 a 90 dias, conforme o tipo de benefício — o segurado pode recorrer ao mandado de segurança para obrigar o órgão a concluir a análise e emitir uma decisão, seja ela positiva ou negativa.
• Recursos administrativos: Quando o recurso administrativo não é julgado dentro do prazo pelo Conselho de Recursos, o mandado de segurança pode ser utilizado para exigir o julgamento e o retorno do processo ao INSS.
• Perícias médicas: Se o segurado aguarda perícia médica essencial para a concessão do benefício, o mandado de segurança pode obrigar o órgão a cumprir essa etapa.
• Descumprimento de decisões administrativas: Caso o INSS não cumpra uma decisão administrativa, o mandado de segurança também pode ser utilizado para forçar o cumprimento imediato da obrigação.

O mandado de segurança não discute o mérito do benefício, mas busca garantir que o INSS cumpra sua obrigação de analisar o pedido, recurso ou implantar o benefício dentro do prazo legal.

O papel do Advogado especialista em Direito Previdenciário

O advogado especialista em Direito Previdenciário exerce uma função essencial para quem busca a concessão do melhor benefício previdenciário ou assistencial, seja na fase administrativa ou judicial.

Diante da complexidade das normas previdenciárias, das constantes alterações legislativas e dos procedimentos burocráticos, contar com a orientação de um profissional qualificado pode ser determinante para o sucesso do pedido ou recurso.

O advogado previdenciário orienta o segurado sobre seus direitos e deveres, esclarecendo quais benefícios podem ser requeridos e quais são os requisitos legais para cada caso.

Ele avalia a documentação, identifica falhas ou pendências e sugere estratégias para maximizar as chances de êxito, inclusive indicando a modalidade de benefício mais vantajosa.

Acompanhamento do processo administrativo

Desde o protocolo inicial, o advogado acompanha todas as etapas do processo, garantindo que prazos sejam respeitados e que não haja omissões ou erros por parte do INSS.

Atuação no INSS, no CRPS ou no Poder Judiciário

Quando há negativa ou concessão parcial do benefício, o advogado elabora petições, recursos administrativos fundamentados e outros documentos jurídicos, apresentando argumentos jurídicos sólidos e provas complementares.

O advogado representa o segurado em todas as instâncias, seja perante o INSS, no Conselho de Recursos da Previdência Social ou no Poder Judiciário.

Sua atuação técnica garante segurança jurídica, agilidade no andamento dos processos e maior probabilidade de sucesso, especialmente em casos complexos ou de indeferimento injusto.

Em resumo, o advogado especialista em Direito Previdenciário é o aliado do segurado para buscar a concessão ou a revisão do benefício previdenciário.

Dúvidas sobre seus Direitos?

Conquistar uma decisão favorável em recurso administrativo ou judicial contra o INSS é um passo fundamental, mas não encerra a jornada do segurado.

O cumprimento efetivo da decisão depende do respeito aos prazos legais e da atuação ativa do advogado para garantir que o direito seja realmente implementado.

Se o benefício não for implantado no prazo, é fundamental registrar reclamação na Ouvidoria do INSS e, se necessário, impetrar um mandado de segurança.

Lembre-se também de conferir se o benefício foi concedido nos moldes solicitados e, caso haja divergências ou valores incorretos, deve ser solicitado a revisão administrativa.

Portanto, o caminho para a efetivação do seu direito exige acompanhamento constante, conhecimento dos prazos e, quando necessário, ação rápida para exigir o cumprimento da decisão.

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Através da assessoria jurídica, também é possível requerer benefícios como a aposentadoria do servidor público e a desoneração da folha de pagamento.
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