Aposentadoria do aeroviário

Quem é o Aeroviário? 

Será que o aeroviário possui o direito de se aposentar mais cedo, isto é, a aposentadoria do aeroviário se enquadra nas regras especiais do artigo 57 da Lei 8.213/1991?

Antes de responder esta pergunta, vamos esclarecer que o aeroviário:

é todo funcionário de companhia área, de manutenção de aeronaves ou que presta serviços auxiliares às empresas de aviação, que atua em terra e não é funcionário da infraero.[1]

E a denominação dada ao cargo não lhe retirará a classificação como aeroviário, se for diversa ao previsto legalmente.[2]

Por fim, a profissão de aeroviário compreende os trabalhadores que exercem a função de manutenção, de operações, de auxiliares ou gerais.

Para cada uma dessas funções, o Decreto 1.232/1962 exemplifica as atividades:

• Manutenção: Engenheiros, Mecânicos de Manutenção etc.
• Operações: Tráfego, às telecomunicações e a meteorologia, compreendendo despachantes e controladores de vôo etc.
• Auxiliares: escrituração contabilidade e outras relacionadas com a organização técnica e comercial da empresa etc.
• Gerais: limpeza e vigilância de edifícios, hangares etc.

No Brasil, também são considerados aeroviários aqueles que possuem licença e certificado válido de habilitação técnica expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para prestação de serviços em terra¹. Eles podem exercer funções remuneradas em aeroclubes, escolas de aviação civil, ou na conservação, manutenção e despacho de aeronaves¹.

Então, todos os profissionais que exercem uma atividade profissional relacionada com o transporte aéreo são enquadrados como aeroviário.

Vamos agora tratar sobre a aposentadoria do aeroviário.

Como funciona a Aposentadoria do Aeroviário

A aposentadoria do aeroviário estava prevista no Decreto 53.831/1964 e poderia ser concedida se fossem preenchidos alguns requisitos legais.

Mas, como veremos em 1995, houve uma mudança quanto a comprovação da atividade especial para fins de aposentadoria.

A Lei nº 3.807/1960 previa que a aposentadoria especial seria concedida ao segurado que tivesse 25 anos de tempo de contribuição, desde que comprovasse a exposição aos agentes nocivos ou que integrasse uma atividade profissional.

O Decreto 53.831/1964 previa um rol de agentes nocivos e categorias profissionais que seriam consideradas no momento da concessão da aposentadoria especial, e, a profissão do aeroviário era uma delas.

Estava previsto no código 2.4.1 do quadro anexo deste Decreto que:

os profissionais que desenvolviam as atividades no setor de transporte aéreo, incluindo os aeronautas e aeroviários de serviço de pista, de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e despacho de aeronaves fariam jus a aposentadoria especial.

Assim como o código 1.1.4 do mesmo quadro anexo previa que o trabalhador exposto a radiação faria jus se exercesse as atividades de aeroviário, de manutenção de aeronaves e motores, tubo-hélices e outros.

Comprovando o tempo especial do aeroviário

A pessoa que pretende requerer o reconhecimento do tempo especial ou aposentadoria especial deve comprovar por dois meios: formulário (PPP) ou Carteira de trabalho.

Como vimos até 1995 o segurado consegue enquadrar o tempo especial se ele exercia uma atividade profissional prevista no rol dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

O meio comprobatório é por meio da carteira profissional, contrato de trabalho, Holerite ou outro documento que conste a profissão exercida.

Já quando está exposto aos agentes nocivos, o segurado deve apresentar o formulário técnico (PPP, DIRBEN, DSS).

No caso do aeroviário, a legislação permite que até 1995 comprove por meio da carteira profissional, após esta data, deve apresentar o DSS, DIRBEN ou PPP que demonstre que na época estava exposto aos agentes nocivos inerentes com a atividade profissional (físico, químico, biológico).

Requerimento administrativo e judicial de aposentadoria 

Após a análise dos documentos que comprovem o tempo de contribuição e a atividade especial, por exemplo, deve ser feito a contagem do tempo de contribuição para ser verificado o melhor momento para se aposentar.

Cumprido esse procedimento, será feito o requerimento administrativo de aposentadoria no sistema digital do INSS, onde será apresentado os documentos pessoais (RG e CPF) e os documentos laborais (CTPS, PPP) conjuntamente com uma petição.

O INSS deve analisar o requerimento no prazo de 30 dias (prorrogáveis por mais 30 dias), se não for cumprido o prazo, é cabível uma reclamação na ouvidoria ou impetração do mandado de segurança.

Se foi feito a análise e houve o indeferimento, é possível interpor um recurso ordinário e especial para o CRPS.

Porém, em muitos casos, o prosseguimento na esfera administrativa não surtirá efeitos, e por isso, é recomendável o ajuizamento da ação judicial visando o reconhecimento do tempo especial e a concessão da aposentadoria.

Lembrando que deve ser anexado todos os documentos que comprovem o exercício profissional como aeroviário para que seja concedido a aposentadoria dentro os melhores parâmetros.

Regras de Aposentadoria especial

A aposentadoria especial do aeroviário é destinada aos profissionais que trabalham em terra em serviços relacionados ao transporte aéreo e estão expostos a agentes nocivos como ruído, óleos e outros.

Para ter direito a essa modalidade de aposentadoria da idade mínima e tempo mínimo, a partir da reforma da previdência,  o aeroviário deve cumprir os seguintes requisitos do artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019:

• 25 anos de atividade especial: É necessário demonstrar a exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física durante o período de trabalho.
• 15 anos de carência: O segurado deve ter um mínimo de contribuições ao INSS.
• 60 anos de idade mínima: Após a Reforma da Previdência, além do tempo de contribuição especial, é exigida uma idade mínima para a concessão do benefício.

Para ter direito a aposentadoria especial por pontos, o segurado deve completar os seguintes requisitos do artigo 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019: 

• 86 (oitenta e seis) pontos: soma do tempo de contribuição com a idade.
• 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
• 15 anos de carência.

Regras Gerais de Aposentadoria

Caso você não tenha os 25 anos de tempo especial, ainda poderá pleitear a aplicação de outras de aposentadoria em seu caso. Uma delas é a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, o que pode antecipar a data da aposentadoria.

Em nossas análises sempre verificamos a regra mais vantajosa e o valor inicial da aposentadoria através do nosso planejamento previdenciário. 

As regras gerais de aposentadoria no Brasil foram alteradas pela Reforma da Previdência e incluem diferentes modalidades, como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e por pontos. Algumas das regras gerais são:

• Aposentadoria por Idade: Homens precisam ter 65 anos e mulheres 62 anos, com um tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens.
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Não existe mais essa modalidade de forma pura após a reforma, sendo substituída por regras de transição como a do pedágio de 50%, pedágio de 100% ou da idade mínima progressiva.
• Aposentadoria por Pontos: A soma da idade com o tempo de contribuição deve atingir um certo número de pontos, que aumenta progressivamente a cada ano.

É fundamental que os trabalhadores planejem sua aposentadoria com antecedência e estejam cientes das regras aplicáveis ao seu caso específico

Atividade especial – Dúvidas

Em conclusão, os aeroviários desempenham um papel fundamental na indústria da aviação, garantindo que as operações em terra ocorram de forma segura e eficiente.

Eles são a espinha dorsal dos serviços aeroviários, lidando com uma variedade de tarefas que vão desde o atendimento ao cliente até a manutenção de aeronaves.

Devido à natureza de seu trabalho, que frequentemente os expõe a condições insalubres, a legislação previdenciária brasileira reconhece a necessidade de uma aposentadoria especial para esses profissionais.

A aposentadoria especial para aeroviários reflete o reconhecimento dos riscos inerentes à profissão e a importância de prover uma rede de segurança para aqueles que dedicam suas carreiras a manter nossos céus seguros.

Com as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, é essencial que os aeroviários estejam bem informados sobre seus direitos e as opções disponíveis para garantir uma aposentadoria justa e adequada às suas contribuições e exposições ao longo da vida profissional.

Planejar a aposentadoria é fundamental para garantir um futuro tranquilo e seguro. No entanto, as constantes mudanças nas regras previdenciárias podem gerar dúvidas e inseguranças sobre o melhor caminho a seguir.

Se você ainda tem dúvidas sobre o planejamento previdenciário e como garantir os melhores benefícios para o seu futuro, fale conosco. Nossa equipe de especialistas em direito previdenciário está à disposição para esclarecer suas dúvidas e ajudá-lo a tomar as melhores decisões.

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