Regras Detalhadas de Aposentadoria para Servidores Públicos

A reforma da previdência trouxe mudanças significativas para a aposentadoria dos servidores públicos. 

Neste contexto, é fundamental compreender as regras detalhadas que regem a aposentadoria dos servidores públicos, incluindo as diferentes modalidades de aposentadoria e os requisitos necessários para sua concessão. Vamos explorar a seguir as principais regras e critérios que orientam esse processo.

Aposentadoria Compulsória

A aposentadoria compulsória é uma forma de aposentadoria que ocorre automaticamente quando o servidor público atinge uma certa idade, independentemente do seu desejo de continuar trabalhando ou não. No Brasil, essa idade é de 75 anos.

Aqui estão alguns detalhes importantes sobre essa regra de aposentadoria compulsória quanto ao valor do benefício – após 13/11/2019 – e quanto a forma de pedido de aposentadoria:

• O valor da aposentadoria é calculado com base em 60% da média de todos os salários do servidor, mais 2% por ano de contribuição que exceda 20 anos.
• A aposentadoria compulsória acontece de forma automática, sem a necessidade de solicitação por parte do servidor. É o órgão empregador que adota todas as medidas necessárias para o andamento do processo.

Em regra, a criação dessa modalidade de aposentadoria tem como foco garantir a renovação nos quadros do serviço público, assim como tem o intuito de garantir ao servidor público um descanso merecido após sua atividade na iniciativa pública.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Antes da concessão, o servidor pode ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Caso a readaptação não seja viável e o servidor esteja incapacitado para o trabalho, será concedida a aposentadoria por incapacidade permanente.

Após a concessão, avaliações periódicas são obrigatórias para verificar a continuidade das condições que justificaram a aposentadoria.

 Aqui estão alguns detalhes sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente após a concessão em 13/11/2019:

• Cálculo do Benefício: O valor é baseado em 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994, com um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceda 20 anos.
• Casos de Acidente de Trabalho ou Doença Relacionada: Se a incapacidade for decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o servidor terá direito a 100% do salário de benefício.

Aposentadoria voluntária

Será concedida a aposentadoria voluntária quando o servidor público cumprir a idade mínima e cumprir um tempo mínimo de contribuição de 25 anos e desde que tenha 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, vejamos a redação completa do artigo de lei:

Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:

I – Voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

Aposentadoria do professor

Essa modalidade de aposentadoria é exclusiva para professores que exerceram as funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio, conferindo uma redução de 05 anos nos requisitos de idade desde que cumpra com o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:

• Homens: 60 anos de idade + 25 anos de tempo de contribuição.
• Mulheres: 57 anos de idade + 25 anos de tempo de contribuição.

Regra de transição da EC 103/19

Os servidores públicos que já estava no cargo efetivo antes de 13/11/2019 podem solicitar a aposentadoria com base nas regras de transição se for vantajoso. Veremos o que a reforma da previdência prevê quanto as regras de transição da EC 103/19.

Aposentadoria voluntária

No caso da aposentadoria voluntária do servidor público da União poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V – Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações.

Já no caso do professor há uma redução nos requisitos de tempo de contribuição e na idade e deve cumprir os três requisitos abaixo:

I – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem.

II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

III – E, o somatório da idade e do tempo de contribuição.

Aqui está uma tabela simplificada que resume a regra de pontos para aposentadoria do servidor público da União, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 103/2019 até o ano de 2024:

Regra do Pedágio de 100%

O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 13/11/2019 poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II – para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

Entende-se que o professor pode requerer uma redução de 5 anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição.

Regras de cálculo do valor da aposentadoria

As regras de cálculo do valor da aposentadoria da EC 103/19 serão feita com base no que dispõe o artigo 26:

• O valor do benefício corresponderá a 60% da média com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição nos casos da aposentadoria voluntária prevista no artigo 10 da EC 103/19 e no artigo 40, inciso III da CF de 1988.
• À totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e que não tenha feito a opção de previdência privada, caso tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e
• 100% da média nos casos dos servidores públicos que tenham ingressado no serviço público após 31/12/2003.

Essas regras acima levam em conta as particularidades das regras permanente e regras de transição da EC 103/19 e pode ser que o servidor público tenha direito à uma regra mais benéfica.

É importante ressaltar que essas regras de cálculo são aplicáveis aos servidores públicos federais. Para servidores estaduais e municipais, as regras podem variar de acordo com legislações específicas de cada ente federativo. Portanto, é fundamental que o servidor esteja atento às normas vigentes em seu âmbito de atuação e, se necessário, busque orientação especializada para esclarecer eventuais dúvidas sobre o cálculo do valor de sua aposentadoria.

Leia também os artigos abaixo, onde tratamos sobre temas do servidor público:

• A concessão da aposentadoria do servidor e a demissão automática.
• Você é servidor público e quer solicitar a CTC ao INSS?
• Servidores públicos e o direito ao abono de permanência.