19
abr, 2021

A pessoa com visão monocular pode requerer a aposentadoria por deficiência?

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1. Aposentadoria por deficiência

A pessoa com deficiência, desde 2005, poderia requerer a concessão de uma aposentadoria diferenciada, pois a EC 47 previa a aposentadoria da pessoa com deficiência.

Somente em 2013 houve a regulamentação da aposentadoria por deficiência, conforme a LC 142, para os segurados do INSS.
Enquanto os servidores públicos dependiam do mandado de injunção para garantir o direito à aposentadoria com as regras diferenciadas.

2. Quem pode se aposentar?

Vimos que desde 2005 estava previsto a aposentadoria da pessoa com deficiência, e sabemos que o segurado do INSS e o servidor público pode requerer a concessão da aposentadoria em questão.

Importante dizer que o segurado deve demonstrar que tem:

um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Mas, deve cumprir os requisitos das espécies de aposentadoria (por idade e por tempo de contribuição), nos termos do artigo 3º da LC 142/2013.

3. Como é feito a avaliação da deficiência?

Os artigos 4º e 5º dispõe que o segurado que pretende se aposentar pelas regras de aposentadoria da pessoa com deficiência deve passar por uma perícia médica e por uma perícia funcional.

O segurado deve apresentar, na perícia, os documentos médicos:

  • Relatório médico;
  • Exames;
  • Laudos médicos;
  • Receituário;
  • E outros documentos que comprovem a deficiência.

Assim, como é permitido a comprovação suplementar por meio de testemunhas.

Em regra, a perícia deve avaliar os documentos e realizar uma entrevista com o segurado para realizar verificar se a pessoa possui deficiência e qual é o grau da deficiência.

Há um questionário com 41 atividades, que já se encontram predefinidas e são distribuídas em 7 domínios, e a pontuação pode ser de 25 a 100 pontos:

  • 100 = realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança.
  • 75 = realiza a atividade de forma adaptada sendo necessário algum tipo de modificação ou adaptação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente ou realiza a atividade sem adaptação, mas sente dor ou complicações após realizar.
  • 50 = realiza a atividade com auxílio de terceiros, participando de alguma etapa da atividade; inclui preparo e supervisão.
  • 25 = não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; não participa de nenhuma etapa da atividade.

Portanto, a avaliação no INSS ou no Poder Judiciário deve ocorrer com base nos procedimentos de avaliação de documentos, entrevista e outras situações que comprovem a deficiência e o grau da deficiência para fins de aposentadoria.

4. A pessoa com visão monocular pode requerer a aposentadoria por deficiência

Muitas pessoas estão procurando o escritório para saber se a pessoa com deficiência sensorial (visão monocular) pode se aposentar com base nas regras da LC 142/2013.

O motivo do questionamento é a publicação da Lei 14.126/2021 que considera a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.

Antes mesmo da publicação da Lei, os segurados que ingressavam com uma ação judicial obtinham o reconhecimento da deficiência sensorial em razão da visão monocular.

Vejamos alguns julgados do STF e do TRF:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

2.Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha do entendimento enunciado na súmula 377 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os portadores de visão monocular se acham enquadrados na condição de deficientes físicos, para fins de concorrência às vagas a eles reservadas nos concursos públicos.

Portanto, antes da edição da lei, se você possui visão monocular pode requerer um benefício previdenciário, tributário ou assistencial – desde que cumpra os requisitos legais.

A Advocacia Geral da União já reconhecia na Súmula 45 que:

Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.

Claro que a pessoa com visão monocular possui mais uma garantia legal quando a Lei prevê que é reconhecido para todos os efeitos legais a condição de deficiência sensorial.

O ponto importante para que você consiga a aposentadoria da pessoa com deficiência é comprovar, por documentos e testemunhas, que possui uma deficiência.

Além da documentação, a entrevista é muito importante, pois você teve possuir uma pontuação total menor ou igual a 7.584, conforme respostas das 41 atividades dos 7 domínios.

5. Conclusão

Se você possui uma deficiência é importante que você guarde todos os documentos médicos para comprovar a data de início, grau da deficiência, evolução da deficiência

Então, a pessoa com deficiência sensorial - com visão monocular - pode requerer o benefício previdenciário de aposentadoria desde que comprove o grau e os demais requisitos legais como tempo de contribuição ou idade de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher):

Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: 

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; 

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; 

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou 

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 

Muitas vezes confundimos o conceito de:

  • incapacidade (não pode trabalhar);
  • deficiência (possuem uma obstrução que podem afetar sua participação, de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas).

Claro que não impede de uma pessoa incapaz possuir uma deficiência e uma pessoa com deficiência ser incapaz para exercer uma atividade profissional.

Entre em contato com nosso escritório para ter uma avaliação completa do seu caso.

O advogado previdenciário pode auxiliar em seu caso, a sanar todas as suas dúvidas e ajudar no seu planejamento de aposentadoria.

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24
mar, 2021

O que é a Revisão do Teto do INSS?

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Os segurados do INSS que se aposentaram há mais de 20 anos podem requerer uma revisão previdenciária se o benefício foi limitado ao teto. Entenda!

 

O que é a Revisão do Teto?

Muitos aposentados que se aposentaram antes de 31.12.2003 pode requerer a revisão do benefício previdenciário perante o INSS e, com isso, aumentará o valor mensal e receberá o retroativo.

Mesmo que seu benefício previdenciário tenha sido concedido há mais de 20 anos, por exemplo, é possível requerer a revisão previdenciária pois não se trata de revisão de ato de concessão, e, sim de reajuste.

A discussão desse reajuste para benefícios concedidos a partir de 16.12.1998 – no caso da EC 20/98 – e para os benefícios concedidos a partir de 01.01.2004 – no caso da EC 41/2003 – nasceu do fato de que o INSS editou Portarias vedando a aplicação do reajuste para os aposentados para os períodos anteriores.

A Revisão do teto busca recompor o valor da renda mensal com base no novo valor, desde que fique comprovado que houve uma limitação.

 

Novo Limite do teto previdenciário

O Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354/SE, quanto a revisão do INSS fixou que:

não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do RGPS estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

O limite dos benefícios que vigorava quando da entrada em vigor da EC n. 20/1998 era de R$ 1.081,50 (valor estabelecido em junho de 1998). E, da EC n. 41/2003 era de R$ 1.869,34 (valor estabelecido em junho de 2003).

Então, com a vigência da EC 20/1998, o novo teto foi para R$ 1.200,00 e com a vigência da EC 41/2003, o novo teto foi fixado em R$ 2.400,00.

 

Benefícios do INSS concedidos entre 1988 e 1991

Além do tema 76 do STF há também a tese jurídica favorável ao segurado que teve o benefício previdenciário concedido entre 05.10.1998 e 05.04.1991, vejamos o Tema 930:

Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.

 

Benefícios previdenciário limitado ao teto

Como falamos no início do texto, entre 04.04.1991 e 31.12.2003 o segurado que teve seu benefício concedido e limitado ao teto do INSS pode requerer a revisão do teto.

Importante ser analisado a carta de concessão para verificar se consta a expressão “limitado no teto” ou se a média salarial é diferente daquela calculada para fins de apuração da Renda Mensal Inicial.

 

Limitação por outros fatores

A TNU ao analisar a questão da revisão do teto fixou a seguinte tese jurídica do tema 138:

O pedido revisional com fulcro no art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94 pressupõe que haja a redução da média dos salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como que essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário de benefício, e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário de contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada.

 

Análise da Revisão do teto

O advogado especialista em Direito Previdenciário analisará a carta de concessão e outros documentos para verificar se existe a possibilidade de requerer a revisão e qual é o valor a ser pleiteado.

Importante dizer que não existe um valor fixo que você receberá, isto porque há diversos fatores a serem analisados pelo advogado.

 

Como fazer o pedido de Revisão Previdenciária

Se for verificado que há o direito à revisão do teto após a análise por um advogado especialista em Direito Previdenciário, o próximo passo é o ajuizamento da ação judicial.

A documentação necessária para solicitar a revisão é o RG, CTPS, processo administrativo que concedeu o benefício e a carta de concessão.

O processo judicial pode ser distribuído no Juizado ou na Justiça Federal e dependerá do valor a ser pleiteado pelo advogado previdenciário.

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: Telegram, Youtube e Facebook e site do escritório.

Tem alguma crítica, dúvida ou sugestão? Fala comigo nos comentários, que é onde nós avançamos e construímos um debate mais profundo!

 

Leia também:

Conclusão

Não existe um prazo para entrar com o pedido de reajuste (revisão do teto), mas você só terá direito a receber os atrasados dos últimos 5 anos, além de ter um acréscimo no valor mensal do benefício.

O escritório Varella Advogados analisa e apura quais são os valores a serem recebidos e acompanharemos todos os andamentos processuais para que seu direito seja garantido.

Além dessa revisão, existem diversas tipos de revisão de fato (tempo rural e tempo especial), revisão de direito (índice teto, buraco negro, IRSM/94).

Continue acompanhando os conteúdos do escritório Varella Advogados.

19
jan, 2021

Pensão por morte na Reforma da Previdência

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A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que tenha falecido e visa substituir a renda do grupo familiar.

Importante relatar que a concessão da pensão por morte não pressupõe o cumprimento da carência, mas deve ser comprovado que o segurado estava no período de graça ou fazia jus a algum benefício previdenciário.

Exigência de contribuições e união marital

Apesar do texto legal não determinar a necessidade de preenchimento da carência, é exigido que na data do óbito o segurado tenha 18 ou mais contribuição mensais para que seus dependentes recebam pelo prazo superior de 4 meses.

Assim como o cônjuge ou companheiro deve comprovar que estava casado há mais de 2 anos antes do óbito para que também receba o benefício pelo prazo superior de 4 meses.

Recebimento do benefício previdenciário

A data de início do benefício da pensão por morte pode se iniciar a partir do óbito do segurado, na data do requerimento, na data do desparecimento, no caso de morte presumida ou da data da habilitação. ´

Sendo concedido a pensão por morte, o dependente receberá por um determinado período ou até o falecimento.

A) Cônjuge ou companheiro

A pensão por morte será devida conforme a idade do (a) viúvo (a):

Idade Até 22 anos de idade Entre 22 anos e 27 anos Entre 28 anos e 30 anos Entre 31 anos e 41 anos Entre 42 anos e 44 anos A partir de 45 anos
Prazo 3 anos 6 anos 10 anos 15 anos 20 anos Vitalícia

 

No caso do cônjuge ou companheiro inválido ou com deficiência não será aplicado o prazo acima e o benefício só será cessado quando for constatado que houve a cessação da invalidez ou afastamento da deficiência.

B) Filho e o menor sob guarda

A pensão por morte será devida até os 21 anos de idade, salvo inválido ou com deficiência.

Não é possível prorrogar o recebimento da pensão por morte até os 24 anos ou até terminar a faculdade. Para saber mais leia o artigo:  Pensão por morte e o filho universitário - Ian Ganciar Varella

A Reforma da Previdência excluiu novamente do rol de dependentes o menor sob guarda e manteve o enteado e o menor tutelado.

Do valor da pensão por morte

A grande alteração na pensão por morte é em relação ao valor do benefício e muitos dependentes foram e serão prejudicados.

Antigamente o valor seria 100% do valor da aposentadoria, mas com a reforma da previdência o valor deixou de ser integral.

Com a EC 103 de 2019 o dependente passa a ter direito a 50% da aposentadoria ou 50% do valor que a pessoa teria direito a receber de aposentadoria por incapacidade permanente com um acréscimo de 10% por dependente até o limite de 100%.

Então, se o segurado deixou apenas a cônjuge como dependente, o valor do benefício será de 60% (50% + 10%) do valor da aposentadoria ou aquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente.

Vamos aos cálculos para termos uma melhor noção da redução no valor da pensão por morte:

Antes da Reforma: se o segurado recebesse R$ 3.000,00, no caso de óbito, o dependente também receberia o mesmo valor de pensão por morte.

Após a Reforma: se o valor da aposentadoria fosse de R$ 3.000,00, no caso de óbito, o dependente receberia 60% do valor ou R$ 1.800,00 de pensão por morte.

Agora se o segurado não estivesse aposentado, o valor da pensão por morte seria 60% da aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, se o segurado tivesse 16 anos de tempo de contribuição, no caso de óbito, seria apurado a média salarial (R$ 3.000,00) e aplicado o coeficiente (60%) que se chegaria no valor inicial de R$ 1.800,00.

MAS, o valor do benefício de pensão por morte ainda seria reduzido em 40%, pois é aplicado o coeficiente de 50% e 10% para cada dependente.

Por fim, o valor inicial da pensão por morte seria de R$ 1.080,00.

Lembrando que se há dependentes com invalidez ou com deficiência, o valor da pensão será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Documentos para o requerimento

  • Certidão de Óbito
  • RG e CPF do falecido;
  • RG e CPF dos requerentes;
  • Se for casado, a certidão de casamento;
  • Se for filho ou a ele equiparado, certidão de nascimento ou de tutela;
  • Se for companheiro(a) prova de convivência marital;
  • Se dependente de qualquer espécie, a prova de dependência econômica;
  • Se for aposentado, o número do benefício (não é quesito obrigatório);
  • Se não for aposentado, levar as CTPS ou carnês de contribuição para provar que é segurado;

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: Telegram, Youtube e site do escritório.

Bibliografia

art. 201, I, da Constituição Federal,

arts. 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e

arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/1999.

arts. 121 a 135, que normatiza os dependentes, e os arts. 364 a

380 que são específicos sobre o tema, da IN INSS/Pres 77/2015.

Alves, Hélio Gustavo. Guia prático dos benefícios previdenciários: de acordo com a Reforma Previdenciária – EC 103/2019 – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

14
jan, 2021

Como está a aposentadoria por idade em 2021?

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A reforma da previdência alterou alguns pontos na aposentadoria por idade e nesse artigo vamos tratar das regras previstas para o ano de 2021.

Será devida ao segurado que cumprir a carência e a idade mínima

 

O que é a carência?

A carência pressupõe que o segurado obrigatório ou segurado facultativo tenha realizado contribuições em dia, isto é, para que seja concedida a aposentadoria por idade deve ser comprovado que houve o recolhimento de 180 contribuições mensais para aqueles que já estava recolhendo contribuições antes de 13.11.2019.

Para os segurados que começaram a recolher a contribuição após a reforma da previdenciária, o homem deve comprovar 20 anos de contribuição.

Importante informar que o STJ e a TNU entendem que não há obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos de carência e idade de forma concomitantemente.

Já quanto ao requisito etário, a reforma da previdência previu algumas regras de transição.

 

A idade mínima na aposentadoria

Inicialmente a reforma da previa que até 31.12.2019, a mulher conseguiria se aposentar por idade quando completasse 60 anos de idade, mas essa regra irá se modificar até 01.01.2023.

Já em relação ao homem a idade mínima na aposentadoria permanece igual, isto é, o homem deve completar 65 anos de idade.

Vejamos como ficou a regra de aposentadoria por idade em relação a idade mínima dos segurados do INSS:

Mulher Homem
Até 13.11.2019 60 anos de idade 65 anos de idade
A partir de 01.01.2020 60 anos e 6 meses de idade
A partir de 01.01.2021 61 anos de idade
A partir de 01.01.2022 61 anos e 6 meses de idade
A partir de 01.01.2023 62 anos de idade

 

Como ficou o valor do benefício?

Antes da reforma da previdência o valor da aposentadoria por idade seria de 70% da média salarial mais 1% para cada grupo de 12 contribuições até o limite de 100% da média salarial.

Portanto, o valor de uma aposentadoria para o segurado que tivesse 24 anos de contribuição receberia 94% da média salarial.

Já após a reforma da previdência, o valor do benefício tende a diminuir pois será utilizada todos os salários de contribuição e o percentual da média salarial será menor.

Inicialmente, o cálculo da aposentadoria levará em conta a 60% da média de todos os salários de contribuição e terá um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Aqui quanto à necessidade do homem ter mais de 20 anos de contribuição para receber acima de 60% da média não segue o princípio da isonomia, pois a mulher que começou a recolher as contribuições antes de 13.11.2019 receberá o acréscimo de 2% cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos de contribuição.

Tal regra deve ser discutida no Poder Judiciário, pois viola o princípio da isonomia em relação aos segurados que já estavam recolhendo as contribuições antes da EC 103/19, pois com a nova forma de cálculo, os homens só vão receber 100% do salário de contribuição se tiverem 40 anos de contribuição, e as mulheres, 35 anos.

Portanto, há uma grande possibilidade de ser discutido o valor da aposentadoria por idade em âmbito judicial em razão dos novos requisitos legais da aposentadoria por idade.

Leia também: 

 

 

Quais são os documentos para requerer a aposentadoria por idade?

O segurado deve aposentar os seguintes documentos:

  • RG, CPF e comprovante de endereço em nome do segurado.
  • Carteira de trabalho
  • Contrato social e GPS – no caso do empresário
  • E outros documentos referentes ao tempo rural, serviço público, serviço militar etc.
Bibliografia

arts. 48 a 51 da Lei 8.213/1991;

arts. 51 a 55 do Decreto 3.048/1999;

arts. 225 a 233 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015;

art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal.

Após a Reforma da Previdência

art. 201 em seus § 7º, I, II, e § 8º da Constituição Federal

Alves, Hélio Gustavo. Guia prático dos benefícios previdenciários: de acordo com a Reforma Previdenciária – EC 103/2019 – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

6
jan, 2021

4 regras para que o benefício previdenciário seja concedido

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1) Qualidade de segurado

O indivíduo se encontra na qualidade de beneficiário do regime, à época do evento.

Exemplificando:

um indivíduo que nunca contribuiu para o sistema, não tendo exercido atividade cuja filiação fosse obrigatória e não tendo se inscrito facultativamente, uma vez adoecendo, não faz jus a benefício por incapacidade, pois não era segurado ao tempo de a enfermidade ser constatada;

quando um segurado vem a falecer, tendo seu filho mais de 21 anos de idade e não sendo inválido ou com deficiência, este não fará jus à pensão, pois já não é considerado dependente pela norma legal;

exceção a essa regra ocorre em relação às aposentadorias, pois há hipóteses em que, mesmo já tendo deixado de ser segurado da Previdência Social, o indivíduo preserva o direito, seja por já tê-lo adquirido, seja porque, tendo um número mínimo de contribuições, ainda que vertidas em tempo passado, e atingida a idade para aposentadoria por idade, prevalece atualmente o entendimento de que é devido o benefício;

2) Cobertura Previdenciária

O que deflagra o direito à prestação é o evento coberto pela Previdência Social, em conformidade com os requisitos legais pertinentes.

Assim, só há direito à aposentadoria por invalidez quando o segurado estiver incapaz para toda e qualquer atividade laborativa; o mesmo ocorre com a aposentadoria por tempo de contribuição, que não pode ser concedida antes de implementado todo o tempo exigido;

3) Cumprimento de exigências legais

Em grande parte dos casos, as prestações previdenciárias previstas somente são concedidas se o beneficiário, além de atingido pelo evento amparado, cumprir algumas exigências, como carência, tempo de contribuição, idade mínima, ou a ausência de percepção de outro benefício inacumulável com o requerido;

4) Requerimento de benefício

O ente previdenciário não concede benefícios sem que lhe tenha sido feito o pedido correspondente, por quem de direito. Não há pagamento de benefícios de ofício. Apenas mediante a iniciativa do beneficiário, por meio de um requerimento – ato de manifestação de vontade no sentido de exercitar o direito – e após preenchidos os requisitos anteriormente mencionados, pode ser entregue a prestação.

Há exceção no art. 76 do Decreto n. 3.048/99, ao estabelecer que “A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.”

Entendemos que há outras situações em que o INSS deve processar de ofício o benefício, como na hipótese de auxílio-acidente, após a consolidação das sequelas decorrentes de incapacidade (precedido, portanto, de auxílio-doença).

Nesse sentido: TNU, PEDILEF 0001088-08.2006.4.03.6317, Relator Juiz Federal Luiz Carlos Flores da Cunha, DOU de 27.6.2014.

Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.