Maior incapaz receberá a pensão por morte, decide o TRF-3

O INSS alegava, em recurso ao TRF3, que a invalidez foi constatada após o autor completar 21 anos de idade, o que impediria a concessão da pensão.

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Como conseguir o auxílio-acidente. Veja se você direito.

Poucos trabalhadores sabem sobre o auxílio-acidente e muitos deixam de requerer esse benefício previdenciário em que é possível continuar trabalhando

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Contagem recíproca previdenciária: INSS e RPPS

Contagem recíproca significa que você pode computar o tempo de contribuição do regime geral da previdência social (INSS) no regime próprio dos servidores públicos de União.

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Reajuste anual dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte

Diante disso, caso a Administração permaneça omissa quanto aplicação do regramento constitucional, é assegurado ao servidor público o direito à revisão em seu vencimento ou em seu provento, bem como o pensionista também faz jus à revisão geral e anual.

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Justiça restabelece aposentadoria por invalidez cassada no pente fino

A 1ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) em Guarulhos/SP concedeu liminar a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para restabelecer a aposentadoria por invalidez que havia sido cortada dentro do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI) do Governo Federal, que tem o objetivo de identificar fraudes em aposentadorias por invalidez e na manutenção indevida de auxílios-doença e benefícios assistenciais.

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