O DAS pago como MEI não aparece no seu CNIS? Entenda por que essa divergência acontece, como conferir no PGMEI e na DASN-SIMEI, e quais documentos usar para pedir o acerto de vínculos no Meu INSS antes de solicitar um benefício.
Encontrou siglas como PEXT, NDET ou PSC-MEN-SM no seu extrato do INSS? Entenda o que os indicadores do CNIS significam, por que podem travar sua aposentadoria e como solicitar a correção.
Você sabia que a escolha de quem decidirá sobre sua saúde em momentos críticos não precisa mais depender exclusivamente da hierarquia familiar? Com a sanção…
Muitas famílias acreditam que a presença de um herdeiro menor ou incapaz obriga a realização de um inventário judicial demorado. Contudo, a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou essa regra, permitindo o inventário extrajudicial menor incapaz diretamente em cartório — foi essa novidade que trouxe alívio para Dona Cristina, nosso exemplo fictício.
Neste artigo, você encontrará esclarecimentos sobre:
as principais mudanças trazidas pela Resolução CNJ nº 571/2024;
os requisitos essenciais para realizar o inventário em cartório com menores;
a função do Ministério Público na fiscalização da escritura pública;
as situações em que a via judicial ainda permanece obrigatória.
Ao vivenciar decisões cotidianas de saúde e ponderar recomendações clínicas, é comum surgir o receio sobre até que ponto o indivíduo pode exercer suas próprias escolhas diante de orientações profissionais rígidas. O principal obstáculo reside em compreender os limites entre a autonomia pessoal e as obrigações regulatórias e documentais que envolvem o consentimento e a responsabilidade terapêutica. Diante desse cenário de dúvidas, a análise detalhada dos critérios legais demonstra que o caminho adequado passa pelo conhecimento do Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026).