Novidades nos Benefícios assistenciais: Auxílio emergencial e LOAS

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Hoje foi publicada a Lei 13.982/2020 que altera algumas regras do benefício assistencial, conhecido também pelo nome LOAS, e estabelece medidas excepcionais de proteção social.

Além do fato de que em 23 de março de 2020, foi publicada a Lei 13.981/2020 que tratava justamente sobre os requisitos de miserabilidade da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa que necessite de ajuda da assistência social (benefício assistencial).

Eu já fiz um artigo completo sobre o benefício assistencial, caso você queira entender todas nuances: Guia Completo sobre a ''aposentadoria'' da assistência social | Varella Advogados.

Hoje vamos falar sobre as alterações legais do benefício assistencial e a implementação do auxílio-emergencial do governo.

1. Benefício assistencial

Para que o idoso com 65 anos ou mais ou a pessoa com deficiência de longo prazo receba o amparo assistencial, é necessário a comprovação de miserabilidade do grupo familiar.

1.1 Requisito econômico para fins de concessão do benefício.

Inicialmente, a pessoa que pretende receber o benefício deve ir até um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outro órgão correlato para realizar a inscrição no Cadastro único (CADúnico) e informar alguns dados como grupo familiar, endereço, renda familiar, se os filhos estão na escola.

Após feito a inscrição, a pessoa deve requerer ao INSS, pelo meu.inss.gov.br, a concessão do benefício assistencial demonstrando que preenche os requisitos.

Sobre o requisito econômico, a Jurisprudência entende que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto e que pode ser aferida a hipossuficiência econômica por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal.

A Lei 13.981/2020 determinou que o requisito de miserabilidade seria preenchido quando a renda familiar fosse de ½ do salário mínimo vigente. Porém, como disse no início do artigo, tal lei já foi revogada e no dia 02.04.2020 foi publicada a Lei 13.982/2020 que trata sobre os requisitos legais.

Quanto ao requisito de miserabilidade, até 31.12.2020, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Para fins de cálculo, o amparo assistencial ou benefício previdenciário de até 1 salário mínimo não entrará no cálculo da renda e pode ser concedido a mais de um membro da família.

1.1.1 Exceção do critério de miserabilidade

Há uma ressalva a ser feita quanto ao critério de miserabilidade, pois estamos vivendo um estado de calamidade pública e também a emergência de saúde pública por causa do COVID-19 e por isso, o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.

Mas, para que seja ampliado o requisito de miserabilidade, o INSS fará uma avaliação dos seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:

I - o grau da deficiência, conforme a avaliação funcional, nos termos da Lei 13.146/2015.

II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;

III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso;

IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

Portanto, para que seja ampliado, a pessoa deve preencher um ou mais critérios dos incisos.

1.2 Concessão antecipada do benefício assistencial

Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.

Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput.

2. Auxílio emergencial

Finalmente, o governo aprovou a medida proposta pelo Congresso Nacional e foi definida alguns critérios para recebimento desse auxílio emergencial em face da pandemia que estamos vivendo.

2.1 Critérios do auxílio emergencial

Será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

Vou explicar alguns incisos, porém se você não entendeu os outros, comente:

Quanto aos incisos IV - cuja renda familiar mensal e V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70:

A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal, como, por exemplo, o bolsa família.

Portanto, o INSS fará uma avaliação da renda per capita e pode ser descrita como a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

Quanto ao inciso III - não seja titular de benefício: Se a pessoa recebe o bolsa-família, o auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.

Quanto ao inciso IV - que exerça atividade na condição de: Você deve preencher uma das alíneas: Ser MEI ou contribuinte individual ou trabalhador inscrito no CadÚnico.

E, somente dois membros da mesma família podem pleitear o auxílio emergencial e se a mulher provedora de família monoparental:

Tal fenômeno ocorre, por exemplo, quando o pai não reconhece o filho e abandona a mãe, quando um dos pais morrem ou quando os pais dissolvem a família pela separação ou divórcio.

2.1 Avaliação do requerimento do auxílio

As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.

Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores.

Quando for concedido, o auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários.

3. Conclusão

As alterações e introduções legais visam a manutenção da subsistência da população carente que está fragilizada neste momento de pandemia.

Espero que os dois benefícios sejam pagos o quanto antes e as pessoas que realmente necessitam do benefício assistencial e auxílio emergencial recebam para que possam suprir as necessidades básicas.

O requerimento do auxílio-emergencial será feito pelo site e aplicativo da caixa econômica federal.

Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário -
Atuação: INSS e Servidores Públicos.

Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI.
Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016.
Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

 

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COVID-19: Aposentadoria especial por causa do ambiente hospitalar

Muitos trabalhadores que exercem uma atividade profissional no ambiente hospitalar podem se aposentar aos 25 anos de tempo de contribuição, salvo para as novas regras de aposentadoria da EC 103/2019, e não sabe dessa possibilidade.

Há também o caso do trabalhador que pede o reconhecimento da atividade especial por estar exposto aos agentes nocivos biológicos, porém o INSS ou o Poder Judiciário não reconhece a especialidade.

Por isso, vamos tratar de fundamentos legais e de um caso prático relacionado com o COVID-19.

1. Aposentadoria especial do ambiente hospitalar

No caso do trabalhador que exerce alguma função no ambiente hospitalar poderá pedir a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo para comum desde que o PPP demonstre a exposição ou a Perícia Médica in loco verifique a exposição dos agentes biológicos.

Caso fique comprovado que o trabalhador está exposto aos agentes nocivos poderá se aposentar aos 25 anos de tempo de contribuição até 12.11.2019.

Se não cumpriu os requisitos da aposentadoria especial antes da reforma, deverá ter 86 pontos (51 anos de idade e 25 anos de tempo) ou poderá converter o tempo especial até 12.11.2019 para solicitar uma aposentadoria comum (35 anos) ou uma aposentadoria das regras de transição da Emenda 103/2019:]

  • Regra de Transição do pedágio de 50%; + tempo mínimo.
  • Regra de Transição do pedágio de 100% + idade mínima
  • Regra de Transição por Idade;
  • Regra de Transição da Idade com Tempo de Contribuição;
  • Regra de Transição por Pontos;

1.2 Profissionais que têm direito

Até 1995, havia o enquadramento por categoria profissional e poderiam se aposentar aos 25 anos:

MEDICINA – ODONTOLOGIA – FARMÁCIA E BIOQUÍMICA – ENFERMAGEM – VETERINÁRIA

Médicos (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I) Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas

Médicos-toxicologistas Médicos-laboratoristas (patologistas)

Médicos-radiologistas ou radioterapeutas

Técnicos de raios-X

Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia

Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos

Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia

Técnicos de anatomia

Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I)

Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I)

Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I)

Conforme o Decreto regulamentador, a partir de 29.05.1995, foi delimitado as atividades que podem ser enquadradas como especiais no estabelecimento de saúde:

a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;

b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;

c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;

Um pouco mais sobre a aposentadoria especial que publiquei no site do escritório Varella Advogados: Profissionais da limpeza hospitalar podem se aposentar aos 25 anos de trabalho.

Mas, será que apenas estes profissionais têm direito a aposentadoria especial?

2. COVID-19

Muitas decisões judiciais não reconhecem a atividade especial do trabalhador do setor administrativo do hospital ou do recepcionista por exposição aos agentes biológicos, vejamos:

(…) 7. Uma leitura cuidadosa da descrição das atividades deixa claro que a parte autora executava tarefas de cunho administrativo e de apoio ao serviço de atendimento ao público e pacientes, em quaisquer das funções relatadas, o que significa que ela não era responsável por atender o paciente. Não tendo contato com o paciente, não há como se divisar que ela estivesse exposta a agentes nocivos de forma habitual, o que impede o reconhecimento do labor especial no período. 8. A perícia realizada tampouco corrobora a alegada insalubridade da atividade, eis que, a atividade formalmente registrada é “recepcionista”, podendo-se concluir pela inexistência de risco com a sua função, na medida em que não se extrai nenhum tipo de desvio de função . 9. Veja-se que há descrição de atividades como, “orientar o paciente na ficha de internação, permanecem juntos sentados em uma mesma mesa, em uma sala fechada, inalando o mesmo ar” ou “inúmeras são as vezes que o profissional é obrigado a conduzir o paciente até o quarto de internação, ao ambulatório, ou a enfermaria, permanecendo no mesmo local que outros pacientes já internados”, ou ainda, por último, “inúmeras são as vezes que as fichas de internação são preenchidas quando o paciente já se encontra em seu leito, seja no quarto particular, seja na enfermaria junto a outros pacientes ;”. 10. Não se infere, portanto, da leitura do documento nenhuma situação de efetiva exposição ao risco de contaminação infectocontagiosa, seja pelo manuseio, manipulação de enfermos ou enfermidades, ou ainda de sujeição pungente aos agentes infecciosos, o que só se verificaria acaso fosse registrado, repiso, desvio das funções originalmente esperadas dos cargos ocupados (telefonista, recepcionista e atendente de farmácia). 11. Não merece melhor sorte os depoimentos das testemunhas oitivadas os autos (fls. 226/228), que não se prestaram a demonstrar a natureza especial da atividade da autora, de molde a infirmar a documentação já corroborada nos autos. 12. O fato isolado de laborar nas dependências de um hospital não é condição suficiente para tornar a atividade exercida insalubre, ou especial, o que demanda prova efetiva, não bastando a mera presunção.

(TRF-3 – ApCiv: 00390445520154039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 23/09/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2019)

Mas, veremos que o trabalhador que não exerce a atividade de saúde, propriamente dita, pode requerer o benefício de aposentadoria especial ou contagem do tempo especial.

O mundo está sofrendo com a Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e os profissionais que estão na linha da frente e estão se expondo são os trabalhadores de hospitais.

Na data de ontem, o Hospital Sírio-Libanês afastou 104 funcionários com coronavírus e os trabalhadores atuam em diversas áreas e foram afastados por 14 dias.

Ainda de acordo com o hospital, os funcionários são de diversas áreas que têm contato direto com pacientes, entre elas, enfermaria, limpeza, recepção e manutenção.[1]

Assim como o Hospital das Clínicas de SP afastou 125 funcionários por conta do COVID-19:

Segundo a assessoria de imprensa do hospital, do montante, há casos confirmados e suspeitos. O Hospital não informou quantos estão internados.

O hospital tem 20 mil funcionários de diferentes áreas.[2]

Se em diversas áreas do hospital houve a contaminação do COVID-19 como podemos dizer que só o médico e enfermeiro tem direito à aposentadoria especial?

2.1 Permanência

No meu Manual de Aposentadoria especial relato que a exposição ao agente nocivo biológico não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, isto é, se há agente nocivo no ambiente da recepção por apenas um minuto por meio de gotículas de saliva e pode existir a transmissão, o tempo deve ser reconhecido como especial[3].

A TNU no tema 211 fixou a tese jurídica sobre a exposição ao agente biológico:

“Para aplicação do artigo 57§ 3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. (Tema 211).

Lembrando que a pessoa que está com coronavírus e espirra no ambiente, o vírus pode ficar até 3 horas pelo ar, em estruturas ou objetos de plástico ou de aço.[4] Quanto a transmissão por via área do COVID-19, a OMS em recente estudo disse:

O post diz que as gotículas e aerossóis produzidos por tosses, por exemplo, não ficam no ar por muito tempo, por serem pesadas demais. Assim, elas caem quase imediatamente no chão ou outras superfícies, onde o vírus pode permanecer ativo por dias.[5]

Portanto, deve ser analisado quais agentes infecto-contagiantes o trabalhador está lidado, caso se tenha a possibilidade de transmissão por gotículas de saliva, por toque de aperto de mão, espirro, tosse ou por objetos ou superfícies deve ser reconhecido pelo INSS ou pelo Poder Judiciário[6].

2.2 EPI (in) Eficaz

O uso de EPI’s (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado.

É necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. [7]

Artigo sobre o entendimento da TNU sobre o EPI e a falta de uso pelo autônomo:

3. Conclusão

Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal.

Lembrando que até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/03/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

E a partir de 06/03/97, comprovada a exposição do segurado (auxiliar administrativo/recepcionista) a agentes biológicos por meio de PPP e Laudo Pericial durante o período laboral, cabe reconhecer como especial a atividade por ele exercida, revelando-se desnecessária, no caso, a demonstração de que o contato tenha ocorrido de forma permanente, na medida em que o risco de acidente independe do tempo de exposição.

Assim como o uso de EPI’s (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado.

Em razão disso, o trabalhador que exerce sua função em um ambiente hospitalar pode requerer o reconhecimento do tempo especial e a concessão da aposentadoria especial ou comum.

Pois, a definição de serviço de saúde incorpora o conceito de edificação. Assim, todos os trabalhadores que exerçam atividades nessas edificações, relacionadas ou não com a promoção e assistência à saúde, são abrangidos pela norma.

Por isso, a exposição que decorre da atividade laboral sem que essa implique na manipulação direta deliberada do agente biológico como objeto principal do trabalho também pode ser reconhecida como especial.

Leia também em nosso site sobre:


[1] Hospital Sírio-Libanês afasta 104 funcionários com coronavírus. Disponível em https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2020/03/30/hospital-sirio-libanes-afasta-104-funcionarios-com-coronavirus.ghtml. Acesso em 31.03.2020.

[2] Hospital das Clínicas de SP afasta 125 funcionários por conta do coronavírus. https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2020/03/31/hospital-das-clinicas-de-sp-afasta-125-funcionarios-por-conta-do-coronavirus.ghtml. Acesso em 31.03.2020.

[3] VARELLA, Ian Ganciar. Manual de Aposentadoria especial: Conforme a reforma da Previdência. 2ª ed. São Paulo: Oficina Previdenciária. 2020. Ebook, posição 1351.

[4] Como o coronavírus é transmitido e por quanto tempo ele resiste por aí

. Disponível em https://saúde.abril.com.br/medicina/comoocoronavirusetransmitidoepor-quanto-tempo-ele-resiste-por-ai/. Acesso em 31.03.2020.

[5] OMS diz que não há transmissão aérea de Covid-19; entenda o que isso significa. Disponível em https://olhardigital.com.br/coronavirus/noticia/oms-diz-que-nao-ha-transmissao-aerea-de-covid-19-entendaoque-isso-significa/98751. Acesso em 31.03.2020.

[6] Como é a transmissão. Disponível em https://coronavirus.saúde.gov.br/sobreadoenca#transmissao. Acesso em 31.01.2020

[7] (TRF-4 – APL: 50459573920144047100 RS 5045957-39.2014.404.7100, Relator: (Auxilio Roger) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/11/2016, QUINTA TURMA)

5 dicas sobre a Aposentadoria do MEI

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de orientação com um advogado especialista + diagnóstico do seu caso.

No Brasil, em março de 2020, há 9.862.520 de Microempreendedores Individuais (MEI) que abriram um negócio e buscaram formalizar a empresa para ter benefícios tributários e previdenciários.

Vamos falar sobre os requisitos para se tornar um MEI, sobre a forma de contribuição para o INSS e qual é a alíquota que você deve utilizar antes e depois da reforma da previdência, regras de aposentadoria, valores de aposentadoria e como elevar o valor do benefício.

Então fique ligado, pois vamos falar de:

1. O que é o microempreendedor individual?

2. Como funciona a contribuição?

2.1 Complementação da contribuição

3. Tipos de aposentadoria que o MEI tem direito

3.1 Aposentadoria por idade

3.2 Outras aposentadorias

4. Valor da aposentadoria do MEI

4.1 Recolhia 5% sobre o valor do salário mínimo

4.2 Recolhia 20% sobre o valor de salário

5. Planejamento previdenciário

 

1. O que é o microempreendedor individual?

O MEI é um indivíduo que trabalha como autônomo, mas se legaliza para ser um pequeno empresário. Essa pessoa passa a ser enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional, ficando isento de tributos federais, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, entre outros.[1]

Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).

Você pode contratar no máximo um empregador, deve exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI e não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

2. Como funciona a contribuição?

O Microempreendedor pode recolher a contribuição previdenciário com um valor reduzido, portanto, o valor de contribuição será de 5% sobre o salário mínimo.

Então, no mês de fevereiro, a contribuição do INSS a ser paga é de R$ 52,25.

Apesar da reforma da previdência ter alterado as alíquotas de contribuição do empregado, a contribuição do trabalhador avulso, contribuinte individual e MEI não foi alterada, então se manteve em 20% e 5%, respectivamente.

Porém, no caso do MEI, a diminuição do MEI pode ser uma desvantagem em certas hipóteses de concessão de benefício previdenciário.

2.1 Complementação da contribuição

Se for verificado que há uma desvantagem em contribuir pelo salário mínimo, o empreendedor pode complementar o recolhimento do INSS com mais 15% sobre o valor do salário mínimo ou sobre o valor do seu salário, desde que tenha a documentação comprobatória.

O que isso mudará no cenário de aposentadoria futura?

A alteração de valor de contribuição ou complemento do valor pode garantir o direito à melhores regras de aposentadoria ou trazer uma diferença no valor da aposentadoria.

Revisão da Atividade concomitante: Se você contribuía como MEI e como CLT, saiba que você pode pedir a soma das contribuições visando o aumento no valor de sua aposentadoria.

A partir de 2019, o INSS deve somar as contribuições sem qualquer requerimento do segurado.

3. Tipos de aposentadoria que o MEI tem direito

Nesse tópico veremos que há uma diferença entre os empreendedores que contribuem sobre 5% e os que contribuem sobre 20% do valor mínimo ou de salário.

3.1 Aposentadoria por idade

A lei de custeio diz que no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5% do salário mínimo, se a pessoa for microempreendedora individual.

E a reforma da Previdência não alterou esse ponto de exclusão do direito a outras regras de aposentadoria:

Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Portanto, caso você esteja recolhendo 5% sobre o salário mínimo não poderá requerer a aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição, por pontos, regras de transição da EC 20/98 e da EC 103/2019.

Se você completou os requisitos de aposentadoria por idade antes da reforma, você teve ter:

 HomemMulher
Idade65 anos60 anos
Carência180 meses180 meses

Porém, se Você completou os requisitos acima e começou a recolher até o dia 12.11.2019, Você entrará na Regra de Transição da Aposentadoria por Idade, ela tem como requisitos:

 HomemMulher
Idade65 anos60 anos+ 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos em

2023;

Carência15 anos de tempo de contribuição

 

15 anos de tempo de contribuição

 

 

Porém, se você não recolheu antes de 13.11.2019, sua aposentadoria por idade será concedida quando complementar os dois requisitos:

 HomemMulher
Idade65 anos62 anos
Carência20 anos de tempo de contribuição

15 anos de tempo de contribuição

 

3.2 Outras aposentadorias

Como falamos no tópico 2.1 Complementação da contribuição, caso você tenha um longo período de contribuição como empregado ou contribuinte individual e os valores de contribuição superam mais de 2 salários mínimos, talvez o complemento da contribuição seja interessante.

Até mesmo porque você pode requerer outros tipos de aposentadoria:

Quanto a ultima possibilidade, você pode fazer jus até 5 regras de transição da reforma da previdência, por isso, se você complementou sua contribuição até os 20% sobre o valor de salário, poderá pleitear uma dessas regras, caso faça jus:

  • Regra de Transição do pedágio de 50%; + tempo mínimo.
  • Regra de Transição do pedágio de 100% + idade mínima
  • Regra de Transição por Idade;
  • Regra de Transição da Idade com Tempo de Contribuição;
  • Regra de Transição por Pontos;

Veja o vídeo de como fica o valor de sua aposentadoria na reforma da previdência:

4. Valor da aposentadoria do MEI

Aqui também há uma diferença entre o Microempreendedor que recolhe com 5% sobre o valor do salário mínimo e aquele que contribui com 20% sobre o valor de salário.

4.1 Recolhia 5% sobre o valor do salário mínimo:

Neste caso será concedido o benefício de aposentadoria por idade, em março de 2020, o valor do benefício será R$ 1.045,00, nos termos do artigo 201, § 13 da Constituição Federal:

A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo.

4.2 Recolhia 20% sobre o valor de salário:

Nesse caso, o segurado deve complementar o valor de sua contribuição até chegar nos 20% de contribuição.

Veremos alguns exemplos de cálculos de valor de benefício, no caso da aposentadoria por idade ser concedida em março de 2020:

1ª exemplo de concessão até 12.11.2019:

O cálculo leva em conta os 80% maiores salários de julho de 1994 até a DER, vejamos um exemplo de cálculo com base nessa regra:

Aposentadoria por idade
Média dos 80% maioresR$ 4.100,00
Coeficiente0,70 (180 meses de contribuição)
Valor da AposentadoriaR$ 2.870,00

No caso do MEI que fez o complemento da contribuição terá um aumento no valor da aposentadoria, pois a diferença entre o salário mínimo é de R$ 1.820,00

2º exemplo de concessão em 13.11.2019

Conforme a reforma da previdência, o INSS deve utilizar os 100% salários de julho de 1994 até a DER.

Aposentadoria por idade
Média dos 80% maioresR$ 4.100,00
Coeficiente0,60 (180 meses de contribuição)
Valor da AposentadoriaR$ 2.460,00

O MEI que fez o complemento da contribuição terá um aumento no valor da aposentadoria, pois a diferença entre o salário mínimo é de R$ 1.415,00.

3º exemplo - Revisão da vida toda

Cálculo da revisão da vida toda: os 80% maiores salários de todo período contributivo até a DER (12.11.2019).

Aposentadoria por idade
Média dos 80% maioresR$ 3.500,00
Coeficiente89% (19 anos de contribuição)
Valor da AposentadoriaR$ 3.115,00

Então, o MEI que fez o complemento da contribuição terá um valor da aposentadoria superior ao salário mínimo, pois a diferença entre o salário mínimo é de R$ 2.070,00.

5. Planejamento previdenciário

Vimos a importância de um planejamento previdenciário, pois o segurado que busca a complementação do valor de contribuição pode requerer outros benefícios de aposentadoria ou até mesmo garantir um valor de benefício muito acima do valor do salário mínimo.

Os 3 últimos casos explicativos do tópico 4 decorreram de planejamento realizado pelo escritório Varella Advogados e com isso, levamos um melhor benefício para nosso cliente.

Importante ressaltar que a aposentadoria será recebida por um longo período e por isso, deve ser feito uma análise cuidadosa de regras de aposentadoria ou qualquer outra questão que eleve o valor final do benefício.

[1] MEI: o que preciso para ser um microempreendedor individual? https://quickbooks.intuit.com/br/blog/mei/mei-o-que-precisa-microempreendedor-individual-mei/. Acesso em 27.03.2020

Será que INSS concede o melhor benefício de aposentadoria?

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Você já deve ter ouvido falar no melhor benefício e que o INSS é obrigado a conceder o benefício previdenciário mais justo, se não vamos falar sobre os conceitos básicos e os exemplos de concessão de aposentadoria que seja benéfica ao segurado do INSS.

1. O que é o melhor benefício

O Segurado ao realizar um requerimento de aposentadoria espera que o INSS conceda um benefício justo – isto porque o segurado receberá o benefício por um longo período – mas, na prática, vemos que muitos casos o servidor público não analisou todas as hipóteses que podem beneficiar o valor da aposentadoria.

Então, o melhor benefício é a aplicação de regras benéficas que podem elevar o valor da aposentadoria.

Vejamos alguns exemplos:

  • Cumpriu os requisitos para a concessão de mais um tipo de benefício.
  • Cumpriu os requisitos para a concessão de uma aposentadoria anterior a DER – Data de Entrada do Requerimento.
  • Cumpriu os requisitos de uma aposentadoria em momento posterior ao requerimento administrativo.

2. Situações que você pode se beneficiar

Aqui será demonstrar hipóteses que são mais benéficas ao segurado do INSS, além dos cálculos comparativos entre as situações.

O direito previdenciário, desde sua criação, sofreu severas mudanças nos requisitos de benefícios, regras de cálculo, extinção de aposentadorias, entre outras situações que você pode se beneficiar em razão do direito adquirido.

2.1 Tem direito há mais de um tipo de benefício na data do requerimento

Nessa situação, o segurado pode se aposentar por mais de uma modalidade de aposentadoria ou outro benefício previdenciário.

Digamos que você pode se aposentar pela aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por pontos e a aposentadoria especial.

É possível dizer qual é mais benéfica sem realizar os cálculos previdenciários?

A resposta é não! Por isso, vamos apurar os cálculos de cada um dos benefícios de aposentadoria que você teria direito:

Sabemos, portanto, que os dois benefícios que são benéficos ao segurado são: aposentadoria por pontos e aposentadoria especial.

Porém, a aposentadoria por pontos é mais vantajosa em relação a aposentadoria especial.

Mas, por quê?

No caso da aposentadoria especial, o trabalhador deve ser afastado de seu cargo e caso isso não aconteça, a empresa pode rescindir o contrato de trabalho sem pagar a multa de 40% do FGTS:

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Art. 57, § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.

Então, nessa situação, o INSS deve conceder a aposentadoria por pontos.

2.2 Tem direito há uma aposentadoria anterior a DER – Data de Entrada do Requerimento.

Nessa situação, o segurado tem direito adquirido a aposentadoria por tempo sem fator e a aposentadoria proporcional da Emenda Constitucional nº 20/98.

A principal diferença entre os dois tipos de aposentadoria é a forma de cálculo previdenciário realizado pelo INSS e, veremos, que no caso da aposentadoria proporcional o cálculo é deveras prejudicial.

Em um planejamento previdenciário, ficou constatado, em 24.09.2019, o segurado contava com:

  • 59 anos, 10 meses e 29 dias.
  • 36 anos, 2 meses e 4 dias.

Então, digamos que em 13.03.2020 é feito o requerimento administrativo visando a concessão da aposentadoria e o INSS deve analisar as regras de transição da EC 20/1998, as regras da Lei 8.213/1991 e as regras de transição e permanentes da EC 103/2019.

São mais de 13 hipóteses de aposentadoria, e o segurado cumpriu os requisitos de duas formas de aposentadoria, vejamos:

A diferença entre os dois benefícios é gritante (R$ 916,31) e o benefício mais vantajoso é a aposentadoria por pontos, pois o segurado completou os 96 pontos em setembro de 2019 – momento anterior ao requerimento.

2.3 Tem direito em momento posterior

A última hipótese que vamos tratar no artigo é para aquele segurado que completou os requisitos da aposentadoria proporcional ou aposentadoria por tempo de contribuição com o fator previdenciário em 31.12.2017.

Porém, o processo administrativo durou 1 ano – entre recursos, diligências, requerimentos – e em 26.12.2018, a segurada completa 85 pontos (30 anos, 3 meses e 21 dias e 54 anos, 9 meses e 11 dias).

Se o fator previdenciário for abaixo de 1, será benefício alterar a DER para o momento que completou os 95 pontos.

Porém, se o fator previdenciário for acima de 1 em 2017, em regra, será mais vantajoso pedir a aplicação do fator previdenciário.

Vamos ao quadro comparativo entre os dois tipos de regras de aposentadoria:

Com essa mudança (de 2017 para 2018), a segurada recebeu uma diferença mensal de R$ 768,76. Em apenas um ano (13 meses), a diferença é de R$ 9.993,88.

A elaboração dos cálculos previdenciários foi de suma importância para que a segurada tivesse o direito ao melhor benefício.

3. Importância dos cálculos e da análise

Existem 13 regras de aposentadoria e dentre essas regras, existem diversas hipóteses que o segurado pode se beneficiar ao requerer um benefício previdenciário, seja alterado a data de entrada do requerimento ou alterando o tipo de benefício.

Só com a análise cuidadosa dos documentos é possível determinar todas as situações que podem ser aplicadas ao caso e, após essa análise, são feitos os cálculos previdenciários para estimativa e comparação entre os valores apurados.

Há também os casos em que o INSS se recusa a calcular o benefício com todas as remunerações pagas (revisão da vida toda), por exemplo, de 1970 até 2019 e o segurado só conseguirá pleitear essa forma de cálculo (se vantajosa) no Poder Judiciário.

Se você tem alguma dúvida sobre o direito ao melhor benefício, entre em contato conosco, pois estamos preparados para analisar todas as hipóteses.

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Pode ser concedido o auxílio-doença com o seguro-desemprego?

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O tema é de suma importância para a vida de milhares segurados do regime geral de previdência social que teve seu benefício por incapacidade negado pelo INSS e, posteriormente, houve a concessão dele por decisão judicial, porém, no intervalo entre a negativa e a decisão, exerceram atividade remunerada ou perceberam seguro desemprego após a demissão.

Como veremos, o recebimento, acumuladamente, dos valores do auxílio-doença com o seguro desemprego é uma controvérsia entre os tribunais brasileiros, principalmente, entre a TNU e o STJ.

1. Durante o período trabalhado

Se o trabalhador demonstrar para o INSS ou para o Juiz que estava incapacitado durante o exercício da atividade laboral pode ter direito ao benefício por incapacidade.

Conforme se assentou na TNU, em sua súmula de nº 72:

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Isso significa que o trabalhador que se encontra incapaz para o trabalho pode receber o salário e o benefício por incapacidade de forma cumulativa e num mesmo período, vejamos o trecho do Recurso Especial julgado pelo STJ:

Deve-se olhar a situação com enfoque na efetiva proteção social que a demanda exige, não havendo que se falar em concomitância de exercício de atividade remunerada com a percepção de benefício por incapacidade, e sim na reparação da injusta situação a que foi submetido o Segurado. Retirar da entidade previdenciária o dever de conceder o benefício a quem realmente faz jus seria como premiar a Administração Pública com o enriquecimento sem causa. 4. Recurso Especial do Segurado a que se dá provimento (REsp. 1.573.146/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.11.2017). 16. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSS. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 26/02/2019)

Portanto, não há que se falar em enriquecimento ilícito do Segurado nestes casos e cabe ao INSS pagar o auxílio-doença no período trabalhado no momento da incapacidade.

2. Durante o seguro desemprego

O recebimento do seguro-desemprego será devido quando a pessoa completar os requisitos elencados na Lei nº 7.998/1990:

1)Ter sido dispensado sem justa causa e que comprove o recebido de salário de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativo a pelo menos 6 meses até 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

2) Não estar em gozo do seguro-desemprego e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

3) Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário, exceto o auxílio-acidente e pensão por morte.

Porém, se o trabalhador estava incapacitado no período que recebeu o seguro-desemprego será que pode ser concedido o auxílio-doença neste período?

Para o Professor André Bittencourt,

a percepção posterior de benefício incapacitante (previdenciário), que vem no intuito de reformar decisão administrativa equivocada que deixou de conceder o benefício quando ele era devido, mesmo nos casos em que a pessoa retornou ao trabalho ou recebeu seguro-desemprego (previdenciário), não teria o condão de determinar compensação de valores eis que verificada a boa-fé objetiva do trabalhador e o erro da administração pública ao não deferir o benefício por incapacidade quando a incapacidade efetivamente existia e foi confirmada em perícia judicial.

2.1 Indevido o recebimento dos dois benefícios

Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização entendeu que seria indevido o recebimento dos dois benefícios previdenciários e deve ser feito o abatimento dos valores recebidos.

O Juiz Federal Relator Bianor Arruda Bezerra Neto votou no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e fundamentou que:

Segundo a Lei n.º 7.998/90, este benefício tem ainda o objetivo de auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Dessa forma, não está em situação de desamparo social quem está no gozo de benefício previdenciário, de maneira que esta é a razão da não cumulatividade do seguro-desemprego com qualquer benefício de cunho previdenciário.

O ônus de ter que arcar com o pagamento dos dois benefícios, portanto, deve ser assumido pelo Poder Público em razão da situação gerada ao segurado de ter que voltar a trabalhar mesmo estando incapacitado.

Importante salientar que auxílio-doença e seguro-desemprego são benefícios previdenciários que visam dar cobertura a eventos diferentes, situações que, a princípio, não deveriam coexistir, posto que excludentes: afastamento por incapacidade laboral e desemprego.

Todavia, enquanto a situação do segurado resta pendente de definição, e este está em busca dos seus direitos tanto administrativa, quanto judicialmente, as prestações que recebeu e que, depois, forem consideradas incompatíveis com outras judicialmente reconhecidas, não devem ser devolvidas, ante seu caráter eminentemente alimentar.

E propôs a seguinte tese jurídica do tema:

“é devido o recebimento, acumuladamente, dos valores alusivos a auxílio-doença e seguro-desemprego, nos casos em que o segurado trabalhou por necessidade de manutenção do próprio sustento, mesmo estando incapacitado, nos termos em que indicado na DII fixada pela perícia judicial”.

Porém, os Juízes Federais Fabio de Souza Silva e Polyana Falcão Brito entenderam que seria indevido o recebimento dos dois benefícios durante o mesmo período, vejamos a fundamentação utilizada:

Entretanto, a lógica da súmula 72 é inaplicável ao caso de acumulação de seguro-desemprego e auxílio-doença.

Isso porque, nessa hipótese, a ausência de pagamento do seguro-desemprego não gera enriquecimento sem causa da União se, no mesmo período, for devido auxílio-doença, pois esse fato faz com que deixe de existir causa para pagamento do primeiro.

O fato de haver proibição explícita de acumulação, sem que isso provoque enriquecimento sem causa da União ou do INSS, exige que se mantenha a proscrição de acumulação mesmo quando a concessão do auxílio-doença ocorra em razão de decisão judicial reconhecendo a incapacidade desde momento anterior ao seguro-desemprego.

Todavia, como o segurado vivencia os dois riscos sociais, tem direito a receber o melhor benefício.

Para resguardar esse direito, deve ser garantido o pagamento do auxílio-doença, abatendo-se o valor recebido a título de seguro-desemprego.

Fixando a seguinte tese:

“o auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença”.

Em 28.01.2020, o IBDP opôs os embargos de declaração para que fosse sanada a omissão para ver incluída a interpretação em casos de comprovação de boa-fé, bem como de erro por parte da administração.

Isto porque, com a decisão do Tema 232 da TNU, o INSS pode requerer a devolução ou até mesmo a compensação dos valores.

Em outras oportunidades, o STJ já entendeu que é indevido a devolução de valores pagos no caso da boa-fé do segurado, segundo REsp 1.416.903/PR e REsp 1.666.566/RJ

3. Direito à subsistência

Entendemos que a comprovação da boa-fé do segurado em receber o seguro desemprego e posteriormente ser concedido impede a devolução dos valores ou a compensação dos valores.

Porém, enquanto não forem julgados os embargos de declaração, deve ser observada a tese firmada no tema 232 da TNU:

O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90. hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.

4. Conclusão

No artigo, há duas situações distintas:

  1. Estava incapacitado e trabalhei no período: Pode ser concedido o auxílio-doença.
  2. Estava recebendo o segurado desemprego e estava incapacitado: Pode ser concedido o auxílio-doença, porém será feito o abatimento dos valores devidos com os recebidos.

Caso você tenha alguma dúvida ou opinião sobre a devolução de valores de benefícios previdenciários, mesmo no caso de boa-fé, deixe sua dúvida nos comentários.

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Bibliografia.