Vibrações: Atividade de motorista é reconhecida como especial

Atividade especial

Inicialmente, no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Decreto 53.831/64: 2.4.4: TRANSPORTES RODOVIÁRIO: (...) Motoristas e cobradores de ônibus.

Decreto 53.831/64 – Código 1.1.5: TREPIDAÇÃO.

Decreto 83.080/79 – Código 1.1.4: TREPIDAÇÃO.

Decreto 3.048/99 – Código 2.0.2:VIBRAÇÕES.

Critérios de caracterização

Vejamos, o histórico de critérios de caracterização da atividade como especial:

  1. Até 05.03.1997: critério qualitativo.
  2. De 06.03.1997 a até 12.08.2017: Critério quantitativo: Definido pela Organização Internacional para Normalização – ISSO – nº 2.631 e 5.349.
  3. De 13.08.2014 até hoje: Critério quantitativo: Definido pelo Anexo 8 da NR 15 do TEM (limite de tolerância) e pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO (metodologia e procedimento).

Exigência de laudo técnico

Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico.

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico.

Agente nocivo: Vibração

Desse modo, a exposição comprovada à vibração no corpo inteiro e acima dos limites legalmente admitidos justifica a contagem de tempo especial para fins previdenciários.

Por sua vez, o item 2 do anexo 8 da NR-15 menciona que a perícia visando à comprovação ou não da exposição à vibração, deve tomar por base os limites de tolerância definidos nas normas ISSO 2631 e ISSO/DIS 5349 ou suas substitutas.

Prova emprestada

O laudo pericial elaborado na Justiça do Trabalho pode ser utilizado como prova emprestada.

Pois, se refere à empresa do mesmo ramo - transporte coletivo, emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões.

Portanto, factível concluir que a interessada esteve sujeita a níveis de vibração superiores ao patamar de tolerância.

Uso de EPI

Por fim, se mostra desnecessário o debate sobre eventual eficácia da utilização do equipamento de proteção individual, tendo em vista que o agente nocivo (vibração de corpo inteiro), que justifica a contagem especial, decorre do tipo de veículo utilizado (ônibus).

Ver: (TRF-3 - AC: 00010271420154036130 SP, DATA:26/04/2017).

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2 opiniões sobre “Vibrações: Atividade de motorista é reconhecida como especial”

  1. Boa noite
    Meu marido sempre trabalhou como motorista desde os 18 anos, agora ele está com 43, mais na sua grande maioria sem registro. Ele já está com deficiência de 50% da audição, fato esse que o otorrino disse ser por conta do barulho do caminhão e das estradas.
    Gostaria de saber se há alguma maneira de contribuir nesses períodos em que ele trabalhou sem registro. Alguns desses períodos ele tem documentos que comprovam que ele exercia a função.
    Agradeço desde já.

    1. Boa tarde,
      Caso tenha os documentos referentes com a profissão e referente a deficiência auditiva, em tese, é possível pleitear uma aposentadoria da pessoa com deficiência ou especial.
      Em todo caso, é necessário analisar de forma minuciosa o caso.

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