Sofreu acidente do trabalho? Fique por dentro dos seus direitos

Da Cumulação de Danos e Lucros

Veremos que os Tribunais e a legislação permitem a cumulação do recebimento da indenização por dano material – danos emergentes e lucros cessantes -, moral e estético.

Cumulação dos 3 tipos indenizatórios

A cumulação é possível em algumas determinadas situações. Por exemplo, danos morais e estéticos são cumuláveis em casos que houve uma deformidade física e acarreta o sentimento de constrangimento ou quando a Corte entende que a sequela irreversível ocasiona danos à imagem e a honra do trabalhador.

Mas, via de regra, os danos estéticos são compreendidos dentro do conceito de dano moral e contemplado pelo dano material.

Alguns entendimentos das Cortes que exemplificam essa diferenciação:

• Na hipótese dos autos, o dano físico sofrido pelo autor, consubstanciado na amputação falange distal do polegar esquerdo, enseja, inequivocamente, grande sofrimento e angústia. Irrefutável, também, a constatação de que o dano estético suportado pelo recorrente assume a feição de sequela irreversível, permanente e visível, sujeitando o autor a situações de desconforto em suas relações sociais, familiares e profissional. Indenização majorada ao patamar de R$ 25.000,00. Recurso obreiro provido no aspecto. [1]
• Constitui dano estético a deformidade física que modifique, de forma permanente, a aparência externa do corpo do ofendido, acarretando-lhe sentimento de constrangimento ou humilhação, sendo permitida a sua indenização cumulativamente com a reparação dos danos morais, conforme a Súmula 387, do STJ. [2]

Cumulação do benefício acidentário e indenização

Há dois direitos distintos, o fornecido pela Previdência que possuem natureza acidentária: auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária e, o outro direito é, no caso do empregador, a condenação pelo dano em que o empregador deve pagar as indenizações.

Além dessa diferença, há ainda o auxílio-acidente e o auxílio-doença, sendo o primeiro devido no dia seguinte à cessação do segundo, caso o segurado tenha ficado com alguma sequela.

Nos subitens sequentes abordaremos as condições para cumulação entre as diferentes possibilidades.

Acidente de trabalho sem sequela

Em acidentes de trabalho sem sequela definitiva, o trabalhador receberá o valor equivalente ao salário que o empregado ganhava quando do acidente, enquanto perdurar o afastamento do trabalhador, o que não afeta o recebimento do auxílio-doença enquanto permanecer afastado, a contar do 16º dia, conforme os artigos 60 a 63, da Lei de Benefícios da Previdência social.

Isso porque os benefícios estão relacionados a questões distintas, o pagamento do salário é decorrência do dano com nexo causal, vinculando o ato ao empregador, enquanto o pagamento do auxílio-doença tem natureza social, conforme o princípio da solidariedade.

Quanto ao valor do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, a Previdência Social tem como base, conforme o novo limite para o cálculo do auxílio-doença, o valor de renda mensal do benefício para a média simples dos 12 últimos meses do salário de contribuição, ou a média simples dos últimos salários, caso seja um período menor que 12 meses.

Em contraponto a essa ideia, o Professor Carlos Gouveia relata que:

A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença nos moldes do artigo 80 do Decreto 3.048 de 1999 [2]

Acidente de trabalho com sequela

Acidentes de trabalho que resultem em sequelas que reduzam a capacidade de exercer o labor implicam em invalidez parcial ou total.

Pode resultar no pagamento de auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária

Vejamos o que dispõe o artigo 86 da Lei 8213/91 sobre a sequela irreversível:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequeladas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Além dos benefícios acidentários, o trabalhador pode requerer o pagamento da indenização de uma só vez, conforme o Enunciado 48 do Conselho da Justiça Federal cumulado com o artigo 950 do Código Civil.

Assim, a indenização para casos de acidentes de trabalho com sequelas pode englobar os seguintes benefícios e indenizações:

• Os danos emergentes e lucros cessantes,
• Pensão correspondente ao período que ficou afastado ou vitalícia e integral, no caso de incapacidade definitiva e total para o trabalho., sem qualquer dedução.
• Pagamento mensal de empregado para aqueles que necessitam permanentemente de auxílio de outra pessoa, conhecida como ”grande invalidez”.
• Ganhos extras que deixou de receber em virtude do afastamento, como gorjetas.
• O dano moral e/ou estético

Base de Cálculo para pagamento da indenização

Para o cálculo do valor de indenização devido ao trabalhador que sofreu um acidente, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) indica o percentual de invalidez permanente ou total, que devem ser calculadas sobre o último salário do empregado.

A tabela da SUSEP e a prova pericial são parâmetros que podem ser utilizados para o cálculo da indenização por dano moral, moral e/ou estético.

Em sede de Recurso ordinário a Corte utilizou a tabela da SUSEP para fixação da indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho.[3]

Portanto, o valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do fato, da incapacidade, da culpa etc. – artigo 950 c. Enunciado nº 192 do Conselho da Justiça Federal.[4]

O entendimento da jurisprudência majoritária é que não se deve compensar ou deduzir valores devidos pelo empregador ou pela Previdência Social, dado que são benefícios destinados a suprir direitos distintos, conforme os julgados.[5]

Direito Acidentário – Conclusões

Como vimos no decorrer do texto, indenização e benefícios acidentários são conceitos distintos. Para avaliar o mérito de cada caso, é necessário atentar para algumas condições.

Caso se trate de um acidente de trabalho sem sequelas, o empregador deverá continuar a pagar o que lhe é devido a título indenizatório e a Previdência Social concederá o benefício acidentário conforme a incapacidade – seja ela parcial ou total.

Caso se trate de um acidente de trabalho com sequelas, será devido uma indenização que pode ser paga de uma só vez pelo empregador, e a Previdência Social arcará com o auxílio-acidente após o pagamento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez permanente.

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