Aposentadoria especial do Médico pós reforma

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Reforma da Previdência

Como ficou a aposentadoria especial do médico após a reforma da previdência social?

Neste artigo vamos detalhar todas as questões da aposentadoria especial e quanto aos requisitos da aposentadoria especial do médico.

1. Aposentadoria especial do Médico

Você pode requerer a concessão de aposentadoria especial caso sua atividade seja exercida com efetiva exposição a gentes nocivos prejudiciais à saúde.

Com a Reforma da Previdência, para fazer jus ao benefício em questão deve comprovar, por meio do PPP, a efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação desses agentes.

Comprovando o requisito de nocividade, o segurado deve comprovar que possui 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos – a depender do tipo de agente – e deve comprovar 55, 58 ou 60 anos de idade. Vamos ver na tabela:

 

IdadeTempo de exposição
55 anos15 anos
58 anos20 anos
60 anos25 anos

 

Antigamente, o segurado deveria comprovar apenas que sua atividade estava exposta as condições insalubres por determinado período – de contribuição – e com a nova redação, deve completar o requisito etário.

Fica também vedado a conversão do tempo de trabalho especial em tempo de trabalho comum – antigamente, a conversão, aumentava o tempo em 20% para a mulher e 40% para o homem – se aprovado a Lei complementar.

2. Ambiente hospitalar

Não é possível dizer que serviços de assistência médica, Odontológica e Hospitalar estão livres da exposição de agentes nocivos.

Até a presente data não vi ser adotado equipamentos de proteção coletiva e/ou individual que tenham neutralizado a presença de tais agentes biológicos ou de outros agentes nocivos a saúde e a integridade física.

2.1 Profissionais da área da saúde

A legislação previdenciária, no Decreto 83.080/1979 e Decreto 53.831/64, previa que médicos, técnicos de raio-x, radiologista, veterinários, enfermeiros e dentistas podem se aposentar com 25 anos de trabalho – bastando a apresentação da carteira profissional ou contrato de trabalho.

Já a partir de 28.04.1995, o trabalhador da área da saúde deve comprovar sua exposição aos agentes biológicos, físicos ou químicos por meio de laudos técnicos ou formulário baseado no laudo.

3. Aposentadoria especial do Médico

O Decreto nº 53.831 /64 classificava a atividade de médico como insalubre, o que tornava desnecessária a produção de prova técnica específica.

Tal orientação foi seguida pelo Decreto nº 83.080 /79, que reconhecia que a atividade submetia o médico a agentes nocivos à saúde, fazendo jus à contagem diferenciada do tempo de serviço.

O anexo que trata sobre a categoria profissional foi até 28.04.1995 e o anexo que trata sobre os agentes nocivos foi até 05.03.1997.

Portanto, o médico que pretende se aposentar pela modalidade especial ou converter o tempo para comum, deve apresentar os documentos trabalhistas perante o INSS ou requerer no processo judicial de aposentadoria.

3.1 Aposentadoria especial do médico autônomo

O Decreto nº 3.048/99 ao presumir que o segurado autônomo não poderia comprovar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, impedindo-o de se utilizar do meio de prova previsto na Lei 8.213/91, qual seja, laudo técnico/PPP, excedeu seu poder de regulamentação, ao impor distinção e restrição entre segurados não prevista na Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95.

Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.

Comprovando por Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que detalha as atividades exercidas e os agentes nocivos à que está exposto, não há óbice ao reconhecimento do trabalho sob condições especiais ao segurado autônomo.

Em um caso em particular, o TRF da 3ª Região reconheceu o direito ao tempo especial, vejamos, o médico radiologista, ainda que no período após o advento da Lei 9.032/95, restando, comprovada a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a radiações ionizantes, tendo em vista prestou serviço de 1992 a 2007, à mesma empresa. [1]

4. Como se aposentar pela especial?

Alguns profissionais fazem jus à aposentadoria especial, em razão do enquadramento profissional até 1995 ou por comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio de laudos técnicos.

Vimos também que o médico e demais profissionais da saúde possuem o direito de contar o período de trabalho como especial, podendo requerer a aposentadoria especial ou converter esse período para comum e requerer a aposentadoria por tempo de contribuição – caso comprove o tempo mínimo de exposição por meio de documentos técnicos após 1995.

4.1 Novas Regras de aposentadoria

A EC 103/2019 modificou a aposentadoria especial e incluiu a idade mínima como requisito, portanto, um médico que comprove 25 anos de trabalho exposto ao agente biológico também deve ter 60 anos de idade e não receberá 100% da média do benefício como era antigamente

Também não pode converter o tempo especial para comum após a reforma da previdência, caso a lei complementar que trata do tema seja aprovada sem modificação.

4.2 O que você deve fazer?

Como o tempo rege o ato no direito previdenciário, o tempo especial até 13.11.2019 pode ser convertido em tempo especial caso você não tenha completado 25 anos de tempo especiais até esta data.

E, verificar se há possibilidade de se aposentar pela regra antiga da aposentadoria por tempo de contribuição ou qual seria a regra de transição de aposentadoria mais vantajosa para o seu caso – são 5 regras de transição.

[1] TRF-3 - APELREEX: 3515 SP 0003515-44.2011.4.03.6109, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/09/2013, DÉCIMA TURMA

MP 905 muda o auxílio-acidente e seguro desemprego

Mudança importante no auxílio-acidente e seguro desemprego.

A Reforma da Previdência ainda não foi aprovada, mas a Medida Provisória modificou alguns pontos referente ao seguro desemprego, auxílio-acidente e outros direitos e requisitos.

As mudanças legislativas demonstram a necessidade de atualização diária do advogado previdenciário.

Vamos, portanto, as alterações legislativas.

Seguro desemprego

O beneficiário do seguro desemprego será segurado obrigatório do INSS durante os meses de percepção do benefício.

Em razão disso, o segurado que receber o seguro desemprego terá desconto do INSS.

Será contabilizado como salário de contribuição, o segurado pode contabilizar o período na aposentadoria - tanto quanto ao valor recebido como tempo de contribuição.

Além de contar como salário de contribuição, o período de graça só começará quando terminar o prazo de recebimento do benefício do seguro-desemprego.

Se você não sabe o que é período de graça, elaborei um artigo aqui no site.

Auxílio-acidente

A principal mudança é no valor inicial do benefício, que corresponderá a cinquenta por cento do benefício de aposentadoria por invalidez.

Atualmente, o valor da aposentadoria por invalidez é de 100% da média – sem qualquer redução no valor.

Porém a PEC 06/2019 prevê que o valor inicial da aposentadoria por invalidez será de 60% + 2% para cada de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Vamos aos cálculos?

1) Acidente de qualquer natureza

A pessoa trabalhou por 10 anos e se acidentou sem relação com o trabalho:

A pessoa que se acidentar, qualquer natureza, após a reforma da previdência receberá R$ 790,00 a menos do que uma pessoa que se acidentou antes da reforma da previdência, conforme disposição do artigo 26, § 2º, inciso III da PEC 06/2019.

2) Acidente de trabalho

Agora, vamos a outra hipótese, uma pessoa trabalhou por 10 anos e se acidentou com relação ao trabalho.

A pessoa que se acidentar, se acidente de trabalho, após a reforma da previdência receberá R$ 150,00 a menos do que uma pessoa que se acidentou antes da reforma da previdência, conforme disposição do artigo 26, § 3º, inciso III da PEC 06/2019.

Se você não sabe os requisitos legais do auxílio-acidente, recomendo a leitura do guia do auxílio-acidente.

Revogações

1) No caso de habilitação e reabilitação profissional, o INSS não é mais obrigado a custear o tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário.

2) O serviço social não é mais uma prestação (serviço) a ser fornecido pela Previdência Social

3) Não se equipara mais ao acidente do trabalho, o acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Mudanças e mais mudanças legislativas

O Advogado que atua no Direito Previdenciário deve estar sempre por dentro das novidades, e no início do ano, elaboramos uma cartilha da MP 871/2019 e que foi convertida na Lei 13.846/2019.

Me siga nas redes sociais e se você já tem telegram, procure o canal ABC do Direito Previdenciário para se manter atualizado.

Deixe seu comentário e vamos debater sobre o assunto!

Bibliografia:

Disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisorian905-de-11-de-novembro-de-2019-227385273

Consulta sobre Direito Previdenciário

O escritório Varella Advogados é especializado no Direito Previdenciário, possuindo duas unidades de atendimento, uma fica em Osasco e a outra em São Paulo.

A consultoria jurídica é o meio mais eficaz para você ter ciência sobre seus direitos e alcançar o melhor benefício previdenciário que você faz jus.

Estamos preparados para analisar o seu direito!

Quem será afetado pela reforma da previdência?

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De acordo com dados oficiais, a cada dia de "atraso" na promulgação da PEC, cerca de 3,4 mil brasileiros escapam da nova Previdência. Para o governo, isso significa que a economia com a reforma vai demorar um pouco mais para começar.[1]

A preocupação atual dos trabalhadores, com 41 a 64 anos de idade, é a Reforma da Previdência proposta pelo Governo, e, nesse artigo vamos tratar sobre os trabalhadores que (não) serão afetados.

Então, vamos dividir os trabalhadores em três grupos:

  1. Já pode solicitar a aposentadoria.
  2. Falta pouco tempo para se aposentar.
  3. Falta muito tempo para se aposentar.

Veremos como a reforma da previdência irá prejudicar cada grupo.

Assim como ao final do artigo trago um caso de consultoria que o escritório realizou e não se esqueça de acompanhar as novidades no facebook e telegram.

1. Já pode se aposentar

Muitos segurados do INSS que já cumpriram os requisitos da aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição e especial) estão preocupados com a aprovação da reforma.

Entendo perfeitamente a preocupação, por isso estou escrevendo esse artigo, a Constituição Federal prevê que é um direito do cidadão o direito adquirido[2].

1.1 Você não sabe o que é direito adquirido?

Se você já pode requerer a aposentadoria em 11.2019, isto é, antes da reforma da previdência:

Saiba que o órgão público deve analisar o seu direito com base nas regras antigas prevista na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991, caso esta seja mais favorável.

Em resumo: o seu direito fica congelado no tempo até que você exerça.

Importante dizer que há revisões de benefício previdenciário que buscam justamente o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício.

1.2 Como sei que tenho o direito adquirido?

Simples, utilizando as regras antigas da aposentadoria, que eram utilizadas antes da Reforma da Previdência. (EC 20/98, EC 41/03, EC 47/2005, PEC 06/2019).

2. Falta pouco para se aposentar

Há os segurados que estão prestes a completar os requisitos das aposentadorias ou da regra de pontuação (regra 86/96 pontos).

Nesse caso, infelizmente, o direito adquirido não protege a expectativa de direito.

2.1 O que é regra de transição?

Portanto, o legislador formula regras de transição para amenizar a dor do segurado.

Em 1998, a EC 20 previu duas regras de transição: aposentadoria integral e proporcional, desde que a pessoa cumpra um pedágio (percentual) referente ao período que faltava para se aposentar na época.

E, na PEC 06/2019, há regras de transição para os segurados do INSS e regras de transição para o servidor público federal (exemplo: professor, segurança pública etc.).

As regras de transição aprovada pelo Senado requerem que o segurado ou servidor público cumpra o requisito idade e tempo de contribuiçãosomente em uma regra do INSS é que o segurado deve cumprir um pedágio de 50% do tempo que faltava para atingir a aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Falta muito para se aposentar

Nesse grupo de trabalhadores, podemos dizer que são pessoas que têm entre 18 anos a 40 anos de tempo de contribuição.

Se a pessoa não cumprir as regras de transição exposta no tópico anterior, em regra, o tempo de contribuição será de 36 anos.

Isto porque a pessoa deve cumprir o requisito etário para poder requerer a aposentadoria prevista na PEC 06/2019, além de cada um ano trabalhado conta 2% de acréscimo no valor do benefício previdenciário (60% +2% para cada ano que supere 20 anos).

Para uma pessoa receber o valor integral da média de todas as contribuições deve trabalhar 5 anos a mais do que atualmente (regra 96/86 pontos ou 91/81 pontos).

Consultoria jurídica

Vou tratar sobre dois casos específicos de consultoria jurídica realizada pelo escritório Varella Advogados, onde buscamos os melhores cenários de aposentadoria e de retorno financeiro.

Aplicação do fator previdenciário

Uma segurada que já tinha 31 anos de tempo de contribuição, mas sua idade era de, apenas, 50 anos.

Pelo planejamento previdenciário realizado a segurado já teria direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas em relação ao benefício integral alcançaria a pontuação em 2023 - Aposentadoria por pontos.

Com a aprovação da reforma, caso a segurada não faça uso do direito adquirido, na regra de transição alcançará em 2024 o valor de 94% da média de todas as remunerações.

Nesse caso, apesar da segurada trabalhar por mais tempo (37 anos), o valor de benefício, com aplicação do fator previdenciário, ficou em R$ 2.385,00.

Já com a aplicação da regra de transição, o valor, estimado, de aposentadoria ficou em R$ 4.230,00.

  • Uma diferença mensal de R$ 1.845,00.
  • Uma diferença anual de R$ 23.985,00
  • Uma diferença de 6 anos de R$ 143.910,00.

Sem um planejamento, a segurada não teria ideia dos dois cenários (direito adquirido e regra de transição).

Conclusão

Existem alguns casos que a concessão do benefício pelo direito adquirido resulta em valores menores de benefício do que ao optar pelas regras de transição e por isso é preciso ter muito cuidado ao se analisar e calcular.

Certamente é relevante contratar um escritório de advocacia especializado em previdenciário, em razão da matéria e de sua complexidade.

Minha sugestão, aproveite que está com está situação em mente e envie seu caso agora para a Varella Advogados.

Se você leu o artigo até aqui, não se esqueça de assistir os novos vídeos em nosso canal do youtube.

Tem telegram? Acompanhe o canal ABC do Direito Previdenciário.

[1] Disponível em https://www.gazetadopovo.com.br/republica/reforma-previdencia-promulgacao-congresso-exigencias/

[2] art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º.

Consulta sobre Direito Previdenciário

O escritório Varella Advogados é especializado no Direito Previdenciário, possuindo duas unidades de atendimento, uma fica em Osasco e a outra em São Paulo.

A consultoria jurídica é o meio mais eficaz para você ter ciência sobre seus direitos e alcançar o melhor benefício previdenciário que você faz jus.

Estamos preparados para analisar o seu direito!

Trabalha nos Estados Unidos? Você poderá utilizar o tempo na aposentadoria

Trabalha nos Estados Unidos?

Brasileiros que vivem de forma legal nos Estados Unidos poderão ter o tempo de trabalho no país para dar entrada nos pedidos das aposentadorias por idade e invalidez e pensão por morte.

Dentro das regras estabelecidas, será possível utilizar tempo de contribuição vertido para o sistema de previdência norte-americano para fins de concessão de benefícios brasileiros, especificamente a aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, inclusive para obtenção destes benefícios no regime próprio de previdência social.

E também poderão ser utilizados períodos de contribuição realizados para o sistema de previdência brasileiro para obtenção destes mesmos benefícios nos Estados Unidos, exigido, porém, um tempo mínimo de contribuição para o sistema estadunidense (18 meses).

Acordo internacional

O decreto 9.422, que promulga o acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos - firmado em Washington em 30 de junho de 2015 -, foi publicado nesta terça-feira (26).

Dentro das regras, poderá ser utilizado um trimestre de contribuição para cada 3 meses certificado, exceto períodos de contribuição em duplicidade, ou seja, trimestres de contribuição coincidentes no ano civil em ambos os sistemas.

Mas, pode ser aplicado para obtenção de benefícios brasileiros períodos de contribuição já utilizados para fins de benefícios americanos, e vice-versa, pois o valor de cada auxílio é proporcional ao tempo de contribuição vertido no respectivo país.

Um dos maiores

Segundo informações da Previdência Social, cerca de 1,3 milhão de brasileiros e mais de 35 mil norte-americanos serão beneficiados com a entrada em vigor da decisão.

Atualmente, o Brasil também possui acordo bilateral de previdência social com seguintes países: Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Coreia, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo, Portugal e Quebec.

Leia sobre o modelo chileno de previdência social.

O Brasil possui em vigor dois acordos multilaterais de previdência social: o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul – Mercosul; e a Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social.

O acordo de previdência social entre Brasil e EUA entra em vigor dia 01 de outubro deste ano.

Amanhã vamos falar de forma específica do Social Security - sistema americano de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.

Leia também:

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação.

O que é o dano estético?

 

Aspecto estético

O aspecto estético caracteriza a imagem-retrato, imediata, do individuo. Constitui um elemento externo da configuração física.

Não importa a questão da "beleza ou feiúra de alguém", isto porque no âmbito jurídico devemos nos ater para modificação física gerada pelo dano e que, de maneira permanente, altere o aspecto físico da pessoa lesada.

Todavia, Rizzato Nunes assevera que:

‘‘Tem-se admitido, por exemplo, que se o acidente físico ao invés do consequente enfeiamento ou dificultação do funcionamento físico do corpo tiver gerado um embelezamento ou nenhuma consequência trouxer ao seu funcionamento normal, não há que se falar em dano estético. ’’ (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 7. Ed, p.150)

E continua que:

‘‘Apesar disso, isto é, ainda que da lesão não resulte dano estético, tal circunstancia não afasta a existência do dano moral (nem do dano material). ’’ (idem)

Direito do consumidor

O entendimento do Tribunal de Justiça, sobre o dano moral e estético:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS QUE PROVOCOU QUEIMADURAS NO CORPO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese na qual os autores buscam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em decorrência de conduta (drenagem de gás) adotada pelo preposto (juarez da Silva) da segunda ré (estação do gás Ltda), dando causa a explosão de botijão de gás, que resultou em graves queimaduras na autora, envolvendo face, membros superiores e inferiores e lesões nas vias aéreas, tendo inclusive que ser submetida a procedimento cirúrgico, além de diversas avarias em sua residência. (...) No caso em exame, o dano estético, distinto do dano moral, corresponde à alteração morfológica da formação corporal da autora, à deformidade (cicatrizes) causada pelas queimaduras; enquanto que o dano moral corresponde ao sofrimento mental - Dor da alma, aflição e angústia a que as vítimas foram submetidas. (...)(TJRS - AC: 03381931620148217000, Relator: TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2015).

Direito Acidentário

Em outro artigo, falamos sobre o direito acidentário e indenização em decorrência de acidente de trabalho.

Vejamos o entendimento do TRT sobre o dano estético:

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. DEVER DE INDENIZAR. Considerando que restou demonstrado nos autos o dano acometido à empregada em decorrência do acidente de trabalho, bem como o nexo de causalidade e a culpa da empregadora, que inobservou as regras de segurança e higiene do trabalho, impõe-se o dever de reparar os danos morais e estéticos causados.

(TRT-17 - RO: 00170002120145170132, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 16/07/2019)

Conclusão

Portanto, o dano estético trata-se, na verdade, de dois danos: o estético propriamente dito e o moral (que sempre existe).