Aposentadoria especial por exposição à pó de cimento

aposentadoria cimento

No presente artigo será explanado sobre a aposentadoria especial concedida ao trabalhador que estava exposto ao agente nocivo pó de cimento.

  1. Caracterização da atividade especial
  2. Lapso temporal
  3. Contemporaneidade do laudo técnico
  4. Uso de equipamento de proteção
  5. A exposição a pó de cimento
  6. Direito à aposentadoria especial
1) Caracterização da atividade especial

A teor do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999:

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

Deve ser observado a época do trabalho conjuntamente com o regramento vigente para a comprovar a exposição dos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Podendo ser enquadrado como uma atividade especial pelo anexo de profissões dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 ou mediante laudos periciais, Laudo ambiental ou PPP.

2) Lapso temporal
  • Antes da Lei nº 9.032, de 28/04/1995:

O reconhecimento da especialidade do trabalho exige:

a) comprovação do exercício de atividade em categoria profissional que, por presunção legal, era classificada como especial nos decretos regulamentadores da legislação previdenciária; ou

b) demonstração de que o segurado estava exposto a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, através de perícia ou documento idôneo.

  • A partir de 29/04/1995:

Aboliu-se o enquadramento como especial da atividade com base tão somente no critério da categoria profissional a que pertencia o segurado, tornando-se imprescindível a comprovação da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Neste período, é suficiente como prova do labor especial a apresentação de formulário apropriado preenchido pelo empregador, sendo dispensável a exibição de laudo técnico, exceto em relação ao agente nocivo ruído.

Após a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, a apresentação de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho passou a ser indispensável para qualquer atividade.

A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP pelo empregador, prevista no § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 9.528/97), tornou-se obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003, sendo documento hábil a demonstrar a especialidade do trabalho em qualquer época.

3) Contemporaneidade do laudo técnico

Os formulários e laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem meios suficientes para comprovar o labor em atividade especial.

A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não se demonstre a existência de mudanças significativas no cenário laboral.(AC 00584503120114013800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/05/2016)

4) Uso de equipamento de proteção

Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, pode-se extrair do julgamento do ARE nº 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, as seguintes conclusões:

A) Agente ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial.

b) Demais agentes: a utilização de equipamento de proteção somente afasta a especialidade da atividade se restar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco.

É possível inferir que a mera indicação da eficácia do EPI pelo empregador no Perfil Previdenciário Profissiográfico não é suficiente para descaracterizar a atividade especial, salvo se houver nos autos elementos consistentes de que o uso do equipamento protetivo neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral.

Desse modo, em conformidade com o entendimento adotado pela própria autarquia previdenciária, em relação à atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, a utilização de EPI eficaz é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais do trabalho.

5) A exposição a pó de cimento

De acordo com o perito, o autor estava exposto a pó de cimento e cal e o fornecimento de EPI era esporádico, segundo informações colhidas no local.

Assim, a submissão do autor a poeiras minerais nocivas, tal como o “pó de cimento”, se amolda ao item 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e ao item 1.2.12 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, devendo ser mantido, portanto, o cômputo do período como especial.

6) Direito à aposentadoria especial

A aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de contribuição, é devida ao segurado que estiver exposto ao pó de cimento, caso comprove a exposição e o risco a saúde física.

Fonte: 2003.38.00.001835-2 TRF1

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