Comprovação da atividade especial na Justiça do Trabalho

1. Competência para julgamento

A Justiça do Trabalho é competente para julgar processo em que empregado solicita o reconhecimento de tempo especial de aposentadoria por ter exercido atividades insalubres e de periculosidade no período em que prestaram serviço na empresa.

A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Embora a Constituição atribua à Justiça Federal a competência para julgar questões de natureza previdenciária (art. 109I, da CF), a 7ª Turma entendeu que não era esse o caso, já que há interesse “nitidamente trabalhista, pois se destina à apuração do trabalho em ambiente nocivo”.

De acordo com o TRT, a ação é voltada plenamente para o ambiente do trabalho.

Envolve a empresa e não o INSS, “que comparece como mero assistente, na forma do artigo 50 do CPC”. Assim, não existiria “dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho”.

Para o relator, a questão disposta na pretensão inicial tem origem no ambiente de trabalho, pois cuida da realidade funcional, para se “determinar à empresa o cumprimento da formalidade que lhe diz respeito, para que, munido desta documentação, possa o trabalhador pleitear junto ao órgão previdenciário estatal a averbação do tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria especial”. AIRR - 60741-19.2005.5.03.0132

2. Comprovação do tempo especial

Diariamente têm sido ajuizadas ações previdenciárias que envolvem o exame de matéria já decidida na justiça do trabalho.

Algumas se referem ao cômputo do tempo de atividade especial exercido pelo segurado, reconhecido na Justiça do trabalho, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria; outras visam aumentar o valor do benefício, transformando a aposentadoria por tempo de contribuição ora concedida em aposentadoria especial e, por fim, convertendo o tempo especial, reconhecido em sentença trabalhista, em tempo comum.

A jurisprudência tem considerado apta para a comprovação de tempo de atividade especial a sentença judicial trabalhista.

É o que se infere das seguintes decisões proferidas pelo Tribunal Federal Regional da 1ª Região, da 4ª Região e da 3ª Região:

PROCESSO CIVIL. PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA JUDICIAL.

1 - A sentença judicial trabalhista supre os registros do empregador, nos limites das questões decididas, e vale como prova em ação previdenciária na qual se busca aposentadoria especial. 2 - Sentença mantida - Apelação desprovida.

(TRF-1 - AC: 11967 MG 94.01.11967-8, Relator: JUIZ JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (CONV.), Data de Julgamento: 21/06/2001, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 09/07/2001 DJ p.05).

TEMPO URBANO E ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO.

1. A sentença condenatória trabalhista constitui prova plena a ensejar o reconhecimento de atividade urbana, quando contemporânea ao término do contrato de trabalho e fundada em prova pericial, inexistindo a celebração de acordo entre empregado e empregador. 2. Comprovada a exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos à sua saúde, mediante laudo pericial realizado em reclamatória trabalhista, deve ser reconhecida a especialidade e efetuada a conversão para tempo comum. (...)

(AC 200171000030219, RÔMULO PIZZOLATTI, TRF4 - QUINTA TURMA, D.E. 28/02/2007.)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TANQUES. ARMAZENAMENTO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PROVA EMPRESTADA. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...)

2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. A parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 13/02/1974 a 03/11/1998. É o que comprova a sentença trabalhista de fls. 78/83, que reconheceu o direito do autor ao recebimento de adicional de periculosidade no período trabalhado na Telesp S/A, com o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes, conforme laudo pericial (fls. 53/59) que concluiu que a reclamada descumpriu as condições estabelecidas na NR-20 quanto às condições de armazenamento dos tanques contendo líquido inflamável, trazendo a conclusão de que a parte autora exerceu sua atividade com exposição a líquido inflamável. Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. (...) 6. A ausência de integração da autarquia previdenciária a lide trabalhista não impede o direito do segurado rever o cálculo do benefício. (...)

(ApReeNec 00112000620134036183, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

3. Recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade

Importante discorrer que o mero recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade não é pressuposto obrigatório para que seja reconhecido o exercício de atividade especial.

Sérgio Pinto Martins entende que ‘’não necessariamente, a aposentadoria especial irá coincidir com as pessoas que recebem adicionais de remuneração. Exemplo seria o adicional de periculosidade. O pagamento do adicional pode ser um indício ao direito à aposentadoria especial. (Direito da Seguridade Social. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 367.).

O STJ firmou entendimento no sentido de que "O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário."

(EDcl no AgRg no REsp 1005028- RS, Sexta Turma, Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado Do TJ/SP), DJe 02/03/2009).

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Aposentadoria

Aposentadoria especial por exposição à pó de cimento

aposentadoria cimento

No presente artigo será explanado sobre a aposentadoria especial concedida ao trabalhador que estava exposto ao agente nocivo pó de cimento.

  1. Caracterização da atividade especial
  2. Lapso temporal
  3. Contemporaneidade do laudo técnico
  4. Uso de equipamento de proteção
  5. A exposição a pó de cimento
  6. Direito à aposentadoria especial
1) Caracterização da atividade especial

A teor do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999:

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

Deve ser observado a época do trabalho conjuntamente com o regramento vigente para a comprovar a exposição dos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Podendo ser enquadrado como uma atividade especial pelo anexo de profissões dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 ou mediante laudos periciais, Laudo ambiental ou PPP.

2) Lapso temporal
  • Antes da Lei nº 9.032, de 28/04/1995:

O reconhecimento da especialidade do trabalho exige:

a) comprovação do exercício de atividade em categoria profissional que, por presunção legal, era classificada como especial nos decretos regulamentadores da legislação previdenciária; ou

b) demonstração de que o segurado estava exposto a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, através de perícia ou documento idôneo.

  • A partir de 29/04/1995:

Aboliu-se o enquadramento como especial da atividade com base tão somente no critério da categoria profissional a que pertencia o segurado, tornando-se imprescindível a comprovação da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Neste período, é suficiente como prova do labor especial a apresentação de formulário apropriado preenchido pelo empregador, sendo dispensável a exibição de laudo técnico, exceto em relação ao agente nocivo ruído.

Após a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, a apresentação de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho passou a ser indispensável para qualquer atividade.

A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP pelo empregador, prevista no § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 9.528/97), tornou-se obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003, sendo documento hábil a demonstrar a especialidade do trabalho em qualquer época.

3) Contemporaneidade do laudo técnico

Os formulários e laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem meios suficientes para comprovar o labor em atividade especial.

A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não se demonstre a existência de mudanças significativas no cenário laboral.(AC 00584503120114013800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/05/2016)

4) Uso de equipamento de proteção

Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, pode-se extrair do julgamento do ARE nº 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, as seguintes conclusões:

A) Agente ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial.

b) Demais agentes: a utilização de equipamento de proteção somente afasta a especialidade da atividade se restar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco.

É possível inferir que a mera indicação da eficácia do EPI pelo empregador no Perfil Previdenciário Profissiográfico não é suficiente para descaracterizar a atividade especial, salvo se houver nos autos elementos consistentes de que o uso do equipamento protetivo neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral.

Desse modo, em conformidade com o entendimento adotado pela própria autarquia previdenciária, em relação à atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, a utilização de EPI eficaz é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais do trabalho.

5) A exposição a pó de cimento

De acordo com o perito, o autor estava exposto a pó de cimento e cal e o fornecimento de EPI era esporádico, segundo informações colhidas no local.

Assim, a submissão do autor a poeiras minerais nocivas, tal como o “pó de cimento”, se amolda ao item 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e ao item 1.2.12 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, devendo ser mantido, portanto, o cômputo do período como especial.

6) Direito à aposentadoria especial

A aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de contribuição, é devida ao segurado que estiver exposto ao pó de cimento, caso comprove a exposição e o risco a saúde física.

Fonte: 2003.38.00.001835-2 TRF1

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Aposentadoria

‘Revisão da vida toda’ eleva benefício do INSS em mais de 30%

Aposentada conseguiu na Justiça a revisão do benefício previdenciário levando em consideração também a média de cálculo todas as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994.

Pois, a regra em vigor, considera no cálculo da aposentadoria somente as contribuições a partir de julho de 1994. Esse tipo de medida é conhecida como “revisão da vida toda”.

1. Revisão da vida toda

Revisão da Vida Toda (PBC total ou Vida Inteira) é uma tese revisionalque adiciona ao cálculo da RMI todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os posteriores a Julho de 1994.

Em um caso, a segurada que trabalhou de 1982 a 2009 e, se aposentou por tempo de contribuição, aos 54 anos. No cálculo inicial, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir do ano que determina a lei.

Na decisão, o juiz Bruno Dutra, do Juizado Especial Federal em Resende, no Estado do Rio, avaliou que a aposentada foi prejudicada pelo cálculo do INSS.

“Há que se considerar que se trata de uma regra de transição, que viria para beneficiar os segurados que estivessem próximos de apresentar os requisitos para a concessão de determinado benefício, minimizando os prejuízos ao cidadão de uma eventual alteração legislativa de maior impacto. Porém, o que ocorreu no caso foi a situação inversa: a regra de transição mostrou-se mais prejudicial à requerente do que a regra definitiva, uma vez que a exclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 acarretou grande desvalorização do beneficio recebido pela demandante”, escreveu o juiz na sentença.

No caso em tela, o benefício da segurada passará de R$ 3.521,13 para R$4.065,91. Além das parcelas em atraso.

Leia também sobre a Revisão de Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença do Artigo 29, II da Lei 9.876, onde muitos benefícios foram cálculos de forma errada, sendo que o INSS ignorou os termos da Lei que dispunha sobre o período básico de cálculo (PBC) e se utilizou de um Decreto ilegal para calcular a renda mensal inicial.

2. Regra mais benéfica

Esta é mais uma decisão que favorece os segurados. Em meados do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o INSS usasse, no cálculo da média salarial, todas as contribuições previdenciárias — mesmo as anteriores ao período em que a lei determina o descarte dos valores.

Porém, no entendimento do juiz federal José Antônio Savaris, que julgou a ação, não há coerência na aplicação de regra transitória que seja mais prejudicial ao segurado que a própria regra definitiva.

“A decisão pode conduzir a situações mais benéficas ao segurado do que a que existiria se fossem aplicadas as regras vigentes antes da Lei 9.876/99”.

Com a sentença, a segurada que obteve a vitória na Justiça teve correção de 56,5% na aposentadoria, que subiu de R$ 1.268 para R$ 1.985 e atrasados de aproximadamente R$ 88 mil.

3. Novos rumos

Atualmente, a aposentadoria é concedida pelo INSS considerando a média salarial dos 80% maiores salários desde julho de 1994, quando começou a valer o Plano Real. O instituto exclui os 20% mais baixos.

Parte desta atualização é feita pelo IGP-DI até dezembro de 2003. A partir de janeiro de 2004 o indicador usado é o INPC. As contribuições feitas antes de 1994 são desconsideradas pelo INSS.

Para Paulo Bacelar, advogado do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), as decisões abrem precedentes para que outros segurados possam ter o mesmo direito reconhecido.

“Aposentados na mesma situação têm direito a pedir a revisão das aposentadorias com base nessas decisões”.

Podem se beneficiar com a decisão do Juizado Federal de Resende e do Tribunal do Sul do país todos os trabalhadores que contribuíram com salários altos de 1970 ao começo de 1990, mas reduziram as contribuições após o Plano Real.

4. É vantajosa à revisão?

Como vimos nos dois casos apresentados no artigo, um teve uma correção de 30% no valor do benefício e outro teve uma correção de 56% no valor do benefício.

Importante que seja realizado os cálculos levando em conta todos os salários de contribuição. Devendo converter, corrigir e limitar os valores antes de julho de 1994, em razão da época e das moedas anteriores ao Real.

Diante disso, deve ser feito a média dos 80% maiores salários e não deve ser aplicado o divisor mínimo para se chegar ao salário de benefício e ao final, a renda mensal inicial.

Calculada a RMI da revisão, é só comparar com o salário de benefício que a pessoa recebe hoje e ver se é mais alto ou não. 

Consulte sempre um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Fonte: IG e calculo jurídico.

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Aposentadoria

A atividade exercida no setor de energia e aposentadoria aos 25 anos de trabalho

aposentadoria do eletricista

Atividade no setor de energia elétrica

A exposição aos riscos provocados por energia elétrica – tensão de mais de 250 volts, está relacionada no Decreto 53.831/1964.

Qualquer atividade biológica é originada de impulsos de impulsos de corrente elétrica. Se a corrente fisiológica interna somar-se uma corrente de origem externa, devida a um contato elétrico, ocorrerá uma alteração no organismo humano e pode levar o indivíduo até a morte.

Assim, entendo que mesmo que exposição seja em parte da jornada diária de trabalho, existe o risco à integridade física.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE APÓS 05/03/1997. INTERMITÊNCIA NA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. (...) 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57§ 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das funções cometidas ao trabalhador, que está integrada à sua rotina de trabalho. Em se tratando de exposição a atas tensões, o risco de choque elétrico é inerente à atividade, cujos danos podem se concretizar em mera fração de segundo. (...) (TRF-4 - APL: 50050355020144047004 PR 5005035-50.2014.404.7004, Relator: (Auxílio Favreto) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 07/03/2017, QUINTA TURMA)

Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro assevera que:

As atividades exercidas em locais sujeitos a tensão elétrica superior a 250 volts representam sério risco para o trabalhador porque qualquer descarga elétrica nestes níveis de voltagem pode ser fatal, independente do momento que ocorra e de sua duração. (2016. p.329.)

Embora a atividade perigosa não esteja expressamente prevista nos Decretos, as atividades exercidas no setor elétrico devem ser computadas como especiais.

Entendimento dos Tribunais Superiores

Assim entende a jurisprudência dos nossos tribunais:

PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/1997. TEMPO ESPECIAL. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO. 1. Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013). 2. No caso, o acórdão recorrido encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1596048 RS 2016/0108186-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ELETRICIDADE. RUÍDO. (..) Cabe ainda destacar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. A exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. (TRF-4 - AC: 50008273120164047205 SC 5000827-31.2016.404.7205, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 23/05/2017, QUINTA TURMA).

PREVIDENCIÁRIO. TECNICO EM TELECOMUNICAÇÃO. ELETRICIDADE. TENSÃO MENOR QUE 250 VOLTS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. DESPROVIMENTO. 1. A exposição à eletricidade torna especial o labor, desde que comprovada a exposição do trabalhador à tensão superior a 250 volts, nos termos do item 1.1.8. do Decreto nº 53.831/64. 2. Na situação, a despeito de comprovado que o segurado trabalhou como técnico em computação e telecomunicações, o laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista (...), demonstrou que o segurado esteve exposto a tensões elétricas inferiores a 250 Volts (fls. 36/37), inviabilizando o reconhecimento da especialidade de sua atividade laboral.(...)

(TRF-1 - AC: 00001786720084013503 0000178-67.2008.4.01.3503, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 04/08/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 26/09/2017 e-DJF1)

Estudos científicos

O engenheiro Eletricista e Perito José Ronaldo Tavares Santos anota:

O trabalho realizado na área de sistemas elétricos é extremamente vulnerável à ocorrência de acidentes, inclusive fatais, sendo necessários treinamentos específicos e procedimentos operacionais eficazes e preventivos para sua realização. (...)

Exemplificando, o técnico eletricista ou eletricista que trabalhou muitos anos nas atividades de manutenção, testes e ensaios elétricos em painéis de baixa tensão, teve o seu devido risco ocupacional.

Geralmente, para execução do ensaio elétrico, é utilizado o Megômetro (...)

Este aparelho, após a interligação, aumenta à tensão para 5500 volts e apresenta desta maneira, a medida da resistência.

Se o trabalhador, por uma desatenção, toca no condutor do instrumento, pode, por consequência, fechar um curto circuito e sofrer um choque elétrico.

João Mamede Filho sustenta que o limite da corrente alternada suportada pelo corpo humano é de 25 mA, e que acima de 80 mA até a ordem de grandeza de poucos amperes sofre graves lesões musculares e queimaduras, além de asfixia imediata.

José Ronaldo Tavares Santos exemplifica que uma simples lâmpada incandescente de 50 W, ligada em um circuito com tensão de 127 V terá uma corrente alternada de aproximada de 390 mA; ou seja, uma corrente quinze vezes superior a tolerância máxima do ser humano.

Os Estudos científicos demonstram que mesmo a exposição a 127 Volts pode causar danos a integridades física. Portanto, o entendimento legal do Decreto 53.831/64 e da Jurisprudência não poderia limitar a concessão da aposentadoria especial para os casos em que o segurado está exposto a valores acima de 250 volts.

É proibida a reproduçãototal ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização do autor, salvo compartilhamento do link original.

Bibliografia

RIBEIRO. Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria especial: Regime Geral da Previdência Social. 8ª ed. Curitiba: Juruá, 2016.

SANTOS, José Ronaldo Tavares. Insalubridade em Sistemas Elétricos.

FILHO, João Mamede. Instalações Elétricas Industriais. 8. ed. LTC.

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Aposentadoria

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Revisão: Inclusão de todas as contribuições no período básico de cálculo

1.Introdução

O segurado poderá optar pela regra nova prevista na Lei nº 9.7876/99 na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo período em que contribuiu ao sistema previdenciário.

2. Regra de transição
Entrementes, pelo art. 3º, da Lei 9876/99, foi estabelecida uma regra de transição, avançando além dos 36 salários de contribuição, mas, limitando a consideração do período contributivo a partir de julho de 1994.
Em princípio, a regra de transição é direcionada para regulamentar a mudança de normatização, de modo a minimizar eventual prejuízo ao cidadão.
Não poderia, portanto, tornar-se mais prejudicial do que a própria nova regra permanente.
Mas, no caso em exame, a regra de transição somente vem beneficiar os segurados que possuírem mais e maiores contribuições a partir de julho de 1994.
3. Revisão da vida toda
Daí que é de ser reconhecido o direito do segurado a requerer a revisão da vida toda e ter o cálculo de seu benefício previdenciário pela regra permanente, considerando todo o seu histórico de salários de contribuição, se mais benéfica do que a regra de transição, que limita os salários de contribuição a partir de julho de 1994.
Isto porque não poderia a regra de transição do art. 3º Lei 9876/99 penalizar justamente os segurados que mais contribuíram para a previdência social.
Esse direcionamento encontra ressonância na própria Resolução nº 77/2015-IN/INSS/PRES., de 21/01/2015, quando prescreve, no art. 687, que:
“O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”.
Inclusive, oferecendo ao segurado o direito de opção quando satisfeitos requisitos para mais de um tipo de benefício previdenciário, mediante apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles (art. 688).
Sequer se poderia cogitar de ofensa ao equilíbrio financeiro e atuarial (art. 195, § 5º, CF), vez que o salário de benefício será proporcional ao número total de contribuições do segurado. Assim, respeita-se “a relação matemático-financeira entre o volume das contribuições e o nível dos benefícios programados”(Wladimir Novaes Martinez (Noções de Direito Previdenciário – 5ª. Ed. – São Paulo : LTR, 2013, p.738).
Outrossim, não é caso de adentrar na análise de eventual inconstitucionalidade a respeito da norma citada, vez que o direcionamento é, apenas, de interpretação da mesma, para concluir que o segurado tem direito ao cálculo de seu benefício pelas regras permanentes, se mais benéficas do que a regra de transição constante do art. 3º da Lei 9876/99.

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