Profissionais da limpeza hospitalar podem se aposentar aos 25 anos de trabalho

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Para aqueles que estudam ou atuam na área do Direito Previdenciário, bem como para os trabalhadores inseridos no tema, sabem a relevância da aposentadoria especial. Em razão dos critérios diferenciados como tempo de contribuição e não incidir o fator previdenciário no salário de benefício.

Em outro artigo falei sobre o reconhecimento e comprovação da aposentadoria especial, leia aqui.

Sumário

1. Aposentadoria especial

2. Ambiente Hospitalar

2.1 Profissionais da área da saúde

2.2 Profissionais da limpeza e higiene

3. Conclusão

1. Aposentadoria especial

Fazem jus ao benefício em questão aqueles que expõem sua saúde ou integridade física à agentes nocivos, podendo ser físico, químico, biológicos ou a associação dos agentes.

Além do requisito acima, por exemplo o trabalhador deve trabalhar:

  • 15 anos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção.
  • 20 anos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas afastadas das frentes de produção.
  • 25 anos em atividades da área da saúde, por exemplo.

Portanto, o trabalhador que exercer o tempo integral em uma atividade considerada nociva à saúde ou à integridade física fará jus a um salário integral sem aplicação do fator previdenciário.

2. Ambiente hospitalar

Não é possível dizer que o ambiente de trabalho hospitalar que existe um contato com organismos doentes ou com materiais infecto contagiantes estão livres de agentes nocivos, pois, em sua maioria, não haverá neutralização dos agentes ou dos riscos à saúde.

2.1 Profissionais da área da saúde

A legislação previdenciária, no Decreto 83.080/1979 e Decreto 53.831/64, prevê a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como, por exemplo, os médicos, técnicos de raio-x, radiologista, veterinários, enfermeiros e dentistas podem contabilizar o tempo de trabalho como especial. (até 1995-INSS).

Em um artigo anterior, falei sobre a aposentadoria especial do médico-veterinário, leia aqui.

Já a partir de 1995, o trabalhador da área da saúde deve comprovar sua exposição aos agentes biológicos, físicos ou químicos por meio de laudos técnicos ou formulário baseado no laudo.

2.2 Profissionais da limpeza e higiene

Será que a atividade especial abrange os serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares?

Era comum observar acórdãos de turmas recursais que, mesmo entendendo que o segurado estava exposto à sangue e secreções biológicas, não reconheciam porque a exposição a agentes não era habitual e permanente e que o Código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 abrangiam somente os profissionais da área da saúde. [1]

Até 29/04/1995 não impõe o requisito da permanência, exigindo-se, contudo, a demonstração da habitualidade na exposição ao agente nocivo, conforma a Súmula de nº 49 da TNU:

Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

Em 2015, foi sedimentado pela TNU, em sua súmula de nº 82, que:

O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.

O TRF da 5ª Região decidiu, de forma favorável, pela caracterização da atividade especial:

A natureza especial do exercício de atividades em lavanderia de hospital, durante o período postulado, é decorrência de presunção legal por força de sua inclusão nos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79.

Apesar de não ter relação com o setor de limpeza, queremos mostrar sobre a exposição, conforme decidiu o TRF da 3ª Região:

Suas atividades, dentre outras, consistiam em auxiliar no transporte de pacientes para o hospital, lavagem e higienização das ambulâncias, locomoção de pacientes em cadeira de rodas e macas para as unidades hospitalares. Como maqueiro, fazia diariamente a remoção de pacientes de todos os andares do hospital, com vários tipos de patologias, inclusive infecciosas, além de também transportar roupas contaminadas da lavanderia para lavar em outro hospital. IV - Diante do conjunto de atividades exercidas pelo autor em ambiente hospitalar, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 22.12.1988 a 17.08.2014, tendo em vista que esteve exposto a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, agentes nocivos previstos nos códigos 1.3.4 do Decreto 83.080 /1979 (Anexo I) e 3.0.1 do Decreto 3.048 /1999 (Anexo IV).

Na decisão do TRF da 4ª Região ficou consignado:

Entendimento uniformizado no sentido de que a exposição a fatores de risco biológico não precisa ocorrer durante a integralidade da jornada de trabalho, bastando que haja efetivo e constante risco de prejuízo à sua saúde para caracterizar a especialidade, independentemente do tempo de serviço ter sido prestado anterior ou posteriormente ao Decreto nº 2.172/97.

Vimos que o trabalhador pode se beneficiar das regras previstas sobre a aposentadoria/atividade especial desde que comprove ou que faça por meio de enquadramento profissional.

3. Conclusão

Por tudo que lhe foi escrito, é sabido que alguns profissionais fazem jus à aposentadoria especial, em razão do enquadramento profissional até 1995 ou por comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio de laudos técnicos.

No que se refere aos trabalhadores que exercem a função de limpeza e higienização em ambiente hospitalar também existe a possibilidade de aposentadoria especial ou conversão do tempo especial para comum para fruição de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Espero que tenha gostado do artigo e que lhe ajude.

Leia também:

Bibliografia

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdênciário. Salvador:Editora Juspodvm, 2015.

CASTRO, Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.Manual de Direito Previdenciário. 20. ed. rev., atual. e ampl.– Rio de Janeiro: Forense, 2017.

KHOHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Comentários das Súmulas da TNU dos Juizados Especiais Federais. 2016.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4068 PE 0014203-73.2007.4.05.8300 (TRF-5)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00111207120154036183 SP (TRF-3)

TRF-4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50513745020124047000 PR 5051374-50.2012.404.7000

Decreto nº 53.831/1964

Decreto 83.080/1979

Lei 8.213/91

Pensão por morte: (Im) possibilidade de recolher contribuições em atraso

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Falamos sobre quem pode receber a pensão por morte?

1. É possível a inscrição post mortem do segurado?

Na redação original do Decreto 3.048/99 vedava a inscrição após a morte do segurado para que, assim, os dependentes recebessem o benefício previdenciário pensão morte.

Porém, houve uma alteração permitindo a inscrição post mortem só do segurado especial, deixando os demais segurados sem tal direito.

2. Tal restrição de direito é (In)constitucional.

Vejamos:

A lei 8.213/91 que disciplina sobre o regime geral e os benefícios previdenciários não previa a vedação legal para inscrição post mortem, apenas dispõe que o regulamento (Decreto 3.048/99) disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

Porém, em 2019, a lei nº 13.846 inseriu no artigo 17, o parágrafo sétimo, onde está disposto que:

§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.  

Se, a lei considera como segurado obrigatório todo trabalhador que exerce atividade remunerada, é cabível a inscrição post mortem por se tratar de ato formal da filiação, no seguinte caso:

Se o contribuinte individual, em seu primeiro mês de atividade laboral sofre um acidente ou doença fatal, não terá ocorrido o recolhimento da contribuição, pois o vencimento é no mês seguinte à competência, precisamente no dia 15.

Por fim, a inércia do contribuinte individual quanto à inscrição e ao pagamento da contribuição não constitui ilícito.

Mas mero inadimplemento de obrigações, devendo presumir-se a boa-fé, tanto do segurado quanto dos dependentes deste, se o infortúnio do óbito calha antes que seja feita a inscrição e estejam pagas as contribuições.

Com base nos argumentos elencados, o dependente poderá contribuir os valores que eram devidos à época do falecimento do segurado, e assim, requer a pensão por morte.

3. Entendimento dos tribunais

A TNU entende que:

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. (Súmula 52).

Assim como também é o entendimento do STJ:

Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. REsp 1.346.852-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013.

4. (Im) possibilidade

Por enquanto o entendimento jurisprudencial é de que não é possível regularizar a situação do segurado obrigatório (contribuinte individual) para fins de recebimento de pensão por morte.

Com exceção é claro, quando o responsável tributário não for o respectivo segurado obrigatório, sendo devida a concessão do benefício previdenciário.

Bibliografia

De CASTRO, Carlos Alberto Pereira. Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 2016 p. 244-247 (Ebook).

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 2016. 8ª Edição.

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Alteração legislativa! Veja o que mudou nos benefícios por incapacidade

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1. Medida Provisória 767/2017

Desde julho de 2016, a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença passaram por modificações, como, a manutenção da qualidade de segurado e acarência e um aumento na revisão periódica dos benefícios mais antigos.

A Medida Provisória de nº 767/2017 que estava vigente desde janeiro deste ano, foi convertida na Lei nº 13.457.

Vejamos algumas das alterações da medida que foram concretizadas e modificaram a Lei de benefícios (8.213/91).

2. Carência

Período de Carência é o número mínimo de meses pagos ao INSS para que o segurado, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício.

A carência começa a ser contada conforme o tipo de atividade exercida bem como a época em que aconteceu a filiação, a inscrição ou a contribuição.

E, no caso do segurado (obrigatório ou facultativo) parar de contribuir ele terá um período conhecido como graça, para entender o que seria isso, leia aqui.

Então, para requerer um benefício devem possuir a qualidade de segurado e no caso de perda da qualidade de segurado deverá contribuir por certo período de tempo.

A aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, no caso de perda da qualidade de segurado:

O segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade das 12 (doze) contribuições mensais para efeito de carência.

Antes o segurado tinha que cumprir com 1/3 para ter qualidade de segurado/carência, ou seja, 4 meses.

3. Revisão perito-médico.

O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

3.1 Isento de realizar a perícia

O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame:

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou

II - após completarem sessenta anos de idade.

Portanto, houve a inclusão dos casos em que o segurado possui 55 anos e recebe o benefício há 15 anos também estará isento da realização de exame da perícia médica.

4. Auxílio-doença

No parágrafo 8º do artigo 60 da Lei 8.213/91 dispõe que sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

4.1 Ausência de fixação de prazo

Na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.

O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.

4.2 Recurso da decisão do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, uma Instrução Normativa que muda algumas regras para a manutenção do auxílio-doença. A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, não existia limite para a quantidade de pedidos de prorrogação.

Com isso, ao completar o terceiro pedido de prorrogação ao INSS, o segurado obrigatoriamente terá que passar por uma perícia médica conclusiva. Dessa forma, o perito poderá encerrar o benefício e, caso o segurado não se considere apto para voltar à ativa, pode pedir um novo auxílio ao órgão.

De acordo com as regras atuais do auxílio-doença, o segurado que recebe o benefício precisa, obrigatoriamente, fazer o pedido de prorrogação 15 dias antes do término do pagamento do auxílio.

4.3 Reabilitação profissional

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

5. Alterações legislativas

Portanto, foi convertida em Lei, algumas alterações sobre a recuperação da qualidade de segurado e a carência, isenção do exame pericial para os que possuem 55 anos de idade e estão recebendo há 15 anos o benefício e aos que possuem 60 anos de idade, e por fim, o INSS ou Poder judiciário deve definir prazo para duração do recebimento do benefício.

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Pessoa com deficiência: Transformação da aposentadoria por invalidez

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1. Transformação da aposentadoria

Muitos segurados questionam sobre a transformação da aposentadoria por idade/por tempo de contribuição para modalidade por invalidez.

Um exemplo típico é do segurado aposentado por idade que pleiteia o acréscimo de 25%, porém o INSS nega em razão desse acréscimo ser concedido, somente, para a aposentadoria por invalidez.

Leia também: O acréscimo de 25% também pode ser concedido para as demais aposentadorias.

E com isso, requer a transformação da aposentadoria por idade para por invalidez e o Poder Judiciário concede, vejamos um julgado da TNU e do TRF-4 em que se permitiu:

Esta Turma Nacional de Uniformização segue o entendimento, consonante com o posicionamento do STJ (REsp nº 1.334.488/SC, Representativo de Controvérsia) no sentido que o benefício de aposentadoria por idade, assim como por tempo de contribuição e especial, revestem-se da natureza de direito patrimonial renunciável e reversível”(TNU, Juíza federal Kyu Soon Lee - Processo 0501426 -45.2011.4.05.8013).

É possível a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, desde que comprovados os requisitos para a concessão desse último benefício na época em que foi deferida a aposentadoria por tempo de contribuição. Precedentes deste Tribunal. 2. Hipótese em que não há comprovação da existência de invalidez ao tempo da aposentação. (TRF-4 - AC: 29704320134049999 SC 0002970-43.2013.404.9999, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 17/05/2017, SEXTA TURMA)

Porém, o tema a ser debatido no presente artigo é outro, é a transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Já leu sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência?

2. O aposentado por invalidez pode transformar sua aposentadoria?

Em âmbito administrativo, era possível a transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, com base no artigo 55 do Decreto 3.048/99.

Só que tal dispositivo foi revogado pelo Decreto 6.722/08, de maneira que somente é possível a transformações até 30.12.2008 para os casos em que se requer a aposentadoria por idade.

O segurado que recebi a aposentadoria por invalidez e tem o intuito de se aposentar por tempo de contribuição não encontrará base legal para tal pedido.

Então, no âmbito administrativo não é possível a transformação automática da aposentadoria por tempo de contribuição. Mas veremos que existe um caminho para tal requerimento.

2.1 Para tempo de contribuição da pessoa com deficiência

O artigo 60, inciso III e IX do Decreto 3.048/99 e o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91, consideram como tempo de contribuição, os períodos em que o segurado recebeu os benefícios por incapacidade.

  1. Acidentário, intercalado ou não.
  2. Comum, entre períodos de atividade ou contribuição.

Então, o segurado em gozo de uma aposentadoria por invalidez acidentária (B92), todo este período é tido como tempo de contribuição mesmo que não haja uma contribuição posterior, incluindo-se os auxílios-doença acidentários (B91) porventura auferidos pelo segurado.

Logo, se o segurado preencher os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade especial e se verificar que o valor da nova aposentadoria é mais vantajoso, deverá requerer a cessação da aposentadoria por invalidez e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

2.2. Para aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

Os percebimentos dos benefícios por incapacidade também valem como carência para aposentadoria por idade, conforme a Súmula 73 da TNU, vejamos:

O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

Deste modo, se o segurado tiver a carência de 15 anos como deficiente e se verificar que o valor da nova aposentadoria for mais vantajoso do que a atual pode se submeter a uma perícia administrativa para verificação de sua capacidade laboral e possível cessação da aposentadoria por invalidez para, ato contínuo, formular requerimento de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

3.A transformação da aposentadoria

Importante dizer que essas hipóteses devem ocorrer em último caso ou em situações que o segurado receberá um benefício mais vantajoso, pois existe o risco de o segurado ficar sem o benefício por incapacidade e sem a aposentadoria pretendida.

Devendo ser analisado a documentação em questão para verificação do preenchimento ou não dos requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência.

Além do que foi dito no tópico 2, muitos segurados procuram a transformação da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição em por invalidez em razão de necessitar de ajuda permanente de terceiro e com isso, acrescerá os 25% (grande invalidez).

Porém, judicialmente, o segurado aposentado por idade conseguirá o acréscimo sem ter que transformar sua aposentadoria, vejamos:

"Logo, não se apresenta justo nem razoável restringir a concessão do adicional apenas ao segurado que restou acometido de invalidez antes de ter completado o tempo para aposentadoria por idade ou contribuição e negá-lo justamente a quem, em regra, mais contribuiu para o sistema previdenciário’’.(TNU. Processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133).

Já no caso do amparo assistencial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o art. 45 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, quando este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, apenas nos casos de aposentadoria por invalidez, não podendo ter sua aplicação estendida a outras espécies de benefícios, por ausência de previsão legislativa. (TRF-4 - AG: 69161320144040000 RS 0006916-13.2014.404.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 30/03/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/04/2015).

Bibliografia:

SOARES, João Marcelino. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Curitiba: Juruá. 2016.

Leia também:

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Conheça os benefícios tributários destinados à pessoa com deficiência

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Alguns dos benefícios tributários concedidos a este público no âmbito do governo federal. Confira:

Isenção de IPI para a compra de veículos


O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal que incide sobre todos os produtos industrializados comercializados no Brasil. A porcentagem que incide sobre cada produto é variável de acordo com o tipo da mercadoria. No caso dos automóveis, essa alíquota é de cerca de 30%.

Histórico - A isenção de IPI passou ser concedida para deficientes no país a partir de 1995, por meio da Lei 8.989, que tinha como objetivo básico facilitar a mobilidade da pessoa com deficiência, proporcionando-a mais conforto e qualidade de vida.  No primeiro momento, o benefício se limitava a pessoas que pudessem conduzir veículos adaptados.  Em 2003, no entanto, a isenção foi estendida para deficientes incapazes de dirigir, como os visuais (que precisam possuir acuidade específica) e autistas, por exemplo. Neste caso, os beneficiários podem indicar até três condutores para representá-lo.

Além disso, a legislação prevê que a pessoa com deficiência só pode adquirir um novo automóvel com isenção de IPI a cada dois anos. Respeitando este período, não há limite em relação ao número de veículos com isenção que o beneficiário pode adquirir ao longo da vida. Ao contrário de outros tributos - como o ICMS, cuja isenção se limita a automóveis no valor de até R$ 70 mil - o benefício de desoneração do IPI não prevê limite de valor para o automóvel.

Quem tem direito:

Deficientes físicos, visuais, pessoas com deficiência mental severa ou profunda e autistas. Para maior especificação, acesse a lista das deficiências previstas.

Após a aprovação da solicitação de isenção de IPI, a pessoa com deficiência tem o prazo de até 270 dias para a compra do veículo. Na hipótese de não utilizar o benefício neste período, vencido o prazo, o contribuinte precisará formalizar novo pedido.

No caso de algum dos requisitos para aprovação do processo não estar sendo cumprido, o contribuinte poderá ser intimado para regularizar a situação no prazo de 30 dias. Após esse prazo, se não houver regularização, o pedido é indeferido.

Penalidades


A aquisição de veículo com benefício fiscal realizado por pessoa que não preencha os requisitos, assim como a utilização do veiculo por pessoa que não seja beneficiária da isenção ou  que esteja na condição de condutor autorizado, resultará no  pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Isenção de IOF


Outro benefício tributário que alcança as pessoas com deficiência é a isenção de Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) também para a aquisição de automóveis nacionais, conforme previsto na  Lei 8.383/91.

De acordo com o dispositivo, a pessoa com deficiência física - cuja limitação for atestada pelo Detran do estado - precisa entregar na Delegacia da Receita Federal mais próxima um laudo médico que especifique o tipo de deficiência física e a incapacidade do contribuinte para dirigir automóveis convencionais. No laudo, o profissional de saúde deve descrever também a capacidade do contribuinte para dirigir veículos adaptados.

Também é  importante esclarecer que a isenção de IOF na compra de veículos ainda não atinge as pessoas com deficiência visual, mental ou autistas por falta de previsão legal. Além disso, a isenção de IOF só pode ser utilizada uma única vez por cada contribuinte.

Quem tem direito:

Deficientes físicos com capacidade para conduzir automóveis adaptados

 

Isenção de IR

A isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) é exclusiva para aposentados e pensionistas com deficiências como cegueira (inclusive monocular) e Paralisia Irreversível e Incapacitante.

Também são isentos aposentados e pensionistas que possuam outras moléstias graves.
Confira a lista de quem pode ser beneficiado.

 

Outras isenções

Isenção de IPVA e o ICMS

Como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) são tributos estaduais, para ter acesso à isenção ou desconto nestes tributos é necessário que o cidadão procure informações com a respectiva secretaria de Fazenda do estado ou unidade do Detran.

Isenção de IPTU

O mesmo se aplica ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), só que na esfera da legislação municipal. Neste caso, é  preciso checar o que prevê a legislação do município, que normalmente pode ser obtida no portal da prefeitura na internet.