Eternit é condenada a pagar R$ 100 milhões por uso de amianto

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Amianto

A juíza do Trabalho Raquel Gabbai de Oliveira, da 9ª vara do Trabalho de SP, condenou a Eternit a pagar indenização por danos morais coletivo no valor de R$ 100 mi em razão do uso de amianto.

Segundo a magistrada, a empresa expôs seus ex-trabalhadores e a sociedade a substância cancerígena – "cuja lesividade é conhecida há mais de um século" – que já vitimou alguns e ainda pode atingir outros.

"Além da ofensa à saúde dos indivíduos, há risco também à saúde coletiva pela poeira produzida durante o funcionamento da fábrica."

Ações judiciais

A decisão foi tomara em dois processos; uma ação proposta pelo MPT da 2ª região e outra pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto.

Conforme alegaram, das atividades e condutas desenvolvidas pela ré teriam emergido danos, decorrentes de lesão à saúde de seus ex-trabalhadores, de que resultaram algumas mortes e doenças graves, a possível lesão à saúde de familiares dos trabalhadores.

Riscos à saúde

Na decisão, a magistrada frisa que, antes do início do funcionamento da Eternit brasileira, o risco relacionado ao amianto era conhecido e perfeitamente acessível também à empresa aqui localizada, visto que os interesses do grupo eram articulados internacionalmente, com identidade societária inclusive.

"Mesmo diante do risco conhecido, foi realizada a implementação do negócio no Brasil, sem notícia de qualquer cuidado especial. Aliás, não é de se descartar a hipótese de intencional transferência de operações perigosas, já sabidamente repudiadas em países desenvolvidos, para os países em desenvolvimento."

Medidas efetivas de segurança

Segundo a juíza, a notícia do risco deveria ter levado a empresa, no mínimo, a estabelecer medidas efetivas de segurança para proteção de seus empregados, desde a sua abertura.

"A melhor medida, no entanto, seria a suspensão da utilização do material questionado e a busca de alternativas."

Na sentença, destaca-se que enquanto milhões de reais foram investidos em campanha para defesa do produto, aos trabalhadores adoecidos, "alguns à beira da morte", eram oferecidas “indenizações” entre R$ 5 mil e R$ 15 mil, cada.

Indenização por danos

Em análise do pedido de indenização por danos morais, a julgadora aponta que a repercussão pública dos adoecimentos ultrapassa o aspecto financeiro, pois os efeitos atingem também a organização familiar e a convivência de um número de pessoas ainda incerto, "de famílias em que filhos perdem seus pais, tem de lidar com a morte precoce e muitas vezes dolorida, como nos casos de câncer, ou ainda com a incapacidade prolongada e progressivamente limitante das placas do chamado “pulmão de pedra”".

"É deferida indenização por danos morais coletivos, no importe ora arbitrado de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), considerando-se a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica da empresa, o efeito pedagógico, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."

Quanto aos trabalhadores individualmente, a juíza concluiu que também é patente a ofensa a patrimônio imaterial, justificadora de indenização por danos morais.

"Foram expostos à substância cancerígena durante a prestação de serviços, não tiveram acesso aos resultados dos exames periódicos durante o contrato de trabalho e, assim, informações sobre seu estado de saúde. Com tal conduta a empresa buscou ocultar dos trabalhadores a possibilidade do adoecimento e, mais importante, o diagnóstico precoce para tratamento."

Danos morais

A Eternit deverá pagar indenização por danos morais (R$ 300 mil) e existenciais (R$ 80 mil) a cada ex-empregado que já tenha recebido diagnóstico de doenças relacionadas ao amianto. O valor também poderá ser pleiteado pelo espólio de cada ex-trabalhador, desde que o falecimento tenha ocorrido após o ajuizamento desta ação.

Aos ex-trabalhadores não diagnosticados com doenças relacionadas ao amianto, deferiu-se indenização por danos morais, no importe de R$ 50 mil para cada.

Confira a decisão.

FONTE:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI234817,91041-Eternit+e+condenada+a+pagar+R+100+mi+por+uso+de+amianto

5 direitos assegurados aos trabalhadores que se acidentaram

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Me acidentei no trabalho, quais são meus direitos?

Existem alguns conceitos que devem ser esclarecidos e regras que devem ser explicadas a você.

Primeiro precisamos definir o que é acidente do trabalho.

1. Acidente do trabalho

O acidente do trabalho está previsto na Lei de nº 8.213/91, no artigo 19, é pode ser conceituado:

  • Como um evento ocorrido no ambiente do trabalho ou um conjunto de fatores ambientais-trabalhistas.
  • Que provoque uma lesão física e/ou mental;
  • Ou que provoque uma perturbação funcional da capacidade de exercer uma atividade profissional.

Além do conceito acima, o artigo 20, da mesma lei citada acima, exemplifica duas hipóteses, doença profissional e doença do trabalho:

A primeira tem relação com alguns trabalhos peculiaridades ou determinadas atividades laborativas.

A segunda decorre das condições de agressividade existentes no local de trabalho.

1.1 Não são doença do trabalho

O § 1º do artigo 20, da Lei nº 8.213/91 determina que tipo de entidade mórbida não são consideradas como doença do trabalho.

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa

d) a doença endêmica.

Alan da Costa Macedo afirma em sua obra sobre benefícios por incapacidade:

(...) este dispositivo deve ser analisado sistematicamente e conforme a Constituição. Isso por que, determinadas doenças inerentes ao grupo etário podem ser agravadas pelo excesso de trabalho.[1]

1.2 Situações equiparadas

Além da doença profissional e doença do trabalho, existem outras circunstâncias que são equiparadas como acidente do trabalho, pela previsão legal, existem 14 eventos ou situações.

2. Direitos do trabalhador acidentado

Os empregadores que expõem os seus empregados ao risco do acidente e na medida da ocorrência do acidente, onde tiram vantagem da atividade laboral que eles desenvolvem em seu interesse, devem suportar também, com os pagamentos dos prêmios, as consequências negativas da ocorrência de tal risco.[2]

Como veremos, os empregadores podem arcar de forma direta ou de forma indireta.

2.1 Auxílio-doença

A redução da capacidade laborativa ou alguma lesão que o incapacite de forma temporária pode requerer o benefício acidentário.

Alan da Costa Macedo diferencia o auxílio-doença previdenciário do acidentário é que:

neste, não precisa que o segurado tenha cumprido o requisito carência (12 meses), conforme a disposição legal do artigo 26 da Lei de nº 8.213/91.

2.2 Aposentadoria por invalidez

O que será analisado é se o segurado possui uma incapacidade que não seja possível reabilitar para uma outra função.

E no artigo 43 da Lei de nº 8.213/91, existe mais requisitos para a concessão da aposentadoria: a incapacidade deve ser total e definitiva para o trabalho.

Quando ao requisito definitivo:

(...) se não é possível prever um prazo para recuperação da capacidade laborativa, o benefício a ser concedido é o de aposentadoria por invalidez, diante do caráter indefinido do afastamento. (...)[3]

Caso a perícia constante que o trabalhador acidentado tem direito à concessão do benefício em tela, não será observado se ele tem carência ou não, nos termos do artigo 26, da Lei de nº 8.213/91.

2.3 Auxílio-acidente

O segurado receberá uma indenização de 50% do salário de benefício após a cessação da incapacidade, caso tenha sofrido um acidente e tenha ficado com sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho.

2.4 Depósito do FGTS

A lei de nº 8.036/90, no artigo 15, § 5º prevê a obrigatoriedade do depósito de FGTS durante a licença por acidente de trabalho,

Haverá os depósitos durante os primeiros quinze dias de afastamento e durante o período do auxílio-doença.

No que se refere à aposentadoria por invalidez, Cláudia Salles Vilela Vianna em sua obra cita que:

(...) “o vocábulo “licença”refere um afastamento temporário, o Tribunal Superior do Trabalho vem mantendo o entendimento de interpretar restritivamente as disposições do inciso III do artigo 28 da Lei n. 8.036/90, mantendo a obrigatoriedade do depósito fundiário tão somente no período do auxílio-doença, sem abrangência do período de aposentadoria”[4], conforme Recurso de Revista 1019-36.2012.5.05.0461 julgado pela 2ª Turma do TST.

2.5 Estabilidade

Para os afastamentos decorrentes de acidente do trabalho, é previsto que o trabalhador terá estabilidade provisória no emprego, com duração de um ano a contar do retorno às atividades, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

A ausência de emissão de CAT não é obstáculo quanto à concessão da estabilidade provisória.

A 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho:

43. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT. A ausência de emissão da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador não impede o direito à estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991, desde que comprovado que o trabalhador deveria ter se afastado em razão do acidente por período superior a quinze dias.

Também merece atenção, quanto à estabilidade e à aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária é omissa sobre a questão. Cláudia Salles Vilela Vianna em sua obra afirma:

“Em decorrência da ausência de previsão a respeito no artigo 118, da Lei n. 8.213/91, bem como em qualquer outra norma vigente, posiciona-se a doutrina e a jurisprudência, de forma predominante, sobre ausência de direito, sendo possível ao trabalhador que retorna de uma aposentadoria por invalidez ser aplicada dispensa sem justa causa, nos termos do artigo 475, § 1º da própria CLT.”[5]

3. Conclusão

Os trabalhadores acidentados poderão requerer alguns benefícios acidentários, possuíra estabilidade e será depositado o FGTS durante o recebimento do benefício acidentário.

Existe uma distinção quando o trabalhador recebe o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

No caso da aposentadoria, a Doutrina e Jurisprudência entendem de que não haverá estabilidade e depósito do FGTS.

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[1] MACEDO, Alan da Costa. Benefícios previdenciários por incapacidade e perícia médica. Curitiba: Juruá. 2017. p.34

[2] PERSIANI, Mattia. Apud Larrisa Soldate Correia. Ação Regressiva Acidentária. Curitiba: Juruá. 2016. p. 99.

[3] MACEDO. Alan da Costa. Benefícios previdenciários por incapacidade e perícias médicas - Teoria e Prática. Curitiba: Juruá. 2017. Ebook.

[4] VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Acidente do trabalho: Abordagem completa e atualizada. São Paulo: LTr, 2015.129.

[5] VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Acidente do trabalho: Abordagem completa e atualizada. São Paulo: LTr, 2015.143.

Correios deverá estender plano de saúde a netos sob guarda judicial de agente

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1.Plano de saúde

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que determinou a inclusão dos netos de uma agente de correios, que tinha a guarda judicial dos menores, como seus dependentes no plano de saúde.

A empresa alegou que seu regulamento autoriza a inclusão somente nos casos em que os dependentes estejam em processo de adoção, mas a Turma manteve o entendimento de que o tratamento diferenciado da norma regulamentar viola princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente.

2. Menor sob guarda

Em 2011, depois de obter a guarda dos netos, gêmeos, em ação cível, a trabalhadora disse que procurou a ECT para incluí-los como dependentes nos serviços de assistência médica e odontológica oferecido aos empregados da empresa, mas o pedido não foi aceito, levando-a a ajuizar reclamação trabalhista.

O juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) acolheu a pretensão e determinou a inclusão dos menor sob guarda judicial no plano de saúde, entendendo que a ECT violou os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da proteção à infância e juventude. Deferiu ainda o ressarcimento de despesas com creche e o pagamento de auxílio-creche. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.

3. Tribunal Superior do Trabalho

No recurso de revista ao TST, a ECT alegou que tem autonomia para gerenciar sua política de pessoal, de acordo com os instrumentos gerenciais e legais de que dispõe, não podendo ser imposta a concessão de benefícios a funcionários que não atendam aos requisitos estipulados nas normas e manuais vigentes.

Reiterou que há um rol taxativo previamente definido sobre quem tem direito ao plano de saúde, que "não é extensivo a todos os dependentes dos trabalhadores indiscriminadamente".

O ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator, a ECT, ao restringir, por meio de normas internas, o acesso ao plano de saúde apenas aos menores em guarda judicial em processo de adoção, excluindo aqueles apenas sob guarda judicial, acabou por afastar um grupo de menores da garantia constitucional de proteção ao menor e adolescente em situação de vulnerabilidade.

No caso dos autos, não há razão jurídica plausível para o tratamento diferenciado conferido aos netos da trabalhadora apenas pela circunstância de que não foram submetidos a processo judicial de adoção", afirmou, citando dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Para o relator, a concessão de guarda judicial à avó deve receber o mesmo tratamento reservado aos casos de adoção.

"Além de a guarda conferir à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, a adoção entre ascendentes e irmãos é expressamente vedada pela ordem jurídica, não se justificando a interpretação restritiva promovida pela empresa", assinalou.

"Definitivamente, não há, no âmbito puramente privado das relações de emprego, espaço para a consagração de situações diferenciadas, porque, afinal, os menores e adolescentes são destinatários da proteção integral em ambas as situações".

O Ministério Público do Trabalho se manifestou de forma favorável ao voto do relator e destacou que o tema é de ordem e interesse públicos.

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A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó e Carmem Feijó)

Processo: RR-349-38.2013.5.04.0025

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Assédio moral e a proteção ao trabalhador

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1. Psicoterrorismo ou assédio moral:

Um termo utilizado para designar toda conduta abusiva, praticadas pelo empregador diretamente ou indiretamente, e que cause constrangimento psicológico ou físico à pessoa.

Vilja Marques entende que:

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho, e no exercício das funções profissionais.[1]

1.2 Alguns exemplos:

  • Provocar inveja de um trabalhador pelo cargo do outro, estimulando-o à competição desleal.
  • Diminuir o salário.
  • Conceder prazos exíguos para atividades complexas, de forma que o trabalho jamais saia perfeito.

2. Direitos Tutelados

A prática de assédio moral afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho e, também o objetivo fundamental da promoção do bem de todos, sem preconceitos, o direito de ninguém ser submetido à tortura nem tratamento desumano ou degradante, e o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem das pessoas.

Todas práticas que, se encaixem no conceito, praticados de forma repetida, por meses ou anos, afetam a saúde mental do trabalhador que passa a ter dúvida de sua própria competência.

3. Consequência do assédio moral

O assédio moral pode ser fundamento para despedida indireta, de acordo com o artigo 483, alínea D e E, da CLTprevendo a prática, pelo empregador ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família, de ato lesivo da honra e boa fama.

E, se o empregado prática o assédio moral contra outro colega de trabalho, tem-se a prática de justa causa para a resolução do contrato de trabalho, conforme o artigo 482, alínea J, da CLT.

Sem se esquecer, aquele que sofreu com assédio moral possui o direito de ser indenizado pela a conduta lesiva a sua dignidade, honra e tantos outros direitos, como aqueles elencados acima.

A pessoa que sofre essa prática, por muita das vezes, adquire doença de trabalho, devido todo sofrimento vivido.

39. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. SAÚDE. DEVER DO EMPREGADOR.

É dever do empregador e do tomador dos serviços zelar por um ambiente de trabalho saudável também do ponto de vista da saúde mental, coibindo práticas tendentes ou aptas a gerar danos de natureza moral ou emocional aos seus trabalhadores, passíveis de indenização.

41. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho.

Caso tenha sofrido assédio moral, consulte um advogado de sua confiança ou procure o atendimento da Defensoria pública para, assim, melhor orientá-lo sobre essa questão.

É proibida a reproduçãototal ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização do autor, salvo compartilhamento do link.

Bibliografia

[1] ASSE, Vilja Marques. Um fenômeno chamado psicoterrorismo. Revista LTr, 68-07, julho de 2014, p.819

[2]http://www.conjur.com.br/2008-jun-29/lesao_assedio_moral_caracteriza_doenca_trabalho

TRF-9. NEXO CONCAUSAL

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Se acidentou durante o aviso-prévio: Saiba seus direitos.

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1.Acidente de trabalho

Antes de adentrar ao tema proposto, vamos conceituar o que é acidente de trabalho.

É aquele decorrente do exercício do trabalho provocando lesão corporal ou pertubação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho ou cause a morte.

São 3 requisitos previstos em lei:

  • Que o trabalho (ou seu ambiente) tenha sido a causa do sinistro.
  • Que o trabalhador tenha sofrido lesão corporal ou pertubação funcional.
  • Que exista incapacidade laborativa.

1.1 Doença profissional

É considerado como acidente de trabalho a seguinte entidade mórbida, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

Segundo Hertz J. Costa, as molestias laborativas (tecnopatia ou ergopatia), inerentes a alguns trabalhos peculiares ou a determinadas atividades laborativas, com nexo causal presumido, razão pela qual o infortunado fica dispensado de comprovar seu nexo. [1] Manual de Acidente do trabalho. 3 ed. 1ª reimp. Curitiba: juruá, 2009. p.82.

1.2 Doença do trabalho

Nesse caso, ela é adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

E sobre a doença do trabalho, Hertz J. Costa afirma que as mesopatias, ou doenças do trabalho, também denominadas ‘’moléstias profissionais atípicas”, normalmente decorrentes das condições de agressividade existentes. [no local de trabalho, que agiram, decidamente, seja para acelarar, eclodir ou agravar a saúde do trabalhador.[2] Manual de Acidente do trabalho. 3 ed. 1ª reimp. Curitiba: juruá, 2009. p.83

2.Rescisão contratual e o aviso-prévio

O aviso-prévio decorre da intenção de rescindir, sem juto motivo, o contrato de trabalho, sendo que a parte deverá avisar com a antecedência mínima de:

trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Então, para os casos de dispensa sem justa causa ou de rescisão a pedido do próprio empregado deverá ocorrer o aviso-prévio de oito ou trinta dias, a depender da forma de pagamento.

A precípua função do referido instituto é proporcionar ao obreiro tempo e remuneração para a procura de nova colocação no mercado de trabalho.

2.1 Ocorrência do acidente de trabalho

Ocorrendo situação de incapacidade, no curso do aviso, impossibilitado estará o trabalhador de sair à procura de novo emprego, prejudicando a finalidade do aviso-prévio.

Nada mais justo é suspender o aviso-prévio, com reinício na cessação da incapacidade e do retorno do empregado às atividades profissionais e descontando-se, por óbvio, os dias de aviso plenamente gozadas anteriormente ao sinistro, somente para os casos de acidentes não relacionados com o trabalho.

Isto porque no caso de acidente de trabalho, haverá a estabilidade provisória, nos termos da Súmula 371 do TST combinado com o Item II da Súmula 378 do TST:

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE.

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso-prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso-prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

3. Entendimento dos tribunais superiores brasileiros

Duas decisões sobre o tema:

ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO A PARTIR DA ALTA MÉDICA. DEVIDAS AS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. 1) Nula a dispensa imotivada, uma vez que o Autor sofreu acidente de trabalho no curso do aviso-prévio, razão pela qual deve ser considerado em licença não-remunerada até o seu retorno do trabalho, conforme dispõe o art. 476, da CLT. 2) Devido o restabelecimento do contrato de trabalho, com a garantia da reintegração a partir da alta médica e o pagamento, a partir daí, de todas as vantagens decorrentes do contrato de trabalho.(TRT-1 – RO: 00003923420125010076 RJ, Relator: Rogerio Lucas Martins, Data de Julgamento: 11/06/2014, Sétima Turma, Data de Publicação: 03/07/2014).

AFASTAMENTO POR ACIDENTE DO TRABALHO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Em caso de ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo havido afastamento por mais de quinze dias e concessão de auxílio-doença- acidentário pela Previdência Social, o empregado adquire direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mesmo que a ocorrência se verifique no curso do aviso-prévio, trabalhado ou indenizado. (…) a superveniência da doença faz com que os efeitos da dispensa só se concretizem depois de expirado o benefício previdenciário. E em se tratando de benefício decorrente de acidente de trabalho, tais efeitos ficam obstados diante da estabilidade que a lei garante ao empregado. (…).(TRT-3 – RO: 1908905 00739-2005-004-03-00-3, Quinta Turma, Data de Publicação: 17/12/2005,DJMG . Página 15. Boletim: Sim.)

4.Conclusão

O trabalhador que sofre um acidente, seja acidentário ou comum, terá o seu aviso-prévio suspenso até que retorne a atividade e, no caso do primeiro tipo de acidente, terá direito à estabilidade provisória, além de direito à indenização, recolhimento de FGTS, 13º, férias, etc.

Leia também:

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Bibliografia

COSTA, Hertz J. Manual de Acidente do trabalho. 3 ed. 1ª reimp. Curitiba: Juruá, 2009.

GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefícios por incapacidade & Perícia médica: Manual Prático. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2014. 2ª Impressão. 2015.

MACEDO, Alan da Costa. Benefícios previdenciários por incapacidade e perícias médicas: Teoria e Prática. Curitiba: Juruá, 2017.

VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Acidente do Trabalho: abordagem completa e atualizada. São Paulo: LTr, 2015,