Desde a sua criação em 1960, a aposentadoria especial tem sido um direito importante para os trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde e à…
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O texto discute detalhadamente os direitos de aposentadoria especial conforme a legislação brasileira e as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais e outras leis pertinentes. Aborda as condições para que trabalhadores expostos a ambientes nocivos possam se aposentar de modo especial, ressaltando a recente decisão do STF sobre o tema 709, que delimita a continuação do trabalho em condições insalubres após a aposentadoria. Oferece também serviços jurídicos para planejamento e revisão de aposentadoria, com atendimentos em São Paulo e Osasco.
Veremos que as inovações da Emenda Constitucional 103/2019 trouxeram um sério desajuste na proteção social que estava em vigor, assim como há uma grande inovação na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários.[1]
Ademais, o sistema previsto na Lei 8.213/1991, em muitos casos, era vantajoso para o segurado, porém em certas situações, o segurado pode se beneficiar com as regras de transição da reforma da previdência.
Vamos separar o artigo em tópicos conforme as regras de aposentadoria (lei 8.213/1991[2], regra de transição e regra permanente da EC 103/2019).
Trabalhadores do ambiente hospitalar podem requerer aposentadoria especial após 25 anos de contribuição, mesmo com as alterações da EC 103/2019. Muitos não conhecem esse direito ou têm dificuldades pelo INSS não reconhecer a especialidade da atividade. Profissionais da saúde e áreas relacionadas estão expostos a agentes biológicos, permitindo-lhes pleitear essa aposentadoria, com critérios distintos conforme a legislação ao longo do tempo. Apesar das dificuldades de reconhecimento, como mostram casos ligados à Covid-19, existem situações onde até mesmo trabalhos não diretamente ligados à saúde são considerados para aposentadoria especial.
Uma possível reformulação do seu texto é:
Você sabe como se tornar um microempreendedor individual (MEI), quais são as suas obrigações com a Previdência Social e como ficam as suas regras de aposentadoria após a reforma?