O artigo sobre a comprovação de tempo de trabalho da empregada doméstica visa auxiliar no problema de muitas seguradas que querem se aposentar e não conseguem, seja no INSS ou no Poder Judiciário, pela falta de prova e outros elementos.
Veremos que as inovações da Emenda Constitucional 103/2019 trouxeram um sério desajuste na proteção social que estava em vigor, assim como há uma grande inovação na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários.[1]
Ademais, o sistema previsto na Lei 8.213/1991, em muitos casos, era vantajoso para o segurado, porém em certas situações, o segurado pode se beneficiar com as regras de transição da reforma da previdência.
Vamos separar o artigo em tópicos conforme as regras de aposentadoria (lei 8.213/1991[2], regra de transição e regra permanente da EC 103/2019).
A Lei 13.982/2020, publicada em resposta à pandemia de COVID-19, revisou os critérios para concessão do benefício assistencial LOAS, estabelecendo a renda per capita familiar como critério de miserabilidade. Introduziu também um auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores que atendam requisitos específicos, como não possuir emprego formal e ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo. As mudanças visam auxiliar populações carentes durante a crise sanitária.
Trabalhadores do ambiente hospitalar podem requerer aposentadoria especial após 25 anos de contribuição, mesmo com as alterações da EC 103/2019. Muitos não conhecem esse direito ou têm dificuldades pelo INSS não reconhecer a especialidade da atividade. Profissionais da saúde e áreas relacionadas estão expostos a agentes biológicos, permitindo-lhes pleitear essa aposentadoria, com critérios distintos conforme a legislação ao longo do tempo. Apesar das dificuldades de reconhecimento, como mostram casos ligados à Covid-19, existem situações onde até mesmo trabalhos não diretamente ligados à saúde são considerados para aposentadoria especial.
Uma possível reformulação do seu texto é:
Você sabe como se tornar um microempreendedor individual (MEI), quais são as suas obrigações com a Previdência Social e como ficam as suas regras de aposentadoria após a reforma?
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