Como garantir seus direitos em Acidente de Trabalho

Como garantir seus direitos no caso de acidente de trabalho 

Se ocorrer o acidente de trabalho ou desenvolvimento de doença ocupacional, que podem deixar sequelas físicas, bem como emocionais.

Todas essas lesões ensejam responsabilidade civil por parte do empregador, salvo comprovação de culpa por parte do trabalhador.

O dano material é aquele que traduz perda patrimonial à vítima. Aquilo que efetivamente se perdeu é chamado dano emergente, ao passo que aquilo que se deixou de ganhar é chamado de lucro cessante.

Imaginemos um exemplo:

um trabalhador sofreu um acidente de trabalho e ficou afastado de suas atividades por quatro meses. Neste caso, os danos emergentes são aquelas despesas diretamente decorrentes do acidente, como, por exemplo, as despesas médico-hospitalares em geral. Os lucros cessantes, por sua vez, são aqueles valores que o empregado deixou de receber por ficar durante quatro meses sem trabalhar.

Quem tem direito à indenização por acidente de trabalho?

De acordo com a legislação brasileira, qualquer trabalhador que sofra um acidente durante o exercício de suas funções, ou no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa, tem direito à indenização. Isso inclui:

• Trabalhadores com carteira assinada (CLT), trabalhadores temporários ou terceirizados, empregados domésticos e estagiários.

 Embora não sejam regidos pela CLT, os estagiários possuem o seguro previsto na lei do estágio.

É importante lembrar que, além da indenização trabalhista, o trabalhador pode ter direito a benefícios do INSS, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, caso fique incapaz de voltar ao trabalho.

Como solicitar a indenização por acidente de trabalho?

Para solicitar a indenização por acidente de trabalho, é essencial seguir alguns passos, que começam imediatamente após o acidente. Veja o que você deve fazer:

O empregador deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e encaminhar para o INSS, e, caso ocorra o afastamento laboral, a empresa deve realizar o pagamento dos primeiros 15 dias e o INSS fica responsável pelo pagamento dos outros dias de afastamento. 

O trabalhador deve reunir todos os documentos médicos que comprovam as sequelas ou lesão incapacitante, como laudos médicos, relatórios de fisioterapia, receitas, entre outros. 

Em regra, a indenização por acidente de trabalho será pleiteada em uma reclamação trabalhista e os benefícios acidentários serão ajuizados na Justiça Federal contra o INSS.

É possível receber mais de uma indenização? 

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu que é possível receber a indenização por danos morais e danos estéticos de forma cumulada, vejamos o trecho da decisão:

(…) Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Cumulação. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A Corte Regional entendeu ser possível a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. (…)(TST, 3ª Turma, RR-200100-60.2008.5.09.0245, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 27.11.2013, DEJT 29.11.2013).

Assim como a jurisprudência do TRT, de diversas regiões, decidiram que:

(…) O dano moral e o dano estético não se confundem, pois embora ambos se aninhem no íntimo, no interior do ser humano, comprometendo a tranquilidade e felicidade do trabalhador, possuem causas e consequências diversas. A estética está diretamente ligada à beleza física, à plástica, atuando sobre as emoções e os sentimentos, que despertam na própria pessoa e em nossos semelhantes, na visão que o indivíduo tem sobre si mesmo e em relação aos demais. Caracterizada a perda significativa de parte do membro superior e inúmeras cicatrizes, após a realização de cirurgias, impõe-se a cumulação dos danos morais e estéticos. RECURSO ORDINÁRIO DOS 2º E 3º RECLAMADOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Ante a ausência, no ordenamento jurídico pátrio, de critérios legais para mensuração e fixação do valor da indenização por danos morais, o valor arbitrado deve assentar-se na lesão sofrida pelo autor, sendo que o quantum fixado não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ilícito do ofendido e nem tão pequeno que se torne inexpressivo para a Ré. 2) Em se tratando de réus pessoas físicas, sem, portanto, capacidade financeira comparável à de uma pessoa jurídica de médio porte, deve-se minorar os parâmetros usualmente lançados para as condenações daquelas. (TRT-17 – RO: 00001453420175170011, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 05/07/2018).

DANO MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível a cumulação de danos morais e estéticos, que podem originar-se, e se originam, no mesmo fato, mas diferem, contudo, por terem fundamentos diversos. Cumpre registrar que o dano moral é a repercussão no íntimo, nos princípios e valores pessoais, morais e sociais, que importa em violação aos direitos da personalidade; e o dano estético tem como fundamento o abalo sofrido na estética pessoal, entendendo-se aí qualquer ofensa à simetria e aparência da estrutura física.

(TRT-20 00015380220155200004, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 27/09/2018)

 

Quais são os documentos necessários para iniciar o processo?

Alguns documentos são essenciais para dar início ao processo de indenização por acidente de trabalho. Esses documentos servem para comprovar o vínculo empregatício, o acidente e as consequências sofridas. Confira a lista dos principais:

• CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho);
• Laudos médicos;
• Receitas médicas e notas fiscais do tratamento médico;
• Relatórios de fisioterapia e tratamentos adicionais;
• Carteira de Trabalho (CTPS);
• Testemunhas.

Reunir toda essa documentação é um passo crucial para que um advogado analise seu caso e verifique se é possível pleitear os seus direitos na justiça.

O Auxílio-acidente e a indenização à titulo de lucros cessante

O acidente de trabalho pode gerar consequências duradouras para o trabalhador, afetando tanto sua capacidade produtiva quanto sua remuneração futura.

Nesse contexto, dois mecanismos de compensação se destacam: o auxílio-acidente e a indenização a título de lucros cessantes.

Enquanto o auxílio-acidente, concedido pelo INSS, visa amparar o trabalhador que, mesmo após a recuperação, apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laboral, a indenização por lucros cessantes busca compensar financeiramente as perdas de rendimento que o trabalhador teria caso o acidente não houvesse ocorrido.

Acidente de trabalho sem sequelas

Como vimos sobre os danos emergentes e lucros cessantes, a empresa terá que pagar o valor equivalente ao salário que o empregado ganhava quando do acidente, enquanto perdurar o afastamento do trabalhador.

Isto não quer dizer que o empregado não receberá o auxílio-doença enquanto permanecer afastado, a contar do 16º dia, conforme os artigos 60 a 63, da Lei de Benefícios da Previdência social.

Isto porque, o fato gerador do primeiro caso é o dano, com nexo causal que vincula ao ato da empresa, enquanto que o auxílio da Previdência Social tem natureza social, conforme o principio da solidariedade.

Conclui-se que a Previdência Social arca com o auxílio-doença decorrente do acidente de trabalho, que equivale a 91% do salário-contribuição, o que não exclui, reduz ou deduz o direito do empregado à indenização patrimonial, moral ou estética.

Acidente de trabalho com sequelas

Se, entretanto, em virtude do acidente o trabalhador tiver sequelas que lhe reduzam a capacidade laborativa, será o caso de invalidez parcial ou total.

Conforme o Enunciado 48 do CEJ cumulado com o artigo 950 do Código Civil, o trabalhador poderá optar uma indenização de uma só vez, além do direito patrimonial.

A indenização deverá englobar:

1. Os danos emergentes e lucros cessantes,
2. Pensão correspondente ao período que ficou afastado ou vitalícia e integral, no caso de incapacidade definitiva e total para o trabalho., sem qualquer dedução.
3. Pagamento mensal de empregado para aqueles que necessitam permanentemente de auxilio de outra pessoa, conhecida como ”grande invalidez”.
4. Ganhos extras que deixou de receber em virtude do afastamento, como gorjetas.
5. O dano moral e/ou estético

A SUSEP indica o percentual de invalidez permanente ou total, que devem ser calculadas sobre o último salário do empregado.

Esses percentuais e parâmetros são apenas indicativos, assim como a prova pericial, pois não levam em conta alguns dados como a profissão do acidentado, o mercado de trabalho e as características do ofendido.

Portanto, o valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do fato, da incapacidade, da culpa, etc. – artigo 950 c.c Enunciado nº 192 do CEJ.

O entendimento da jurisprudência majoritária é que não deve ser compensando ou deduzido a pensão devida pelo o empregador com a aquela devida pela a Previdência Social, conforme os julgados (AP 2004.0001.04079 – TJRJ, AP 2005.001.52267 – TJRJ, AP 2005.001.54072 – TJRJ).

Precisa de ajuda para garantir seus direitos ?

Portanto, como vimos, o entendimento é de que a indenização poderá ser cumulada com o dano material (lucros cessantes e danos emergentes), moral e o estético.

E caso, tenha sofrido acidente de trabalho sem sequelas, o empregador deverá continuar a pagar o que lhe é devido a titulo indenizatório e a Previdência Social concederá o auxílio-doença

E se for um acidente de trabalho com sequelas, será devido uma indenização que pode ser paga de uma só vez pelo o empregador, e a Previdência Social arcará com o auxílio-acidente, com renda mensal de 50% do salário de beneficio nos moldes da Lei 8.213 de 1991.

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