INSS para Autônomos e MEI (2026): Veja a tabela de contribuição

A Importância da Contribuição ao INSS

Mais do que uma obrigação, a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a sua rede de proteção.

É um seguro público que, conforme o art. 1º da Lei 8.213/91, tem por fim “assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, […] idade avançada, […] e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. [1]

Manter os pagamentos em dia é um ato de cuidado com o seu futuro e de seus dependentes.

Ao contribuir, você garante direito a uma série de benefícios listados no art. 18 da Lei 8.213/91, como:

• Aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição ou especial);
• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• Auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte para seus dependentes;
• Auxílio-reclusão.

Contribuinte individual (autônomo): Valores e planos para 2026

O trabalhador autônomo, definido como contribuinte individual pela Previdência (art. 11, V, da Lei 8.213/91), possui modalidades de contribuição que impactam diretamente o valor do benefício no futuro e os tipos de aposentadoria aos quais terá direito.

Plano normal de contribuição

Este é o plano que dá acesso a todos os benefícios do INSS, incluindo a aposentadoria por tempo de contribuição.

A alíquota, conforme o art. 21 da Lei 8.212/91, é de 20% sobre o valor da remuneração ou pró-labore, respeitando o mínimo (salário-mínimo de R$ R$ 1.621,00) e o máximo (teto do INSS de R$ 8.475,55).[2]

Exemplo Prático: Joana é uma arquiteta autônoma com renda mensal de R$ 5.000,00. Ela pode optar por contribuir com 20% sobre esse valor (R$ 1.000,00), o que garantirá uma base de cálculo maior para sua futura aposentadoria.

Plano Simplificado de Contribuição

Ideal para quem busca uma contribuição mais acessível, o plano simplificado tem alíquota de 11%, calculada exclusivamente sobre o valor do salário-mínimo, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Contudo, este plano não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade.

Microempreendedor Individual (MEI): Valores do DAS em 2025

Para o MEI, a contribuição previdenciária já está inclusa na guia mensal obrigatória, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

A categoria foi instituída pela Lei Complementar nº 123/2006, que define no seu art. 18-A, § 3º, a contribuição de 5% do salário-mínimo para o INSS, acrescida dos impostos de ICMS e/ou ISS [4].

O vencimento da guia DAS é sempre no dia 20 de cada mês.

Pagamento em atraso: multa, juros e perda da qualidade de segurado

O cálculo de guias em atraso é feito diretamente no site da Receita Federal, no Sistema de Acréscimos Legais (SAL), que já emite o documento com os valores corrigidos.

Conforme o art. 35 da Lei 8.212/91, os acréscimos são [7]:

• Juros: Calculados pela taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao do vencimento, mais 1% no mês do pagamento.
• Multa: De 0,33% por dia de atraso, calculada a partir do dia seguinte ao vencimento e limitada a um teto de 20% do valor da contribuição.

A Perda da Qualidade de Segurado

O segurado que deixa de contribuir por um período prolongado pode perder a qualidade de segurado.

O art. 15 da Lei 8.213/91 estabelece os prazos do chamado “período de graça”, que pode variar de 3 a 36 meses, dependendo do tempo de contribuição e da situação do segurado.

Uma vez perdido esse status, você deixa de ter direito aos benefícios, exceto à aposentadoria por idade, desde que já tenha cumprido os requisitos.

E, caso tenha perdido a qualidade de segurado, o autônomo não pode recolher em atraso em atenção ao tema 192 da TNU:

Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.

Como complementar sua contribuição

Quem contribui pelo plano simplificado (11%) ou como MEI (5%) e deseja se aposentar por tempo de contribuição, pode complementar seus recolhimentos.

O art. 55, § 4º, da Lei 8.213/91 permite o pagamento da diferença entre o percentual pago e a alíquota de 20%.

A complementação da diferença do salário mínimo deve ser feita via GPS com o código 1295.

Exemplo Prático: Maria contribuiu por 5 anos no plano de 11%. Agora, ela deseja que esse tempo conte para sua aposentadoria por tempo de contribuição. Ela deverá gerar uma GPS para cada mês que deseja complementar, pagando a diferença de 9% sobre o salário mínimo da época, com juros.