Pode ser concedido o auxílio-doença com o seguro-desemprego?

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O tema é de suma importância para a vida de milhares segurados do regime geral de previdência social que teve seu benefício por incapacidade negado pelo INSS e, posteriormente, houve a concessão dele por decisão judicial, porém, no intervalo entre a negativa e a decisão, exerceram atividade remunerada ou perceberam seguro desemprego após a demissão.

Como veremos, o recebimento, acumuladamente, dos valores do auxílio-doença com o seguro desemprego é uma controvérsia entre os tribunais brasileiros, principalmente, entre a TNU e o STJ.

1. Durante o período trabalhado

Se o trabalhador demonstrar para o INSS ou para o Juiz que estava incapacitado durante o exercício da atividade laboral pode ter direito ao benefício por incapacidade.

Conforme se assentou na TNU, em sua súmula de nº 72:

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Isso significa que o trabalhador que se encontra incapaz para o trabalho pode receber o salário e o benefício por incapacidade de forma cumulativa e num mesmo período, vejamos o trecho do Recurso Especial julgado pelo STJ:

Deve-se olhar a situação com enfoque na efetiva proteção social que a demanda exige, não havendo que se falar em concomitância de exercício de atividade remunerada com a percepção de benefício por incapacidade, e sim na reparação da injusta situação a que foi submetido o Segurado. Retirar da entidade previdenciária o dever de conceder o benefício a quem realmente faz jus seria como premiar a Administração Pública com o enriquecimento sem causa. 4. Recurso Especial do Segurado a que se dá provimento (REsp. 1.573.146/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.11.2017). 16. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSS. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 26/02/2019)

Portanto, não há que se falar em enriquecimento ilícito do Segurado nestes casos e cabe ao INSS pagar o auxílio-doença no período trabalhado no momento da incapacidade.

2. Durante o seguro desemprego

O recebimento do seguro-desemprego será devido quando a pessoa completar os requisitos elencados na Lei nº 7.998/1990:

1)Ter sido dispensado sem justa causa e que comprove o recebido de salário de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativo a pelo menos 6 meses até 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

2) Não estar em gozo do seguro-desemprego e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

3) Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário, exceto o auxílio-acidente e pensão por morte.

Porém, se o trabalhador estava incapacitado no período que recebeu o seguro-desemprego será que pode ser concedido o auxílio-doença neste período?

Para o Professor André Bittencourt,

a percepção posterior de benefício incapacitante (previdenciário), que vem no intuito de reformar decisão administrativa equivocada que deixou de conceder o benefício quando ele era devido, mesmo nos casos em que a pessoa retornou ao trabalho ou recebeu seguro-desemprego (previdenciário), não teria o condão de determinar compensação de valores eis que verificada a boa-fé objetiva do trabalhador e o erro da administração pública ao não deferir o benefício por incapacidade quando a incapacidade efetivamente existia e foi confirmada em perícia judicial.

2.1 Indevido o recebimento dos dois benefícios

Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização entendeu que seria indevido o recebimento dos dois benefícios previdenciários e deve ser feito o abatimento dos valores recebidos.

O Juiz Federal Relator Bianor Arruda Bezerra Neto votou no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e fundamentou que:

Segundo a Lei n.º 7.998/90, este benefício tem ainda o objetivo de auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Dessa forma, não está em situação de desamparo social quem está no gozo de benefício previdenciário, de maneira que esta é a razão da não cumulatividade do seguro-desemprego com qualquer benefício de cunho previdenciário.

O ônus de ter que arcar com o pagamento dos dois benefícios, portanto, deve ser assumido pelo Poder Público em razão da situação gerada ao segurado de ter que voltar a trabalhar mesmo estando incapacitado.

Importante salientar que auxílio-doença e seguro-desemprego são benefícios previdenciários que visam dar cobertura a eventos diferentes, situações que, a princípio, não deveriam coexistir, posto que excludentes: afastamento por incapacidade laboral e desemprego.

Todavia, enquanto a situação do segurado resta pendente de definição, e este está em busca dos seus direitos tanto administrativa, quanto judicialmente, as prestações que recebeu e que, depois, forem consideradas incompatíveis com outras judicialmente reconhecidas, não devem ser devolvidas, ante seu caráter eminentemente alimentar.

E propôs a seguinte tese jurídica do tema:

“é devido o recebimento, acumuladamente, dos valores alusivos a auxílio-doença e seguro-desemprego, nos casos em que o segurado trabalhou por necessidade de manutenção do próprio sustento, mesmo estando incapacitado, nos termos em que indicado na DII fixada pela perícia judicial”.

Porém, os Juízes Federais Fabio de Souza Silva e Polyana Falcão Brito entenderam que seria indevido o recebimento dos dois benefícios durante o mesmo período, vejamos a fundamentação utilizada:

Entretanto, a lógica da súmula 72 é inaplicável ao caso de acumulação de seguro-desemprego e auxílio-doença.

Isso porque, nessa hipótese, a ausência de pagamento do seguro-desemprego não gera enriquecimento sem causa da União se, no mesmo período, for devido auxílio-doença, pois esse fato faz com que deixe de existir causa para pagamento do primeiro.

O fato de haver proibição explícita de acumulação, sem que isso provoque enriquecimento sem causa da União ou do INSS, exige que se mantenha a proscrição de acumulação mesmo quando a concessão do auxílio-doença ocorra em razão de decisão judicial reconhecendo a incapacidade desde momento anterior ao seguro-desemprego.

Todavia, como o segurado vivencia os dois riscos sociais, tem direito a receber o melhor benefício.

Para resguardar esse direito, deve ser garantido o pagamento do auxílio-doença, abatendo-se o valor recebido a título de seguro-desemprego.

Fixando a seguinte tese:

“o auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença”.

Em 28.01.2020, o IBDP opôs os embargos de declaração para que fosse sanada a omissão para ver incluída a interpretação em casos de comprovação de boa-fé, bem como de erro por parte da administração.

Isto porque, com a decisão do Tema 232 da TNU, o INSS pode requerer a devolução ou até mesmo a compensação dos valores.

Em outras oportunidades, o STJ já entendeu que é indevido a devolução de valores pagos no caso da boa-fé do segurado, segundo REsp 1.416.903/PR e REsp 1.666.566/RJ

3. Direito à subsistência

Entendemos que a comprovação da boa-fé do segurado em receber o seguro desemprego e posteriormente ser concedido impede a devolução dos valores ou a compensação dos valores.

Porém, enquanto não forem julgados os embargos de declaração, deve ser observada a tese firmada no tema 232 da TNU:

O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90. hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.

4. Conclusão

No artigo, há duas situações distintas:

  1. Estava incapacitado e trabalhei no período: Pode ser concedido o auxílio-doença.
  2. Estava recebendo o segurado desemprego e estava incapacitado: Pode ser concedido o auxílio-doença, porém será feito o abatimento dos valores devidos com os recebidos.

Caso você tenha alguma dúvida ou opinião sobre a devolução de valores de benefícios previdenciários, mesmo no caso de boa-fé, deixe sua dúvida nos comentários.

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Bibliografia.

Aposentadoria por incapacidade permanente

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Elaborei um e-book sobre os benefícios por incapacidade que pode ser baixado aqui, porém alguns pontos estão desatualizados, por isso o escritório está elaborando novos materiais sobre o direito previdenciário.

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Esse texto foi elaborado para todos que necessitam do benefício de aposentadoria por invalidez ou para aqueles que querem se informar sobre esse benefício que um dia você pode solicitar ao INSS.

Separamos o artigo por tópicos:

  • Aposentadoria por invalidez | Reforma da Previdência
  • Requisitos do benefício
  • Como requerer o benefício de aposentadoria por invalidez
  • A forma de cálculo do benefício
  • Aumentando o valor | Acréscimo de 25%
  • PEC 133 – O que você deve saber!

 

Aposentadoria por invalidez | Reforma da Previdência

A aposentadoria por invalidez está no rol dos benefícios por incapacidade, sendo que há mais dois, que são: auxílio-acidente e o auxílio-doença.

Esses três benefícios buscam proteger o segurado nos casos de infortúnio como um acidente de trabalho, doença profissional ou uma incapacidade para o trabalho.

Atualmente, a denominação do benefício é aposentadoria por incapacidade permanente.

Requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente

Veremos que a aposentadoria por invalidez pressupõe alguns requisitos, como:

  • Carência de 12 (doze) contribuições mensais.
  • Incapaz para o trabalho habitual e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, isto é, a incapacidade temporária e social ou incapacidade total.

Isenção da carência

Por enquanto o segurado está isento de cumprir o requisito carência em 3 hipóteses no pedido de aposentadoria por incapacidade permanente:

  • acidente de qualquer natureza
  • acidente ou doença do trabalho
  • quando você for acometido por alguma doença especificada na lista do Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência como doença grave, irreversível e incapacitante

 

Quanto a essa última hipótese, as doenças são:

 

  • tuberculose ativa
  • hanseníase
  • alienação mental
  • esclerose múltipla
  • hepatopatia grave
  • neoplasia maligna
  • cegueira
  • paralisia irreversível e incapacitante
  • cardiopatia grave
  • doença de Parkinson
  • espondiloartrose anquilosante
  • nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
  • síndrome da de_ciência imunológica adquirida (AIDS)
  • contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Como requerer o benefício de aposentadoria por invalidez

Inicialmente, o segurado que estiver incapacitado para o trabalho deverá juntar a documentação médica, como:

  • relatórios médicos;
  • laudos médicos;
  • receitas de medicamentos;
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  • entre outros documentos que possam ser necessários para requerer o benefício.

Com tais documentos deve agendar a perícia médica no INSS, sendo que tal órgão em seu site informa:

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez.

Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.[1]

Em meu entendimento, tal informação e procedimento é contrário ao que determina a lei, pois a aposentadoria por invalidez pode ser concedida mesmo que você não esteja recebendo o auxílio-doença.

São raros os casos em que o INSS concede a aposentadoria por invalidez logo de início.

Caso você esteja incapacitado, será concedido, indevidamente, o auxílio-doença, pois nem todos os casos são de incapacidade temporária.

O ideal é o segurado procure o auxílio de um advogado especialista no direito previdenciário, isto porque os índices de negativa da concessão do benefício são grandes.

Portanto, para requerer o benefício em questão é necessário juntar a documentação necessária para embasar o pedido de aposentadoria e agendar a perícia médica no INSS.

Benefício negado pelo INSS

Caso seu pedido seja negado pelo Perito do INSS, você tomar 3 decisões:

  1. Aceitar a decisão e voltar para o trabalho.
  2. Interpor um recurso administrativo em até 30 dias da ciência da decisão.
  3. Ajuizar a ação judicial.

O recomendável é o ajuizamento da ação judicial, pois o Juiz nomeia um perito especializado na incapacidade/doença que você foi acometido.

Enquanto no processo administrativo nem sempre o seu caso será avaliado por um perito especialista na área de sua incapacidade.

Importante: se você escolher ingressar com o pedido judicial: contrate um advogado especialista na área previdenciária e se possível, contrate um assistente técnico (médico assistencialista) para se manifestar conjuntamente com o advogado sobre o laudo pericial.

A forma de cálculo do benefício

Caso você comprove que sua incapacidade é anterior a 12.11.2019, o cálculo do benefício será 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição.

Caso sua incapacidade seja posterior a esta data, o cálculo de benefício será 60% + 2% para cada ano trabalhado (acima de 15 anos, se mulher ou 20 anos, se homem – salvo doença profissional e ocupacional) dos 100% maiores salários de contribuição.

Para ler o artigo completo sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez – com exemplos, clique no link.

Aumentando o valor | Acréscimo de 25%

O adicional de 25% para benefícios que se aposentaram por invalidez foi criado objetivando um implemento financeiro para aqueles que, estando inaptos para o trabalho e que necessitam de auxílio de terceiros para as atividades do cotidiano.[2]

Sendo que o acréscimo:

  • Será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
  • Será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
  • Cessará com a morte do aposentado.

Vejamos alguns exemplos de situações que ensejam o recebimento do adicional, vejamos:

  • Cegueira total.
  • Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
  • Doença que exija permanência contínua no leito.
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.[3]

Com isso, o segurado que necessita de auxílio de um terceiro deverá agendar o requerimento para uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

PEC 133 – O que você deve saber!

Eu fiz um vídeo sobre a PEC paralela que foi aprovada nos dois turnos no senado e foi para a câmara dos deputados para debate e votação, caso você não tenha visto acesse o canal ABC do Direito Previdenciário no Youtube.

Caso seja aprovado na câmara dos deputados, algumas regras serão modificadas, principalmente da aposentadoria por invalidez.

Há duas propostas que serão votadas:

 Benefício integral

O valor do benefício será integral (100% das contribuições) nos casos de incapacidade que gere deficiência ou incapacidade provocada por doença neurodegenerativa.

Na regra atual só recebe 100% do período o aposentado por incapacidade permanente decorrente de acidente ou doença do trabalho.

 

Aumento de 60% para 70%

Em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente que não seja de trabalho, o segurado vai receber na aposentadoria o mínimo de 70% da média de todos os salários de contribuição, e não 60%, como determina a EC 103. [4]

 O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: Telegram, Youtube e Facebook.

 

Espero que o artigo tenha informado sobre a aposentadoria por invalidez, principalmente sobre a forma de requerimento, documentos e requerimentos.

 

[5]

 

[1] Disponível em https://www.inss.gov.br/.

[2] Artigo 45 da Lei 8.213/91.

[3] anexo I do Decreto 3.048/99.

[4] Chega à Câmara a PEC paralela da Previdência, que inclui servidores de estados e municípios. Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/620407-chega-a-camara-a-pec-paralela-da-previdencia-que-inclui-servidores-de-estados-e-municipios/. Acesso em 10.12.2019.

[5] Bibliografia utilizada: https://ianvarella.jusbrasil.com.br/artigos/472273232/guia-pratico-como-requerer-a-aposentadoria-por-invalidez.

A perícia médica pode ocorrer no hospital ou no domicílio

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1. Benefício por incapacidade

Para requerer os benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença, é necessário agendar no site ou pelo telefone. Sendo que normalmente, o segurado que está empregado, o agendamento é feito pela empresa.

Com a data marcada, no dia da perícia o Segurado deve levar toda a documentação médica, como receituário, laudo médico, atestados, e a carteira de trabalho.

Importante: peça ao médico do tratamento de saúde para que forneça os maiores detalhes possíveis no laudo médico para que você tenha êxito no seu pedido.

2. Perícia médica

Em regra, a perícia médica do INSS tem como intuito verificar as condições de capacidade laboral (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença) e se há alguma redução da capacidade laborativa em decorrência de um acidente (auxílio-acidente).

O manual de perícias médicas do INSS discorre sobre a perícia:

“Não basta examinar bem e nem chegar a uma conclusão correta. É preciso registrar, no Laudo Médico de Perícia Médica, com clareza e exatidão, todos os dados fundamentais e os pormenores importantes, de forma a permitir à autoridade competente que deva manuseá-lo, inteira-sé dos dados do exame e conferir a conclusão emitida.”[1]

3. Perícia no domicílio ou no hospital

Sempre que você estiver impossibilitado de se locomover até a agência do INSS para realizar a perícia médica, é possível solicitar que a perícia ocorra no domicílio ou no hospital.

Isto é caso, na data agendada para a perícia médica presencial, o segurado não puder comparecer em razão de internação hospitalar ou restrição ao leito, deverão ser adotados os seguintes procedimentos, conforme o caso:

3.1 Perícia Hospitalar

O representante do segurado deverá comparecer antecipadamente à Agência do INSS onde foi marcada a perícia médica para solicitar o atendimento no hospital, casa de saúde ou clínica, apresentando documento médico que comprove a impossibilidade do mesmo de deixar as dependências daquela instituição.

Deverá apresentar ainda, o telefone de contato da instituição, bem como o endereço completo, setor, quarto, ala, enfim, todas as informações para localização precisa do paciente dentro do hospital, casa de saúde ou clínica.

3.2 Perícia Domiciliar

O representante do segurado deverá comparecer antecipadamente à Agência do INSS onde foi marcada a perícia médica para solicitar o atendimento na residência, apresentando atestado documento médico que comprove a impossibilidade de locomoção do requerente.

Deverá apresentar ainda, o telefone de contato bem como o endereço completo e, se possível, ponto de referência e informações complementares que favoreçam a localização correta do local onde o segurado se encontra.

4. Previsto em lei

Apesar de estar previsto em normas jurídicas e existir o procedimento, é possível que a Agência do INSS se negue a realizar a perícia no domicilio ou no hospital.

Com a negativa, o segurado pode reclamar na ouvidoria do INSS ou adotar as medidas judiciais cabíveis.

Se existe esse direito devemos fazer uso, isto porque, se não comparecer na data do agendamento e não houver qualquer justificativa o transtorno será muito maior.

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato para viabilizarmos o atendimento.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação.

Leia também:


[1] MACEDO, Alan da Costa. Benefícios previdenciários por incapacidade e perícias médicas. Curitiba: Juruá Editora. 2017, p.89.

Imagem de valelopardo por Pixabay

Referência: INSS

Aposentadoria integral antes da reforma previdenciária

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ABC do Direito Previdenciário

Hoje saiu mais um novo vídeo sobre aposentadoria e como obter uma aposentadoria integral, assista aqui.

Aposentadoria

O artigo têm como intuito informar que é possível requerer um benefício de aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário.

Fator previdenciário

E, como falei anteriormente, o cálculo previdenciário contabiliza os 80% maiores salários na média e, por fim, aplica o resultado do fator previdenciário, onde pode ser negativo ou positivo.

O fator previdenciário é aplicado de forma opcional para a aposentadoria por idade e por pontos, só é aplicado se favorável ao segurado.

Não é aplicado, de forma alguma, na aposentadoria especial e na aposentadoria por invalidez.

Aposentadoria integral

Então, em regra, o segurado vai conseguir um benefício integral, quando requerer a aposentadoria por tempo de contribuição (pontos), aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.

Cálculo da aposentadoria

Lembrando que o valor integral é referente à média dos 80% maiores salários, e não sobre a última remuneração. (Salvo servidor público, pois, em regra é outro cálculo).

Caso tenha alguma duvida sobre o cálculo, preparei um vídeo sobre o tema.

Tipos de aposentadorias

Com isso, vamos tratar sobre as três possibilidade do segurado receber um benefício com o valor da média integral.

1. Aposentadoria por pontos

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.

Quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, a partir de 2015, for de:

  • 85 pontos, se mulher e 95 pontos, se homem até 31.12.2018.
  • A partir de 31.12.2018, 86 pontos, se mulher e 96 pontos, se homem.
  • 31 de dezembro de 2020, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2022, será majorado mais um ponto.

  • 31 de dezembro de 2024, será majorado mais um ponto.
  • 31 de dezembro de 2026, será majorado mais um ponto.

Portanto, nessa modalidade, se o segurado atingir os requisitos de pontuação não será aplicado o resultado negativo do fator previdenciário.

Lembrando que deve ter o tempo mínimo de contribuição para valer essa regra.

2. Aposentadoria especial

Nesse espécie de aposentadoria, o trabalhador deve comprovar sua exposição à agentes nocivos à saúde ou a integridade física.

A exposição pode ser por agente biológico, químico, físico e periculosidade.

Como o intuito é de preservar à saúde do trabalhador não há sentido em aplicar o fator previdenciário.

Isto porque, como dito, o fator previdenciário pretende desestimular a aposentadoria precoce.

Portanto, o cálculo leva em conta os 80% maiores salários e a média dos salários.

3. Aposentadoria por invalidez.

Por fim, apesar de ser um benefício não programado, vamos tratar também aqui no tema do artigo (aposentadoria integral).

Como não é se trata de casos em que o trabalhador faz um planejamento para se aposentar por invalidez, mas trata-se um evento que envolve um risco social, o cálculo não tem qualquer redutor para prejudicar o incapacitado.

[Média dos 80% maiores salários] x 1 = valor da aposentadoria.

Veja mais sobre a aposentadoria por invalidez.

Artigo produzido pelo advogado Ian Ganciar Varella.

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Auxílio-acidente: Quem tem direito ao benefício?

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1. Conceito

É uma indenização previdenciária após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequela definitiva, a qual implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente desempenhava.

2. Beneficiários

Antes da edição da Lei 9.032/95, apenas três segurados tinham direito à percepção do auxílio-acidente: empregado, trabalhador avulso e o segurado especial (trabalhador rural).

Para o contribuinte individual existe a restrição legal, porém é ilógico restringi-lo, posto que desde o advento da Lei 9.032/95 passou a ser devido o auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza ou causa.

Um contribuinte individual que tenha sofrido uma redução da capacidade laborativa, e procure um emprego, de certo enfrentará dificuldades iguais aos outros segurados que também tenham sofrido uma redução.

Por isso, pessoas que contribuem da mesma forma para o sistema devem ser tratadas de forma isonômica (igual).

3. Carência

Trata-se de benefício que independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.

4. Cumulação

O auxílio-acidente pode ser cumulado com o percebimento de salário ou outro benefício, salvo se for aposentadoria, nos termos do § 3º do artigo 86 da Lei 8.213/91.

Em relação, a cumulação da aposentadoria e auxílio-acidente era permitida até a edição da Lei 9.528/97, hoje há discussões sobre a questão, vejamos.

Inicialmente, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendia pela possibilidade de cumulação.

Com a realocação da competência, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.296.673 entendeu que a cumulação só seria possível quando o auxílio-acidente e a aposentadoria fossem anteriores à alteração introduzida pela Lei 9.528/97.

A regra geral é que o segurado não poderá cumular os dois benefícios e o auxílio-acidente passa a integrar o cálculo do salário de qualquer aposentadoria.

Olhemos agora as exceções sobre a possibilidade de cumulação:

1) O auxílio-acidente de natureza acidentária pode ser cumulado com a aposentadoria, conforme o Incidente de Inconstitucionalidade 145.463-0/0-00 julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois se entendeu que a fonte de custeio é diversa.

2) Auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez, desde que a fonte de custeio seja diversa, ou seja, uma acidentária e a outra previdenciária, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial de nº 246.833/SP.

3) Auxílio-acidente com auxílio-doença, desde que possua cunho diferenciado, ou seja, não seja pelo mesmo infortúnio que gerou o respectivo auxílio-acidente.

Então, vai depender da situação em questão, pois existem exceções permissivas sobre a cumulação.

5. Renda Mensal Inicial

O valor da Renda Mensal Inicial corresponderá a cinquenta por cento de salário benefício.

Entretanto, o Decreto 3.048/99 traz uma regra diversa, nos termos do artigo 104, corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

6. Situações que dão direito ao benefício

Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que ocorra um acidente de qualquer natureza, haja sequela e uma das seguintes hipótese:

  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.
  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente.
  • Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

O Anexo III do Decreto 3.048/99 prevê diversas situações que dão direito ao auxílio-acidente, em resumo são:

  • Aparelho visual.
  • Aparelho auditivo.
  • Aparelho da fonação.
  • Perda de segmentos de membros
  • Alterações articulares.
  • Encurtamento de membro inferior
  • Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros
  • Outros aparelhos e sistemas.

O Rol do anexo III é meramente exemplificativo, nos termos da Portaria de nº 264/2013 do Ministério da Previdência Social.

Leia também:

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Ian Ganciar Varella - Advogado Previdenciário

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