Imagem de homens trabalhando com sacos de cimento ao lado do título "Aposentadoria Especial por exposição ao pó de cimento por Ian Varella"

Aposentadoria especial por exposição à pó de cimento

Tempo estimado de leitura: 8 minutos

Aposentadoria Especial é um modelo de aposentadoria que confere a integralidade da renda mensal do salário de benefício em razão da exposição do trabalhador a agentes nocivos, dado que a atividade tenha acontecido em contexto especial, o que inclui uma carência mínima, condições que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador e atinja o tempo mínimo de atividade.

O presente artigo abordará as questões inerentes à aposentadoria especial por exposição ao pó de cimento, incluindo seus meios de comprovação e valores do benefício previdenciário, discorrendo através dos seguintes itens:

  1. Caracterização da atividade especial
  2. Lapso temporal
  3. Contemporaneidade do laudo técnico
  4. Uso de equipamento de proteção
  5. A exposição ao pó de cimento
  6. Direito à aposentadoria especial

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: Telegram e Youtube.

Consultoria com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Como analisar a aposentadoria especial por exposição ao pó de cimento?

Além disso, há uma série de condições a serem observadas para que a atividade especial seja configurada e procedimentos específicos para comprovar tais condições. Esses quesitos serão abordados na sequência.

1. Caracterização da atividade especial

Para entender se a especialidade da atividade é configurada, é preciso se atentar à legislação à época do trabalho:

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.§ 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999

Ou seja, deve-se fazer a análise do regramento vigente à época em que o trabalho foi realizado para comprovar a exposição aos agentes nocivos que ofereciam riscos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

A atuação com exposição ao pó de cimento pode ser enquadrada como uma atividade especial pelo anexo de profissões dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 ou mediante laudos periciais, Laudo ambiental ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Configurada a atividade especial, o trabalhador deve comprová-la por meio do formulário ou prova pericial, como veremos nos próximos tópicos.

2. Lapso Temporal

Para a análise da legislação em vigor na época da atividade, há duas perspectivas gerais para o reconhecimento da especialidade do trabalho:

Antes e depois da Lei nº 9.032, lei essa que passou a exigir a efetiva exposição a agentes agressivos durante a jornada de trabalho para a configuração de atividade especial a partir de 29.04.1995.

Assim, o reconhecimento da especialidade do trabalho exige:

  • Até 28/04/1995:

a) comprovação do exercício de atividade em categoria profissional que, por presunção legal, era classificada como especial nos decretos regulamentadores da legislação previdenciária; ou

b) demonstração de que o segurado estava exposto a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, através de perícia ou documento idôneo.

  • Após 28/04/1995:

Foi abolido o enquadramento como especial da atividade com base tão somente no critério da categoria profissional a que pertencia o segurado, tornando imprescindível a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente.

Comprovação essa para a qual se torna suficiente como prova do labor especial a apresentação de formulário apropriado preenchido pelo empregador, sendo dispensável a exibição de laudo técnico, exceto em relação ao agente nocivo ruído.

Após a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, portanto, para atividades exercidas a partir do dia 06/03/1997, a apresentação de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho passou a ser indispensável para qualquer atividade.

Processando…
Sucesso! Você está na lista.

3. Contemporaneidade do laudo técnico

Os formulários e laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem meios suficientes para comprovar o labor em atividade especial.

O laudo técnico deve constar a realidade do meio ambiente, onde o profissional deve informar se há agentes nocivos e em quais setores.

O formulário é o espelho individual, isto é, deve constar informações das atividades exercidas, setores laborados pelo segurado, se tinha EPI/EPC, se estava exposto a agente nocivo.

A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não se demonstre a existência de mudanças significativas no cenário laboral. [1]

Portanto, o laudo pode ser elaborado mesmo após a finalização da atividade especial ou após a demissão.

Serviços Previdenciários

O escritório Varella Advogados está pronto para auxiliar em suas dúvidas no atendimento presencial ou à distância.

4. Uso de equipamento de proteção

O uso de equipamento de proteção individual ou coletivo é um dos fatores que gera mais dúvidas aos segurados, pois há casos em que o uso pode descaracterizar a atividade especial.

Nessa análise, pode-se extrair do julgamento do ARE nº 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, as seguintes conclusões:

a) Agente ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial.

b) Demais agentes: a utilização de equipamento de proteção somente afasta a especialidade da atividade se restar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco.

É possível inferir que a mera indicação da eficácia do EPI pelo empregador no Perfil Previdenciário Profissiográfico não é suficiente para descaracterizar a atividade especial, salvo se houver nos autos elementos consistentes de que o uso do equipamento protetivo neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral.

Desse modo, em conformidade com o entendimento adotado pela própria autarquia previdenciária, em relação à atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, a utilização de EPI eficaz é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais do trabalho.

Mais detalhes e informações sobre o uso do EPI pode ser encontrado em 4 Situações em que o EPI não é eficaz na aposentadoria.

5. A Exposição ao pó de cimento

A exposição a determinados agentes químicos como o pó de cimento pelo trabalhador numa jornada normal da construção civil pode ensejar o reconhecimento da atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial.

O cimento é um agente químico que pode ser inalado por via respiratória, contato direito com a pele e mucosas ou, ainda, pela ingestão por via oral.

Segundo COSTA (2004), estes agentes podem gerar efeitos mutagênicos, carcinogênicos, teratogênicos, organotóxicos e imunotóxicos no organismo.

Como agente químico, o cimento é classificado como poeira inerte.

A submissão a poeiras minerais nocivas, tal como o “pó de cimento”, se amolda ao item 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e ao item 1.2.12 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, devendo ser mantido, portanto, o cômputo do período como especial.

Assim como o Anexo 13 da NR 15 dispõe sobre a nocividade do pó de cimento e a mera presença já enseja pagamento de adicioanl de insalubridade e o trabalhador pode buscar o reconhecimento na aposentadoria:

A presença dos agentes químicos catalogados no anexo 13, da NR 15 no ambiente de trabalho é suficiente para ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, dispensando-se a análise quantitativa. Recurso provido.

(TRT 17ª R., RO 0063400-09.2002.5.17.0005 , Pleno, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, Rev. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 12/01/2004).

Além do profissional que exerce sua função em obras, um outro profissional que pode pleitear o reconhecimento é aquele que exerce a função em fábrica de cimento:

No presente caso, a perícia verificou a especialidade do período trabalhado, tendo em vista que se tratava da fabricação de cimento, mas reconheceu como especial em virtude de tal agente apenas o período de 01/01/1999 a 29/02/2006.

TRF-5 – AC AC 08003886720164058103 (TRF-5) Data de publicação: 06/05/2020.

Em regra, a exposição ao pó de cimento não será neutralizada pela utilização do EPI, conforme decisões reiteradas dos tribunais.

O cimento é classificado como ‘material irritante’, ou seja, reage em contato com a pele, com os olhos e vias respiratórias, o descuido com o pó do cimento pode ocasionar ulcerações, necrose, cegueira e outras patologias relacionadas.

Assim como se você trabalha em obras da construção civil ou fabrica de cimento, além do pó de cimento, você pode estar exposto ao ruído, veja o artigo que falo sobre o EPI ineficaz no quesito ruído.

6. Direito à aposentadoria especial

Conforme explicitado nos itens acima, para atuação profissional até 13/11/2019, a aposentadoria especial será concedida aos 25 anos de tempo de contribuição para o segurado que comprove que ter sido exposto ao pó de cimento por meio do PPP ou LTCAT ou Prova Pericial.

A partir da vigência da Reforma da Previdência, através da Emenda 103/19, o segurado deve ter 60 anos de idade e 25 anos de tempo especial.

Assim como houve uma alteração quanto ao cálculo do benefício:

  • Até 13/11/2019: 100% da média salarial.
  • Após a EC 103/19: 60% da média + 2% para cada ano que supere os 15 anos de tempo de contribuição.
Ian Ganciar Varella
Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário
Presidente da Comissão de D. Previdenciário de Carapicuíba – OAB/SP
Advogado Previdenciário –
Atuação: INSS e Servidores Públicos.
Pós graduado em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI.
Especialista em Direito Previdenciário – Faculdade Legale, 2016.

Bibliografia

[1] (AC 00584503120114013800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/05/2016). 2003.38.00.001835-2 TRF1

Os riscos associados ao uso do cimento na construção civil por Daneil Donilda Schlottfeldt. http://www.segurancanotrabalho.eng.br/artigos/rcimento.pdf

Leia também:

Aposentadoria Especial – Dúvidas

Persistindo dúvidas, fique à vontade para nos contatar através do formulário abaixo.

As informações encaminhadas são apenas para fins de contato e estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer tipo de divulgação.

Pensão por morte na Reforma da Previdência

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de consulta ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que tenha falecido e visa substituir a renda do grupo familiar.

Importante relatar que a concessão da pensão por morte não pressupõe o cumprimento da carência, mas deve ser comprovado que o segurado estava no período de graça ou fazia jus a algum benefício previdenciário.

Exigência de contribuições e união marital

Apesar do texto legal não determinar a necessidade de preenchimento da carência, é exigido que na data do óbito o segurado tenha 18 ou mais contribuição mensais para que seus dependentes recebam pelo prazo superior de 4 meses.

Assim como o cônjuge ou companheiro deve comprovar que estava casado há mais de 2 anos antes do óbito para que também receba o benefício pelo prazo superior de 4 meses.

Recebimento do benefício previdenciário

A data de início do benefício da pensão por morte pode se iniciar a partir do óbito do segurado, na data do requerimento, na data do desparecimento, no caso de morte presumida ou da data da habilitação. ´

Sendo concedido a pensão por morte, o dependente receberá por um determinado período ou até o falecimento.

A) Cônjuge ou companheiro

A pensão por morte será devida conforme a idade do (a) viúvo (a):

Idade Até 22 anos de idade Entre 22 anos e 27 anos Entre 28 anos e 30 anos Entre 31 anos e 41 anos Entre 42 anos e 44 anos A partir de 45 anos
Prazo 3 anos 6 anos 10 anos 15 anos 20 anos Vitalícia

 

No caso do cônjuge ou companheiro inválido ou com deficiência não será aplicado o prazo acima e o benefício só será cessado quando for constatado que houve a cessação da invalidez ou afastamento da deficiência.

B) Filho e o menor sob guarda

A pensão por morte será devida até os 21 anos de idade, salvo inválido ou com deficiência.

Não é possível prorrogar o recebimento da pensão por morte até os 24 anos ou até terminar a faculdade. Para saber mais leia o artigo:  Pensão por morte e o filho universitário - Ian Ganciar Varella

A Reforma da Previdência excluiu novamente do rol de dependentes o menor sob guarda e manteve o enteado e o menor tutelado.

Do valor da pensão por morte

A grande alteração na pensão por morte é em relação ao valor do benefício e muitos dependentes foram e serão prejudicados.

Antigamente o valor seria 100% do valor da aposentadoria, mas com a reforma da previdência o valor deixou de ser integral.

Com a EC 103 de 2019 o dependente passa a ter direito a 50% da aposentadoria ou 50% do valor que a pessoa teria direito a receber de aposentadoria por incapacidade permanente com um acréscimo de 10% por dependente até o limite de 100%.

Então, se o segurado deixou apenas a cônjuge como dependente, o valor do benefício será de 60% (50% + 10%) do valor da aposentadoria ou aquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente.

Vamos aos cálculos para termos uma melhor noção da redução no valor da pensão por morte:

Antes da Reforma: se o segurado recebesse R$ 3.000,00, no caso de óbito, o dependente também receberia o mesmo valor de pensão por morte.

Após a Reforma: se o valor da aposentadoria fosse de R$ 3.000,00, no caso de óbito, o dependente receberia 60% do valor ou R$ 1.800,00 de pensão por morte.

Agora se o segurado não estivesse aposentado, o valor da pensão por morte seria 60% da aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, se o segurado tivesse 16 anos de tempo de contribuição, no caso de óbito, seria apurado a média salarial (R$ 3.000,00) e aplicado o coeficiente (60%) que se chegaria no valor inicial de R$ 1.800,00.

MAS, o valor do benefício de pensão por morte ainda seria reduzido em 40%, pois é aplicado o coeficiente de 50% e 10% para cada dependente.

Por fim, o valor inicial da pensão por morte seria de R$ 1.080,00.

Lembrando que se há dependentes com invalidez ou com deficiência, o valor da pensão será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Documentos para o requerimento

  • Certidão de Óbito
  • RG e CPF do falecido;
  • RG e CPF dos requerentes;
  • Se for casado, a certidão de casamento;
  • Se for filho ou a ele equiparado, certidão de nascimento ou de tutela;
  • Se for companheiro(a) prova de convivência marital;
  • Se dependente de qualquer espécie, a prova de dependência econômica;
  • Se for aposentado, o número do benefício (não é quesito obrigatório);
  • Se não for aposentado, levar as CTPS ou carnês de contribuição para provar que é segurado;

O escritório Varella Advogados está acompanhado todas as novidades no direito previdenciário. Não deixe de acompanhar nossas mídias sociais: TelegramYoutube e site do escritório.

Bibliografia

art. 201, I, da Constituição Federal,

arts. 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e

arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/1999.

arts. 121 a 135, que normatiza os dependentes, e os arts. 364 a

380 que são específicos sobre o tema, da IN INSS/Pres 77/2015.

Alves, Hélio Gustavo. Guia prático dos benefícios previdenciários: de acordo com a Reforma Previdenciária – EC 103/2019 – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Como está a aposentadoria por idade em 2021?

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de consulta ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso

A reforma da previdência alterou alguns pontos na aposentadoria por idade e nesse artigo vamos tratar das regras previstas para o ano de 2021.

Será devida ao segurado que cumprir a carência e a idade mínima

 

O que é a carência?

A carência pressupõe que o segurado obrigatório ou segurado facultativo tenha realizado contribuições em dia, isto é, para que seja concedida a aposentadoria por idade deve ser comprovado que houve o recolhimento de 180 contribuições mensais para aqueles que já estava recolhendo contribuições antes de 13.11.2019.

Para os segurados que começaram a recolher a contribuição após a reforma da previdenciária, o homem deve comprovar 20 anos de contribuição.

Importante informar que o STJ e a TNU entendem que não há obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos de carência e idade de forma concomitantemente.

Já quanto ao requisito etário, a reforma da previdência previu algumas regras de transição.

 

A idade mínima na aposentadoria

Inicialmente a reforma da previa que até 31.12.2019, a mulher conseguiria se aposentar por idade quando completasse 60 anos de idade, mas essa regra irá se modificar até 01.01.2023.

Já em relação ao homem a idade mínima na aposentadoria permanece igual, isto é, o homem deve completar 65 anos de idade.

Vejamos como ficou a regra de aposentadoria por idade em relação a idade mínima dos segurados do INSS:

Mulher Homem
Até 13.11.2019 60 anos de idade 65 anos de idade
A partir de 01.01.2020 60 anos e 6 meses de idade
A partir de 01.01.2021 61 anos de idade
A partir de 01.01.2022 61 anos e 6 meses de idade
A partir de 01.01.2023 62 anos de idade

 

Como ficou o valor do benefício?

Antes da reforma da previdência o valor da aposentadoria por idade seria de 70% da média salarial mais 1% para cada grupo de 12 contribuições até o limite de 100% da média salarial.

Portanto, o valor de uma aposentadoria para o segurado que tivesse 24 anos de contribuição receberia 94% da média salarial.

Já após a reforma da previdência, o valor do benefício tende a diminuir pois será utilizada todos os salários de contribuição e o percentual da média salarial será menor.

Inicialmente, o cálculo da aposentadoria levará em conta a 60% da média de todos os salários de contribuição e terá um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Aqui quanto à necessidade do homem ter mais de 20 anos de contribuição para receber acima de 60% da média não segue o princípio da isonomia, pois a mulher que começou a recolher as contribuições antes de 13.11.2019 receberá o acréscimo de 2% cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos de contribuição.

Tal regra deve ser discutida no Poder Judiciário, pois viola o princípio da isonomia em relação aos segurados que já estavam recolhendo as contribuições antes da EC 103/19, pois com a nova forma de cálculo, os homens só vão receber 100% do salário de contribuição se tiverem 40 anos de contribuição, e as mulheres, 35 anos.

Portanto, há uma grande possibilidade de ser discutido o valor da aposentadoria por idade em âmbito judicial em razão dos novos requisitos legais da aposentadoria por idade.

Leia também: 

 

 

Quais são os documentos para requerer a aposentadoria por idade?

O segurado deve aposentar os seguintes documentos:

  • RG, CPF e comprovante de endereço em nome do segurado.
  • Carteira de trabalho
  • Contrato social e GPS – no caso do empresário
  • E outros documentos referentes ao tempo rural, serviço público, serviço militar etc.
Bibliografia

arts. 48 a 51 da Lei 8.213/1991;

arts. 51 a 55 do Decreto 3.048/1999;

arts. 225 a 233 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015;

art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal.

Após a Reforma da Previdência

art. 201 em seus § 7º, I, II, e § 8º da Constituição Federal

Alves, Hélio Gustavo. Guia prático dos benefícios previdenciários: de acordo com a Reforma Previdenciária – EC 103/2019 – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

4 regras para que o benefício previdenciário seja concedido

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de consulta ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso

1) Qualidade de segurado

O indivíduo se encontra na qualidade de beneficiário do regime, à época do evento.

Exemplificando:

um indivíduo que nunca contribuiu para o sistema, não tendo exercido atividade cuja filiação fosse obrigatória e não tendo se inscrito facultativamente, uma vez adoecendo, não faz jus a benefício por incapacidade, pois não era segurado ao tempo de a enfermidade ser constatada;

quando um segurado vem a falecer, tendo seu filho mais de 21 anos de idade e não sendo inválido ou com deficiência, este não fará jus à pensão, pois já não é considerado dependente pela norma legal;

exceção a essa regra ocorre em relação às aposentadorias, pois há hipóteses em que, mesmo já tendo deixado de ser segurado da Previdência Social, o indivíduo preserva o direito, seja por já tê-lo adquirido, seja porque, tendo um número mínimo de contribuições, ainda que vertidas em tempo passado, e atingida a idade para aposentadoria por idade, prevalece atualmente o entendimento de que é devido o benefício;

2) Cobertura Previdenciária

O que deflagra o direito à prestação é o evento coberto pela Previdência Social, em conformidade com os requisitos legais pertinentes.

Assim, só há direito à aposentadoria por invalidez quando o segurado estiver incapaz para toda e qualquer atividade laborativa; o mesmo ocorre com a aposentadoria por tempo de contribuição, que não pode ser concedida antes de implementado todo o tempo exigido;

3) Cumprimento de exigências legais

Em grande parte dos casos, as prestações previdenciárias previstas somente são concedidas se o beneficiário, além de atingido pelo evento amparado, cumprir algumas exigências, como carência, tempo de contribuição, idade mínima, ou a ausência de percepção de outro benefício inacumulável com o requerido;

4) Requerimento de benefício

O ente previdenciário não concede benefícios sem que lhe tenha sido feito o pedido correspondente, por quem de direito. Não há pagamento de benefícios de ofício. Apenas mediante a iniciativa do beneficiário, por meio de um requerimento – ato de manifestação de vontade no sentido de exercitar o direito – e após preenchidos os requisitos anteriormente mencionados, pode ser entregue a prestação.

Há exceção no art. 76 do Decreto n. 3.048/99, ao estabelecer que “A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.”

Entendemos que há outras situações em que o INSS deve processar de ofício o benefício, como na hipótese de auxílio-acidente, após a consolidação das sequelas decorrentes de incapacidade (precedido, portanto, de auxílio-doença).

Nesse sentido: TNU, PEDILEF 0001088-08.2006.4.03.6317, Relator Juiz Federal Luiz Carlos Flores da Cunha, DOU de 27.6.2014.

Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Aposentadoria do Aeroviário

Converse com um advogado previdenciário

1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso

1. Aeroviário

Será que o aeroviário possui o direito de se aposentar mais cedo, isto é, a aposentadoria do aeroviário se enquadra nas regras especiais do artigo 57 da Lei 8.213/1991?

Antes de responder esta pergunta, vamos esclarecer que o aeroviário:

é todo funcionário de companhia área, de manutenção de aeronaves ou que presta serviços auxiliares às empresas de aviação, que atua em terra e não é funcionário da infraero.[1]

E a denominação dada ao cargo não lhe retirará a classificação como aeroviário, se for diversa ao previsto legalmente.[2]

Por fim, a profissão de aeroviário compreende os trabalhadores que exercem a função de manutenção, de operações, de auxiliares ou gerais.

Para cada uma dessas funções, o Decreto 1.232/1962 exemplifica as atividades:

  • Manutenção: Engenheiros, Mecânicos de Manutenção etc.
  • Operações: Tráfego, às telecomunicações e a meteorologia, compreendendo despachantes e controladores de vôo etc.
  • Auxiliares: escrituração contabilidade e outras relacionadas com a organização técnica e comercial da empresa etc.
  • Gerais: limpeza e vigilância de edifícios, hangares etc.

Então, todos os profissionais que exercem uma atividade profissional relacionada com o transporte aéreo são enquadrados como aeroviário.

Vamos agora tratar sobre a aposentadoria do aeroviário.

2. Aposentadoria do Aeroviário

A aposentadoria do aeroviário estava prevista no Decreto 53.831/1964 e poderia ser concedida se fossem preenchidos alguns requisitos legais.

Mas, como veremos em 1995, houve uma mudança quanto a comprovação da atividade especial para fins de aposentadoria.

A Lei nº 3.807/1960 previa que a aposentadoria especial seria concedida ao segurado que tivesse 25 anos de tempo de contribuição, desde que comprovasse a exposição aos agentes nocivos ou que integrasse uma atividade profissional.

O Decreto 53.831/1964 previa um rol de agentes nocivos e categorias profissionais que seriam consideradas no momento da concessão da aposentadoria especial, e, a profissão do aeroviário era uma delas.

Estava previsto no código 2.4.1 do quadro anexo deste Decreto que:

os profissionais que desenvolviam as atividades no setor de transporte aéreo, incluindo os aeronautas e aeroviários de serviço de pista, de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e despacho de aeronaves fariam jus a aposentadoria especial.

Assim como o código 1.1.4 do mesmo quadro anexo previa que o trabalhador exposto a radiação faria jus se exercesse as atividades de aeroviário, de manutenção de aeronaves e motores, tubo-hélices e outros.

3. Comprovando o tempo especial do aeroviário

A pessoa que pretende requerer o reconhecimento do tempo especial ou aposentadoria especial deve comprovar por dois meios: formulário (PPP) ou Carteira de trabalho.

Como vimos até 1995 o segurado consegue enquadrar o tempo especial se ele exercia uma atividade profissional prevista no rol dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

O meio comprobatório é por meio da carteira profissional, contrato de trabalho, Holerite ou outro documento que conste a profissão exercida.

Já quando está exposto aos agentes nocivos, o segurado deve apresentar o formulário técnico (PPP, DIRBEN, DSS).

No caso do aeroviário, a legislação permite que até 1995 comprove por meio da carteira profissional, após esta data, deve apresentar o DSS, DIRBEN ou PPP que demonstre que na época estava exposto aos agentes nocivos inerentes com a atividade profissional (físico, químico, biológico).

4. Requerimento administrativo e judicial

Após a análise dos documentos que comprovem o tempo de contribuição e a atividade especial, por exemplo, deve ser feito a contagem do tempo de contribuição para ser verificado o melhor momento para se aposentar.

Cumprido esse procedimento, será feito o requerimento administrativo de aposentadoria no sistema digital do INSS, onde será apresentado os documentos pessoais (RG e CPF) e os documentos laborais (CTPS, PPP) conjuntamente com uma petição.

O INSS deve analisar o requerimento no prazo de 30 dias (prorrogáveis por mais 30 dias), se não for cumprido o prazo, é cabível uma reclamação na ouvidoria ou impetração do mandado de segurança.

Se foi feito a análise e houve o indeferimento, é possível interpor um recurso ordinário e especial para o CRPS.

Porém, em muitos casos, o prosseguimento na esfera administrativa não surtirá efeitos, e por isso, é recomendável o ajuizamento da ação judicial visando o reconhecimento do tempo especial e a concessão da aposentadoria.

Lembrando que deve ser anexado todos os documentos que comprovem o exercício profissional como aeroviário para que seja concedido a aposentadoria dentro os melhores parâmetros.

Caso você ainda tenha alguma dúvida sobre a aposentadoria do aeroviário, entre em contato conosco, pelos meios de contato do escritório.


[1] Sobre os aeroviários. Disponível em https://fentac.org.br/aeroviarios/#:~:text=Aerovi%C3%A1rio%20%C3%A9%20todo%20funcion%C3%A1rio(a,n%C3%A3o%20%C3%A9%20funcion%C3%A1rio%20da%20Infraero. Acesso em 06.11.2020.

[2] Conforme artigo 4º do Decreto 1.232/1962.