9
nov, 2020

Aposentadoria do Aeroviário

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1. Aeroviário

Será que o aeroviário possui o direito de se aposentar mais cedo, isto é, a aposentadoria do aeroviário se enquadra nas regras especiais do artigo 57 da Lei 8.213/1991?

Antes de responder esta pergunta, vamos esclarecer que o aeroviário:

é todo funcionário de companhia área, de manutenção de aeronaves ou que presta serviços auxiliares às empresas de aviação, que atua em terra e não é funcionário da infraero.[1]

E a denominação dada ao cargo não lhe retirará a classificação como aeroviário, se for diversa ao previsto legalmente.[2]

Por fim, a profissão de aeroviário compreende os trabalhadores que exercem a função de manutenção, de operações, de auxiliares ou gerais.

Para cada uma dessas funções, o Decreto 1.232/1962 exemplifica as atividades:

  • Manutenção: Engenheiros, Mecânicos de Manutenção etc.
  • Operações: Tráfego, às telecomunicações e a meteorologia, compreendendo despachantes e controladores de vôo etc.
  • Auxiliares: escrituração contabilidade e outras relacionadas com a organização técnica e comercial da empresa etc.
  • Gerais: limpeza e vigilância de edifícios, hangares etc.

Então, todos os profissionais que exercem uma atividade profissional relacionada com o transporte aéreo são enquadrados como aeroviário.

Vamos agora tratar sobre a aposentadoria do aeroviário.

2. Aposentadoria do Aeroviário

A aposentadoria do aeroviário estava prevista no Decreto 53.831/1964 e poderia ser concedida se fossem preenchidos alguns requisitos legais.

Mas, como veremos em 1995, houve uma mudança quanto a comprovação da atividade especial para fins de aposentadoria.

A Lei nº 3.807/1960 previa que a aposentadoria especial seria concedida ao segurado que tivesse 25 anos de tempo de contribuição, desde que comprovasse a exposição aos agentes nocivos ou que integrasse uma atividade profissional.

O Decreto 53.831/1964 previa um rol de agentes nocivos e categorias profissionais que seriam consideradas no momento da concessão da aposentadoria especial, e, a profissão do aeroviário era uma delas.

Estava previsto no código 2.4.1 do quadro anexo deste Decreto que:

os profissionais que desenvolviam as atividades no setor de transporte aéreo, incluindo os aeronautas e aeroviários de serviço de pista, de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e despacho de aeronaves fariam jus a aposentadoria especial.

Assim como o código 1.1.4 do mesmo quadro anexo previa que o trabalhador exposto a radiação faria jus se exercesse as atividades de aeroviário, de manutenção de aeronaves e motores, tubo-hélices e outros.

3. Comprovando o tempo especial do aeroviário

A pessoa que pretende requerer o reconhecimento do tempo especial ou aposentadoria especial deve comprovar por dois meios: formulário (PPP) ou Carteira de trabalho.

Como vimos até 1995 o segurado consegue enquadrar o tempo especial se ele exercia uma atividade profissional prevista no rol dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

O meio comprobatório é por meio da carteira profissional, contrato de trabalho, Holerite ou outro documento que conste a profissão exercida.

Já quando está exposto aos agentes nocivos, o segurado deve apresentar o formulário técnico (PPP, DIRBEN, DSS).

No caso do aeroviário, a legislação permite que até 1995 comprove por meio da carteira profissional, após esta data, deve apresentar o DSS, DIRBEN ou PPP que demonstre que na época estava exposto aos agentes nocivos inerentes com a atividade profissional (físico, químico, biológico).

4. Requerimento administrativo e judicial

Após a análise dos documentos que comprovem o tempo de contribuição e a atividade especial, por exemplo, deve ser feito a contagem do tempo de contribuição para ser verificado o melhor momento para se aposentar.

Cumprido esse procedimento, será feito o requerimento administrativo de aposentadoria no sistema digital do INSS, onde será apresentado os documentos pessoais (RG e CPF) e os documentos laborais (CTPS, PPP) conjuntamente com uma petição.

O INSS deve analisar o requerimento no prazo de 30 dias (prorrogáveis por mais 30 dias), se não for cumprido o prazo, é cabível uma reclamação na ouvidoria ou impetração do mandado de segurança.

Se foi feito a análise e houve o indeferimento, é possível interpor um recurso ordinário e especial para o CRPS.

Porém, em muitos casos, o prosseguimento na esfera administrativa não surtirá efeitos, e por isso, é recomendável o ajuizamento da ação judicial visando o reconhecimento do tempo especial e a concessão da aposentadoria.

Lembrando que deve ser anexado todos os documentos que comprovem o exercício profissional como aeroviário para que seja concedido a aposentadoria dentro os melhores parâmetros.

Caso você ainda tenha alguma dúvida sobre a aposentadoria do aeroviário, entre em contato conosco, pelos meios de contato do escritório.

[1] Sobre os aeroviários. Disponível em https://fentac.org.br/aeroviarios/#:~:text=Aerovi%C3%A1rio%20%C3%A9%20todo%20funcion%C3%A1rio(a,n%C3%A3o%20%C3%A9%20funcion%C3%A1rio%20da%20Infraero. Acesso em 06.11.2020.

[2] Conforme artigo 4º do Decreto 1.232/1962.

29
out, 2020

Como ficou a aposentadoria do professor da rede pública estadual?

É a dúvida de muitos servidores públicos estaduais que atualmente exerce a profissão de professor na rede pública.

Vamos buscar solucionar as dúvidas sobre a reforma da previdenciária aprovada em março de 2020.

Lembrando que quem cumpriu os requisitos até publicação da reforma da previdência estadual possui o direito adquirido.

Além disso, pode pleitear a aposentadoria conforme as regras de transição ou na redação estadual anterior ou atual.

1. Aposentadoria do Professor (Anterior)

  • Idade mínima de 50 anos, se mulher e 55 anos, se homem. (Redução de 5 anos em relação a idade e tempo de contribuição da aposentadoria comum).
  • Tempo de contribuição de 25 anos, se mulher e 30 anos, se homem, desde que tenham exercício as funções de magistério em estabelecimento de ensino básico.

Desse período teria que ter, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício de serviço público.

E, também, no mínimo, 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

1.2 Como era feito o cálculo da aposentadoria?

Vejamos que o cálculo utilizado pela SPPREV era que seria utilizado os 80% maiores salários de contribuição e, a média seria o valor do benefício.

2. Reforma da Previdência Estadual

Acima de tudo, a Reforma da previdenciária trouxe algumas regras que são prejudiciais ao servidor público.

2.1 Regra atual de aposentadoria

A regra permanente está prevista no § 5º do artigo 126 da Constituição Estadual – EC 49/2020 – e no artigo 6º da Lei Complementar 1.354/2020.

Vejamos que dispõem que o servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
  2. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
  3. 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
  4. 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

Portanto, o professor de carreira que estiver no exercício de funções de Diretor de Escola, Vice Diretor, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino contará como efetivo exercício.

Da mesma forma, o período de readaptação pode ser contado na aposentadoria.

2.1.1 Valor da Aposentadoria

Será utilizado 100% do período contributivo para apuração da média e, após a apuração da média, o próximo passo é aplicar o coeficiente que será de 60% com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano que supere os 20 anos de contribuição.

Por exemplo, no caso do professor, o valor dos proventos corresponderá a 70% – se contribuir por 25 anos.

A Reforma da Previdência reduziu severamente o valor dos proventos dos professores e demais servidores públicos.

Porém para os servidores públicos que ingressaram antes de 01.01.2004, os proventos de aposentadoria serão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Importante dizer é possível excluir da média salários que resultem em redução do valor, mas terá que ser mantido o tempo mínimo.

2.2 Aposentadoria do professor (transição)

O Professor pode solicitar a aposentadoria com base em duas regras de transição, veremos a primeira que está disposta no artigo 10 da Lei Complementar 1.354/2020:

2.2.1 Primeira Regra de transição

Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão:

  • 51 anos de idade, se mulher, e 56 anos de idade, se homem;
  • 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;
  • a partir de 1º de janeiro de 2022: 52 anos de idade, se mulher, e 57 anos de idade, se homem;
  • o somatório da idade e do tempo de contribuição incluídas as frações, será equivalente a 81 pontos, se mulher, e a 91 pontos, se homem.

Em conclusão, a redação deste artigo é conflitante entre si, pois é dito que antes mesmo da publicação da EC 49/2020 será acrescido um ponto.

Então, na verdade, seria 82 pontos para a mulher e 92 pontos para o homem.

O valor dos proventos será feito da mesma forma que a regra permanente (2.1.1 Valor da Aposentadoria).

2.2.2 Segunda Regra de transição

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 10, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao regime próprio de previdência social, até 7 de março de 2020, data de entrada em vigor da lei complementar nº 1.354/2020, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

  • 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem
  • 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem
  • 20 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 5 anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria
  • Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 7 de março de 2020, data de entrada em vigor da lei complementar nº 1354/2020, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição

Quanto a esta regra, o valor dos proventos será feito da seguinte forma:

Em conclusão, os servidores que ingressaram no serviço público, com vinculação ao regime próprio, até 31 de dezembro de 2003:

  • proventos correspondentes à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria

Já os servidores que ingressaram no serviço público de 1º de janeiro de 2004 a 6 de março de 2020:

  • proventos correspondentes a 100% da média aritmética definida.
31
jul, 2020

Revisão para Segurado que exerce múltiplas atividades

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Essa revisão visa aumentar o valor da aposentadoria para os casos em que o segurado exerce mais de uma atividade remunerada sujeita à contribuição ao INSS.

1. Para quem é a Revisão de múltiplas atividades?

A revisão de múltiplas atividades pode ser requerida pelos trabalhadores que estavam trabalhando em duas empresas antes de se aposentar.

Então, se você encaixa nesse quadro e se aposentou antes de 2020, e, possível que a revisão seja favorável no recálculo do benefício.

Essa regra deixou de ser aplicada para os aposentados após julho de 2019, pois a Lei nº 13.846/19 alterou a forma de cálculo quando o trabalhador possui mais de uma atividade remunerada no mesmo mês, e desde que não faça contribuições sobre o teto em uma delas.

2. A mudança nos cálculos previdenciários

Isto porque a redação original do artigo 32 da Lei 8.213 tinha como intuito coibir majorações abruptas no salário de contribuição no período próximo à aposentação ao prever que seria verificado se as múltiplas atividades cumpriram os requisitos do benefício e se sim, poderia ser somado os valores das contribuições.

Por isso que existia esse regramento, bem como para contribuinte individuais e segurados facultativos existiam uma classe referente ao salário-base de contribuição, por exemplo, se o salário-base fosse R$ 120,00, o segurado teria que contribuir por 12 meses para subir para 2ª classe, e 27 anos de contribuição, em média, para chegar na última classe.

Hermes Arrais Alencar discorre que depois do ano de 1999 (mudança da forma de cálculo do benefício de aposentadoria) revela-se anacrônica a norma em comento, porque todos os meses desde a competência de julho de 1994 são utilizados no cálculo do benefício previdenciário, não revelando razão a mantença desse regramento redutor do benefício.[1]

3. Como analisar a Revisão das Múltiplas atividades?

A redação antiga do artigo 32 da Lei 8.213/1991 previa que o cálculo seria feito da seguinte forma, para os benefícios que exigem carência, como exemplo, aposentadoria por idade:

a) SB atividade da principal: calculado com base nos salários de contribuição da atividade remunerada em relação à qual são atendidas as condições do benefício requerido;

b) SB atividade da secundária: um percentual da média do salário de contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completos de contribuição e o (número de meses completos) do período de carência do benefício requerido.

Já para os casos de aposentadoria por tempo de contribuição, o cálculo é feito de uma forma diversa, analisemos:

A regra acima sofre agravamento em se tratando de benefício por tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade integral ou proporcional e a aposentadoria especial), casos em que o percentual assinalado na letra b, corresponderá ao resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

Então, caso conste atividade principal e atividade secundária na carta de concessão é possível pleitear a revisão para que os dois períodos sejam somados no mês que foi feita as contribuições.

4. Quais as chances de pleitear a revisão?
A) 2003 a 2019

Para os benefícios previdenciários concedidos antes da revogação do artigo 32 da Lei 8.213/91 entendo caberia a revisão no Poder Judiciário em face de diversas decisões favoráveis, vejamos:

“No presente representativo de controvérsia, portanto, deve ser ratificada a uniformização desta Turma Nacional, no sentido de que: tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto”[3]

Então, caso tenha aposentado antes de 06.2019 e tenha atividades concomitantes no cálculo de benefício, você pode pleitear a revisão na Justiça e desde que seja feito uma análise criteriosa para apurar direitos e demais cominações legais que porventura podem ocorrer no caso.

B) A partir da Lei nº 13.846/2019

A partir da revogação das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 32, o segurado que exerce múltipla atividade, os valores das contribuições serão somados no requerimento administrativo no INSS, e, também em uma ação judicial.

Lembrando que se você recebe acima do teto, quando somado as atividades, pode requerer a restituição das contribuições e que o desconto seja feito em apenas em uma das atividades.

5. Conclusão

A questão da múltipla atividade, quando aplicado no cálculo previdenciário, trazia diversas discussões no INSS e no Poder Judiciário, apesar de ter demonstrado decisões dos Tribunais Superiores, isso não significa que na primeira ou segunda instância a tese vai ser aceita de forma plena.

Apesar da MP 871/2019 trazer algumas questões maléficas para os segurados e dependentes, a questão da atividade concomitante no cálculo do benefício veio para acabar com essa discussão no INSS ou Judiciário e beneficiar o segurado e dependente do INSS.

Leia também:

1. Revisão da pensão por morte no caso do óbito ser anterior a Lei 9.528/1997

2. REVISÃO] É direito do aposentado receber o melhor benefício.

Ian Varella |Advogado Previdenciário

Sócio do escritório Varella Advogados. Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

 

________________________________________
[1] ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social – teses revisionais – da teoria à prática / Hermes Arrais Alencar. – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. Nessa linha de pensar: recurso de Apelação Cível n. 5006447-58.2010.404.7100/RS, que consagrou para as competências posteriores a março de 2003 a inaplicabilidade do art. 32 da Lei n. 8.213/91.
[2] Parecer 561/2012/Conjur-MPS/CGU/AGU.
[3] O voto divergente foi seguido à maioria pela TNU. Processo nº 5003449-95.2016.4.04.7201
[4] STJ - AgRg no REsp: 1412064 RS 2013/0345275-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2014.

29
jul, 2020

Novas regras da aposentadoria do agente penitenciário

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Ao longo dos anos, os requisitos da aposentadoria do agente penitenciário e da classe de agente de escolta e vigilância penitenciária passou por diversas mudanças legislativas.

Veremos a regra que estava vigente antes da reforma da previdência realizada pelo Governo de São Paulo.

1. Aposentadoria (regra antiga)

A Lei estabelecia que os agentes de segurança penitenciária e de escoltas poderiam se aposentar voluntariamente quando completasse os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

E, para os integrantes da carreira de segurança penitenciária que tenham ingressado no serviço público, antes da EC 41/2003, não será exigido o requisito de idade.

2. Aposentadoria (regra de transição)

Já se o servidor público ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da lei complementar, é possível se aposentar quando forem observadas as seguintes condições:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem.

Igual, a regra permanente, o tempo de atividade como militar pode ser considerada quando você foi militar nas forças armadas, por exemplo.

3. Aposentadoria (regra permanente)

Em 7.03.2020, foi aprovada a Lei complementar que regulamenta as regras da reforma da previdência estadual.

Veremos as mudanças legais no caso de concessão da aposentadoria para o servidor que é policial civil, polícia técnico cientifica, agente de segurança penitenciária e de escolta e vigilância.

Nesse caso, será concedida a aposentadoria voluntária quando forem alcançados os seguintes requisitos legais:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;

II - 30 (trinta) anos de contribuição;

III - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;

IV - 5 (cinco) anos na carreira em que se dará a aposentadoria

E, o tempo de natureza policial pode ser o tempo de atividade militar nas forças armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou agente de escolta e vigilância penitenciária.

4. Valor do benefício

Existia uma grande discussão quanto a questão do valor em que o policial civil e agente de segurança penitenciária teriam direito.

Tal questão foi alvo de grandes discussões no SPPREV e no Poder Judiciário.

4.1 Antes da Reforma da Previdência

Recentemente, o Tribunal de Justiça tinha decidido que os policiais civis teriam direito à integralidade e paridade:

Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes.

E, para os profissionais da área da segurança penitenciária, havia decisões favoráveis:

(...) Preenchimento dos requisitos da LCE nº 1.109/10 e do artigo 3º , da Emenda Constitucional nº 47 /05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos. Manutenção na classe para fins de cálculo dos vencimentos à época de passagem à inatividade. Possibilidade. (...)

(Apelação Cível AC 10354128320188260053 SP 1035412-83.2018.8.26.0053 (TJ-SP))

4.2 Após da Reforma da Previdência

Aqui há uma diferença entre os servidores que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003 para os que ingressaram após está data.

A regra de transição da aposentadoria dispõe que os proventos das aposentadorias corresponderão à totalidade da remuneração, desde que cumpridos 5 anos no cargo, nível ou classe, se o servidor entrou no serviço público antes de 2003.

Se o servidor tenha ingressado no serviço com vinculação ao RPPS após 31.12.2003 e até a implementação da Previdência Complementar, o valor corresponderá a 100% da média dos 80% maiores salários desde 07.1994 ou data posterior.

Já para o servidor que tenha ingressado após a implementação da Previdência Complementar, o valor corresponderá a 60% da média com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que supere o tempo de 20 anos de contribuição.

Tem alguma crítica, dúvida ou sugestão? Fala comigo nos comentários, que é onde nós avançamos e construímos um debate mais profundo!

 

Ian Varella | E-mail: contato@ianvarella.adv.br

Advogado Previdenciário. Sócio do escritório Varella Advogados. Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

16
jul, 2020

Aposentadoria no Japão: 10 dicas

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É possível que seja concedido a aposentadoria no japão para um Brasileiro, assim como, é possível que seja concedido uma aposentadoria para um Japonês no Brasil.

Já falei e escrevi sobre acordos internacionais firmados pelo Brasil e outros países, como, por exemplo, Estados Unidos da América, Suécia, Chile.

Hoje, vamos tratar sobre o acordo internacional de Previdência Social entre o Brasil e o Japão, que foi firmado em Tóquio em 29 de julho de 2010, e, em 1 de março de 2012 entrou em vigor.

1. Sistema previdenciário japonês

O acordo internacional prevê que será aplicado aos seguintes sistemas de previdência social do Japão:

  • Pensão nacional (exceto o Fundo de Pensão Nacional).
  • Seguro de Pensão dos Empregados (exceto o Fundo de Pensão dos Empregados).
  • Pensão mútua para funcionários públicos locais e pessoal de status similar (exceto para os membros de assembleias locais).
  • Pensão mútua para pessoal de escolas privadas.

Há uma outra ressalva, sobre a não inclusão do benefício assistencial por idade ou quaisquer outras pensões concedidas sob fundamento transitório ou complementar com fins assistenciais e que são pagos com recursos do orçamento nacional.

2. Sistema de Previdência Brasileiro

No caso do Brasil, o acordo abrangerá as aposentadorias por idade e por invalidez e a pensão por morte concedida pelo INSS, já em relação aos servidores públicos, o acordo também será aplicado para os mesmos benefícios concedidos pelo INSS.

3. Quem pode solicitar os benefícios previsto no acordo?

Vimos que tanto no Japão como no Brasil há uma restrição de tipos de benefícios e de trabalhadores que podem pedir o benefício previdenciário.

Com isso, pessoas que estão trabalhando noutro país possuem os mesmos direitos dos trabalhadores nacionais, portanto, uma pessoa que trabalha como empregado por conta própria estará sujeita a legislação do país que reside e está trabalhando.

Vejamos algumas dúvidas relacionadas sobre a aplicabilidade do acordo internacional de previdência social estabelecido pelo Brasil e Japão.

4. Isenção de contribuição.

Dizem que os trabalhadores por conta própria também estão isentos de ingressar no sistema do país parceiro. Em quais casos específicos eles estão isentos?

Se um trabalhador autônomo japonês trabalhar temporariamente em atividades independentes no país parceiro, poderá ser tratado como trabalhador temporário.

Por exemplo, se um trabalhador por conta própria que trabalha por conta própria no Japão temporariamente executa por conta própria como contador no Brasil, ele será tratado como trabalhador temporário e isento de ingressar no INSS.

Qual é o prazo de extensão de trabalho temporário?

O Japonês será considerado como temporário, se estiver coberto pela legislação japonesa e que não fique por um período acima de 5 anos, assim como, se aplica ao brasileiro.

É possível pedir uma prorrogação por mais 3 anos e em ambos os casos, será expedido uma certidão de deslocamento temporário.

5. Concessão com menos de 5 anos de tempo

É possível receber a pensão japonesa com menos de 10 anos de inscrição?

Como o acordo é bilateral, não é possível contar o período de pensão de outro país parceiro.

Portanto, não é possível receber a pensão japonesa até o período de inscrição no Japão e em um país parceiro ter mais de 10 anos no total.

6. Dupla Inscrição

É possível a dupla inscrição no sistema de seguro social de ambos os países?

A ideia de impedir a dupla inscrição no contrato não significa que é possível escolher livremente em qual sistema participar.

Aqueles que estão em estabelecimentos comerciais no Japão para estabelecimentos comerciais em outros países (dentro de cinco anos em princípio) continuarão inscritos no sistema japonês e isentos de inscrição no sistema de outro país.

Já para os casos em que o trabalhador ficará um longo período ou aqueles que são contratados localmente pelo escritório comercial do Brasil ingressam no sistema previdenciário Brasileiro, por exemplo.

7. Acidente de trabalho

Sobre o seguro de acidente de trabalho?

Aqueles trabalhadores que se deslocam temporariamente do Japão para o Brasil, estão isentos do sistema de seguridade social brasileiro e não serão cobertos pelo sistema de seguro contra acidentes industriais de ambos os países.

Sendo necessário uma inscrição especial no sistema de seguro contra acidentes relacionados ao trabalho no Japão ou o seguro para acidentes pessoais relacionados ao trabalho.

8. Como receber um benefício no Japão e no Brasil?

Os benefícios previdenciários são calculados em reais e enviados em ienes  para uma conta de um banco japonês ou até mesmo se você mora no Japão poderá receber o benefício em uma conta bancária no Brasil.

E, se você vai receber uma pensão japonesa em sua conta bancária no Brasil, o valor será enviado em dólares americanos.

9. Requisitos

Quais são os períodos de cobertura para concessão de um benefício?

A aposentadoria no Japão deve ser observada alguns requisitos.

Para o brasileiro que possui 10 anos de contribuição no Brasil e possui 5 anos no Japão deve ser observado que:

 JapãoBrasil
Antes do acordoInsatisfeito o período mínimo de cobertura para receber o benefício da pensão japonesa (10 anos).Insatisfeito o período mínimo de cobertura para receber o benefício da pensão brasileira (15 anos).
Após o acordoPela totalização, o período de cobertura passa a ser de 15 anos incluindo o período coberto pelo regime brasileiro de pensão e o segurado pode receber o benefício da pensão japonesa (correspondente aos 5 anos de contribuição)Pela totalização, o período de cobertura passa a ser de 15 anos incluindo o período coberto pelo regime japonês de pensão e o segurado pode receber o benefício da pensão brasileira (correspondente aos 10 anos de contribuição).

Onde devo solicitar o benefício?

Cumpridos os requisitos, a solicitação do benefício pode ser realizada em ambos os países, sendo que no Japão, o órgão responsável é o Nenkin Jimusho e no Brasil, o órgão responsável é o INSS.

10. Reembolso da contribuição

O que é o pagamento integral de desligamento?

A pessoa que não possui a nacionalidade japonesa, que saiu do Japão há mais de 2 anos, não ter recebido nenhum benefício, se contribuiu por mais de 6 meses para o plano de pensão nacional pode requerer um reembolso da contribuição.

Porém, a pessoa que faz a solicitação do reembolso perde a qualificação como beneficiários para a receber o benefício previdenciário japonês.

A restituição é apenas a parte do Seguro Pensão (Kosei Nenkin Hoken). E o valor máximo de restituição é dos últimos 36 meses de contribuição.

Se você ficou com alguma dúvida sobre o acordo internacional entre os dois países, entre em contato conosco.

Bibliografia

Decreto 7.702/2012.

Consulado Geral do Brasil em Tóquio. Comunicados sobre o acordo da previdência. Disponível em http://cgtoquio.itamaraty.gov.br/pt-br/acordo_da_previdencia.xml. Acesso em 16.07.2020.

Pagamento integral de desligamento. Disponível em https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/CgToquio/pt-br/file/DevolucaoPrev.pdf. Acesso em 14.07.2020.

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