5 Revisões previdenciárias que visam aumentar o valor do benefício [INSS]

No artigo em questão falaremos sobre 5 revisões que visam aumentar o valor do benefício, seja por diminuir o fator previdenciário ou em razão de índices de reajuste.

 

1. Reconhecimento do tempo de contribuição

 Veremos que o segurado do INSS pode incluir alguns períodos de atividade remunerada ou de recebimento de benefício por incapacidade no cálculo e contagem da aposentadoria no regime geral da Previdência Social.

O artigo 55 da Lei nº 8.213/91 e artigo 60 do Decreto nº 3.048/99 preveem algumas hipóteses de reconhecimento do tempo:

  • Serviço militar, inclusive o voluntário.
  • Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez. salário maternidade.
  • Aluno aprendiz.
  • Recolhimento de contribuições em atraso.
  • Ação trabalhista.

Caso o segurado comprove algumas das hipóteses acimas, poderá aumentar o fator previdenciário (leia-se reduzir os efeitos negativos do fator).

O que é o Fator Previdenciário: É uma fórmula matemática que conjuga os fatores: idade, expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição.

Visa proporcionar uma aposentadoria com valores maiores conforme seja maior a idade e o tempo de contribuição do segurado.

Por exemplo, no caso do ajuizamento de uma ação trabalhista que resulte em reconhecimento do vínculo empregatício (mediante produção de prova) e reconhecimento de valor superior ao salário recebido, nesse caso poderá resultar em aumento da renda mensal inicial e aumento no fator previdenciário.

1.1 Vantagens

Nessa modalidade de Revisão de reconhecimento de tempo de contribuição, será muito benéfico a aquele que quer se aposentar ou até mesmo para o aposentado que poderá requerer a inclusão e pagamento das diferenças.

2. IRSM/94

Quem se aposentou no mês de março de 1994 até fevereiro de 1998 pode ter direito a revisão do valor do benefício.

Isto porque quem se aposentou em fevereiro de 1998, pode ter no período básico de cálculo (46 meses) pode conter o mês de fevereiro de 1994 no memorial de cálculo da concessão do benefício.

A Previdência Social não incrementou, à época, os salários de contribuição no cálculo de benefício que foram deferidos após 1.03.1994 com o referido índice (IRSM), por considerá-lo expurgado da economia nacional.

2.1 Quem tem direito: 

Os segurados que tiveram seus benefícios deferidos (DIB) após 1.04.1994 e que no PBC (período básico de cálculo) constavam SC anteriores a março de 1994, possuíam direito à inclusão do percentual de 39,67% na correção de todos os salários de contribuição anteriores a março de 1994.

O STJ, no REsp 279.338 e AGREsp 1.062981, entendeu de que é devida a revisão, desde que o mês de fevereiro de 1994 tenha sido considerado no cálculo previdenciário.

Existe uma medida provisória com o nº 201/2004 onde reconhece o direito dos segurados à revisão dos benefícios previdenciários.

Caso concedidos com data posterior a fevereiro de 1994, devendo ser recalculado o salário de contribuição original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%.

2.2 Vantagens

As aposentadorias concedidas entre 1994 e 1998 possuem o direito à revisão do IRSM de fevereiro de 1994.

É necessário realizar os cálculos dos valores com base na carta de concessão.

Gerando um valor de atrasados de R$ 20 mil a R$ 100 mil, e uma diferença mensal no valor do benefício de R$ 200,00 a R$ 500,00.

3. Atividade especial

 Nesse caso de revisão que visa incluir o tempo especial ou converter o tempo comum em especial pode resultar em aumento na renda mensal inicial e não aplicação do fator previdenciário.

3.1 Conversão de aposentadoria        

Muitos trabalhadores estão expostos à agentes nocivos que prejudicam a saúde ou a integridade física sem ter o conhecimento do benefício previdenciário equivalente.

Há casos em que o trabalhador sabe que a atividade exercida é considera como especial, ao realizar o requerimento da aposentadoria e após 30 dias, o INSS não faz o devido reconhecimento da atividade especial e a conversão para aposentadoria especial.

Exemplo: atividade de engenharia, conforme o Decreto nº 83.080/79.

3.1.1 Vantagens

 No caso da aposentadoria especial não se aplica o fator previdenciário e o trabalhador aposentado terá que se desligar da atividade especial.

A conversão da aposentadoria comum em especial pode trazer, para o segurado, outra vantagem, que é a de ter o marco inicial de seu benefício antecipado para a data em que atingiu os requisitos da concessão da aposentadoria.

3.2  Inclusão de tempo especial

 Para que seja aplicado a regra anterior de revisão, o trabalhador deve exercer um tempo total de contribuição que pode variar entre 15, 20, 25 anos.

Exemplo: Vigilante – 25 anos de tempo de contribuição.

Caso o trabalhador exerça apenas uma parte do tempo de contribuição em alguma atividade especial poderá requerer a conversão do tempo especial para comum.

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO A CONVERTERMULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30)HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS2,002,33
DE 20 ANOS1,501,75
DE 25 ANOS1,201,40

Portanto, a cada um ano completo:

  • O homem terá 4 meses e 28 dias de aumento.
  • A mulher terá 2 meses e 12 dias de aumento.
3.2.2 Vantagens

 No caso dessa revisão, aumentará o tempo de contribuição e consequentemente elevará o resultado do fator previdenciário podendo chegar a 1,00 ou valor superior.

4. Revisão da vida toda

 O segurado poderá optar pela regra nova prevista na Lei nº 9.7876/99 na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema previdenciário.

4.1. Regra de transição

 Foi estabelecida uma regra de transição, avançando além dos 36 salários de contribuição, mas, limitando a consideração do período contributivo a partir de julho de 1994.

Em princípio, a regra de transição é direcionada para regulamentar a mudança de normatização, de modo a minimizar eventual prejuízo ao cidadão. Não poderia, portanto, tornar-se mais prejudicial do que a própria nova regra permanente. Mas, no caso em exame, a regra de transição somente vem beneficiar os segurados que possuírem mais e maiores contribuições a partir de julho de 1994.

4.2. Melhor benefício

Daí que é de ser reconhecido o direito do segurado a requerer a revisão da vida toda e ter o cálculo de seu benefício pela regra permanente, considerando todo o seu histórico de salários de contribuição, se mais benéfica do que a regra de transição, que limita os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Isto porque não poderia a regra de transição do art. 3º Lei 9876/99 penalizar justamente os segurados que mais contribuíram para a previdência social.

Esse direcionamento encontra ressonância na própria Resolução nº 77/2015-IN/INSS/PRES., de 21/01/2015, quando prescreve, no art. 687, que:

“O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”.

Nessa tese revisional, devem ser feitos novos cálculos de aposentadoria para incluir todas as contribuições e verificar o valor da nova aposentadoria.

5. Readequação do teto

O artigo 29, § 2º da Lei 8.213/91, o salário de benefício passou a ter o mesmo limite do salário de contribuição, sendo que tais valores passaram a ser reajustados, na mesma época e com os mesmos índices que o os dos reajustamentos dos benefícios de prestação continuada.

5.1 Emendas Constitucionais

As Emendas 20/98 e 41/03 também reajustaram o teto do salário de benefício e a renda mensal inicial.

Na primeira emenda ficou previsto que o ‘‘limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo a partir desta emenda (20/98), ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social’’.

Já a Emenda 41/2003, determinou que ‘‘o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social’’.

Os novos tetos das Emendas 20/1998 e 41/2003 não tiveram aplicação retroativa, só vigorando para os benefícios concedidos a partir de 16.12.1998 e 01.01.2004, respectivamente.

5.2 Direito à revisão (readequação)

 Essa tese é válida não apenas para os segurados que tiveram o seu benefício concedido nos anos de 1998 e 2003, bem como antes dos reajustes das mencionadas Emendas.

Todos aqueles que bateram teto em anos anteriores diversos, a partir de 05.10.1988, podem buscar uma readequação.

Isto é, os benefícios concedidos até 31.12.2003 e que houve uma limitação de valor sobre o teto e o salário de benefício podem buscar a revisão para readequar os valores.

Importante dizer que o direito à revisão não está ligado ao valor da renda recebida, mas sim, à limitação do salário de benefício ao teto.

Na hipótese não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois não se trata da revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91.

O E. Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da retroatividade dos tetos previstos nas EC’s 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas.

(...) 4. Verifica-se a incidência, à época, do teto máximo sobre o salário-de-benefício, sendo de rigor a readequação dos valores do benefício pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 564.354/SE, aplicando-se os novos tetos previstos nas EC’s 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente.

(TRF-3 – AC: 7143 SP 0007143-62.2011.4.03.6102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/10/2014, DÉCIMA TURMA)

 

Bibliografia

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário, 2016 – Editora JusPodivm.

ARRAIS, Hemes Alencar. Cálculo de benefício previdenciários. Regime Geral de Previdência Social. 8ª ed. São Paulo: Saraiva. 2017.

LEMES, Emerson Costa. Manual dos Cálculos Previdenciários, 2016 – Editora Juruá.

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