Motoristas têm direito a Aposentadoria Especial?

Atividade Especial no Segmento de Transportes

A atividade especial pode ser reconhecida para os profissionais do segmento de transporte desde que seja comprovado que sua profissão fazia parte do rol dos Decretos 53.831/1964[2] e 83.080/1979[3].

Isto porque até 28/04/1995 esteve vigente a previsão legal do artigo 57 da Lei 8.213/1991 e a possibilidade de enquadramento do tempo da atividade profissional como especial:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física[4].

No caso do profissional de transporte urbano e rodoviário que exercesse a função de motorista de ônibus e/ou de caminhões de carga (ocupados em caráter permanente) poderiam requerer o reconhecimento do tempo especial por meio do código 2.4.2 do Decreto 83.080/1979.

Assim como o Decreto 53.831/1964 também pode ser aplicado aos profissionais de transporte rodoviário que exercessem a função de Motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão[5].

Outros profissionais de transporte urbano e rodoviário pode requerer o enquadramento por analogia, vejamos a profissão e o parecer que possibilita o reconhecimento até 28/04/1995:

• MOTORISTA DE LOTAÇÃO – Parecer do DNSHT no processo MTPS n° 102.022/73
• TRATORISTA e OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS – Parecer da SSMT no processo MTb n° 112.258/80 Atividades desenvolvidas na Cia. Hidroelétrica de São Francisco:
• MOTORISTA (dirigindo caminhões, carretas e todos os tipos de carros, no transporte de materiais e equipamentos destinados à montagem de usina hidroelétrica) – Parecer da SSMT no processo MTb n° 110.312/82
• MOTORISTA EM GUINDASTE PORTUÁRIO (motoreiro) – Parecer da SSMT no processo MTb n° 24.000.003.288/55

Então, de 26/08/1960 até 28/04/1995, pela normativa do artigo 57 da Lei 8.213/1991 revogado em 29/04/1995 e pelos Decretos 53.831/1991 e 83.080/1979, os segurados que exerceram a atividade profissional no transporte urbano, rural e rodoviário pode requerer o reconhecimento da atividade especial para fins de aumento de tempo ou concessão da aposentadoria especial.

Uso do EPI descaracteriza a especialidade? 

A Constituição Federal[6] e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT[7] dispõe que a empresa deve buscar reduzir os riscos inerentes ao trabalho através de medidas de proteção coletiva e, quando não fornecer a proteção adequada contra os riscos de acidentes e danos à saúde do trabalhador deve fornecer o equipamento de proteção individual – EPI.

Porém, em muitos casos, o Equipamento de Proteção Coletiva e Proteção Individual não serão eficazes para neutralizar e/ou eliminar o risco à saúde e à integridade física, como é o caso da exposição à eletricidade, aos agentes nocivos e a vibração.

No caso do motorista de ônibus ou de caminhão que demonstre que esteve exposto a vibração, conforme critério de avaliação, poderá ser reconhecido a atividade especial mesmo se utilizado o Equipamento de Proteção Coletiva e Individual.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que era desnecessário o debate sobre eventual eficácia do EPI:

(…) desnecessário o debate sobre eventual eficácia da utilização do equipamento de proteção individual, tendo em vista que o agente nocivo (vibração de corpo inteiro), que justifica a contagem especial, decorre do tipo de veículo utilizado (ônibus). (…) [8]

Importante salientar que mesmo sendo ineficaz para neutralizar a nocividade da vibração, o profissional ainda deve utilizar o equipamento de proteção individual em face da redução de riscos à saúde.

Até mesmo porque o empregador deve fiscalizar e cobrar o uso do Equipamento de Proteção Individual – EPI, conforme notícia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

Assim, o empregador tem a obrigação de orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação dos equipamentos de segurança. No caso, três testemunhas apresentadas pela reclamada não souberam informar se o reclamante foi devidamente treinado e orientado quanto ao uso dos EPIs, o que atrai a presunção de que não foram atendidas essas exigências legais. Foi o que concluiu a relatora, atribuindo a responsabilidade pelo acidente à reclamada que não zelou pelas reais condições de segurança do trabalho.[9]

Processo e Documentação Exigida

A partir da publicação do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, os segurados poderiam requerer a concessão da aposentadoria especial ou o reconhecimento da atividade como especial pela apresentação da CPTS especificando a função de motorista de ônibus, caminhão ou outras profissões equiparadas, não sendo necessária nenhuma documentação extra.

Com a Lei 9.032/1995, a comprovação da atividade especial deve ser feita pela demonstração de exposição aos agentes nocivos durante sua atividade profissional.

Então, o escritório Varella Advogados solicita a carteira de trabalho, extrato de contribuições – CNIS, PPP e outros documentos para que seja avaliado a possibilidade de enquadramento da atividade por meio dos Decretos citados anteriormente ou pela comprovação da exposição aos agentes nocivos.

Além disso, analisamos a trajetória profissional para que seja realizado os cálculos e as análises conforme as regras de aposentadoria gerais, específicas, transitórias ou permanentes.

Portanto, o processo para concessão da aposentadoria especial aos motoristas, tratoristas, cobradores consiste na análise prévia e na entrada de pedido de aposentadoria ao INSS, conforme indicado no artigo Pedido de Aposentadoria.

Assim como existe a possibilidade de entrar com um recurso administrativo ou ajuizamento da ação judicial, nos casos em que o INSS recusa o reconhecimento do tempo especial e/ou a concessão da aposentadoria especial por diversos fatores jurídicos.

Aposentadoria especial do Motorista de ônibus

O processo de aposentadoria ou concessão de benefícios previdenciários decorrentes de atividade especial para a categoria de motoristas de ônibus, caminhões, tratoristas e outras profissões equiparadas não deveria ser complicado em face das disposições legais e fundamentos citados acima.

Mas, em muitas situações, o profissional do segmento de transporte rural, urbano ou rodoviário pode encontrar resistências para que seu direito seja reconhecido no âmbito administrativo (INSS e Conselho de Recursos da Previdência Social) ou no âmbito judicial.

Por isso, sempre recomendamos que o segurado busque o auxílio de um advogado para que seja garantido o direito à prova e concedido o melhor benefício que você faça jus.

Portanto, restando dúvidas ou desejando realizar um Planejamento Previdenciário que indique as melhores decisões ao longo da vida laboral, sinta-se à vontade para buscar nossa assessoria jurídica.

O escritório Varella Advogados, especializado em Direito Previdenciário, conta com todo o ferramental jurídico necessário para auxiliá-lo nessa análise e pode acompanhá-lo na busca pela garantia de seus direitos junto ao sistema de Previdência Social.

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