A desoneração da folha de pagamento

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Entenda a Exclusão da Base de cálculo de incidência da Contribuição Previdenciária ou a desoneração da folha de pagamento.

1. O que é a desoneração?

O objetivo da desoneração da folha de pagamento é reduzir a carga tributária suportada por uma empresa, substituindo a base de cálculo do encargo tributária, que passa a ser sobre a receita bruta das empresas. [1]

Os efeitos de uma política pública que não cria a desoneração da folha de pagamento é baixos salários, poucas contratações, demissões e falta de competitividade das empresas.

Com a desoneração da folha de pagamento, o governo reduz também o chamado “custo Brasil”, que são as altas taxas que as empresas pagam, em especial as indústrias, reduzindo a sua capacidade de concorrer com empresas internacionais.

2. Quando foi criado?

Foi um benefício criado em 2011 pela Lei 12.546, e como dito, seu objetivo era tornar menos onerosa a folha de pagamento de vários setores de atividade.

A principal vantagem era que a empresa não tinha que recolher 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, mas sim recolher uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Então, como veremos a seguir, a empresa pode requerer a restituição ou podia requerer a desoneração no período de 2011 a 2018.

3. Mudanças na Desoneração

Em 2017, o governo tentou extinguiu o benefício por meio da Medida Provisória 774/2017, que excluía diversos setores da economia da desoneração da folha de pagamentos. Porém, a MP caducou por não ter sido convertida em lei e acabou sendo revogada pela MP 794/2017.[2]

Já em 2018, o governo federal voltou a onerar a folha de pagamento e daquelas empresas que estavam com a folha desonerada, a maior parte volta a recolher a contribuição sobre a folha de salários no mês de setembro de 2018.

Com isso, apenas alguns setores permanecerão no sistema de desoneração da folha de pagamento, como: calçados, call center, comunicação, confecção, construção civil, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI, TIC, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

4. Conclusão

A IN da Receita só começou a produzir efeitos a partir de 1º de setembro de 2018.

Importante dizer que os segmentos contemplados recolhem a contribuição sobre a receita bruta e pagam alíquotas que variam de 1% a 4,5%. Já os setores reonerados voltarão a contribuir para o INSS com 20% sobre a folha de pagamento.

Dentre os segmentos beneficiados estão: serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação, com taxa de 4,5%; teleatendimento (call center), com 3%; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional (2%); transporte ferroviário de passageiros (2%); transporte metroferroviário de passageiros (2%); transporte rodoviário de cargas (1,5%); empresas do setor de construção civil (4,5%); empresas de construção civil de obras de infraestrutura (4,5%); empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (1,5%); e outras do setor industrial enquadradas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - estas também com alíquota de 1,5%.[3]

Atualmente, nossa atuação no Direito Previdenciário, preventiva e postulatória, interliga-se também nas áreas do Direito Tributário e Acidentário.

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação

 

[1]O que é desoneração na folha de pagamento?. Disponível em https://blog.sage.com.br/dicionario-administracao-negocios/desoneracao-na-folha-de-pagamento/ Acesso em 23.07.2018.

[2] Desoneração da Folha: setores abrangidos com a vigência da Lei nº 13.670/2018. Disponível em https://www.contabeis.com.br/artigos/5157/desoneracao-da-folha-setores-abrangidos-com-a-vigencia-da-lei-no-13-670-2018/. Acesso em 23.07.2018.

[3] Receita regulamenta mudanças na lei da desoneração da folha de pagamento. Disponível em https://revistapegn.globo.com/Negocios/noticia/2018/07/receita-regulamenta-mudancas-na-lei-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento.html. Acesso em 23.07.2019.

 

planejamento previdenciário

Planejamento previdenciário: Como fica sua aposentadoria na reforma?

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Planejamento previdenciário

Entendemos que é primordial o planejamento previdenciário, pois somente com uma boa análise e realização de cálculos é possível apurar o melhor momento para se aposentar e se a regra que será aplicada é vantajosa no cálculo do valor do benefício.

Reforma da Previdência

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno na noite desta terça-feira (6), por 370 votos a favor, 124 contra e uma abstenção, o texto-base da proposta de reforma da Previdência. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), eram necessários ao menos 308 votos favoráveis.

A sessão durou cinco horas e meia. O texto-base aprovado nesta terça é igual ao aprovado no primeiro turno, em 10 de julho, quando 379 deputados votaram a favor e 131 contra.

Para concluir a votação em segundo turno e encaminhar o texto ao Senado, porém, os deputados ainda precisam analisar os oito destaques apresentados pelos partidos para tentar retirar pontos específicos da proposta.[1]

'Relatório da Reforma da Previdência

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O que muda no Direito Previdenciário

Em outros artigos e cartilhas elaboradas pelos advogados do escritório, discorremos sobre as mudanças propostas na PEC 06/2019 – Reforma da Previdência e como isso pode afetar o segurado que está prestes a se aposentar ou para aquele que ainda está no início da sua vida contributiva.

Atualmente, o segurado pode se aposentar por uma das modalidades a seguir: por idade (65 anos, se homem e 60 anos, se mulher), por tempo de contribuição (35 anos, se homem e 30 anos, se mulher), especial (15, 20, 25 anos) e por deficiência (55 anos, se mulher e 60 anos, se homem ou por tempo reduzido de contribuição).

Com a reforma da previdência, homens precisam completar ao menos 65 anos de idade e as mulheres, 62 anos para se aposentar, além do tempo mínimo de contribuição, de 20 anos e 15 anos, respectivamente.

Já em relação a forma de cálculo, o período básico será todas as contribuições, a partir de julho de 1994 e não como é hoje, onde se exclui as 20% menores remunerações do segurado.

Essa mudança diminuirá em muito o valor do benefício, e outro fator que prejudicará o segurado é que deve ter 40 anos de contribuição para receber o valor da média sem redução. Hoje, para o segurado receber um benefício de aposentadoria por idade integral deve ter no mínimo 30 anos de contribuição.

Recomendamos que a segurado ou o segurado busquem provas documentais para comprovar o tempo de contribuição e verificar se os valores estão corretos no CNIS (extrato previdenciário) e preparar eventuais retificações como, por exemplo, o tempo de trabalho anotado em carteira, mas que não consta no cadastro da Previdência Social.

Está prestes a se aposentar?

A falta de informação sobre as regras de aposentadoria e de avaliação da antecipação da aposentadoria traz grandes prejuízos ao segurado que está prestes a se aposentar pela regra progressiva 85/95 (atualmente 86/96), pois nessa regra o fator previdenciário não é aplicado e o segurado recebe a média das suas remunerações.

Para o professor a regra tem uma redução de 5 anos, veja nesse artigo elaborado pelo advogado Ian Varella.

Apesar de muitos dizerem que você deve correr para se aposentar, isso não faz sentido e só causa medo na população, a Constituição assegura o Direito Adquirido.

Então, se você já tem 35 anos ou 30 anos de tempo de contribuição não fique preocupado, pois a reforma da previdência não irá atingir seu direito.

Mas, caso ainda falte, alguns pontos para completar os 86/96 pontos e ter uma aposentadoria integral, pode ser que a reforma da previdência afete seu planejamento previdenciário.

Isso porque a reforma da previdência prevê algumas regras de transição para os trabalhadores que estão próximos de alcançar o benefício de aposentadoria. Cada regra de transição deve ser avaliada, conforme o entendimento dos especialistas em Direito Previdenciário.

Previdência Privada é o caminho?

A previdência privada é um investimento, onde você faz um investimento inicial e configura uma média de aplicações mensais por um determinado período tempo.

Depois do prazo definido, você receberá o valor acumulado com os juros do fundo de previdência.

A Previdência privada é um dos tipos de investimento que você pode montar sua carteira, há outros investimentos como ações, fundos imobiliários, fundos de investimento, CDB, tesouro direto e outros.

É primordial que você poupe e invista seu dinheiro para que no momento da aposentadoria consiga manter o padrão de vida que tinha quando estava trabalhando.

Muitas pessoas podem chegar à terceira idade com grandes limitações financeiras, segundo Mauro Machado, consultor sênior de previdência privada da consultoria Mercer.

“Os poupadores se deparam com despesas que não param de crescer e concluem que não se prepararam para ter a montanha de dinheiro necessária nessa fase da vida”.

Para minimizar esse risco, o poupador deve iniciar o planejamento da aposentadoria o quanto antes e ter consciência do que deve incluir no cálculo do valor necessário para viver bem mais tarde.

A crença de que as despesas diminuem na fase mais avançada da vida é um mito. Pesquisa da Mercer aponta que, enquanto gastos com educação e lazer são reduzidos em 16% e, com transporte, em 13%, os gastos médicos podem aumentar 24% nessa fase da vida.

Ou seja, o aumento das despesas com saúde praticamente elimina a economia obtida com outros tipos de gastos. “A assistência médica se tornou um problema no país. As operadoras oferecem poucos planos individuais, que costumam ter custos muito elevados”, diz Machado, da Mercer.

Já os gastos com habitação e alimentação tendem a se manter nessa fase da vida e correspondem, juntos, a 47% da cesta de consumo do aposentado, de acordo com analistas da consultoria.[2]

Planejando sua aposentadoria

A proposta da reforma da previdência ainda está sendo discutida na Câmara dos Deputados, posteriormente, será encaminhada para o Senado para discussão e votação da PEC 06/2019, sendo que as regras, requisitos e demais questões podem ser alteradas no Senado.

Por isso, que antes de requerer sua aposentadoria no INSS faça uma análise documental e verifique as regras que podem ser aplicadas ao caso e se vale a pena se aposentar agora ou esperar a regra de transição prevista na reforma.

Artigo elaborado pelo advogado especialista em Direito Previdenciário – Ian Varella com inscrição na OAB/SP sob nº 374.459.

Já fez o planejamento previdenciário de sua aposentadoria? Assegure o melhor benefício que você faz jus.

 

 

 

 

[1] Informações. G1.Disponível em https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/08/07/por-370-votos-a-124-camara-aprova-em-segundo-turno-texto-base-da-reforma-da-previdencia.ghtml. Acesso em 07.08.2019.

[2]  verdades que você deve encarar sobre a aposentadoria. Disponível em https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/8-verdades-que-voce-deve-encarar-sobre-a-aposentadoria/. Acesso em 07.08.2019.

10 respostas sobre a aposentadoria do cirurgião dentista

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1. O que é a aposentadoria especial?

Aposentadoria do cirurgião dentista é um benefício previdenciário diferenciado, pois o trabalhador estava exposto a algum tipo de agente prejudicial a saúde ou integridade física, como, ruído, vermes, vírus, radiação.

Sendo reconhecido a atividade como especial, no caso do cirurgião dentista, a aposentadoria especial ocorre com 25 anos de trabalho e o valor da aposentadoria será de 100% da média.

2. Forma de comprovação?

Muitos profissionais que trabalham em condições especiais, não só os cirurgiões dentistas, acreditam que não possuem mais o direito de pleitear uma “aposentadoria precoce”.

O que na verdade se modificou foi a forma de comprovação da atividade como especial, pois até 1995 algumas profissões estavam elencadas como atividades especiais e bastava a apresentação da carteira de trabalho.

Atualmente, todas as profissões devem comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos, periculoso).

3. Depois de 1995 não existe mais danos à saúde do cirurgião-dentista?

Certamente que não.

É notório que os cirurgiões-dentistas estão expostos a diversos tipos de agentes agressivos à sua saúde e incolumidade física, até mesmo pela própria natureza da atividade que desempenham.

A atividade profissional expõe a material infecto contagiante e radiações ionizantes, quando ele examina os dentes e a cavidade bucal, por via indireta (utilizando aparelhos) ou, por via direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções.

A maior fonte de contaminação do consultório odontológico está no instrumental esterilizado inadequadamente. Outros locais onde há grande risco de contaminação são a cuspideira e a caixa de revelação – onde são acondicionados os filmes de raios X. Estes necessitam de constante limpeza e desinfecção, bem como o correto manuseio das películas de filmes. [1]

4. Por que algumas atividades têm direito à aposentadoria especial e outras não?

Não pode ser tratado como um privilégio, e sim uma forma de recompensar os danos à saúde ou a integridade física após um longo período de exposição a agentes nocivos.

Visa a preservação da vida do profissional por meio da redução do tempo em que ele realiza certas atividades consideradas de risco à saúde e, com isso, reduz-se a probabilidade de danos e se proporciona ao profissional exposto à atividade uma sobrevida mais otimizada.

 

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Você sabe o momento certo para se aposentar?

A aposentadoria precoce pode ocasionar em enormes prejuízos financeiros num período em que muitos não terão uma segunda renda.

5. Por que o fator previdenciário é tão criticado?

O resultado da equação do fator previdenciário funciona como um redutor ou intensificador do valor do benefício, prejudicando, na maioria dos casos, a pessoa que se aposenta por tempo de contribuição.

Isso significa que se não tiver com uma idade próxima dos 60 anos para mulher e 65 anos para o homem terá a incidência do fator previdenciário de forma negativa, reduzindo o valor de sua aposentadoria, salvo o sistema de pontos progressivo (85/95).

6. O cirurgião dentista sem vínculo empregatício tem direito?

O profissional contribuinte individual (autônomo) não está excluído da possibilidade de concessão da aposentadoria especial, isto é, aquele que possui consultório particular e recolhe a contribuição previdenciária nesta condição, possui os mesmos direitos do cirurgião-dentista contratado.

O cirurgião dentista deve promover a comprovação da atividade por intermédio de laudo pericial elaborado por médico do trabalho, no qual conste a descrição do local de trabalho, os serviços realizados, as condições ambientais, o registro dos agentes nocivos e o tempo de exposição, entre outras informações pertinentes. [2]

7. O tempo de trabalho em atividade anterior à Odontologia conta para a aposentadoria?

Para a aposentadoria especial, o tempo deve ser exclusivo na atividade considerada como especial, sendo 25 anos com a exposição a agentes biológicos, por exemplo.

Caso queira utilizar um período como auxiliar administrativo, contador, ou outra atividade que no PPP não conste a exposição a agentes biológicos, o cirurgião poderá converter o tempo especial em comum e pleitear a aposentadoria por tempo de contribuição.

É o caso, por exemplo, de um homem que trabalhou como auxiliar administrativo por 21 anos e depois trabalhou mais 10 anos como cirurgião- -dentista.

Esses 10 anos de atividade especial deverão ser acrescidos e somados com os 21 anos de atividade comum, perfazendo um total de 35 anos (10 X 1,40 = 14 + 21 = 35). Assim, esse segurado poderá se aposentar por tempo de contribuição integral.

8. Como funciona o cálculo para as cirurgiãs-dentistas?

No caso da cirurgiã dentista o multiplicador é de 1,20. Uma mulher que trabalhou como bancária por 6 anos e depois mais 20 anos como cirurgiã-dentista. Esses 20 anos de atividade especial deverão ser acrescidos e somados aos 6 anos de atividade comum, perfazendo um total de 30 anos (20 X 1,20 = 24 + 6 = 30).

Assim, essa segurada poderá se aposentar por tempo de contribuição – com a aplicação do fator previdenciário ou não, se completar a pontuação exigida (86 pontos.)

9. A aposentadoria especial do cirurgião dentista é um direito ameaçado?

Importante enfatizar que os Tribunais vêm reconhecendo a atividade de cirurgião-dentista autônomo como especial, concedendo a aposentadoria desde a data da entrada do requerimento administrativo de aposentadoria junto ao INSS. Mas é de fundamental importância que, além de estar bem informado sobre o assunto, o cirurgião-dentista consulte sempre um especialista na área. Se o segurado não efetuar os recolhimentos de modo correto desde agora, no futuro encontrará dificuldades para se aposentar com uma renda mensal inicial digna. [3]

10. Reforma da Previdência

A aposentadoria especial sofre uma grande modificação, considerando-se a regra de pontos para concessão do benefício, quando o total da soma resultante de sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição, para ambos os sexos, forem de:

  • 55 anos de idade e 15 anos de efetiva exposição, para a aposentadoria especial de 15 anos;
  • 58 anos de idade e 20 anos de efetiva exposição, para a aposentadoria especial de 20 anos; e
  • 60 anos de idade e 25 anos de efetiva exposição, para a aposentadoria especial de 25 anos.

A partir de janeiro de 2024, essas pontuações serão acrescidas de um ponto, a cada quatro anos, quando o aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de promulgação desta Emenda à Constituição, na proporção de setenta e cinco por cento dessa diferença, apurada em meses, desprezadas as frações de mês

 

[1]Avaliação dos procedimentos realizados por cirurgiões-dentistas da região de Cascavel-PR visando ao controle da biossegurança http://revodonto.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1677-38882010000200014&lng=p&nrm=iso. Acesso em 28.07.2019. apud Lima SNM, Ito IY. Sistema Beda de controle. Apostila completa sobre controle de infecção no consultório, 2000.

[2] https://www.crosp.org.br/uploads/publicacoes/2bc5bac8be4a9d754ccf7f01f162f7ce.pdf

[3] PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIRURGIÃO DENTISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS APÓS A LEI 9.032/95. SENTENÇA MANTIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSECTÁRIOS. 1. Reconhece-se o tempo de serviço comprovadamente prestado como dentista, empregado ou autônomo, por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995 e, depois dessa data, pelo conteúdo probatório dos autos, inclusive laudo pericial e formulário que comprovam a efetiva exposição a agentes nocivos biológicos de forma habitual e permanente, de acordo com os códigos 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Decreto 83.080/1979 e 3.0.1 do Decreto 2.172/97 e do Decreto 3.048/99. 2. A ausência da descrição da atividade de dentista nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 não é impedimento ao reconhecimento da atividade como tempo de serviço especial. (...)

(TRF-1 - AC: 00210575820144013803, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 27/09/2018)

O que é o dano estético?

 

Aspecto estético

O aspecto estético caracteriza a imagem-retrato, imediata, do individuo. Constitui um elemento externo da configuração física.

Não importa a questão da "beleza ou feiúra de alguém", isto porque no âmbito jurídico devemos nos ater para modificação física gerada pelo dano e que, de maneira permanente, altere o aspecto físico da pessoa lesada.

Todavia, Rizzato Nunes assevera que:

‘‘Tem-se admitido, por exemplo, que se o acidente físico ao invés do consequente enfeiamento ou dificultação do funcionamento físico do corpo tiver gerado um embelezamento ou nenhuma consequência trouxer ao seu funcionamento normal, não há que se falar em dano estético. ’’ (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 7. Ed, p.150)

E continua que:

‘‘Apesar disso, isto é, ainda que da lesão não resulte dano estético, tal circunstancia não afasta a existência do dano moral (nem do dano material). ’’ (idem)

Direito do consumidor

O entendimento do Tribunal de Justiça, sobre o dano moral e estético:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS QUE PROVOCOU QUEIMADURAS NO CORPO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese na qual os autores buscam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em decorrência de conduta (drenagem de gás) adotada pelo preposto (juarez da Silva) da segunda ré (estação do gás Ltda), dando causa a explosão de botijão de gás, que resultou em graves queimaduras na autora, envolvendo face, membros superiores e inferiores e lesões nas vias aéreas, tendo inclusive que ser submetida a procedimento cirúrgico, além de diversas avarias em sua residência. (...) No caso em exame, o dano estético, distinto do dano moral, corresponde à alteração morfológica da formação corporal da autora, à deformidade (cicatrizes) causada pelas queimaduras; enquanto que o dano moral corresponde ao sofrimento mental - Dor da alma, aflição e angústia a que as vítimas foram submetidas. (...)(TJRS - AC: 03381931620148217000, Relator: TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2015).

Direito Acidentário

Em outro artigo, falamos sobre o direito acidentário e indenização em decorrência de acidente de trabalho.

Vejamos o entendimento do TRT sobre o dano estético:

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. DEVER DE INDENIZAR. Considerando que restou demonstrado nos autos o dano acometido à empregada em decorrência do acidente de trabalho, bem como o nexo de causalidade e a culpa da empregadora, que inobservou as regras de segurança e higiene do trabalho, impõe-se o dever de reparar os danos morais e estéticos causados.

(TRT-17 - RO: 00170002120145170132, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 16/07/2019)

Conclusão

Portanto, o dano estético trata-se, na verdade, de dois danos: o estético propriamente dito e o moral (que sempre existe).

 

 

Indenização por acidente de trabalho. Entenda seus direitos

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1. Indenização por acidente de trabalho

Se ocorrer o acidente de trabalho ou desenvolvimento de doença ocupacional, que podem deixar sequelas físicas, bem como emocionais.

Todas essas lesões ensejam responsabilidade civil por parte do empregador, salvo comprovação de culpa por parte do trabalhador.

O dano material é aquele que traduz perda patrimonial à vítima. Aquilo que efetivamente se perdeu é chamado dano emergente, ao passo que aquilo que se deixou de ganhar é chamado de lucro cessante.

Imaginemos um exemplo:

um trabalhador sofreu um acidente de trabalho e ficou afastado de suas atividades por quatro meses. Neste caso, os danos emergentes são aquelas despesas diretamente decorrentes do acidente, como, por exemplo, as despesas médico-hospitalares em geral. Os lucros cessantes, por sua vez, são aqueles valores que o empregado deixou de receber por ficar durante quatro meses sem trabalhar.

1.1 Possibilidade de cumulação das indenizações

A jurisprudência do TST decidiu que:

(...) Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Cumulação. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A Corte Regional entendeu ser possível a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. (...)(TST, 3ª Turma, RR-200100-60.2008.5.09.0245, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 27.11.2013, DEJT 29.11.2013).

Assim como a jurisprudência do TRT, de diversas regiões, decidiram que:

(...) O dano moral e o dano estético não se confundem, pois embora ambos se aninhem no íntimo, no interior do ser humano, comprometendo a tranquilidade e felicidade do trabalhador, possuem causas e consequências diversas. A estética está diretamente ligada à beleza física, à plástica, atuando sobre as emoções e os sentimentos, que despertam na própria pessoa e em nossos semelhantes, na visão que o indivíduo tem sobre si mesmo e em relação aos demais. Caracterizada a perda significativa de parte do membro superior e inúmeras cicatrizes, após a realização de cirurgias, impõe-se a cumulação dos danos morais e estéticos. RECURSO ORDINÁRIO DOS 2º E 3º RECLAMADOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Ante a ausência, no ordenamento jurídico pátrio, de critérios legais para mensuração e fixação do valor da indenização por danos morais, o valor arbitrado deve assentar-se na lesão sofrida pelo autor, sendo que o quantum fixado não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ilícito do ofendido e nem tão pequeno que se torne inexpressivo para a Ré. 2) Em se tratando de réus pessoas físicas, sem, portanto, capacidade financeira comparável à de uma pessoa jurídica de médio porte, deve-se minorar os parâmetros usualmente lançados para as condenações daquelas. (TRT-17 - RO: 00001453420175170011, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 05/07/2018).

DANO MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível a cumulação de danos morais e estéticos, que podem originar-se, e se originam, no mesmo fato, mas diferem, contudo, por terem fundamentos diversos. Cumpre registrar que o dano moral é a repercussão no íntimo, nos princípios e valores pessoais, morais e sociais, que importa em violação aos direitos da personalidade; e o dano estético tem como fundamento o abalo sofrido na estética pessoal, entendendo-se aí qualquer ofensa à simetria e aparência da estrutura física.

(TRT-20 00015380220155200004, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 27/09/2018)

Em contraponto,

o dano moral e o dano estético não são cumuláveis, vez que ou o dano estético importa em dano material ou está compreendido no conceito de dano moral”.[3]( DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 158)

 

2.Auxílio-acidente e a indenização à titulo de lucros cessante

2.1 Acidente de trabalho sem sequelas

Como vimos sobre os danos emergentes e lucros cessantes, a empresa terá que pagar o valor equivalente ao salário que o empregado ganhava quando do acidente, enquanto perdurar o afastamento do trabalhador.

Isto não quer dizer que o empregado não receberá o auxílio-doença enquanto permanecer afastado, a contar do 16º dia, conforme os artigos 60 a 63, da Lei de Benefícios da Previdência social.

Isto porque, o fato gerador do primeiro caso é o dano, com nexo causal que vincula ao ato da empresa, enquanto que o auxílio da Previdência Social tem natureza social, conforme o principio da solidariedade.

Conclui-se que a Previdência Social arca com o auxílio-doença decorrente do acidente de trabalho, que equivale a 91% do salário-contribuição, o que não exclui, reduz ou deduz o direito do empregado à indenização patrimonial, moral ou estética.

2.2. Acidente de trabalho com sequelas

Se, entretanto, em virtude do acidente o trabalhador tiver sequelas que lhe reduzam a capacidade laborativa, será o caso de invalidez parcial ou total.

Conforme o Enunciado 48 do CEJ cumulado com o artigo 950 do Código Civil, o trabalhador poderá optar uma indenização de uma só vez, além do direito patrimonial.

A indenização deverá englobar:

  1. Os danos emergentes e lucros cessantes,
  2. Pensão correspondente ao período que ficou afastado ou vitalícia e integral, no caso de incapacidade definitiva e total para o trabalho., sem qualquer dedução.
  3. Pagamento mensal de empregado para aqueles que necessitam permanentemente de auxilio de outra pessoa, conhecida como ‘‘grande invalidez’’.
  4. Ganhos extras que deixou de receber em virtude do afastamento, como gorjetas.
  5. O dano moral e/ou estético

A SUSEP indica o percentual de invalidez permanente ou total, que devem ser calculadas sobre o último salário do empregado.

Esses percentuais e parâmetros são apenas indicativos, assim como a prova pericial, pois não levam em conta alguns dados como a profissão do acidentado, o mercado de trabalho e as características do ofendido.

Em sede de Recurso ordinário, decidiu que:

ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TABELA DA SUSEP. (TRT02 - RO: 00021261720125020262, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, DÉCIMA QUARTA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2015)

Portanto, o valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do fato, da incapacidade, da culpa, etc. – artigo 950 c.c Enunciado nº 192 do CEJ.

O entendimento da jurisprudência majoritária é que não deve ser compensando ou deduzido a pensão devida pelo o empregador com a aquela devida pela a Previdência Social, conforme os julgados (AP 2004.0001.04079 – TJRJ, AP 2005.001.52267 – TJRJ, AP 2005.001.54072 – TJRJ).

Conclusão

Portanto, como vimos, o entendimento é de que a indenização poderá ser cumulada com o dano material (lucros cessantes e danos emergentes), moral e o estético.

E caso, tenha sofrido acidente de trabalho sem sequelas, o empregador deverá continuar a pagar o que lhe é devido a titulo indenizatório e a Previdência Social concederá o auxílio-doença

E se for um acidente de trabalho com sequelas, será devido uma indenização que pode ser paga de uma só vez pelo o empregador, e a Previdência Social arcará com o auxílio-acidente, com renda mensal de 50% do salário de beneficio nos moldes da Lei 8.213 de 1991.

Caso tenha sofrido acidente do trabalho, consulte um advogado de sua confiança ou procure o atendimento da Defensoria pública para, assim, melhor orientá-lo sobre essa questão.

Forte abraço.

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Bibliografia

[1] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. Ed. São Paulo: LTr, 2007. P. 158

[2] GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por incapacidade e Pericia Médica: Manual Prático. 2. Ed. 2014, p. 87

RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho esquematizado, 2015.