Será que é possível escolher o Índice de Reajuste mensal da aposentadoria?

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Estamos preparados para analisar o seu direito!

STF decidirá se é possível a revisão de aposentadoria pela regra mais vantajosa

1. Revisão de benefício previdenciário

Em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, alega que:

o valor nominal de reajuste é maior para beneficiários da regra geral do que a específica, para aposentadorias de um salário mínimo.

2. Aplicação do índice mais vantajoso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo quando este for mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.

Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 968414, no qual uma aposentada pleiteia o reconhecimento do direito à opção pelo reajuste previdenciário.

3. Alegações da Aposentada

A aposentada sustenta que coexistem duas regras de reajuste anual dos benefícios previdenciários:

  • a geral, para aqueles acima de um salário mínimo, até o teto máximo do Regime Geral da Previdência Social, presente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
  • e a específica, destinada às aposentadorias cujo valor corresponde ao salário mínimo.

Alega, em síntese, que o valor nominal do reajuste é maior para os beneficiários da regra geral e sustenta a possibilidade de opção pela regra mais vantajosa com base em decisão do Supremo, no julgamento do RE 630501.

4. Entendimento dos Tribunais

O juízo de primeiro grau e a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul indeferiram o pedido de revisão, sob o fundamento de que é inviável confundir o dispositivo constitucional referente à manutenção do valor real do benefício previdenciário com a equivalência em número de salários mínimos.

O RE alega transgressão aos artigos , inciso XXXVI, e 201, parágrafo 4º da Constituição Federal (CF). Defende que o direito à opção pelo regramento mais vantajoso é princípio do Direito Previdenciário, tendo em vista o direito adquirido. Diante disso, defende ser possível a renúncia ao reajuste pelo INPC e a opção pela variação do salário mínimo.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, considerou haver repercussão geral na matéria. “Tem-se controvérsia a envolver matéria constitucional. Está-se diante de situação jurídica passível de repetir-se em inúmeros casos”, disse.

A questão será julgada oportunamente, pelo Plenário do STF.

Índice de reajustamento

Não são atrelados à variação do salário mínimo, diante da vedação constitucional, sendo que o reajustamento deve seguir indexador fixo em lei, de modo que a recomposição da inflação deve corresponder com o INPC, que como regra tem sido inferior ao índice de reajustamento do salário mínimo.

A defasagem em quantitativo de salários mínimos (de 1988 a 2018) é na ordem de 69%, segundo Hermes Arrais de Alencar (p. 22).

Fonte: STF

Veja as 5 revisões que podem elevar o valor do seu benefício, e se inscreva no canal ABC do Direito Previdenciário no Youtube, clicando aqui.

Leia também:

Acordo previdenciário entre Brasil e Suíça entra em vigor

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Acordo Previdenciário

Uma boa notícia para os migrantes: a partir de outubro entra em vigor um acordo que tramitava desde 2014 nos parlamentos da Suíça e do Brasil.

Ele permite, dentre outros, receber aposentadorias nos dois países, mas não ajuda a aumentar o valor recebido. Pois não há transferência do capital acumulado.

Um dilema enfrentado por muitos: os anos de contribuição à previdência contam se um dia a pessoa emigra para outro país e continua a trabalhar?

Até então a maioria dos trabalhadores tinha a impressão que os descontos salariais no país de origem haviam sido em vão.Mas depois de cinco anos de negociações, entra a partir de 1º de outubro de 2019 em vigor o Acordo de previdência social entre o Brasil e a Confederação Suíça.

As autoridades suíças calculam que aproximadamente 60 mil brasileiros vivem oficialmente na Suíça. O número é acrescido também daqueles que se naturalizaram.

"Os objetivos dos governos foi se adaptar principalmente à mobilidade crescente do trabalhador", explicou Righi.

O principal objetivo das autoridades suíças e brasileiras foi de permitir que os trabalhadores que contribuíram para os dois sistemas possam somar os períodos de contribuição para atingir o tempo mínimo necessário à obtenção de aposentadorias e demais benefícios previdenciários.

Porém não há fusão dos caixas: cada sistema paga segundo o que o trabalhador contribuiu no próprio país, quando este cumpre as exigências nacionais para poder se aposentar.

Benefícios previdenciários

O acordo beneficia todas as pessoas que contribuam ou tenham contribuído à previdência social no Brasil e que contribuam ou tenham contribuído para o seguro de velhice, sobrevivência e invalidez (AHV e IV, nas siglas em alemão) na Suíça.

Ele abrange a aposentadoria por idade e invalidez e pensão por morte.

Assinatura de um acordo entre Suíça e Brasil
O momento em que o acordo foi assinado em 3 de abril de 2014: o ministro suíço da Economia, Johann Schneider-Ammann (segundo, à esquerda) aperta a mão do ministro interino da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas.(Ascom/MPS)

Acordo internacional

Com aprovação do acordo, o Brasil conta hoje com 18 acordos previdenciários internacionais, abrangendo 23 países.

São 16 acordos bilaterais e dois multilaterais (Mercosul e Ibero-americano) que agregam mais de um país no mesmo tratado. Eles surgem a partir da demanda das comunidades de migrantes.

De acordo com estimativas de 2017 da Organização Mundial do Trabalho (OMT), o número de trabalhadores migrante em todo o mundo era de 164 milhões dos 258 milhões de migrantes internacionais.

Como funciona o Acordo previdenciário entre Brasil e Suíça?

Trabalhei alguns anos no Brasil e hoje vivo e trabalho na Suíça. Como posso me beneficiar? 

Uma boa notícia: a pessoa que contribui para a previdência suíça pode pegar os anos e acrescentar ao tempo mínimo para se aposentar no Brasil - 180 meses de contribuição (ou 12 meses na aposentadoria por invalidez) – desde que os períodos não sejam concomitantes.

No caso da aposentadoria por idade, deverão ser observadas também as idades mínimas, hoje 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Na prática, isso significa que, além da aposentadoria suíça, o migrante brasileiro pode também solicitar uma aposentadoria no Brasil.

A recíproca também é verdadeira, sendo que na Suíça o tempo mínimo de contribuição previdenciária é de 1 ano e as idades são 64 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Valor do benefício

O cálculo das aposentadorias difere entre os países. No Brasil existe um valor teórico que nunca é inferior ao valor mínimo garantido no Brasil (um salário-mínimo).

Esse valor teórico, contudo, é submetido a um segundo cálculo que considera só a proporção do tempo de contribuição realizado no Brasil (cálculo pro rata). Segundo a lei brasileira (Art. 35 §1° do Decreto 3048/1999), o benefício previdenciário, nesse caso, pode ser fixado abaixo do salário-mínimo.

Na Suíça o valor resulta de um cálculo complexo, que só leva em conta os períodos de seguro cumpridos sob a legislação suíça.

"Não há transferência do capital acumulado entre os diferentes sistemas de previdência nos países signatários desses acordos internacionais", explica Righi.

Como o dinheiro é pago?

O suíço e o brasileiro que se aposentaram na Suíça podem receber sua aposentadoria suíça em qualquer lugar.

Há alguns casos de exceção para o cidadão brasileiro, por exemplo, quando ao brasileiro não residente na Suíça for concedida aposentadoria num valor abaixo de 10% do valor mínimo. Nessa hipótese, no lugar do pagamento de prestações mensais é feito o pagamento de uma indenização única. O brasileiro não residente na Suíça ou que pretenda deixar o país definitivamente, também pode optar pelo pagamento da indenização única, quando a aposentadoria concedida oscilar entre 10 e 20% do valor mínimo.

Já os brasileiros que quiserem receber sua aposentadoria brasileira podem solicitar que ela seja depositada na conta suíça, mas o INSS desconta 25% das prestações, como imposto incidente na fonte, ao não residente no Brasil.

Reembolso das contribuições

O artigo 20 do acordo também assegura ao brasileiro o reembolso das contribuições previdenciárias vertidas na Suíça, caso venha a deixar o país definitivamente, antes da aposentadoria. Feita essa opção, o brasileiro poderá retornar definitivamente ao Brasil, com a sua poupança, mas não poderá pleitear benefícios previdenciários de períodos anteriores, na Suíça, tampouco fará jus à totalização desse período suíço para fins de aposentadoria no Brasil.

Com a entrada em vigor do Acordo previdenciário entre Brasil e Suíça, ficou resguardada ao cidadão suíço a filiação facultativa ao sistema previdenciário suíço, desde que faça essa opção dentro de um ano, a partir da data que passar a residir no Brasil. Fora essa hipótese, não é mais possível para o trabalhador suíço ou brasileiro contribuir ao mesmo tempo para os sistemas dos dois países. Até então era comum um migrante brasileiro pedir que parentes pagassem seus boletos do INSS com a contribuição de “autônomo” (contribuinte individual).

Órgãos que atendem os interessados por internet

Na Suíça:

Schweizerische Ausgleichskasse SAK

Tel.: +41 58 461 91 11
E-Mail: oaie@zas.admin.ch

No Brasil:

Agência da Previdência Social Recife
Atendimento Acordos Internacionais
E-Mail: apsai15001120@inss.gov.br

Fonte: swissinfo.ch Disponível em https://www.swissinfo.ch/por/politica/aposentadoria_acordo-previdenci%C3%A1rio-entre-brasil-e-su%C3%AD%C3%A7a-entra-em-vigor/45257160. Acesso em 01.10.2019.

Familiares considerados como dependentes para fins previdenciários

Consulta sobre Direito Previdenciário

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Quem é beneficiário do Regime Geral (INSS)?

Os beneficiários são os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como os dependentes daqueles, devendo a inscrição ser feita com base no artigo 17, da Lei 8.213/91.

Conforme o inciso V, do artigo 201, da Constituição Federal de 1988:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a

IV - Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Dependentes

Proclama o artigo 16, da Lei de Benefícios e do Regulamento da Previdência Social quem são considerados beneficiários na condição de dependentes, incumbe ao dependente promover sua inscrição quando for requerer o benefício.

Primeira classe: Cônjuge ou companheiro, filhos até 21 anos ou inválidos ou deficiente.

Lembrando que casamento ou União homoafetiva não pode ocorrer qualquer distinção no momento da concessão do benefício. E no caso, que o filho é maior de 21 anos e cursa a faculdade, já se entendeu que não é possível receber o benefício no Resp 1.369.832 - se o benefício for concedido pelo INSS.

Quanto ao filho maior de 21 anos e inválido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAIOR INVÁLIDO. - Pedido de pensão pela morte da mãe. - A falecida recebia aposentadoria por idade por ocasião da morte. Assim, não se cogita que ela não ostentasse a qualidade de segurada. - A requerente comprova ser filha da falecida através da apresentação dos documentos de identidade, caso em que é dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida, até a data em que completar 21 anos de idade. - A invalidez restou comprovada pela perícia médica judicial que, embora não tenha definido a data de início da incapacidade, apontou que a autora realizou tratamento para depressão moderada, crônica, agravada por depressão profunda e distúrbio de alimentação, conforme atestado médico datado de maio de 2013, o que, aliado à documentação constante dos autos, torna razoável supor que a requerente já padecia de enfermidades incapacitantes antes do óbito da mãe. - Foi, enfim, comprovada a condição de inválida da requerente, iniciada antes da morte da segurada, justificando-se a presunção de dependência econômica em relação à falecida genitora. - Foi, enfim, comprovada a condição de inválida da requerente, iniciada antes da morte da segurada, justificando-se a presunção de dependência econômica em relação à falecida genitora. - Preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue o autor merece ser reconhecido. - Mantenho o termo inicial do benefício na data da citação (04.02.2014), uma vez que não houve o prévio requerimento nas vias administrativas, nos termos do art. 74, Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - Nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Apelo da Autarquia improvido.

(TRF-3 - AC: 00088613320174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 05/06/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017).

Quanto ao menor sob guarda, o STJ fixou a tese de que o menor sob guarda pode requerer o benefício de pensão por morte

A tese jurídica foi fixada sob o Tema 732/STJ, nos seguintes termos: "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária".

Igualmente no direito sucessório, a existência de dependentes da primeira classe exclui o direito de percepção do benefício das demais classes e assim sucessivamente, até ser verificado se há pessoas que se encaixam na terceira classe.

Segunda Classe: Pai e mãe.

De acordo com o art. 16 da Lei 8.213 -91, para que a mãe ou o pai de segurado faça jus ao recebimento de pensão por morte de seu filho, é necessária a comprovação de dependência econômica.

A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para amparar a concessão de pensão por morte à mãe de segurado quando produzida apenas no bojo de procedimento administrativo de concessão ou processo judicial.

Já no âmbito do Regime Próprio, há uma decisão que pode ser aplicada no Regime Geral:

PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIA MATERNA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - CABIMENTO - ART. 8o,VI, DA LEI Nº 452/74 - RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO, IM PROVIDO O DA CBPM. "É cabível a concessão de pensão por morte à mãe de contribuinte solteiro, sem outros beneficiários obrigatórios, cuja dependência econômica restou comprovada, em cumprimento ao disposto no art. 8o, VI, da Lei nº 452/74".

(TJ-SP - APL: 9070342152002826 SP 9070342-15.2002.8.26.0000, Relator: Thales do Amaral, Data de Julgamento: 02/05/2011, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2011)

Terceira classe: irmãos não emancipados e com idade menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Quanto ao irmão maior inválido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito do segurado instituidor. 2. O irmão inválido deve demonstrar que à época do óbito do segurado era por ele suportado financeiramente de modo relevante. 3. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC).

(TRF-4 - AC: 50208161220184049999 5020816-12.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2018, QUINTA TURMA)

Por uma exceção, avós, enteados e menor tutelados podem ser equiparados como dependentes, no caso dos avós não há previsão legal, portanto, é necessário comprovar com documentos, testemunhas que o segurado auxiliava financeiramente os seus avôs.

Nesse sentido, Resp 528.987-SP, o STJ entendeu que no caso em concreto, a avó foi considerado como dependente.

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AVÔ. ÓBITO DO NETO. SITUAÇÃO ESPECIALÍSSIMA DOS AUTOS. NETO QUE FORA CRIADO COMO SE FILHO FOSSE EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SEUS PAIS. POSSIBILIDADE.

Somente na primeira classe, a dependência econômica é presumida, pois nas demais, deve ser comprovado a necessidade de recebimento de pensão por morte ou auxílio reclusão

O auxílio reclusão está no artigo 71, da Lei 8.213/91 e a pensão por morte no artigo 74 ao 78 dessa mesma lei. Quem recebe o auxílio-reclusão?

Sobre o rateio de pensão por morte entre a esposa e amante, no tema 526, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível ocorrer tal hipótese.

Assista:

Quem tem direito pode receber a pensão por morte? [INSS]

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Já ouviu falar do Social Security?

Consulta sobre Direito Previdenciário

O escritório Varella Advogados é especializado no Direito Previdenciário, possuindo duas unidades de atendimento, uma fica em Osasco e a outra em São Paulo.

A consultoria jurídica é o meio mais eficaz para você ter ciência sobre seus direitos e alcançar o melhor benefício previdenciário que você faz jus.

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Em outro artigo tratei sobre a Previdência Social do Chile e acordo internacional Previdenciário Brasil e EUA, hoje vamos tratar sobre o sistema americano, onde é previsto alguns benefícios previdenciários aos trabalhadores e aos dependentes.O artigo foi dividido em 10 tópicos:

1. Social Security, 2. Sistema repartição simples, 3. O Social Security é mais do que aposentadoria, 4. Como se tornar elegível para o Seguro Social, 5. O que precisa saber sobre benefícios, 6. Benefícios de aposentadoria, 7. Benefícios de incapacidade, 8. Benefícios para a sua família, 9. Quando você está pronto para solicitar benefícios e 10. Conclusão.

1. Social Security

Social Security é o sistema previdenciário dos EUA que visa proteger os trabalhadores que ficam incapacitados, famílias nas quais um cônjuge ou progenitor falece e os aposentados.

Cerca de 159 milhões de pessoas trabalham e pagam impostos do Seguro Social. (50 milhões de pessoas recebem benefícios mensais do Seguro Social).

Em 2012, a maioria dos nossos beneficiários era pensionista conjuntamente — cerca de 38 milhões de pessoas. [1].

Nos Estados Unidos da América, o Seguro Social substitui cerca de 40 por cento de renda média do salário recebido após a aposentadoria, e a maioria dos consultores financeiros afirmam que os aposentados vão precisar de 70 por cento ou mais dos rendimentos que obtinham antes da aposentadoria para viver confortavelmente.

2. Sistema repartição simples

O sistema atual de Seguro Social funciona da seguinte forma: quando você trabalha, você paga impostos ao Seguro Social.

dinheiro desses impostos é usado para pagar benefícios para:

  • Pessoas que já estão aposentadas;
  • Pessoas incapacitadas;
  • Sobreviventes de trabalhadores que faleceram; e
  • Dependentes de beneficiários.

O dinheiro que você paga em impostos não é guardado numa conta pessoal para ser usado quando você obtiver benefícios.

Os seus impostos estão sendo usados agora mesmo para pagar a pessoas que estão presentemente obtendo benefícios. O valor não usado é aplicado em fundos fiduciários do Seguro Social, não numa conta pessoal em seu nome.

3. O Social Security é mais do que aposentadoria

O Social Security não é apenas um programa de aposentadoria, muitas pessoas obtêm do Seguro Social benefícios por estarem ou serem:

  • Incapacitados; ou
  • Um cônjuge ou filho de alguém que recebe Seguro Social; ou
  • Um cônjuge ou filho de um trabalhador que faleceu; ou
  • Um progenitor dependente de um trabalhador que faleceu.

Dependendo das suas circunstâncias, você pode ser elegível para requerer os benefícios fornecidos pelo sistema americano independente de qualquer idade.

De fato, o Social Security paga mais benefícios para crianças do que qualquer outro programa governamental.

4. Como se tornar elegível para o Seguro Social

À medida que você trabalha e paga impostos, você ganha “créditos” no Seguro Social.

Em 2012, você ganha um crédito por cada $1,130 em ganhos —até um máximo de quatro créditos por ano, sendo que o montante de dinheiro necessário para ganhar um crédito geralmente aumenta anualmente.

Em 2019, você deve ganhar US $ 1.360 em ganhos cobertos para obter um crédito de trabalho do Seguro Social ou Medicare e US $ 5.440 para obter o máximo de quatro créditos para o ano.

A maioria das pessoas precisa de 40 créditos (10 anos de trabalho) para se qualificar para benefícios.

As pessoas precisam de menos créditos para serem elegíveis para benefícios de incapacidade ou para membros de sua família para serem elegíveis para benefícios de sobreviventes quando o trabalhador falece.

5. O que precisa saber sobre o valor

Os benefícios de Seguro Social substituem uma percentagem do seu salário quando você se aposentar, ficar incapacitado ou falecer. O pagamento de seu benefício é baseado em quanto você recebeu durante sua carreira de trabalho.

Rendimentos mais altos no seu tempo de vida resultam em benefícios mais altos. Se durante alguns anos você não trabalhou ou teve salários baixos, o montante de seu benefício pode ser menor que se trabalhou regularmente.

6. Benefícios de aposentadoria

A escolha sobre quando se aposentar é uma das decisões mais importantes que tomará na sua vida.

Se escolher se aposentar quando chegar à idade de aposentadoria completa, você receberá a totalidade do montante de benefícios. Mas se você se aposentar antes de chegar à idade de aposentadoria completa, receberá benefícios reduzidos.

6.1.1 Aposentadoria integral

Em 1983, ocorreram diversas alterações no Social Security e uma delas, foi a inclusão da tabela progressiva em que o segurado pode requerer a aposentadoria integral a partir dos 66 anos de idade, se nasceu em 1943 ou a partir dos 66 e 10 meses de idade, se nasceu em 1959, por exemplo.

A seguinte tabela vai guiá-lo na determinação da sua idade de aposentadoria completa:

6.1.2 Aposentadoria proporcional

Você pode começar a receber benefícios aos 62 anos de idade. No entanto, se começar os seus benefícios cedo, os seus benefícios são reduzidos, exemplificando, o valor do benefício será de 70% do benefício mensal – se você nasceu em 1960 até hoje.[2]

O seu benefício é reduzido em cerca de meio por cento por cada mês que você inicia seu Seguro Social antes da sua idade de aposentadoria integral.

Por exemplo, se a sua idade de aposentadoria completa for aos 66 anos e se inscrever para o Seguro Social quando tiver a idade de 62 anos, você obterá apenas 75 por cento do seu benefício social completo – se nasceu em 1943 a 1954. [3]

NOTA: A redução será maior nos anos futuros à medida que a idade aumenta na aposentadoria integral.

6.2 Se você trabalha e recebe aposentadoria

Você pode continuar trabalhando e ainda receber benefícios de aposentadoria. Os seus salários durante (ou após) o mês em que você atinge a idade de aposentadoria completa não reduzirão os seus benefícios de Seguro Social. De fato, trabalhar além da idade de aposentadoria completa pode aumentar seus benefícios. No entanto, os seus benefícios serão reduzidos se os seus ganhos excederem determinados limites durante os meses antes de atingir a idade de aposentadoria completa.

Se você trabalhar, mas começar a receber benefícios antes da sua idade de aposentadoria completa, os benefícios serão deduzidos em $1 por cada $2 em ganhos que você tenha acima do limite anual. Em 2012, o limite é de $14,640.

No ano em que você chegar à idade de aposentadoria completa, os seus benefícios serão reduzidos em $1 por cada $3 que ganha sobre um limite anual diferente ($38,880 em 2012) até o mês em que você atingir a idade de aposentadoria completa.

Uma vez que atinge a idade de aposentadoria completa, você pode continuar trabalhando, e o seu benefício de Seguro Social não será reduzido, independentemente de quanto você ganha.[4]

7. Benefícios de incapacidade

Nos Estados Unidos, os estudos mostram que pouco mais de um em cada quatro dos jovens de 20 anos de idade fica incapacitado antes de completar 67 anos.[5]

Se você ficar incapacitado de trabalhar por causa de uma condição física ou mental, você pode ser elegível para benefícios de Seguro Social de incapacidade.

Para fazer jus ao benefício, você deve ter um número mínimo de créditos:

  • Antes dos 24 anos de idade - Você pode se qualificar se tiver 6 créditos ganhos no período de três anos que terminam quando a sua deficiência começar.
  • Idade 24 a 31 de idade - Você pode se qualificar se tiver crédito por trabalhar metade do tempo entre os 21 anos e a data em que for desativado. Por exemplo, se você for desativado aos 27 anos, precisará de crédito por 3 anos de trabalho (12 créditos) nos últimos 6 anos (entre 21 e 27 anos).
  • Idade 31 de idade ou mais - encontre sua idade abaixo para saber o número de créditos de trabalho necessários:

O fato de você qualificar para incapacidade através de outra agência ou programa não significa que seja elegível para benefícios de incapacidade concedidos por nós. E tendo uma declaração do seu médico indicando que você está incapacitado não significa que será automaticamente elegível para benefícios de Seguro Social de incapacidade.

As pessoas com incapacidades, incluindo crianças, que possuam renda baixa e poucos recursos, também podem ser elegíveis para pagamentos de incapacidade através do programa Renda de Segurança Suplementar (SSI). [6]

É recomendável que você possua os seguintes documentos quando requerer o benefício:

  • Registros médicos e datas de tratamento dos seus doutores, terapeutas, hospitais, clínicas e assistentes;
  • Os resultados laboratoriais de exames e outros testes;
  • Os nomes, endereços e números de telefone e faz dos seus médicos, clínicas e hospitais;
  • Os nomes de todos os medicamentos que está tomando; e
  • Os nomes das suas entidades patronais e funções de trabalho durante os últimos 15 dias.

8.Benefícios para a sua família

Quando você começa a receber benefícios de aposentadoria ou de incapacidade do Seguro Social, outros membros da família também podem ser elegíveis para pagamentos.

Se eles se qualificarem, seu cônjuge ou filho poderá receber um pagamento mensal de até metade do valor total do benefício de aposentadoria. Esses pagamentos não diminuirão seu benefício de aposentadoria. De fato, o valor dos benefícios que sua família pode receber, somado aos seus, pode ajudá-lo a decidir se é mais vantajoso receber seus benefícios mais cedo.

8.1 Quantos membros da sua família podem ser elegíveis?

Cada membro da família pode ser elegível para um benefício mensal que seja de um valor até a metade do montante do seu benefício de aposentadoria ou incapacidade.

No entanto, existe um limite para o montante total de dinheiro que pode ser pago a você e à sua família. O limite varia, mas é geralmente igual a cerca de 150 a 180 por cento do seu benefício de aposentadoria ou incapacidade.

9. Como solicitar os benefícios

Você deve solicitar os benefícios cerca de três meses antes da data que você pretende começar a receber os seus benefícios. [7]

Indicamos a seguir uma lista de alguns documentos que você pode precisar quando se inscrever no Seguro Social:

  • O seu Cartão de Seguro Social (ou um registro do seu número);
  • A sua certidão de nascimento;
  • As certidões de nascimentos e números de Seguro Social dos seus filhos (se for fazer um pedido para eles);
  • Prova de cidadania dos EUA ou estado de imigração legal se você (ou uma criança) não nasceu nos Estados Unidos;
  • A certidão de nascimento do seu cônjuge e número de Seguro Social se ele ou ela estiver pedindo benefícios baseados nos seus rendimentos;
  • Certidão de casamento (se estiver fazendo um pedido sobre os rendimentos de um cônjuge ou se seu cônjuge estiver fazendo um pedido sobre seus rendimentos);
  • O seu documento mostrando cumprimento do serviço militar.

10. Conclusão

Esperamos que tenham gostado do artigo sobre o Social Security, pois buscamos trazer os principais pontos e dúvidas sobre o sistema americano. Para ler sobre a Previdência Social do Chile, clique aqui.

O presente artigo é derivado do estudo, sendo protegido sendo protegido pela Lei nº 9.610, de 10 de fevereiro de 2018. Em caso de utilização como citação, fonte deve ser exibida da seguinte forma:

Varella, Ian Ganciar. Já ouviu falar do Social Security? Disponível em https://ianvarella.jusbrasil.com.br/publicacoes.


[1] Dados de 2012. Social Security. Disponível em https://www.ssa.gov/. Acesso em 14.09.2019.

[2] Planejador de benefícios: aposentadoria. Disponível em https://www.ssa.gov/planners/retire/1960.html. Acesso em 15.09.2019.

[3] Planejador de benefícios: aposentadoria. Disponível em.https://www.ssa.gov/planners/retire/1943.html. Acesso em 15.09.2019

[4] Pensões de aposentadoria (Publicação nº 05-10035-PE).

[5] Benefits Planner: Disability. Disponível em https://www.ssa.gov/planners/disability/. Acesso em 14.09.2019.

[6] Supplemental Security Income (SSI) (Publicação No. 05-11000-PE).

[7] Social Security. Disponível em www.socialsecurity.gov/retire.Acesso em 14.09.2019.

As contribuições previdenciárias dos clubes de futebol

Contribuição previdenciária

No caso de dois sujeitos ativos, existe uma contribuição substitutiva da contribuição patronal de 20% sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e avulsos que lhe prestam serviços e do adicional ao SAT.

Isso porque, nem todas as pessoas exercem a mesma atividade, mas todas devem contribuir.

Exemplos de pessoas que contribuem de forma diferenciada:

  • as associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional e;
  • os produtores rurais: pessoa física, pessoa jurídica e agroindústria.

Futebol Profissional

A contribuição das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional substitui a da contribuição patronal sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e avulsos que lhe prestam serviços e do adicional ao SAT, mas não substitui a contribuição incidente sobre a remuneração de contribuinte individual que lhe preste serviço.

Espetáculo desportivo

O fato gerador da contribuição é proveniente da realização de espetáculos desportivos e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.

Sujeito Passivo e ativo

O sujeito passivo, ou seja, o credor, é a União.

O sujeito ativo é a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, na forma da Lei 9.615/98.

Não é impeditivo que o clube de futebol mantenha outras modalidades de esporte, sendo que deve estar organizada regularmente, conforme artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil, em um dos seguintes tipos de sociedade:

  • sociedade em nome coletivo,
  • sociedade em comandita simples ou
  • sociedade limitada.

Associações desportivas

As associações desportivas que não mantêm equipe de futebol profissional, contribuem na forma dos artigos 22, I e II, e 23 da Lei 8.212.91, ou seja, contribuição de 20% da empresa sobre a remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e avulsos que lhe prestam serviços.

Retenção na fonte

A contribuição é retida na fonte e recolhida pela entidade promotora do espetáculo, pela empresa ou entidade que repassar recurso, pois essas empresas são quem possuem a responsabilidade tributária, sendo o clube de futebol responsável solidariamente.

O art. 251 da Instrução Normativa nº 971/2009 trata sobre a responsabilidade de cada entidade para o recolhimento do percentual devido a Previdência Social, sendo responsável pelo recolhimento:

1. A entidade promotora do espetáculo desportivo de que participem em todo o território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais

2. A associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, no caso das contribuições de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1ºde março de 2000, e 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000.IV do art. 72, e das arrecadadas na forma do art. 78;

3. A empresa ou entidade patrocinadora que enviar recursos para a associação desportiva que mantém o clube de futebol profissional, na hipótese da alínea "b" do inciso II e da alínea "b" do inciso III do caput do art. 249, inclusive no caso do concurso de prognóstico de que trata a Lei nº345, de 2006;

4. O contratante dos profissionais que compõem o quadro móvel do espetáculo, podendo ser a federação, a confederação, a liga ou o clube de futebol profissional.

Vale apenas para as atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração da equipe de futebol profissional.

Base de cálculo da contribuição

A base de cálculo da contribuição é a receita bruta (sem deduções), como já citado, dos espetáculos desportivos de que participem em todo o território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e outros.

O clube de futebol (sujeito passivo) deve informar à entidade promotora do espetáculo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente, para que faça o desconto da contribuição na fonte.

A alíquota de contribuição sobre a receita bruta é de 5%, devendo ser paga até dois dias úteis após a realização do evento.[1]

Bibliografia

Fonte: Professora Marisa Santos. Pós-graduação em Advocacia Empresarial Previdenciária. Ebradi. 2019.

BRASIL. Executivo. Lei nº 8.212, de 24 de julho 1991. Diário Oficial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm. Acesso em: 18, mar. 2019.

RÉGIS, Jonathan Cardoso. GOMES, Pamela Medeiros. As Contribuições Previdenciárias dos Clubes de Futebol. Empório Direito. 2015. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/as-contribuicoes-previdenciarias-dos-clubes-de-futebol-por-jonathan-cardoso-regis-e-pamela-medeiros-gomes. Acesso em: 27, mar. 2019.

[1] Artigo 249 da Instrução Normativa nº 971/2009 e artigo 22, §6º da Lei 8.212/91.