Justiça restabelece aposentadoria por invalidez cassada no pente fino

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESTABELECIDA
Pente fino

A 1ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) em Guarulhos/SP concedeu liminar a uma segurada para restabelecer a aposentadoria por invalidez que havia sido cortada dentro do Programa pente fino.

Tem o objetivo de identificar fraudes em aposentadorias por invalidez e na manutenção indevida de auxílios-doença e benefícios assistenciais.

Aposentadoria por invalidez

O Juiz Federal Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, titular do JEF/Guarulhos, observou que a aposentada havia sido interditada judicialmente na esfera estadual, o que “já apontaria para possível incapacidade de trabalho”.

Além disso, ela teve a aposentadoria por invalidez determinada por ordem do Poder Judiciário, após julgamento de ação contra o INSS perante o JEF de São Paulo.

Devido ao caráter permanente da incapacidade constatada em juízo, o juiz federal entendeu ser incabível sua “revisão pura e simples pelo INSS”, sem que se apontem, em juízo, indícios minimamente razoáveis de fraude ou equívoco.

“Nesse cenário, afigura-se extremamente questionável que o Poder Executivo federal, por sua autarquia previdenciária, possa ‘revisar’ e ‘suspender’ benefício concedido por ordem judicial, providência que parece configurar indevida e inconstitucional desconsideração da garantia da coisa julgada (CF, art. , inciso XXXVI)”, declarou.

Ele também chamou a atenção ao fato de que, após a decisão judicial procedente, o INSS sequer interpôs apelação, o que indica que “considerou acertada a conclusão da perícia judicial e a concessão da aposentadoria por invalidez à ora demandante”.

Para o magistrado, a revisão administrativa de benefícios previdenciários e assistenciais não pode ser feita sem planejamento, de maneira “irrefletida e atabalhoada”, sob pena de, “ao invés de preservar-se os cofres públicos, sobrecarregá-los ainda mais”.

Falta de planejamento

Segundo o juiz federal, os titulares de benefícios legítimos indevidamente suspensos dentro do programa acabarão por recorrer ao Poder Judiciário, que ficará sobrecarregado.

Como consequência, o INSS não só será obrigado a restabelecer os benefícios, pagando os atrasados com juros e correção monetária, como também será condenado ao ônus da sucumbência (ressarcimento dos honorários do perito judicial).

“A indispensável preservação dos recursos públicos (sobretudo na área previdenciária) há de ser buscada com inteligência e método, evitando-se que aparentes ‘boas ideias’ revelem-se, quando de sua execução prática, mais danosas que benfazejas ao erário”, afirmou.

Ele questionou ainda a previsão constante no parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 8.213/91, segundo a qual “o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente”.

Inconstitucionalidade

Para ele, o dispositivo é de “constitucionalidade extremamente duvidosa”, pois autoriza a revisão, pelo Poder Executivo, de benefício concedido por força de decisão judicial revestida da autoridade da coisa julgada.

“O sistema jurídico processual prevê mecanismos próprios (recursos, ação rescisória, ação de revisão, etc.) para que o INSS busque – oportunamente – a reversão de decisões judiciais que entenda equivocadas”, concluiu.

Processo 0003126-25.2018.4.03.6332

Fonte: TRF3

Auxílio-acidente: Quem tem direito ao benefício?

1. Conceito

É uma indenização previdenciária após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequela definitiva, a qual implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente desempenhava.

2. Beneficiários

Antes da edição da Lei 9.032/95, apenas três segurados tinham direito à percepção do auxílio-acidente: empregado, trabalhador avulso e o segurado especial (trabalhador rural).

Para o contribuinte individual existe a restrição legal, porém é ilógico restringi-lo, posto que desde o advento da Lei 9.032/95 passou a ser devido o auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza ou causa.

Um contribuinte individual que tenha sofrido uma redução da capacidade laborativa, e procure um emprego, de certo enfrentará dificuldades iguais aos outros segurados que também tenham sofrido uma redução.

Por isso, pessoas que contribuem da mesma forma para o sistema devem ser tratadas de forma isonômica (igual).

3. Carência

Trata-se de benefício que independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.

4. Cumulação

O auxílio-acidente pode ser cumulado com o percebimento de salário ou outro benefício, salvo se for aposentadoria, nos termos do § 3º do artigo 86 da Lei 8.213/91.

Em relação, a cumulação da aposentadoria e auxílio-acidente era permitida até a edição da Lei 9.528/97, hoje há discussões sobre a questão, vejamos.

Inicialmente, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendia pela possibilidade de cumulação.

Com a realocação da competência, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.296.673 entendeu que a cumulação só seria possível quando o auxílio-acidente e a aposentadoria fossem anteriores à alteração introduzida pela Lei 9.528/97.

A regra geral é que o segurado não poderá cumular os dois benefícios e o auxílio-acidente passa a integrar o cálculo do salário de qualquer aposentadoria.

Olhemos agora as exceções sobre a possibilidade de cumulação:

1) O auxílio-acidente de natureza acidentária pode ser cumulado com a aposentadoria, conforme o Incidente de Inconstitucionalidade 145.463-0/0-00 julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois se entendeu que a fonte de custeio é diversa.

2) Auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez, desde que a fonte de custeio seja diversa, ou seja, uma acidentária e a outra previdenciária, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial de nº 246.833/SP.

3) Auxílio-acidente com auxílio-doença, desde que possua cunho diferenciado, ou seja, não seja pelo mesmo infortúnio que gerou o respectivo auxílio-acidente.

Então, vai depender da situação em questão, pois existem exceções permissivas sobre a cumulação.

5. Renda Mensal Inicial

O valor da Renda Mensal Inicial corresponderá a cinquenta por cento de salário benefício.

Entretanto, o Decreto 3.048/99 traz uma regra diversa, nos termos do artigo 104, corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

6. Situações que dão direito ao benefício

Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que ocorra um acidente de qualquer natureza, haja sequela e uma das seguintes hipótese:

  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.
  • Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente.
  • Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

O Anexo III do Decreto 3.048/99 prevê diversas situações que dão direito ao auxílio-acidente, em resumo são:

  • Aparelho visual.
  • Aparelho auditivo.
  • Aparelho da fonação.
  • Perda de segmentos de membros
  • Alterações articulares.
  • Encurtamento de membro inferior
  • Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros
  • Outros aparelhos e sistemas.

O Rol do anexo III é meramente exemplificativo, nos termos da Portaria de nº 264/2013 do Ministério da Previdência Social.

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Aposentadoria do Policial Civil: Quais são as regras?

Aposentadoria do Policial Civil

Em 1985, foi regulamentado a aposentadoria do servido público policial, vigorou até ser alterada (RE 567.110-RG e ADI 3.817). Em 2014, foi promulgada a Lei complementar 144 disciplinando a aposentadoria.

Vejamos ver os requisitos da aposentadoria do policial civil voluntária com proventos integrais, independentemente da idade:

Homem: após 30 (trinta) anos de contribuição e conte 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Mulher: após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e conte 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Vejamos ver os requisitos da aposentadoria do policial civil compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, tanto homem como mulher:

Aos 75 anos de idade, expressa no artigo 3º da Lei Complementar 152/2015.

Cargo de natureza policial

Conforme dispõe os incisos I a IV do artigo 144 da Constituição de 1988, a exigência é feita quanto ao cargo e não quanto à função, de modo que o servidor público policial que exerce funções internas, mas ocupa cargo de policial civil preenche as condições.

Se aplica aos Policiais e bombeiros militares

Não. Uma vez que não são servidores públicos, e sim militares.

Aplica-se as disposições das forças armadas se aplicam também aos policiais e aos bombeiros militares, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X.

Vejamos, resumidamente, quais seriam as disposições previdenciárias que também se aplicam aos policiais e bombeiros:

a) a lei estadual disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Porém, o tempo de policial e de bombeiro militar pode ser contado como tempo em cargo de natureza estritamente policial:

No REsp 1.357.121/DF firmou o entendimento de que só não se realiza a contagem desse tempo, se for realizado nas forças armadas, por causa da finalidade e atribuições distintas.

Com isso, se admite a contagem de tempo do policial e do bombeiro militar para fins de ser somado e computado na aposentadoria como policial federal, rodoviário, ferroviário ou civil.

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Como funciona a carência na Previdência Social?

Carência

Igualmente como ocorre na aderência ao plano de saúde, o segurado quando integra o sistema previdenciário, seja por exercer atividade remunerada ou ser facultativo, se exige deste um número mínimo de contribuições mensais para que faça jus ao benefício, tanto ele como seus dependentes.

Perda de qualidade de segurado

No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos para o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário maternidade.

Exemplos

Importante dizer que alguns benefícios possuem carência, vejamos:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Isentos de carência

Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado

III - os benefícios concedidos aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei: aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

O cálculo da carência, nos termos do artigo 27, da Lei 8.213/91, por exemplo se o segurado iniciou a atividade de trabalho no último dia terá contabilizado um mês para fins de carência.

Transição: aposentadoria

Vamos falar da carência das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, pelo o artigo 142 da lei 8.213/91, a carência desde 1991 é progressiva, se estabilizando em 2011 quando passou a exigir 180 meses contributivos para concessão do ócio remunerado.

Exemplo: Trabalhador inscrito antes da edição da Lei acima. Em 2005, implementou todas as condições necessárias à obtenção da aposentadoria por idade, será necessário que ele tenha pelo menos 144 meses contributivos para fins de carência.

Conclusão

Portanto, vimos que o seguro social, com o escopo contributivo-retributivo, é necessário um número mínimo de contribuições para que o sistema possa arcar com os custos, lembrando que alguns benefícios não possuem a exigência da carência, somente será necessário que a pessoa possua a qualidade de segurado.


Mesmo após o fim da estabilidade acidentária trabalhador receberá indenização

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Estabilidade acidentária

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Construtora Norberto Odebrecht Brasil S. A. ao pagamento de indenização substitutiva a um carpinteiro demitido no período de estabilidade acidentária.

Para a Turma, o fato de a ação ter sido ajuizada depois do fim do período de seis meses de garantia do emprego não representou abuso de direito nem renúncia tácita.

Reclamações trabalhistas

O carpinteiro foi dispensado em 2011 e ajuizou duas reclamações trabalhistas. A primeira foi arquivada em 17/11/2014.

Em 18/5/2015, em nova ação, requereu indenização equivalente ao período de garantia de emprego.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), embora a ação tenha sido apresentada no período prescricional, a demora revela, “necessariamente, um abuso de direito”.

Ainda de acordo com o TRT, a rescisão foi homologada pelo sindicato de classe em 11/11/2011 sem nenhuma ressalva, o que caracterizaria renúncia tácita à estabilidade.

No recurso de revista ao TST, o carpinteiro sustentou que o fato de ter ajuizado a ação após o prazo estabilitário impede a reintegração à empresa, mas não o direito aos salários do período. “A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional”, afirmou, destacando que a estabilidade é direito assegurado na Constituição da República.

Tribunal Superior do Trabalho

Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não houve abuso de direito nem renúncia tácita à estabilidade.

“Quando se trata apenas da demora no ajuizamento da ação, não se pode entender que o trabalhador tenha renunciado aos salários do período, como decidiu o Tribunal Regional”, frisou.

Direito à indenização

O relator assinalou que, segundo o entendimento do TST, o ajuizamento tardio da ação não exclui o direito ao recebimento da indenização substitutiva, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional.

“Esse posicionamento é tão evidente que resultou na edição da Orientação Jurisprudencial 399 da SDI-1”, afirmou.

O ministro lembrou que a Súmula 396, item I, do TST também autoriza o pagamento da indenização.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e restabeleceu a sentença que havia deferido a indenização substitutiva.

(LT/CF)

Processo: RR-1203-36.2015.5.06.0371

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