Trabalha nos Estados Unidos? Você poderá utilizar o tempo na aposentadoria

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Trabalha nos Estados Unidos?

Brasileiros que vivem de forma legal nos Estados Unidos poderão ter o tempo de trabalho no país para dar entrada nos pedidos das aposentadorias por idade e invalidez e pensão por morte.

Dentro das regras estabelecidas, será possível utilizar tempo de contribuição vertido para o sistema de previdência norte-americano para fins de concessão de benefícios brasileiros, especificamente a:

  • aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, inclusive para obtenção destes benefícios no regime próprio de previdência social.

E também poderão ser utilizados períodos de contribuição realizados para o sistema de previdência brasileiro para obtenção destes mesmos benefícios nos Estados Unidos, exigido, porém, um tempo mínimo de contribuição para o sistema estadunidense (18 meses).

Acordo internacional

O decreto 9.422, que promulga o acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos - firmado em Washington em 30 de junho de 2015 -, foi publicado nesta terça-feira (26).

Dentro das regras, poderá ser utilizado um trimestre de contribuição para cada 3 meses certificado, exceto períodos de contribuição em duplicidade, ou seja, trimestres de contribuição coincidentes no ano civil em ambos os sistemas.

Mas, pode ser aplicado para obtenção de benefícios brasileiros períodos de contribuição já utilizados para fins de benefícios americanos, e vice-versa, pois o valor de cada auxílio é proporcional ao tempo de contribuição vertido no respectivo país.

O Acordo de Previdência Social assinado entre o Brasil e os Estados Unidos teve a sua vigência iniciada em 1º de outubro. O documento visa evitar a dupla tributação na Previdência Social de pessoas que já trabalharam ou atualmente trabalham nos dois países e corrigir o acréscimo, em anos, do tempo mínimo de contribuição necessário à obtenção da aposentadoria.

1 milhão de trabalhadores

Segundo informações da Previdência Social, cerca de 1,3 milhão de brasileiros e mais de 35 mil norte-americanos serão beneficiados com a entrada em vigor da decisão.

De acordo com estudos da Confederação Nacional da Indústria (“CNI”), o acordo reduzirá os encargos previdenciários incidentes sobre a folha de pagamentos em até 39%.

Requerimento de benefício

O requerimento deverá ser apresentado junto à instituição previdenciária competente no país em que o trabalhador se encontra. Os empregados brasileiros estabelecidos nos Estados Unidos poderão solicitar os benefícios do acordo à “Social Security Administration”, em Baltimore, não sendo necessário vir ao Brasil ou nomear um procurador para fazer a solicitação. Já os trabalhadores norte-americanos residentes em território brasileiro poderão o fazer nas Agências da Previdência Social.

Leia também: Você já ouviu falar do social security? 

Outros acordos internacionais

Atualmente, o Brasil também possui acordo bilateral de previdência social com seguintes países: Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Coreia, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo, Portugal e Quebec.

Leia sobre o modelo chileno de previdência social.

O Brasil possui em vigor dois acordos multilaterais de previdência social: o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul – Mercosul; e a Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social.

O acordo de previdência social entre Brasil e EUA entra em vigor dia 01 de outubro deste ano.

Amanhã vamos falar de forma específica do Social Security - sistema americano de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.

Fonte: Conjur

Leia também:

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É possível a qualificação de atividade especial por analogia

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Atividade especial

A qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia é possível no período anterior a abril de 1995.

A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) ao julgar um pedido para que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador.

Atividade especial por analogia

A tese definida foi:

No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/64 e no Decreto 83.080/79.

Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade.

A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto.”

Entendimento da TNU

No caso concreto, pretendia-se que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador, prevista no item 2.3.4 do Decreto 83.080/79.

Segundo o juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto, relator do processo, nas instâncias ordinárias, a pretendida equiparação foi reconhecida, porém não houve qualquer argumentação para justificar essa assertiva.

“Contudo, o certo é que, nas instâncias ordinárias, concluiu-se pela existência de condições de possibilidade para a equiparação das atividades exercidas pelo segurado com a atividade paradigma de perfurador, condições estas cuja presença não vislumbro, em razão desta afirmação, a meu ver, não ser evidente para um leigo no assunto", afirma.

Segundo o relator, a busca dessas informações no processo, por outro lado, não seria possível neste julgamento, porque implicaria em revaloração de prova ou reexame de fatos.

Assim,

"apesar de conhecer do incidente, dada a amplitude da questão controvertida reconhecida como objeto deste incidente, entendo que a pretensão nele veiculada deve ser apenas parcialmente acolhida”, votou o relator.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal e Conjur

0502252-37.2017.4.05.8312/PE

Baixe o Acórdão:
Atividade especial (48 downloads)

Autônomo que não usa EPI não terá direito à aposentadoria especial

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O que é EPI?

O Equipamento de Proteção Individual - EPI é destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde.

Quando as medidas de proteção coletiva não forem viáveis, eficientes e suficientes para a atenuação dos riscos e não oferecerem completa proteção, o trabalhador deve fazer uso do EPI.

Portanto, o EPI será obrigatório somente se o EPC não atenuar os riscos completamente ou se oferecer proteção parcialmente.[1]

Autônomo pode se aposentar aos 25 anos de tempo?

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ[2], é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado.

O caput do artigo 57 da Lei 8.213 /1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Não utiliza EPI e a atividade especial

O tema foi afetado como representativo da controvérsia, com a seguinte questão submetida a julgamento (Tema 188):

"Saber se o segurado contribuinte individual pode obter o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários após 11/12/1998, mesmo na hipótese em que a exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à integridade física decorreu da não utilização deliberada de EPI eficaz (Súmula 62 da TNU)".

Foi fixada a seguinte tese pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU):

"após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado".

O que isso significa?

Se o segurado que trabalhou como autônomo e não fez uso de EPI eficaz não terá seu direito reconhecido: ou para se aposentar pela aposentadoria especial ou o reconhecimento da atividade especial para fins de conversão.

Há duas ressalvas na tese fixada:

  1. Para o agente nocivo cancerígeno e o ruído não existe EPI eficaz.
  2. O Segurado deve comprovar que não há EPI eficaz para o agente que estava exposto, por exemplo, o cirurgião-dentista deve comprovar que mesmo se utilizasse o EPI não haveria atenuação ou neutralização da nocividade do agente biológico.

Então, se o autônomo não fez uso do EPI para algum agente que estava exposto e há comprovação técnica-científica sobre a neutralização do efeitos nocivos, o Poder Judiciário pode descaracterizar a atividade como especial.

Do caso

A TNU julgou um caso em que o açougueiro estava exposto ao agente físico frio.

Relator do processo na TNU, o juiz federal Sérgio de Abreu Brito, da Seção Judiciária de Alagoas, esclareceu que, a Turma Recursal de origem afastou a especialidade do período posterior a 11/12/1998, tendo em vista que não é possível reconhecer a especialidade do período laborativo do segurado contribuinte individual por exposição a agentes nocivos, na situação em que este possuía suficiente autonomia para adquirir e utilizar EPIs aptos a elidir a nocividade da exposição ao agente nocivo, já que o autor era sócio da empresa na qual trabalhava como açougueiro.

Sérgio de Abreu Brito lembrou, ainda, do limite temporal contido na recente Súmula 87 da TNU,

"a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98".

“Entendo que, para o segurado contribuinte individual, após 03/12/1998, não se deve reconhecer a especialidade em período laborativo no qual não houve a utilização de EPI mesmo existindo equipamento de proteção apto a afastar a nocividade do agente a qual esteve exposto o trabalhador. Do contrário, ainda que para determinado agente nocivo existisse EPI eficaz, haveria estímulo ao segurado contribuinte individual para a não utilização do respectivo EPI, com o escopo de obter redução no seu tempo de aposentadoria. Ademais, deve-se dar prevalência à proteção da saúde do trabalhador, cuja responsabilidade, na espécie, recai sobre o próprio contribuinte individual”, concluiu o relator.[3]

Conclusão

Os Juízes Federais fixaram a tese com o argumento de que o contribuinte individual deixa de utilizar o EPI com o objetivo de obter uma redução no seu tempo de aposentadoria.

Em meu entendimento, a falta de utilização do EPI decorre da falta de informação do próprio segurado e não que a pessoa agiu de má-fé, isto porque, a exposição ao frio acima dos limites legais não é nada benéfico a saúde e a integridade física do trabalhador, por exemplo.

E você o que achou dessa decisão da TNU?

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[1] EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - NÃO BASTA FORNECER É PRECISO FISCALIZAR.Sergio Ferreira Pantaleão. Disponível em http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/epi.htm. Acesso em 28.08.2019.

[2] STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1617096 PR 2016/0198668-7 (STJ)

[3] Disponível em https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias. Acesso em 28.08.2019. Processo n. 5000075-62.2017.4.04.7128/RS

Aposentadoria especial do aeronauta

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Categoria profissional

O colegiado entendeu que, apesar da revogação do artigo 148 da Lei 8.213/1991 – o qual concedia aposentadoria especial para categorias específicas –, com a edição da Lei 9.032/1995ainda é possível caracterizar a atividade de aeronauta como especial, desde que comprovada a exposição a atividade nociva, insalubre ou perigosa de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

Posterior a 1995

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta como especial em período posterior a 1995, devido ao fato de o requerente ter comprovado que esteve exposto a atividade nociva no ambiente de trabalho de forma permanente.

Conversão da aposentadoria

O caso teve origem em ação ordinária que pedia a conversão da aposentadoria normal em especial para profissional aeronauta que trabalhou em condições de pressão atmosférica anormal durante vários anos.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu que o aeronauta esteve exposto a agente nocivo durante 16 anos, nove meses e 28 dias e, devido a isso, atendia aos critérios para a concessão do benefício requerido, mesmo após 1995.

Contra essa decisão, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao STJ, alegando que não é possível esse reconhecimento, uma vez que a pressão atmosférica anormal não justificaria a especialidade do período.

Da prova pericial por similaridade

Oportuno ressaltar que a desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do aeronauta não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante.

Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Diga-se ainda que é irrelevante à possibilidade de produção da prova técnica o fato de não haver nos autos maiores especificações das atividades que realizou o aeronauta nos estabelecimentos.

Wladimir Novaes Martinez ( in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade:

Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade . (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

Laudo extemporâneo

ausência de laudo técnico contemporâneo às atividades exercidas pelo demandante não muda o quadro acima exposto, tendo em vista que foi constatada a agressão do agente ruído em data posterior à de sua prestação, inclusive.

Reputa-se assim que, à época em que o aeronauta trabalhou, a agressão dos agentes era igual ou até maior, considerando a escassez de recursos materiais existentes para diminuir sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados para execução do serviço.

Ademais, é possível o reconhecimento da especialidade do labor, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalutífero. Basta o postulante se sujeitar, diuturnamente, às condições prejudiciais a sua saúde.

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Aposentadoria especial do Aeronauta

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, além de reafirmar o entendimento do tribunal de origem, ressaltou a importância do profissional aeronauta, o qual “assume responsabilidades superiores àquelas do trabalhador comum, pois é o indivíduo principal na segurança dos voos e dos passageiros”.

O ministro ressaltou que a Lei 8.213/1991 estabeleceu, no seu artigo 148, que a aposentadoria do aeronauta seria regida por legislação específica até que fosse revista pelo Congresso Nacional.

Contudo, com a revogação desse dispositivo, que especificava a aposentadoria especial para determinadas categorias, tornou-se necessário provar a sujeição aos agentes nocivos, por meio de qualquer documento, para solicitar a aposentadoria especial. A partir de 1998, explicou o relator, passou a ser exigido formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica.

Proteção ao traba​lhador

Para o relator, as diversas mudanças na legislação não impedem que o aeronauta solicite o benefício, pois o artigo 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física.

“O fato de os decretos não mais contemplarem a categoria do aeronauta como atividade especial não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico hierarquicamente superior traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador”, ressaltou Napoleão Maia Filho.

Em apoio a esse argumento, o relator citou o REsp 1.306.113, recurso no qual a Primeira Seção do STJ fixou a orientação de que, “a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente”.

Ao concluir, o ministro entendeu que não há como acolher o pedido do INSS, uma vez que o TRF4 reconheceu a comprovação da exposição do trabalhador a atividade nociva, devendo ser caracterizada a atividade do aeronauta como especial, mesmo após 1995.

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Leia o acórdão.​​

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s):REsp 1574317

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Minha empresa deve ter uma gestão de afastados?

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1. Gestão de acompanhamento de afastados

O sistema único permite fazer o acompanhamento de empegados que se afastaram por motivos de saúde e estão recebendo algum benefício por incapacidade do INSS, assim como, permite o conhecimento de informações como a data de cessação do benefício.

Visa assegurar uma melhor gestão, organização de processos e resolução de casos, propiciando um monitoramento de afastamentos, recuperação assistida, controle de afastamento previdenciário e/ou acidentário, análise e avaliação de casos, com possíveis contestações e ações de contenções, corretivas, e de redução de casos.

2. Principais benefícios oferecidos pela Gestão

O sistema alimenta as áreas de Recursos Humanos, Planejamento, Saúde e Segurança com um banco de dados, mantido por meio de Relatórios que podem ser utilizados como mecanismos nas tomadas de decisão.

Atualmente, se entende que o programa é de vital importância para as empresas, haja vista que o gerenciamento de tais questões tende a:

  1. Gerar redução da carga tributária no que concerne aos impostos da Previdência Social (FAP e SAT), bem como no provisionamento de demais custos inerentes;
  2. Melhorar a eficiência das defesas Trabalhistas e Previdenciárias;
  3. Oportunizar a defesa e a prevenção de eventuais ações de Regresso por parte do INSS;
  4. Reduzir os índices de doenças e acidentes do trabalho;
  5. Entre Outros benefícios diretos e indiretos.

2.1 Benefícios financeiros

A gestão e acompanhamento de afastados é um mecanismo de eficiência financeira, pois ao criar e sistematizar os dados é possível verificar pontos a serem solucionados como uma sobrecarga daquele colaborador que se afastou, evita horas extras desnecessárias, garante a aplicação correta das leis e acordos sindicais, permite a correta utilização do plano de saúde, diminui o custo da ausência e substituições pela redução do prazo de afastamento e, principalmente, reduz os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários.

2.2 Benefícios jurídicos

Com a gestão é possível apurar a real causa do afastamento, se é em decorrência de acidente do trabalho, por exemplo, assim como evita ações trabalhistas propostas por afastados, assegura a guarda de informações para o preparo de defesas em eventuais ações regressivas do INSS ou ações trabalhistas.

2.3 Benefícios para o empregado

A gestão permite o acolhimento ao empregado em momento de fragilidade, cuidado adequado durante o período de afastamento e preparação para retorno ao trabalho e apoio ao empregado na sua volta.

3. Conheça os módulos da gestão

A Gestão de afastados possui quatro módulos:

  1. Acompanhamento preventivo.
  2. Acompanhamento inicial.
  3. Acompanhamento de tratamento.
  4. Acompanhamento de retorno.

Cada um destes módulos contempla alguns pontos específicos, conforme já relatado no tópico 2 do artigo, sendo que no primeiro modulo a gestão visa a prevenção e garantia de saúde do trabalho e cada etapa tem como intuito maximizar os retornos para a empresa.

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