A perícia médica pode ocorrer no hospital ou no domicílio

1. Benefício por incapacidade

Para requerer os benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença, é necessário agendar no site ou pelo telefone. Sendo que normalmente, o segurado que está empregado, o agendamento é feito pela empresa.

Com a data marcada, no dia da perícia o Segurado deve levar toda a documentação médica, como receituário, laudo médico, atestados, e a carteira de trabalho.

Importante: peça ao médico do tratamento de saúde para que forneça os maiores detalhes possíveis no laudo médico para que você tenha êxito no seu pedido.

2. Perícia médica

Em regra, a perícia médica do INSS tem como intuito verificar as condições de capacidade laboral (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença) e se há alguma redução da capacidade laborativa em decorrência de um acidente (auxílio-acidente).

O manual de perícias médicas do INSS discorre sobre a perícia:

“Não basta examinar bem e nem chegar a uma conclusão correta. É preciso registrar, no Laudo Médico de Perícia Médica, com clareza e exatidão, todos os dados fundamentais e os pormenores importantes, de forma a permitir à autoridade competente que deva manuseá-lo, inteira-sé dos dados do exame e conferir a conclusão emitida.”[1]

3. Perícia no domicílio ou no hospital

Sempre que você estiver impossibilitado de se locomover até a agência do INSS para realizar a perícia médica, é possível solicitar que a perícia ocorra no domicílio ou no hospital.

Isto é caso, na data agendada para a perícia médica presencial, o segurado não puder comparecer em razão de internação hospitalar ou restrição ao leito, deverão ser adotados os seguintes procedimentos, conforme o caso:

3.1 Perícia Hospitalar

O representante do segurado deverá comparecer antecipadamente à Agência do INSS onde foi marcada a perícia médica para solicitar o atendimento no hospital, casa de saúde ou clínica, apresentando documento médico que comprove a impossibilidade do mesmo de deixar as dependências daquela instituição.

Deverá apresentar ainda, o telefone de contato da instituição, bem como o endereço completo, setor, quarto, ala, enfim, todas as informações para localização precisa do paciente dentro do hospital, casa de saúde ou clínica.

3.2 Perícia Domiciliar

O representante do segurado deverá comparecer antecipadamente à Agência do INSS onde foi marcada a perícia médica para solicitar o atendimento na residência, apresentando atestado documento médico que comprove a impossibilidade de locomoção do requerente.

Deverá apresentar ainda, o telefone de contato bem como o endereço completo e, se possível, ponto de referência e informações complementares que favoreçam a localização correta do local onde o segurado se encontra.

4. Conclusão

Apesar de estar previsto em normas jurídicas e existir o procedimento, é possível que a Agência do INSS se negue a realizar a perícia no domicilio ou no hospital.

Com a negativa, o segurado pode reclamar na ouvidoria do INSS ou adotar as medidas judiciais cabíveis.

Se existe esse direito devemos fazer uso, isto porque, se não comparecer na data do agendamento e não houver qualquer justificativa o transtorno será muito maior.

Fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato para viabilizarmos o atendimento.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação.

Leia também:


[1] MACEDO, Alan da Costa. Benefícios previdenciários por incapacidade e perícias médicas. Curitiba: Juruá Editora. 2017, p.89.

Imagem de valelopardo por Pixabay

Referência: INSS

Aposentadoria proporcional

Aposentou-se em 2010? Confira a carta de concessão

Nossos serviços

Nosso escritório é especialista no Direito Previdenciário, acesse o link para saber sobre os nossos serviços.

Vamos discorrer no artigo de hoje sobre uma revisão para os segurados que se aposentaram pela modalidade proporcional da regra de transição da EC 20/98, independente da data de concessão do benefício:

1. Aposentadoria.

1.1 Aposentadoria integral.

1.2 Aposentadoria proporcional.

2. Reforma da Previdência Social.

2.1 Extinção da aposentadoria proporcional

2.1.1 Regra de transição

3. Direito à revisão

4. Conclusão

1. Aposentadoria

aposentadoria é um direito garantido quando forem cumpridos os requisitos legais de aposentadoria.

É dever do INSS conceder o melhor benefício que o segurado faz jus porém, em muitos casos, o INSS interpreta a legislação de forma diversa.

1.1 Aposentadoria integral

O segurado podia solicitar a aposentadoria com valor integral dos últimos 36 salários desde que cumprisse:

  • 30 anos de tempo de serviço, se mulher.
  • 35 anos de tempo de serviço, se homem.

Nos termos da Lei 8.213 de 1991, a forma de cálculo utilizaria os últimos 36 salários de contribuição num período básico de cálculo de 48 meses e, após, seria aplicado à média dos valores o percentual de 100%.

Então, se em 1996 segurado do INSS tivesse um total de R$ 19.800 dos 36 salários, a média do benefício seria R$ 550,00. Portanto, o valor inicial que o segurado receberia, em 1996, seria de R$ 550,00 e não seria aplicado qualquer redutor – fator previdenciário.

1.2 Aposentadoria proporcional

Assim como era previsto inicialmente uma aposentadoria proporcional, sendo requisito para concessão dessa espécie que o segurado cumprisse, no mínimo:

  • 25 anos de tempo de serviço, se mulher.
  • 30 anos de tempo de serviço, se homem.

Nos termos da redação original da Lei 8.213 de 1991, a forma de cálculo utilizaria os últimos 36 salários de contribuição num período básico de cálculo de 48 meses e, após, seria aplicado à média dos valores o percentual de 70%.

Então, se em 1996 segurado do INSS tivesse um total de R$ 19.800 dos 36 salários, a média do benefício seria R$ 550,00 e seria aplicado o percentual de 70%.

Com isso, o valor inicial do benefício seria de R$ 385,00.

E se o segurado tivesse entre 26 a 34 anos, o percentual de redução seria o seguinte:

2. Reforma da Previdência Social

Desde 05/10/1988, o Brasil instituiu diversas mudanças previdenciárias, tanto por meio de emendas constitucionais como pela revogação ou alteração de dispositivos legais.

Uma delas foi a alteração das regras de cálculo de aposentadoria e mudanças de requisitos mínimos para concessão de benefícios previdenciários.

Em 06.05.1998, o Governo Federal do FHC tentava introduzir a idade mínima de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. [1]

As principais alterações promovida pela Emenda Constitucional 20 de 1998 foi:

A alteração de cálculo de aposentadoria e a extinção da aposentadoria proporcional, nos moldes iniciais da Constituição e da Lei 8.213/91.

2.1 Extinção da aposentadoria proporcional

Com a alteração promovida pela Reforma da Previdência (EC 20/98), houve a extinção da aposentadoria proporcional no molde do artigo 202 da Constituição Federal e do artigo 52 da Lei 8.213/91.

Mas para garantir direitos, se criou regras diferenciadas para os trabalhadores que ingressaram antes de 16.12.1998.

2.1.1 Regra de transição

Ficou assegurado uma regra de transição para os segurados que não tinham os requisitos mínimos na data da publicação da Emenda 20/98.

Para a concessão da aposentadoria proporcional, os segurados terão de cumprir os limites de idade:

  • 53 anos para os homens, contar com 35 anos de tempo de contribuição e acrescer 40% ao período que falta para os respectivos tempos de contribuição mínimos exigidos.
  • 48 anos para as mulheres, contar com 30 anos de tempo de contribuição e acrescer 40% ao período que falta para os respectivos tempos de contribuição mínimos exigidos.

Na fase de transição, este benefício corresponderia a 70% do salário de benefício calculado para a aposentadoria integral, acrescendo-se 5% por ano adicional, até o limite de 100%.

Portanto, o INSS deveria aplicar na média somente o percentual de 70% ou mais até o limite de 100%, se for o caso.

Porém, na prática, vemos diversas cartas de concessão em que o INSS aplicou o percentual da proporção e o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria.

3. Direito à revisão

Todos os aposentados que utilizaram a regra de transição acima transcrita tiveram uma enorme redução no valor da aposentadoria, pois o INSS aplica a regra prevista na Lei 9.876/1999.

Então, além de uma redução por causa da proporção há também uma redução pela aplicação do fator previdenciário, também conhecida como duplo redutor.

Como se calculava uma aposentadoria, antes da EC 20, de 1998?

Tanto na versão original do artigo 202 da Constituição de 1988 e a versão original do artigo 29 da Lei 8.213/91 previam que o método trifásico seria:

  1. Período básico de cálculo: 48 meses.
  2. Salário de benefício considerados: 36 meses.
  3. Média: 1-36/36 meses
  4. Proporção, no mínimo: 70% da média até 100%.

Se há uma regra de transição que garante ao segurado uma aposentadoria nos termos da lei antiga, por qual motivo se aplica regras mais gravosas?

Lazzari em seu Manual de Direito Previdenciário discorre que:

Não há justificativa de se entender que o cálculo seja feito de outra forma, posto que a aposentadoria a que se refere à EC n. 20/1998 é a existente até aquele momento, antes da alteração da regra permanente no texto constitucionalVale lembrar que o mesmo ocorreu no caso dos servidores públicos quando da promulgação das EC n. 41/2003 e n. 47/2005, que retirou a integralidade e a paridade de reajuste para as aposentadorias nos RPPS. Para os servidores que ingressaram no serviço público até 31.12.2003 e cumprirem as regras de transição trazidas nas referidas emendas, foi garantido o direito ao cálculo anterior, com integralidade e paridade. Não seria razoável exigir do servidor o cumprimento de requisitos mais gravosos e ainda ter que se submeter à nova regra de cálculo das normas permanentes.

Portanto, o mesmo raciocínio interpretativo deve ser aplicado no casos de aposentados pelo INSS e com isso, deve ter reconhecido o direito de ter seus benefícios calculados conforme a regra vigente até aquele momento, qual seja, média dos últimos 36 salários de contribuição, apurada em período não superior a 48 meses, e sem aplicação de fator previdenciário.[2]

Até o presente momento, está pendente o julgamento do RE 639.856, o STF não decidiu sobre o tema da não incidência do duplo redutor nas aposentadorias proporcionais da EC 20/98.

4. Conclusão

Confira sua carta de concessão, caso você tenha se aposentado e tenha sido pela aposentadoria proporcional, provavelmente o INSS calculou seu benefício de forma errada.

Pois, aplicação do duplo redutor na aposentadoria proporcional prevista na regra de transição vai de encontro com entendimento doutrinário e das normas acima expostas.

Para que fique mais claro, será demonstrado um cálculo com a proporção e com o duplo redutor (proporção e fator previdenciário):

Por um erro do entendimento do INSS de se aplicar uma norma legal a um presente caso, o segurado teve uma redução mensal de R$ 909,21.

Entendo que o segurado que foi prejudicado pela forma de cálculo pode requerer uma revisão administrativa ou ajuizar uma ação judicial para reaver os valores não pagos e reajustar o valor para aquilo que é correto, conforme cálculos realizados.

Leia também:


[1] https://www.gazetadopovo.com.br/economia/voto-errado-barrouaidade-minima-para-aposentadoria-em-199...

[2] Castro, Carlos Alberto Pereira de Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 20. ed. rev., atual. e ampl.– Rio de Janeiro: Forense, 2017.E-book

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Você é servidor público e quer solicitar a CTC ao INSS?

Contagem recíproca

No artigo de hoje vamos falar sobre o tempo de contribuição e a contagem recíproca, onde um segurado que tenha contribuído para regime de previdência diverso daquele que ele pretende se aposentar.

Por, exemplo, o servidor público integrante do Regime Próprio dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (SPPREV) pode computar e somar esse tempo de contribuição sob a vinculação dos diversos regimes previdenciários, por exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para que o período seja computado e somado aos demais períodos, é necessário que o segurado apresente a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que foi emitido pelo regime próprio e a averbação desse tempo no regime geral, por exemplo.

Certidão de tempo de contribuição

Certidão de tempo de contribuição é o documento que comprova um período de contribuição de algum regime de previdência Social (Federal, estadual, distrital, municipal, regime geral, militar) para fins de soma no tempo total para fins previdenciários.

Como não há emissão de Certidão de tempo de contribuição de ofício, cabe ao servidor ou trabalhador realizar o pedido expondo o fim e a razão de seu pedido.

Tal documento deverá se fundar nos assentamentos funcionais do trabalhador e será expedida em duas vias, uma para que seja juntado ao processo de averbação e a outra para arquivo no órgão de origem.

Vedação de contagem de tempo ficto

A partir da Emenda Constitucional 20/1998, ficou vedado a utilização de tempo ficto na contagem de tempo, isto é, o servidor que tem férias-prêmio não gozadas não poderia utilizar o tempo para efeito de aposentadoria.

Mas, aqueles que tiveram o direito às férias-prêmio e os requisitos da aposentadoria, cumpridos antes da Emenda Constitucional 20/98, podem aposentar-se a qualquer tempo pelas regras do artigo  dessa emenda ou do artigo  da Emenda Constitucional 41/03, conforme afirma Marcelo Barroso Lima Brito de Campos.[1]

Portanto, é permitido a contagem do tempo ficto adquiridos antes da EC 20/1998 e não usufruídas, para fins de aposentadoria.[2]


[1] Regime próprio de Previdência Social dos Servidor Públicos. Curitiba: Juruá, 2015. p. 377.

[2] Brasil. STF. ARE 662762/MG, Ministro Relator Luiz Fux.

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Aposentadoria do vigilante

Guia de Aposentadoria especial do Vigilante.

Baixe o Guia.

Aposentadoria especial

A concessão da aposentadoria especial têm como intuito proteger o trabalhador que esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física.

Está prevista na Constituição Federal, onde dispõe que no artigo 201, §1°:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Também é assegurado no artigo 40,§ 4° da Constituição, no âmbito dos servidores públicos:

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ressalto que na legislação anterior já havia a previsão de aposentadoria especial.

Portanto, ao analisar um caso, o advogado deve verificar as regras jurídicas de cada período, bem como a regra atual para verificar o que será aplicado.

Atividade especial

A profissão de vigilante, vigia ou daquele que exerce alguma atividade profissional da área da segurança é considerada como nociva à integridade física, pois as funções precípuas é proteger um patrimônio ou pessoas.

Portanto, no caso de um assalto, o vigilante pode sofrer uma lesão ou até ser morto. Isto é, o risco é inerente à profissão.

Aposentadoria do vigilante

O segurado que exerce a profissão de segurança, vigia ou vigilante pode requerer ao INSS o reconhecimento do tempo especial até 1995, com base na carteira profissional.

Para período posterior, terá que ingressar judicialmente, isto porque o INSS não reconhece a atividade de risco como especial mesmo nos casos em que o segurado apresenta o PPP com as devidas informações.

Então, é possível comprovar o tempo como especial da seguinte forma:

  • Até 1995: carteira profissional – no INSS ou no Judiciário.
  • Após 28.04.1995: Formulário que conste as informações de que o segurado é vigilante e portava arma de fogo. – no Poder Judiciário.

Entendimento do STJ

A aposentadoria do vigilante é considerada como especial, conforme explicado acima.

Agora, veremos decisões recentes do STJ sobre a aposentadoria especial:

Conforme a jurisprudência do STJ, caracteriza-se o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Isso porque o segurado se encontra exposto a fator de enquadramento da atividade como perigosa. (REsp 1718876 PE 2017/0312963-2).

É possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante independente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. é possível o reconhecimento da especialidade da categoria profissional de vigilante independente do uso de arma de fogo ou não, desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva. (Recurso Especial nº 1.410.057 – RN).

Conclusão

Em regra, o segurado que exerce a atividade profissional como vigilante poderá se aposentar aos 25 anos.

A concessão da aposentadoria especial, como vimos, depende da comprovação do tempo especial por meios dos seguintes documentos: carteira profissional e o PPP.

Por fim, há decisões judiciais que entendem que o vigilante deve comprovar que o período de trabalho era com o porte arma e outras decisões entendem que todo o conjunto deve ser analisado e não só se portava ou não arma de fogo.

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