Indenização por acidente de trabalho. Entenda seus direitos

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1. Indenização por acidente de trabalho

Se ocorrer o acidente de trabalho ou desenvolvimento de doença ocupacional, que podem deixar sequelas físicas, bem como emocionais.

Todas essas lesões ensejam responsabilidade civil por parte do empregador, salvo comprovação de culpa por parte do trabalhador.

O dano material é aquele que traduz perda patrimonial à vítima. Aquilo que efetivamente se perdeu é chamado dano emergente, ao passo que aquilo que se deixou de ganhar é chamado de lucro cessante.

Imaginemos um exemplo:

um trabalhador sofreu um acidente de trabalho e ficou afastado de suas atividades por quatro meses. Neste caso, os danos emergentes são aquelas despesas diretamente decorrentes do acidente, como, por exemplo, as despesas médico-hospitalares em geral. Os lucros cessantes, por sua vez, são aqueles valores que o empregado deixou de receber por ficar durante quatro meses sem trabalhar.

1.1 Possibilidade de cumulação das indenizações

A jurisprudência do TST decidiu que:

(...) Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Cumulação. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A Corte Regional entendeu ser possível a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. (...)(TST, 3ª Turma, RR-200100-60.2008.5.09.0245, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 27.11.2013, DEJT 29.11.2013).

Assim como a jurisprudência do TRT, de diversas regiões, decidiram que:

(...) O dano moral e o dano estético não se confundem, pois embora ambos se aninhem no íntimo, no interior do ser humano, comprometendo a tranquilidade e felicidade do trabalhador, possuem causas e consequências diversas. A estética está diretamente ligada à beleza física, à plástica, atuando sobre as emoções e os sentimentos, que despertam na própria pessoa e em nossos semelhantes, na visão que o indivíduo tem sobre si mesmo e em relação aos demais. Caracterizada a perda significativa de parte do membro superior e inúmeras cicatrizes, após a realização de cirurgias, impõe-se a cumulação dos danos morais e estéticos. RECURSO ORDINÁRIO DOS 2º E 3º RECLAMADOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Ante a ausência, no ordenamento jurídico pátrio, de critérios legais para mensuração e fixação do valor da indenização por danos morais, o valor arbitrado deve assentar-se na lesão sofrida pelo autor, sendo que o quantum fixado não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ilícito do ofendido e nem tão pequeno que se torne inexpressivo para a Ré. 2) Em se tratando de réus pessoas físicas, sem, portanto, capacidade financeira comparável à de uma pessoa jurídica de médio porte, deve-se minorar os parâmetros usualmente lançados para as condenações daquelas. (TRT-17 - RO: 00001453420175170011, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 05/07/2018).

DANO MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível a cumulação de danos morais e estéticos, que podem originar-se, e se originam, no mesmo fato, mas diferem, contudo, por terem fundamentos diversos. Cumpre registrar que o dano moral é a repercussão no íntimo, nos princípios e valores pessoais, morais e sociais, que importa em violação aos direitos da personalidade; e o dano estético tem como fundamento o abalo sofrido na estética pessoal, entendendo-se aí qualquer ofensa à simetria e aparência da estrutura física.

(TRT-20 00015380220155200004, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 27/09/2018)

Em contraponto,

o dano moral e o dano estético não são cumuláveis, vez que ou o dano estético importa em dano material ou está compreendido no conceito de dano moral”.[3]( DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 158)

 

2.Auxílio-acidente e a indenização à titulo de lucros cessante

2.1 Acidente de trabalho sem sequelas

Como vimos sobre os danos emergentes e lucros cessantes, a empresa terá que pagar o valor equivalente ao salário que o empregado ganhava quando do acidente, enquanto perdurar o afastamento do trabalhador.

Isto não quer dizer que o empregado não receberá o auxílio-doença enquanto permanecer afastado, a contar do 16º dia, conforme os artigos 60 a 63, da Lei de Benefícios da Previdência social.

Isto porque, o fato gerador do primeiro caso é o dano, com nexo causal que vincula ao ato da empresa, enquanto que o auxílio da Previdência Social tem natureza social, conforme o principio da solidariedade.

Conclui-se que a Previdência Social arca com o auxílio-doença decorrente do acidente de trabalho, que equivale a 91% do salário-contribuição, o que não exclui, reduz ou deduz o direito do empregado à indenização patrimonial, moral ou estética.

2.2. Acidente de trabalho com sequelas

Se, entretanto, em virtude do acidente o trabalhador tiver sequelas que lhe reduzam a capacidade laborativa, será o caso de invalidez parcial ou total.

Conforme o Enunciado 48 do CEJ cumulado com o artigo 950 do Código Civil, o trabalhador poderá optar uma indenização de uma só vez, além do direito patrimonial.

A indenização deverá englobar:

  1. Os danos emergentes e lucros cessantes,
  2. Pensão correspondente ao período que ficou afastado ou vitalícia e integral, no caso de incapacidade definitiva e total para o trabalho., sem qualquer dedução.
  3. Pagamento mensal de empregado para aqueles que necessitam permanentemente de auxilio de outra pessoa, conhecida como ‘‘grande invalidez’’.
  4. Ganhos extras que deixou de receber em virtude do afastamento, como gorjetas.
  5. O dano moral e/ou estético

A SUSEP indica o percentual de invalidez permanente ou total, que devem ser calculadas sobre o último salário do empregado.

Esses percentuais e parâmetros são apenas indicativos, assim como a prova pericial, pois não levam em conta alguns dados como a profissão do acidentado, o mercado de trabalho e as características do ofendido.

Em sede de Recurso ordinário, decidiu que:

ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TABELA DA SUSEP. (TRT02 - RO: 00021261720125020262, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, DÉCIMA QUARTA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2015)

Portanto, o valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do fato, da incapacidade, da culpa, etc. – artigo 950 c.c Enunciado nº 192 do CEJ.

O entendimento da jurisprudência majoritária é que não deve ser compensando ou deduzido a pensão devida pelo o empregador com a aquela devida pela a Previdência Social, conforme os julgados (AP 2004.0001.04079 – TJRJ, AP 2005.001.52267 – TJRJ, AP 2005.001.54072 – TJRJ).

Conclusão

Portanto, como vimos, o entendimento é de que a indenização poderá ser cumulada com o dano material (lucros cessantes e danos emergentes), moral e o estético.

E caso, tenha sofrido acidente de trabalho sem sequelas, o empregador deverá continuar a pagar o que lhe é devido a titulo indenizatório e a Previdência Social concederá o auxílio-doença

E se for um acidente de trabalho com sequelas, será devido uma indenização que pode ser paga de uma só vez pelo o empregador, e a Previdência Social arcará com o auxílio-acidente, com renda mensal de 50% do salário de beneficio nos moldes da Lei 8.213 de 1991.

Caso tenha sofrido acidente do trabalho, consulte um advogado de sua confiança ou procure o atendimento da Defensoria pública para, assim, melhor orientá-lo sobre essa questão.

Forte abraço.

É proibida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo sem prévia autorização do autor, salvo compartilhamento do link.

Bibliografia

[1] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. Ed. São Paulo: LTr, 2007. P. 158

[2] GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por incapacidade e Pericia Médica: Manual Prático. 2. Ed. 2014, p. 87

RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho esquematizado, 2015.

 

O que são obrigações acessórias no direito tributário

As obrigações tributárias acessórias de uma empresa

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O escritório Varella Advogados possui escritório na Cidade de São Paulo e na Cidade de Osasco,  somos especialistas em Direito Previdenciário e nossos serviços englobam o serviço de assessoria jurídica, consultoria e postulações no âmbito administrativo ou judicial para pessoas físicas e jurídicas.

Nossos serviços se relacionam com o Direito Previdenciário e temas que se interligam com a área previdenciária, como no Direito Acidentário e Direito Empresarial.

O que são obrigações tributárias acessórias da empresa

Hoje o presente artigo terá como intuito apresentar pontos referentes as obrigações acessórias da empresa em relação às contribuições tributárias principais.

Isto porque, as Leis 8.212/91, 8.213/91 e 12.873/13 e o Decreto 3.048/99 estabelecem deveres suplementares com o objetivo de ser realizados ações positivas e negativas em prol da arrecadação e fiscalização dos referidos tributos de natureza social.

As obrigações acessórias são, na verdade, um dever administrativo cuja finalidade é gerenciar o cumprimento da obrigação tributária que o tributo exige, fornecendo aos órgãos fiscalizadores informações que confirmem o pagamento da obrigações principais. Emitir notas fiscais, por exemplo, é uma obrigação acessória.

Desse modo, elas são necessárias para apurar, fiscalizar e arrecadar tributos. Mesmo que uma empresa esteja dispensada da obrigação principal, ela nunca estará livre de cumprir a obrigação acessória. [1]

Quais são as obrigações acessórias?

GFIP 

A declaração da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 9.528/97, sendo obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, bem como às contribuições e informações à Previdência Social.

Vejamos quais são as informações que devem constar na GFIP:

  • Dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.

Deverá ser efetuada na rede bancária até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações.

Mesmo que não tenha se concretizado a hipótese de incidência de contribuição patronal em determinado mês, a empresa deve apresentar a GFIP, com a denominação ‘‘sem movimento.’’

A GFIP equivale ao lançamento por homologação e constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.

Estão desobrigados da apresentação: o contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço; o segurado especial; os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários e o segurado facultativo.

Outras obrigações tributárias acessórias:

  • Preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, a fim de calcular a contribuição previdenciária patronal que incidirá à razão de 20% sobre o total pago aos empregados, avulsos e contribuintes individuais prestadores de serviços.
  • Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

Estão dispensados da apresentação da escrituração contábil, o pequeno comerciante, a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e a pessoa jurídica optante do sistema simplificado de arrecadação de tributos, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa de Registros de Inventários, nos termos do artigo 225, §16 do Decreto 3.048/99.

  • Prestar ao INSS e à SRFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis.
  • Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia 10 de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social do mês anterior.
  • Afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante um mês, no quadro de horário.
  • Informar, anualmente, à SRFB, o nome, o número de inscrição na previdência social e o endereço completo dos segurados que prestam serviço à empresa, nos termos do artigo 9º, §15º, inciso III do Decreto 3.048/99.

Manter por 10 anos

As empresas deverão manter à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias pelo período de 10 anos.

Por força do artigo 125-A, da Lei 8.213/91, cabe ao INSS fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias não tributárias, possuindo seus agentes o poder de multar pelo descumprimento.

A importância do planejamento e da assessoria

Atualmente, as declarações são enviadas pela internet e o poder público recebe diariamente uma quantidade muito elevada de informações.

Como há um cruzamento de dados entre os órgãos públicos, há uma grande possibilidade de ocorrer uma atuação por erro, falhas ou problemas com as informações lançadas e com isso, abre-se a possibilidade da empresa sofrer alguma sanção.

Nos dias atuais, se faz necessário um planejamento tributário eficiente para que não aconteça conflitos com o fisco, recomenda-se a contratação de uma empresa especializada em planejamento tributário para organizar e gerenciar os aspectos contábeis e fiscais do negócio.

Fazendo assim, a empresa evita altos custos com multas ou retificação de erros, gerando mais economia e otimizando os lucros. Mantendo sempre um bom relacionamento com os órgãos fiscalizadores, a empresa consegue se manter competitiva mesmo em épocas de crise e perante uma concorrência elevada.

No artigo verificamos que existem diversas obrigações tributárias principais e acessórias, sendo que no mundo burocráticos existem diversas que não foram abordadas aqui.

Vimos que algumas informações devem ser prestadas aos Sindicatos, Receita Federal, INSS e etc, além do dever de guardar os documentos por 10 anos.

Bibliografia

Obrigações acessórias: o que são e qual a importância? Disponível em http://fenacon.org.br/noticias/obrigacoes-acessorias-o-que-sao-e-qual-a-importancia-3184/ Acesso em 27.05.2018.

Lei 8.212/1991. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm. Acesso em 27.05.2018.
Decreto 3.048/1999. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm. Acesso em 27.06.2018

LEI Nº 5.172/1996. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm

Obrigações Acessórias: Saiba sabe o que são e dicas importantes. Disponível em https://www.jornalcontabil.com.br/obrigacoes-acessorias-saiba-sabe-o-que-sao-e-dicas-importantes/. Acesso em 25.05.2019. 

Atualmente, nossa atuação no Direito Previdenciário, preventiva e postulatória, interliga-se também nas áreas do Direito Tributário e Acidentário.

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
As informações encaminhadas estão protegidas pelo sigilo profissional, não sendo permitida qualquer divulgação

Aposentadoria no chile e suas regras

Como funciona a Previdência Social no Chile?

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Você sabia que pode utilizar o tempo no chile, e vice-versa, para solicitar a aposentadoria ?

CHILE

1. Reforma da Previdência

O governo brasileiro não pretende acabar com os privilégios, até mesmo porque os trabalhadores que serão mais prejudicados pela reforma da previdência social são aqueles que se aposentam pelo INSS.

Você terá que trabalhar por 40 anos para receber um benefício integral da média de todos os salários de contribuição ou quando seu marido (sua esposa) falecer, a pensão será 50% do salário e 10% para cada filho que vocês tiveram.

  • Será que isso é justo?
  • Será que o problema do Brasil é a Previdência Social?

Apesar de não constar no texto-base da reforma, o Ministro Paulo Guedes pretende, no futuro, implementar o sistema de capitalização na Previdência Social, basicamente, seria como uma Previdência Privada, Fundo do FGTS e outros tipos de investimentos.

O Chile, em 1980, foi o 1º país a privatizar a Previdência que era Social (sistema de repartição), onde atualmente existe vários fundos e corretoras/bancos que você pode investir o valor futuro da sua aposentadoria.

2. Sistema AFP - Chile

O sistema de capitalização individual obrigatório é uma conta individual, onde o trabalhador deve depositar uma porcentagem de seu salário ou renda em um Administrador de Fundos de Pensão (AFP) a cada mês.

Esses recursos destinam-se a financiar a futura pensão que a pessoa receberá na fase de aposentadoria.

O montante deve igual a 10% do salário ou rendimento tributável dos trabalhadores, a maioria dos outros percentual correspondente à taxa cobrada pela AFP para gerenciar a conta e percentual adicional para acessar o Seguro de Deficiência e Sobrevivência (SIS).

2.1 Taxa de Administração

Igualmente, quando você investe seu dinheiro em um fundo de investimentos, na Previdência do chile você paga um percentual para a AFP, tanto para saque, depósito e transferência das contribuições para outro fundo.

O percentual da taxa de administração/comissão pode varia de 0% a 1,44% ao mês e ao ano, o percentual pode chegar a 17,28% [1]

Ao realizar o cálculo de custo da taxa de administração/comissão, o valor mensal pode ser de R$ 51,19 ou $ 9.334 pesos chileno e ao final de um ano, o valor pago ao fundo chega a R$ 614,27 ou $ 112.008 pesos chileno.[2]Levando em conta o fundo de pensão que traz mais retorno para o trabalhador e que cobra o maior percentual de comissão mensal[3].

2.3 Valor da Aposentadoria

No site da Superintendência de Pensões do Chile, há um simulador e utilizei meus dados para efeito de exemplo, ao cenário do nosso vizinho sulamericano:

Pela lei chilena tenho que atingir, no mínimo, 65 anos de idade e a minha remuneração mensal seria de um salário mínimo chileno ($ 300.000 – R$ 1.646,71), ao longo de 37 anos de contribuição ao sistema de capitalização chileno.

O simulador trouxe quatro cenários:

  1. Desejado: $ 300.00 – chances de 8% de acontecer esse cenário.
  2. Esperado: $ 238.887 ou R$ 1.311,26.
  3. Otimista: $ 313.363 ou R$ 1.720,06.
  4. Pessimista: $ 176.330 ou R$ 967,88.

Se eu esperar até os 68 anos, a chance de alcançar o cenário desejado será de 44%.

Lembrando que é apenas um simulador, não é garantido que receberia esse valor aos 65 ou 68 anos de idade pois o valor da contribuição é aplicado em fundos de investimento, como, por exemplo o CAPITAL[4].

3. Será que vale a pena?

Sem entrar em muitos detalhes quanto a legislação chilena, fundos de investimento, tipos de benefícios, taxas e demais questões, é possível extrair alguns pontos para iniciar uma conversa:

  • Uma população que não tem noção do que é um investimento ou até mesmo como poupar e investir um valor, como podemos aplicar o sistema de capitalização no Brasil?
  • A taxa de inadimplência no Brasil é altíssima, alcançando 63 milhões de brasileiros. [5]
  • A chance para um trabalhador que pretende se aposentar no chile com o mesmo salário é 8% (manter o valor de salário após a aposentadoria).
  • O simulador não informa o percentual dos demais cenários, mas qual será o % de acontecer o cenário pessimista?
  • Segundo a organização Não mais AFP, as AFPs são bancos disfarçados dos empresários mais ricos do nosso país e algumas multinacionais, usando os fundos de pensão, para que possam expandir os seus investimentos e ainda concentrar o capital em poucas mãos e constituindo verdadeiros monopólios em vários sectores econômicos gerenciados para algumas "famílias" por exemplo; Família Lucsik (Banco Chile, Mineração), Paulmann (Jumbo, supermercados, entre outros), família Solari (Falabella, cadeias supermercadsos), Grupo Angelini (Copec, arauco florestal entre outros), Matte família (Hidroaysén), entre outros.
  • Os criadores do AFPs disseram que as instituições teria uma competitividade entre si e que resultaria em melhores pensões, no início havia 20 AFP, mas atualmente existem apenas 6 AFPs. Há uma maior diferença entre um ou outro, ou seja, não há praticamente nenhuma concorrência e constituir um oligopólio, é que algumas empresas fornecem serviço, eles apoiam-se mutuamente e exercer fixação de preços mais altos e anulando a concorrência poder de mercado .
  • Reforma das pensões em 2008 poderia ser uma mudança significativa para o sistema previdenciário chileno, permitindo a liberdade de associação para listar em um sistema público, mas que permanece como o único sistema previdenciário no país, tornando a previdência social um negócio lucrativo para as AFPs e empresas relacionadas. Mas um péssimo negócio para os trabalhadores que terão que se contentar com pensões miseráveis ​​e também será subsidiado pelo Estado, desde que atendam às exigências do Estado de pertencer aos 60% mais pobres da população. [6]

Além dos pontos citados acima, o que preocupa também é a possibilidade de você se aposentar e receber um valor muito abaixo do esperando, assim como a questão da alta taxa de administração cobrada pela AFP - Fundo de investimentos.

Deixe seu comentário e me siga nas mídias sociais,

Grande abraço.

Texto elaborado por Ian Ganciar Varella.

Leia também:


[1] SPensiones. Disponível em https://www.spensiones.cl/apps/estcom/estcom.php. Acesso em 11.07.2019.

[2] Spensiones. Disponível em https://www.spensiones.cl/apps/costoPrevisional/calcula_costo_previsional.php. Acesso em 11.07.2019.

[3] SPensiones. Disponível em http://www.mipension.cl/actualidad/comisiones-afp.aspx. Acesso em 11.07.2019.

[4] CAPITAL. AFP. Uma empresa Sura. Disponível em https://www.afpcapital.cl/Afiliado/Multifondos/Paginas/Que-son-los-Multifondos.aspx?IDList=23. Acesso em 11.07.2019.

[5] Número de inadimplentes alcança o recorde de 63 milhões em março, diz Serasa https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/04/24/numero-de-inadimplentes-alcancaorecorde-de-63-milhoes-em-marco-diz-serasa.ghtml. Acesso em 11.07.2019.

[6] No más AFP. Disponível em http://www.nomasafp.cl/inicio/?page_id=8. Acesso em 11.07.2019.

O adicional de insalubridade e o policial civil

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1 Hora de conversa ao vivo com um advogado especialista + orientações + diagnóstico do seu caso.

Há uma previsão legal de pagamento da indenização conhecida como adicional de insalubridade a todo servidor público exposto a condições especiais no local de trabalho, porém há uma divergência sobre o pagamento.

O artigo sobre o adicional de insalubridade está divido em quatro tópicos.

1. Adicional de insalubridade

2. Laudo Técnico

3. Quando começa a ser pago?

3.1 A partir do Laudo

3.2 Desde a posse

4. Conclusão

1. Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é uma indenização a ser paga ao servidor pelo trabalho contínuo em condições insalubres acima do limite de tolerância, enquanto para o empregador trata-se de uma sanção para que corrija ou amenize e previna a situação de insalubridade do servidor.

Está previsto no artigo 1º da Lei complementar 432/1985 – com alterações feitas pelas LCs 1.179/2012 e 835/1997 – que é devido ao funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado de São Paulo, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres.

O servidor público receberá até quando persistir as condições insalubres no meio ambiente de trabalho, poderá ser cessada, por exemplo, pelo aperfeiçoamento das condições no local de trabalho.

A legislação define 3 graus de insalubridade: Mínimo, Médio e Máximo, sendo que cada grau define o valor a ser recebido no adicional de insalubridade.

2. Laudo Técnico

Para definir se uma atividade está em condição insalubre existem normas especificas que definem as condições para a aquisição do direito. No Estado de São Paulo, a norma responsável pela regulamentação do adicional de insalubridade é a Normas Técnicas Regulamentadoras, publicada pela Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987.

A NTR-1 define quais são os agentes nocivos à saúde: físico, químico e biológicos e as seguintes especificam as avaliações e critério de avaliação dos agentes. NTR-2 (físico), NTR-3 (químico) e NTR-4 (biológico).

Por fim, na NTR-5 e NTR-6 define a classificação da unidade e do grau de insalubridade.

Portanto, o órgão público estadual de São Paulo analisa a (in) salubridade do ambiente do trabalho, com base nas Normas Técnicas Regulamentadoras e demais normas jurídicas.

3. Quando começa a ser pago?

A Lei complementar 432/1985 determina que o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade.

Isto é, para o servidor público que está exposto, em caráter permanente, a condições insalubres receberá a indenização do adicional de insalubridade a partir da homologação do laudo.

3.1 A partir do Laudo

O entendimento igual da Fazenda Pública Estadual de SP foi fixado no pedido de uniformização pelo STJ, cuja ementa segue:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.

2.O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."3.A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (...) [1]

3.2 Desde a posse

No julgado do STJ exposto acima é importante salientar que o caso não era referente a atividade policial e, sim, com um engenheiro eletricista que executava funções em canteiro de obras da instituição, incluindo hospital, biotérios e laboratórios.

Entende-se que com base na LC 776/1994, em seu artigo 2º, a atividade policial civil é insalubre e perigosa pelas circunstâncias.

Destarte, a insalubridade da atividade exercida pelo policial civil decorre diretamente da lei, ou seja, ex lege. Bem por isso, desnecessária se mostra a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, mesmo porque, não se admite prova em sentido contrário, já que trata-se de presunção jure et de jure .

É nítido que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória, sendo o direito constituído no início do exercício da atividade perigosa e insalubre, logo, o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é o mesmo, ou seja, o início do exercício de sua função. Vejamos o entendimento do STJ sobre a questão:

No caso dos autos, nesta fase processual, resta inconteste a insalubridade na atividade exercida pela servidora apelante, remanescendo tão somente a discórdia quanto a retroatividade do referido direito. No tocante ao pagamento retrativo do adicional de insalubridade, esse deve ser pago à apelante desde o ingresso do servidor, respeitando-se prescrição qüinqüenal, e não a partir da perícia médica. Pois, a perícia médica é apenas um ato declaratório, e não um ato constitutivo, produzindo, assim, efeitos ex tunc. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.391 - CE (2018/0170393-2)

O direito de receber tais valores é preexistente. Dessa forma, com a homologação, o pagamento há que ser retroativo, no entanto, o que de fato se dá é com a homologação do laudo pericial e apenas de modo ex nunc, quando na realidade o pagamento deveria ocorrer de modo ex tunc, ou seja, desde o início das atividades do policial civil.

4. Conclusão

Vimos que todos os servidores públicos da administração pública têm direito ao adicional de insalubridade se comprovada a exposição aos agentes físicos, químicos ou biológicos no meio ambiente de trabalho.

Assim como há uma discussão sobre o início do pagamento da indenização, se é desde o início da posse ou só após a produção do laudo, entendo que para o policial civil ou militar, a presunção de insalubridade e periculosidade já está prevista em lei. Então, a homologação do laudo é apenas como uma declaração de direito à esta indenização.

Para os demais servidores que não recebem o adicional de insalubridade é cabível a produção antecipada da prova na justiça ou o pedido na esfera administrativa para sua verificação.

De qualquer forma, aconselho que busque o auxílio de um profissional com habilitação e que este possa avaliar seu caso.


[1] PUIL nº 413, DJe 18/04/2018.

Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário e Professor.

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Como fica aposentadoria do Professor na reforma?

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A reforma da previdência social pretende introduzir novas regras para os servidores públicos, trabalhadores com registro em carteira e militares.

1. Aposentadoria do professor

Inicialmente, a aposentadoria do professor era caracterizada como uma aposentadoria especial, onde o trabalhador teria que ter 25 anos de tempo de serviço.

Em 1981, a Emenda Constitucional nº 18 veio para alterar o artigo 165 da Constituição Federal de 1967, aplicando a seguinte regra: a aposentadoria para o professor após 30 anos e para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.

Com essa alteração legislativa revogou-se a aposentadoria especial para os futuros professores e professoras.

Nova alteração constitucional tem como foco exigir que o tempo de magistério fosse exclusivo na educação infantil, no ensino fundamental e médio para a concessão da aposentadoria de natureza constitucional.

2.Regras atuais de aposentadoria

Com essa pequena introdução histórica, vamos falar das regras atuais de aposentadoria para os professores e professoras, tanto no regime geral como no regime próprio, vejamos:

2.1 Regras do INSS

Aposentadoria por tempo de contribuição: 30 anos para professor e 25 anos para a professora e com a aplicação do fator previdenciário.

Aposentadoria por pontos: 81 pontos para as mulheres (25 anos + 56 anos de idade) e 91 pontos para os homens (30 anos +61 anos de idade).

Aposentadoria da pessoa com deficiência:

  • Grau leve: 28 anos, 3 meses e 15 dias para o homem e 23 anos e 4 meses para a mulher.
  • Grau moderado: 24 anos, 10 meses e 10 dias para o homem e 20 anos para a mulher.
  • Grau grave: 21 anos, 5 meses e 5 dias para o homem e 16 anos e 9 meses para a mulher.

Tal exposição argumentativa advém da Doutrina do Professor João Marcelino Soares sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência e a possível redução[1]

2.2 Regime próprio

A partir de 1998, os requisitos de idade e de tempo de contribuição foram reduzidos em cinco anos em relação à aposentadoria integral.

Não incidindo tal norma sobre a aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Portanto, os dois requisitos para se aposentar são:

1. Professor: Cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.

1.1. Professora: Cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição.

2. Ter exercido as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.[2]

Caso seja aplicado a mesma tese da aposentadoria da pessoa com deficiência, as regras seriam as mesmas.

3. Regras de Transição

Será que as regras de transição serão benéficas para os professores?

3.1 Regras do INSS

A primeira regra de transição determina que para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente:

1.1 vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,

1.2 o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a oitenta e um pontos, se mulher, e noventa e um pontos, se homem, aos quais serão acrescentados, a partir de 1º de janeiro de 2020, um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de noventa e cinco pontos, se mulher, e de cem pontos, se homem.

O valor da aposentadoria concedida corresponderá a sessenta por cento da média aritmética, com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, até atingir o limite de cem por cento.

A segunda regra de transição determina que para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O tempo de contribuição e a idade serão reduzidos em cinco anos, aos quais serão acrescentados, a partir de 1º de janeiro de 2020, seis meses a cada ano nas idades, até atingir sessenta anos para ambos os sexos, inicialmente:

  • 25 anos de tempo e 51 anos de idade, para a mulher;
  • 30 anos de tempo e 56 anos de idade, para o homem.

O valor da aposentadoria concedida corresponderá a sessenta por cento da média aritmética, com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, até atingir o limite de cem por cento.

3.2 Regime próprio

Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput, de idade de que trata o § 1º e o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações serão:

I - Cinquenta e um anos de idade, se mulher, e cinquenta e seis anos de idade, se homem, na data de promulgação desta Emenda à Constituição;

II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem, na data de promulgação desta Emenda à Constituição; e

III - cinquenta e dois anos de idade, se mulher, e cinquenta e sete anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.

O somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a:

I - oitenta e um pontos, se mulher, e noventa e um pontos, se homem, na data de promulgação desta Emenda à Constituição; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de um ponto, até atingir o limite de noventa e cinco pontos, se mulher, e de cem pontos, se homem.

Regras da reforma da previdência

A Lei complementar definirá os requisitos de elegibilidade para a aposentadoria do professor, conforme alínea e, item 2, do inciso Ido § 1º do artigo 40 e artigo 201§ 7º, inciso III, da CF de 1988 – PEC 06/2019.

Então, se o professor vai depender da boa vontade do legislador para que seja reduzido os tempos de contribuição ou de idade, senão a aposentadoria será pelas regras de transição ou com 65 anos de idade, se homem e 62 anos de idade, se mulher.

Lembrando que as leis complementares que tratam de aposentadoria são a dos policiais civis (LC 144) e das pessoas com deficiência (LC 142). Assim como o servidor público só pode se aposentar por causa do mandado de injunção e Súmula Vinculante de nº 33 do STF, pois nunca foi regulamentado nos termos da Constituição Federal de 1988.

Atualmente, nossa atuação no Direito Previdenciário, preventiva e postulatória, interliga-se também nas áreas do Direito Tributário e Acidentário.

Artigo produzido pelo advogado Ian Ganciar Varella.

Leia também:


[1] Curitiba: Juruá Editora, 2016. p. 186-190.

[2] Aposentadoria do servidor público que exerce as funções de magistério. Disponível em https://ianvarella.jusbrasil.com.br/artigos/381067661/aposentadoria-do-servidor-público-que-exerce-as-funcoes-de-magisterio. Acesso em 25.05.2019.

Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário