Março Azul: direitos previdenciários de quem tem câncer colorretal

Isenção de Imposto de Renda para quem tem câncer

Além dos direitos previdenciários e assistencial, a legislação brasileira também prevê um alívio fiscal importante para quem enfrenta uma neoplasia maligna.

Isto porque a Lei 7.713/88 estabelece que pessoas com determinadas doenças graves, entre elas o câncer, podem ter isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.

Em outras palavras, aposentados, pensionistas e reformados que recebam diagnóstico de câncer passam a ter direito à isenção do IR sobre esses rendimentos, ainda que a doença tenha surgido após a concessão do benefício:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 3. In casu, restou comprovado que o autor é portador de moléstia grave (neoplasia maligna), fazendo à isenção do imposto de renda, na forma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. A controvérsia reside na definição do termo inicial da isenção (…)

7. Tendo em vista já ter sido reconhecido direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria pelo prazo de 14/06/2013 a 14/06/2018, o marco a ser considerado para o início da isenção do imposto de renda é 14/06/2018, data em que o autor passou a suportar o desconto do tributo em razão da revogação da isenção fiscal. 8. Apelação provida.

(TRF-3 – ApCiv: 50122045720184036105, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/07/2023)

A isenção não se limita aos benefícios do INSS. Ela também se aplica a valores recebidos a título de complemento de aposentadoria de previdência privada (como PGBL/VGBL), tanto nos recebimentos mensais quanto nos resgates.[4]

Na prática, isso significa que, além de deixar de pagar o imposto mês a mês, o paciente pode, em muitos casos, requerer a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, seja administrativamente, seja pela via judicial. [5]

Para isso, é fundamental apresentar laudo médico que comprove a neoplasia maligna[6], bem como protocolar o pedido junto ao INSS ou ao órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria ou pensão.

Conhecer seus direitos é parte do cuidado

A campanha Março Azul joga luz sobre uma realidade alarmante: o câncer colorretal é o segundo tipo mais comum entre homens e mulheres no Brasil, exigindo não apenas atenção à prevenção e ao diagnóstico precoce, mas também um olhar cuidadoso para a rede de proteção social disponível aos pacientes. O diagnóstico de uma neoplasia maligna inaugura uma jornada marcada por desafios físicos, emocionais e, invariavelmente, financeiros.

Nesse cenário, a legislação brasileira oferece um amparo robusto, que vai desde benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, até o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para aqueles em situação de vulnerabilidade, além de importantes isenções fiscais, como a do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria.

A jurisprudência dos nossos tribunais tem reforçado esses direitos, garantindo que a análise de cada caso seja humanizada e considere as reais limitações impostas pela doença e seu tratamento. Decisões como as proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª e 4ª Região (TRF-3 ApelRemNec 5033569-46.2022.4.03.6100, TRF-4 AC 5084209-14.2014.4.04.7100, TRF-3 ApCiv 5012846-11.2019.4.03.6100) demonstram a sensibilidade do Judiciário ao reconhecer a incapacidade e a necessidade de proteção, mesmo quando a doença está em remissão, consolidando o entendimento de que a luta contra o câncer não termina com a alta médica.

Em teoria, os direitos do paciente com câncer colorretal estão previstos em leis, decretos e normas administrativas. Na prática, porém, a informação chega de forma fragmentada, os formulários são complexos e indeferimentos injustos são frequentes.

É justamente nesse ponto que a atuação da Varella Advocacia se torna relevante. Um advogado previdenciário e tributário especializado em casos oncológicos pode traduzir a legislação em linguagem simples e aplicá-la ao seu caso concreto, além de identificar rapidamente qual benefício é mais adequado.

Assim, enquanto você foca no tratamento e na sua recuperação, nossa equipe jurídica cuida da parte burocrática, garantindo que os direitos conquistados pela lei se transformem, de fato, em proteção e dignidade no seu dia a dia.