Auxílio-acidente: Quem tem direito ao benefício?

Quem tem direito ao Auxílio-Acidente?

Antes da edição da Lei 9.032/95[1], apenas três segurados tinham direito à percepção do auxílio-acidente: empregado, trabalhador avulso e o segurado especial (trabalhador rural)[2].

Para o contribuinte individual existe a restrição legal, porém é ilógico restringi-lo, posto que desde o advento da Lei 9.032/95 passou a ser devido o auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza ou causa.

Um contribuinte individual que tenha sofrido uma redução da capacidade laborativa, e procure um emprego, de certo enfrentará dificuldades iguais aos outros segurados que também tenham sofrido uma redução.

Por isso, pessoas que contribuem da mesma forma para o sistema devem ser tratadas de forma isonômica (igual).

Carência no auxílio-acidente?

Trata-se de benefício que independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91[3].

Desse modo, o segurado do INSS deve comprovar que: 

• Sofreu um acidente de qualquer natureza ou;
• Possui uma incapacidade parcial e permanente após a cessação do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez e;
• ter qualidade de segurado. 

Cumulação do Auxílio-Acidente com outros benefícios

Em relação à cumulação do Auxílio-Acidente com outros benefícios, a regra geral é que o segurado não poderá cumular os dois benefícios e o Auxílio-Acidente passa a integrar o cálculo do salário de qualquer aposentadoria, nos termos do § 3º do artigo 86 da Lei 8.213/91.

Inicialmente, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendia pela possibilidade de cumulação.

Com a realocação da competência, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.296.673 entendeu que a cumulação só seria possível quando o auxílio-acidente e a aposentadoria fossem anteriores à alteração introduzida pela Lei 9.528/97.[4]

A regra geral é que o segurado não poderá cumular os dois benefícios e o auxílio-acidente passa a integrar o cálculo do salário de qualquer aposentadoria.

No entanto, existem exceções permissivas sobre a cumulação, como o Auxílio-Acidente com aposentadoria por invalidez, desde que a fonte de custeio seja diversa.

Olhemos agora as exceções sobre a possibilidade de cumulação:

1) O auxílio-acidente de natureza acidentária pode ser cumulado com a aposentadoria, conforme o Incidente de Inconstitucionalidade 145.463-0/0-00 julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois se entendeu que a fonte de custeio é diversa.[5]

2) Auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez, desde que a fonte de custeio seja diversa, ou seja, uma acidentária e a outra previdenciária, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial de nº 246.833/SP.[6]

3) Auxílio-acidente com auxílio-doença, desde que possua cunho diferenciado, ou seja, não seja pelo mesmo infortúnio que gerou o respectivo auxílio-acidente.

Então, vai depender da situação em questão, pois existem exceções permissivas sobre a cumulação.

Qual é o valor do auxílio-acidente?

O valor da Renda Mensal Inicial corresponderá a cinquenta por cento de salário benefício.

Entretanto, o Decreto 3.048/99 traz uma regra diversa, nos termos do artigo 104, corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

Situações que dão direito ao benefício

• Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que ocorra um acidente de qualquer natureza, haja sequela e uma das seguintes hipótese:
• Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.
• Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente.
• Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

O Anexo III do Decreto 3.048/99[7] prevê diversas situações que dão direito ao auxílio-acidente, em resumo são:

• Aparelho visual.
• Aparelho auditivo.
• Aparelho da fonação.
• Perda de segmentos de membros
• Alterações articulares.
• Encurtamento de membro inferior
• Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros
• Outros aparelhos e sistemas.

O Rol do anexo III é meramente exemplificativo, nos termos da Portaria de nº 264/2013 do Ministério da Previdência Social.

Como requerer o benefício por incapacidade

Para requerer o auxílio acidente é necessário agendar uma perícia médica no INSS e apresentar alguns documentos, tais como:

1. RG e CPF;
2. Carteira de trabalho;
3. Comprovante de residência;
4. Relatório médico atestando a redução da capacidade laborativa.

Além disso, é importante ter em mãos o número do PIS ou NIT, que é o número de identificação do trabalhador no sistema previdenciário.

Servidor Público federal tem direito ao auxílio-acidente?

Apesar de estarmos tratando sobre o auxílio-acidente do INSS, os servidores públicos federais também podem solicitar benefícios por incapacidade em caso de acidentes ocorridos dentro do regime próprio

Conforme a Lei 8.112/1991, no artigo 211 a 214[8], o benefício é chamado por licença por acidente em serviço e será concedido quando houver:

1. um dano físico ou mental sofrido e;
2. tenha relação mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido;

E, será equiparado a acidente de trabalho, o dano:

• decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
• sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

O valor da licença por acidente de trabalho será a remuneração integral do servidor público federal.

E, caso necessite de tratamento especializado em instituição privada, o órgão público federal arcará com os custos médicos.

Importante discorrer que muitos servidores públicos – municipais e estaduais – também pode ter direito ao auxílio/licença decorrente de acidente de trabalho a depender da legislação do regime próprio e, por isso, recomendamos que consulte um advogado previdenciário especialista em Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Leia sobre as regras de benefícios para os servidores públicos nestes artigos publicados em nosso site:

• Aposentadoria do servidor público da Bahia
• Aposentadoria dos Servidores municipais e estaduais
• Servidores públicos e o direito ao abono de permanência

Auxílio-acidente – Dúvidas

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário que pode ser concedido ao segurado que sofreu um acidente e apresentou sequela definitiva que reduz a sua capacidade de trabalho. Apesar de ter sido criado com o objetivo de proteger os trabalhadores que sofrem acidentes no trabalho, o benefício pode ser concedido em casos de acidente de qualquer natureza.

Embora existam algumas restrições legais, como a impossibilidade de cumulação com aposentadoria, é importante lembrar que o benefício pode ser cumulado com outros salários ou benefícios. Além disso, existem algumas exceções à regra geral de não cumulação, o que significa que é importante consultar um advogado especializado em direito previdenciário para entender seus direitos e obrigações em relação ao auxílio-acidente.

Para requerer o benefício, é necessário agendar uma perícia médica no INSS e apresentar os documentos necessários, como RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência e relatório médico que ateste a redução da capacidade laborativa.

O auxílio-acidente é uma forma importante de indenizar e proteger os trabalhadores que sofrem lesões definitivas que afetam sua capacidade de trabalho e de garantir que eles possam se sustentar e manter sua qualidade de vida após um acidente.

Leia outros artigos publicados em nosso site: 

• Benefícios por Incapacidade – Regras Atuais.
• É possível reestabelecer benefícios suspensos no Pente Fino?

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