Comprovação da atividade especial na Justiça do Trabalho

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1. Competência para julgamento

A Justiça do Trabalho é competente para julgar processo em que empregado solicita o reconhecimento de tempo especial de aposentadoria por ter exercido atividades insalubres e de periculosidade no período em que prestaram serviço na empresa.

A 7ª Turma entendeu que não era esse o caso, já que há interesse “nitidamente trabalhista, pois se destina à apuração do trabalho em ambiente nocivo”.

De acordo com o TRT, a ação é voltada plenamente para o ambiente do trabalho.

Envolve a empresa e não o INSS, “que comparece como mero assistente, na forma do artigo 50 do CPC”. Assim, não existiria “dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho”.

Para o relator, a questão disposta na pretensão inicial tem origem no ambiente de trabalho, pois cuida da realidade funcional, para se

“determinar à empresa o cumprimento da formalidade que lhe diz respeito, para que, munido desta documentação, possa o trabalhador pleitear junto ao órgão previdenciário estatal a averbação do tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria especial”. AIRR - 60741-19.2005.5.03.0132

2. Comprovação do tempo especial

Diariamente têm sido ajuizadas ações previdenciárias que envolvem o exame de matéria já decidida na justiça do trabalho.

Algumas se referem ao cômputo do tempo de atividade especial exercido pelo segurado, reconhecido na Justiça do trabalho, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria; outras visam aumentar o valor do benefício, transformando a aposentadoria por tempo de contribuição ora concedida em aposentadoria especial e, por fim, convertendo o tempo especial, reconhecido em sentença trabalhista, em tempo comum.

A jurisprudência tem considerado apta para a comprovação de tempo de atividade especial a sentença judicial trabalhista.

É o que se infere das seguintes decisões proferidas pelo Tribunal Federal Regional da 1ª Região, da 4ª Região e da 3ª Região:

PROCESSO CIVIL. PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA JUDICIAL.

1 - A sentença judicial trabalhista supre os registros do empregador, nos limites das questões decididas, e vale como prova em ação previdenciária na qual se busca aposentadoria especial. 2 - Sentença mantida - Apelação desprovida.

(TRF-1 - AC: 11967 MG 94.01.11967-8, Relator: JUIZ JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (CONV.), Data de Julgamento: 21/06/2001, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 09/07/2001 DJ p.05).

TEMPO URBANO E ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO.

1. A sentença condenatória trabalhista constitui prova plena a ensejar o reconhecimento de atividade urbana, quando contemporânea ao término do contrato de trabalho e fundada em prova pericial, inexistindo a celebração de acordo entre empregado e empregador. 2. Comprovada a exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos à sua saúde, mediante laudo pericial realizado em reclamatória trabalhista, deve ser reconhecida a especialidade e efetuada a conversão para tempo comum. (...)

(AC 200171000030219, RÔMULO PIZZOLATTI, TRF4 - QUINTA TURMA, D.E. 28/02/2007.)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TANQUES. ARMAZENAMENTO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PROVA EMPRESTADA. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...)

2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. A parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 13/02/1974 a 03/11/1998. É o que comprova a sentença trabalhista de fls. 78/83, que reconheceu o direito do autor ao recebimento de adicional de periculosidade no período trabalhado na Telesp S/A, com o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes, conforme laudo pericial (fls. 53/59) que concluiu que a reclamada descumpriu as condições estabelecidas na NR-20 quanto às condições de armazenamento dos tanques contendo líquido inflamável, trazendo a conclusão de que a parte autora exerceu sua atividade com exposição a líquido inflamável. Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. (...) 6. A ausência de integração da autarquia previdenciária a lide trabalhista não impede o direito do segurado rever o cálculo do benefício. (...)

(ApReeNec 00112000620134036183, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

3. Recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade

Importante discorrer que o mero recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade não é pressuposto obrigatório para que seja reconhecido o exercício de atividade especial.

Sérgio Pinto Martins entende que ‘’não necessariamente, a aposentadoria especial irá coincidir com as pessoas que recebem adicionais de remuneração. Exemplo seria o adicional de periculosidade. O pagamento do adicional pode ser um indício ao direito à aposentadoria especial. (Direito da Seguridade Social. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 367.).

O STJ firmou entendimento no sentido de que "O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário."

(EDcl no AgRg no REsp 1005028- RS, Sexta Turma, Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado Do TJ/SP), DJe 02/03/2009).

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Aposentadoria especial por exposição à pó de cimento

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No presente artigo será explanado sobre a aposentadoria especial por exposição ao pó de cimento.

Assim como os meios de comprovação e valores do benefício previdenciário.

  1. Caracterização da atividade especial
  2. Lapso temporal
  3. Contemporaneidade do laudo técnico
  4. Uso de equipamento de proteção
  5. A exposição a pó de cimento
  6. Direito à aposentadoria especial

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1) Caracterização da atividade especial

A teor do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999:

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

Deve ser observado a época do trabalho conjuntamente com o regramento vigente para a comprovar a exposição dos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Podendo ser enquadrado como uma atividade especial pelo anexo de profissões dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 ou mediante laudos periciais, Laudo ambiental ou PPP.

Portanto, veremos a seguir, que o trabalhador deve comprovar por meio do formulário ou prova pericial.

2) Lapso temporal

  • Antes da Lei nº 9.032, de 28/04/1995:

O reconhecimento da especialidade do trabalho exige:

a) comprovação do exercício de atividade em categoria profissional que, por presunção legal, era classificada como especial nos decretos regulamentadores da legislação previdenciária; ou

b) demonstração de que o segurado estava exposto a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, através de perícia ou documento idôneo.

  • A partir de 29/04/1995:

Aboliu-se o enquadramento como especial da atividade com base tão somente no critério da categoria profissional a que pertencia o segurado.

Nesse caso, tornou-se imprescindível a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente.

Neste período, é suficiente como prova do labor especial a apresentação de formulário apropriado preenchido pelo empregador, sendo dispensável a exibição de laudo técnico, exceto em relação ao agente nocivo ruído.

Após a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, a apresentação de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho passou a ser indispensável para qualquer atividade.

A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP pelo empregador tornou-se obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, pois anteriormente existiam outros formulários.

Os formulários, em regra, devem demonstrar a exposição aos agentes nocivos, atividades desempenhadas e outras informações.

3) Contemporaneidade do laudo técnico

Os formulários e laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem meios suficientes para comprovar o labor em atividade especial.

A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não se demonstre a existência de mudanças significativas no cenário laboral. [1]

4) Uso de equipamento de proteção

Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, pode-se extrair do julgamento do ARE nº 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, as seguintes conclusões:

A) Agente ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial.

b) Demais agentes: a utilização de equipamento de proteção somente afasta a especialidade da atividade se restar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco.

É possível inferir que a mera indicação da eficácia do EPI pelo empregador no Perfil Previdenciário Profissiográfico não é suficiente para descaracterizar a atividade especial, salvo se houver nos autos elementos consistentes de que o uso do equipamento protetivo neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral.

Desse modo, em conformidade com o entendimento adotado pela própria autarquia previdenciária, em relação à atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, a utilização de EPI eficaz é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais do trabalho.

5) A exposição a pó de cimento

Em uma ação judicial, o perito judicial reconheceu que o autor estava exposto a pó de cimento e cal e o fornecimento de EPI era esporádico.

Assim, a submissão a poeiras minerais nocivas, tal como o “pó de cimento”, se amolda ao item 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e ao item 1.2.12 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, devendo ser mantido, portanto, o cômputo do período como especial.

Nesse caso, o Juiz reconheceu a aposentadoria especial por exposição ao pó de cimento.

6) Direito à aposentadoria especial

Até 13/11/2019, a aposentadoria especial será concedida aos 25 anos de tempo de contribuição quando o segurado comprove que estava exposto ao pó de cimento por meio do PPP ou LTCAT ou Prova pericial.

A partir da vigência da Reforma da Previdência, EC 103/19, o segurado deve ter 60 anos de idade e 25 anos de tempo especial. 

Assim como houve uma alteração quanto ao cálculo do benefício:

Leia também:

 

Fonte:

[1] (AC 00584503120114013800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/05/2016)

2003.38.00.001835-2 TRF1

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A atividade exercida no setor de energia e aposentadoria aos 25 anos de trabalho

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Atividade no setor de energia elétrica

A exposição aos riscos provocados por energia elétrica – tensão de mais de 250 volts, está relacionada no Decreto 53.831/1964.

Qualquer atividade biológica é originada de impulsos de impulsos de corrente elétrica. Se a corrente fisiológica interna somar-se uma corrente de origem externa, devida a um contato elétrico, ocorrerá uma alteração no organismo humano e pode levar o indivíduo até a morte.

Assim, entendo que mesmo que exposição seja em parte da jornada diária de trabalho, existe o risco à integridade física.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE APÓS 05/03/1997. INTERMITÊNCIA NA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. (...) 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57§ 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das funções cometidas ao trabalhador, que está integrada à sua rotina de trabalho. Em se tratando de exposição a atas tensões, o risco de choque elétrico é inerente à atividade, cujos danos podem se concretizar em mera fração de segundo. (...) (TRF-4 - APL: 50050355020144047004 PR 5005035-50.2014.404.7004, Relator: (Auxílio Favreto) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 07/03/2017, QUINTA TURMA)

Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro assevera que:

As atividades exercidas em locais sujeitos a tensão elétrica superior a 250 volts representam sério risco para o trabalhador porque qualquer descarga elétrica nestes níveis de voltagem pode ser fatal, independente do momento que ocorra e de sua duração. (2016. p.329.)

Embora a atividade perigosa não esteja expressamente prevista nos Decretos, as atividades exercidas no setor elétrico devem ser computadas como especiais.

Entendimento dos Tribunais Superiores

Assim entende a jurisprudência dos nossos tribunais:

PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/1997. TEMPO ESPECIAL. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO. 1. Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013). 2. No caso, o acórdão recorrido encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1596048 RS 2016/0108186-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ELETRICIDADE. RUÍDO. (..) Cabe ainda destacar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. A exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. (TRF-4 - AC: 50008273120164047205 SC 5000827-31.2016.404.7205, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 23/05/2017, QUINTA TURMA).

PREVIDENCIÁRIO. TECNICO EM TELECOMUNICAÇÃO. ELETRICIDADE. TENSÃO MENOR QUE 250 VOLTS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. DESPROVIMENTO. 1. A exposição à eletricidade torna especial o labor, desde que comprovada a exposição do trabalhador à tensão superior a 250 volts, nos termos do item 1.1.8. do Decreto nº 53.831/64. 2. Na situação, a despeito de comprovado que o segurado trabalhou como técnico em computação e telecomunicações, o laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista (...), demonstrou que o segurado esteve exposto a tensões elétricas inferiores a 250 Volts (fls. 36/37), inviabilizando o reconhecimento da especialidade de sua atividade laboral.(...)

(TRF-1 - AC: 00001786720084013503 0000178-67.2008.4.01.3503, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 04/08/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 26/09/2017 e-DJF1)

Estudos científicos

O engenheiro Eletricista e Perito José Ronaldo Tavares Santos anota:

O trabalho realizado na área de sistemas elétricos é extremamente vulnerável à ocorrência de acidentes, inclusive fatais, sendo necessários treinamentos específicos e procedimentos operacionais eficazes e preventivos para sua realização. (...)

Exemplificando, o técnico eletricista ou eletricista que trabalhou muitos anos nas atividades de manutenção, testes e ensaios elétricos em painéis de baixa tensão, teve o seu devido risco ocupacional.

Geralmente, para execução do ensaio elétrico, é utilizado o Megômetro (...)

Este aparelho, após a interligação, aumenta à tensão para 5500 volts e apresenta desta maneira, a medida da resistência.

Se o trabalhador, por uma desatenção, toca no condutor do instrumento, pode, por consequência, fechar um curto circuito e sofrer um choque elétrico.

João Mamede Filho sustenta que o limite da corrente alternada suportada pelo corpo humano é de 25 mA, e que acima de 80 mA até a ordem de grandeza de poucos amperes sofre graves lesões musculares e queimaduras, além de asfixia imediata.

José Ronaldo Tavares Santos exemplifica que uma simples lâmpada incandescente de 50 W, ligada em um circuito com tensão de 127 V terá uma corrente alternada de aproximada de 390 mA; ou seja, uma corrente quinze vezes superior a tolerância máxima do ser humano.

Os Estudos científicos demonstram que mesmo a exposição a 127 Volts pode causar danos a integridades física. Portanto, o entendimento legal do Decreto 53.831/64 e da Jurisprudência não poderia limitar a concessão da aposentadoria especial para os casos em que o segurado está exposto a valores acima de 250 volts.

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Bibliografia

RIBEIRO. Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria especial: Regime Geral da Previdência Social. 8ª ed. Curitiba: Juruá, 2016.

SANTOS, José Ronaldo Tavares. Insalubridade em Sistemas Elétricos.

FILHO, João Mamede. Instalações Elétricas Industriais. 8. ed. LTC.

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Reconhecimento da atividade especial para fins de aposentadoria

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1. Reconhecimento da especialidade da atividade

O reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade.

comprovação deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação.

Pode ser reconhecido por categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos.

Ademais, essa orientação é regra expressa no art. 70§ 1º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003.

Portanto, é necessário definir qual a legislação em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

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2. Evolução legislativa

Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa:

1) Até 28/04/1995: 

Havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por:

ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas);

por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa;

2) A partir de 29/04/1995:

O enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa.

3) A partir de 06/03/1997:

O enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente, por força da Lei nº 9.528/97, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o artigo 58§ 1º, da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 2.172/97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05/1999, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048/99, desde 06/05/1999.

4) A partir de 01/01/2004:

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada. Esse documento substitui os antigos formulário e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica.

O enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995.

O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir:

  • os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997
  • os Decretos 2.172/97, a partir de 06/03/1997, e atualmente, o e Decreto 3.048/99

Perícia técnica

Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos.

Esse entendimento encontra amparo na Súmula 198 do TFR, segundo a qual

“atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”.

Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57§ 3º, da Lei 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho.

É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Como, por exemplo, agente químico cancerígeno.

Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

No caso de exposição a hidrocarbonetos,

“o contato com esses agentes químicos, como, graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc:

São responsáveis por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo.

Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais” (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011).

3. Aposentadoria especial

Aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria que possui o tempo de contribuição reduzido em razão da exposição aos agentes nocivos.

Ressaltando que a reforma da previdência introduziu a idade mínima na aposentadoria especial.

O trabalhador poderá requerer aposentadoria especial, até 13.11.2019, quando:

  • Cumprir a carência exigida. (60 a 180 meses).
  • Tiver trabalhado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  • Durante 15, 20, 25 anos.

Consistirá numa renda mensal de 100% do salário de benefício, onde o INSS utiliza os salários de contribuição de julho de 1994 até a data de entrada do requerimento.

Existe também a revisão da vida toda que utiliza todos os salários de contribuição vertidos à Previdência Social.

 

4. Uso do EPI

O uso de EPI’s (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado.

Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas para que o período seja desconsiderado.

Nem sempre o EPI será considerado como eficaz, leia 4 Situações que EPI não é eficaz na aposentadoria.

 

5. Profissões

Algumas profissões, até 1995, possuem presunção de exposição à agentes nocivos, são elas: médicos, engenheiro, telefonista, veterinário, motorista, vigilantes, entre outras profissões.

Leia também:

Fonte: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5060330-46.2012.4.04.7100/RS, saberprevidenciário.

atividade especial do veterinário

Como solicitar a Aposentadoria do veterinário no INSS

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Aposentadoria especial

Aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria que possui o tempo de contribuição reduzido em razão da exposição aos agentes nocivos.

Ressaltando que a reforma da previdência introduziu a idade mínima na aposentadoria especial.

O trabalhador poderá requerer aposentadoria especial, até 13.11.2019, quando:

  • Cumprir a carência exigida. (60 a 180 meses).
  • Tiver trabalhado em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  • Durante 15, 20, 25 anos.

Consistirá numa renda mensal de 100% do salário de benefício, onde o INSS utiliza os salários de contribuição de julho de 1994 até a data de entrada do requerimento.

Existe também a revisão da vida toda que utiliza todos os salários de contribuição vertidos à Previdência Social.

 

Aposentadoria do veterinário

Por causa da comprovada exposição a agentes nocivos à saúde o trabalho do médico veterinário deve ser considerado atividade especial.

Vejamos um exemplo de concessão de aposentadoria do veterinário, onde o relator, desembargador federal Gilberto Jordan, afirmou:

que o veterinário, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, demonstrou ter laborado em atividade especial em diversos períodos, quando esteve exposto a agentes agressivos e a doenças de animais.

 

Atividade especial do veterinário

A atividade especial do veterinário ocorre pela exposição aos agentes biológicos, na maioria dos casos, e podemos citar os seguintes agentes:

vírus, fungos e bacilos.

O enquadramento da atividade especial ocorre:

  • por categoria profissional até 1995;
  • pela exposição aos agentes biológicos e doenças infecto contagiosas de animais.

EPI ineficaz

Importante dizer que o EPI/EPC não é capaz de neutralizar o risco biológico.

Até mesmo no Manual de Aposentadoria Especial elaborado pelo INSS dispõe desse modo:

No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.

O que preciso para me aposentar?

Você precisa apresentar o PPP, para requerer a aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial para comum.

Assim, a atividade de médico veterinário, pode ser reconhecida por categoria profissional até 28.04.1995, por estar na lista de atividades que são consideradas especiais dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Sendo que a partir de 29.04.1995, o médico veterinário deve apresentar o formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para comprovar a atividade especial.

Você sabia que é possível realizar a comprovação do tempo especial antes de pedir a aposentadoria?

Caso não tenha os 25 anos de veterinário, realize seu planejamento previdenciário.

Leia também:

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