Novas regras da aposentadoria do agente penitenciário

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Ao longo dos anos, os requisitos da aposentadoria do agente penitenciário e da classe de agente de escolta e vigilância penitenciária passou por diversas mudanças legislativas.

Veremos a regra que estava vigente antes da reforma da previdência realizada pelo Governo de São Paulo.

1. Aposentadoria (regra antiga)

A Lei estabelecia que os agentes de segurança penitenciária e de escoltas poderiam se aposentar voluntariamente quando completasse os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

E, para os integrantes da carreira de segurança penitenciária que tenham ingressado no serviço público, antes da EC 41/2003, não será exigido o requisito de idade.

2. Aposentadoria (regra de transição)

Já se o servidor público ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da lei complementar, é possível se aposentar quando forem observadas as seguintes condições:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem.

Igual, a regra permanente, o tempo de atividade como militar pode ser considerada quando você foi militar nas forças armadas, por exemplo.

3. Aposentadoria (regra permanente)

Em 7.03.2020, foi aprovada a Lei complementar que regulamenta as regras da reforma da previdência estadual.

Veremos as mudanças legais no caso de concessão da aposentadoria para o servidor que é policial civil, polícia técnico cientifica, agente de segurança penitenciária e de escolta e vigilância.

Nesse caso, será concedida a aposentadoria voluntária quando forem alcançados os seguintes requisitos legais:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;

II - 30 (trinta) anos de contribuição;

III - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;

IV - 5 (cinco) anos na carreira em que se dará a aposentadoria

E, o tempo de natureza policial pode ser o tempo de atividade militar nas forças armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou agente de escolta e vigilância penitenciária.

4. Valor do benefício

Existia uma grande discussão quanto a questão do valor em que o policial civil e agente de segurança penitenciária teriam direito.

Tal questão foi alvo de grandes discussões no SPPREV e no Poder Judiciário.

4.1 Antes da Reforma da Previdência

Recentemente, o Tribunal de Justiça tinha decidido que os policiais civis teriam direito à integralidade e paridade:

Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes.

E, para os profissionais da área da segurança penitenciária, havia decisões favoráveis:

(...) Preenchimento dos requisitos da LCE nº 1.109/10 e do artigo 3º , da Emenda Constitucional nº 47 /05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos. Manutenção na classe para fins de cálculo dos vencimentos à época de passagem à inatividade. Possibilidade. (...)

(Apelação Cível AC 10354128320188260053 SP 1035412-83.2018.8.26.0053 (TJ-SP))

4.2 Após da Reforma da Previdência

Aqui há uma diferença entre os servidores que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003 para os que ingressaram após está data.

A regra de transição da aposentadoria dispõe que os proventos das aposentadorias corresponderão à totalidade da remuneração, desde que cumpridos 5 anos no cargo, nível ou classe, se o servidor entrou no serviço público antes de 2003.

Se o servidor tenha ingressado no serviço com vinculação ao RPPS após 31.12.2003 e até a implementação da Previdência Complementar, o valor corresponderá a 100% da média dos 80% maiores salários desde 07.1994 ou data posterior.

Já para o servidor que tenha ingressado após a implementação da Previdência Complementar, o valor corresponderá a 60% da média com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que supere o tempo de 20 anos de contribuição.

Tem alguma crítica, dúvida ou sugestão? Fala comigo nos comentários, que é onde nós avançamos e construímos um debate mais profundo!

 

Ian Varella | E-mail: contato@ianvarella.adv.br

Advogado Previdenciário. Sócio do escritório Varella Advogados. Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. Especialista em Direito Previdenciário - Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito - UNIFIEO, 2015.

Aposentadoria no Japão: 10 dicas


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É possível que seja concedido a aposentadoria no japão para um Brasileiro, assim como, é possível que seja concedido uma aposentadoria para um Japonês no Brasil.

Já falei e escrevi sobre acordos internacionais firmados pelo Brasil e outros países, como, por exemplo, Estados Unidos da América, Suécia, Chile.

Hoje, vamos tratar sobre o acordo internacional de Previdência Social entre o Brasil e o Japão, que foi firmado em Tóquio em 29 de julho de 2010, e, em 1 de março de 2012 entrou em vigor.

1. Sistema previdenciário japonês

O acordo internacional prevê que será aplicado aos seguintes sistemas de previdência social do Japão:

  • Pensão nacional (exceto o Fundo de Pensão Nacional).
  • Seguro de Pensão dos Empregados (exceto o Fundo de Pensão dos Empregados).
  • Pensão mútua para funcionários públicos locais e pessoal de status similar (exceto para os membros de assembleias locais).
  • Pensão mútua para pessoal de escolas privadas.

Há uma outra ressalva, sobre a não inclusão do benefício assistencial por idade ou quaisquer outras pensões concedidas sob fundamento transitório ou complementar com fins assistenciais e que são pagos com recursos do orçamento nacional.

2. Sistema de Previdência Brasileiro

No caso do Brasil, o acordo abrangerá as aposentadorias por idade e por invalidez e a pensão por morte concedida pelo INSS, já em relação aos servidores públicos, o acordo também será aplicado para os mesmos benefícios concedidos pelo INSS.

3. Quem pode solicitar os benefícios previsto no acordo?

Vimos que tanto no Japão como no Brasil há uma restrição de tipos de benefícios e de trabalhadores que podem pedir o benefício previdenciário.

Com isso, pessoas que estão trabalhando noutro país possuem os mesmos direitos dos trabalhadores nacionais, portanto, uma pessoa que trabalha como empregado por conta própria estará sujeita a legislação do país que reside e está trabalhando.

Vejamos algumas dúvidas relacionadas sobre a aplicabilidade do acordo internacional de previdência social estabelecido pelo Brasil e Japão.

4. Isenção de contribuição.

Dizem que os trabalhadores por conta própria também estão isentos de ingressar no sistema do país parceiro. Em quais casos específicos eles estão isentos?

Se um trabalhador autônomo japonês trabalhar temporariamente em atividades independentes no país parceiro, poderá ser tratado como trabalhador temporário.

Por exemplo, se um trabalhador por conta própria que trabalha por conta própria no Japão temporariamente executa por conta própria como contador no Brasil, ele será tratado como trabalhador temporário e isento de ingressar no INSS.

Qual é o prazo de extensão de trabalho temporário?

O Japonês será considerado como temporário, se estiver coberto pela legislação japonesa e que não fique por um período acima de 5 anos, assim como, se aplica ao brasileiro.

É possível pedir uma prorrogação por mais 3 anos e em ambos os casos, será expedido uma certidão de deslocamento temporário.

5. Concessão com menos de 5 anos de tempo

É possível receber a pensão japonesa com menos de 10 anos de inscrição?

Como o acordo é bilateral, não é possível contar o período de pensão de outro país parceiro.

Portanto, não é possível receber a pensão japonesa até o período de inscrição no Japão e em um país parceiro ter mais de 10 anos no total.

6. Dupla Inscrição

É possível a dupla inscrição no sistema de seguro social de ambos os países?

A ideia de impedir a dupla inscrição no contrato não significa que é possível escolher livremente em qual sistema participar.

Aqueles que estão em estabelecimentos comerciais no Japão para estabelecimentos comerciais em outros países (dentro de cinco anos em princípio) continuarão inscritos no sistema japonês e isentos de inscrição no sistema de outro país.

Já para os casos em que o trabalhador ficará um longo período ou aqueles que são contratados localmente pelo escritório comercial do Brasil ingressam no sistema previdenciário Brasileiro, por exemplo.

7. Acidente de trabalho

Sobre o seguro de acidente de trabalho?

Aqueles trabalhadores que se deslocam temporariamente do Japão para o Brasil, estão isentos do sistema de seguridade social brasileiro e não serão cobertos pelo sistema de seguro contra acidentes industriais de ambos os países.

Sendo necessário uma inscrição especial no sistema de seguro contra acidentes relacionados ao trabalho no Japão ou o seguro para acidentes pessoais relacionados ao trabalho.

8. Como receber um benefício no Japão e no Brasil?

Os benefícios previdenciários são calculados em reais e enviados em ienes  para uma conta de um banco japonês ou até mesmo se você mora no Japão poderá receber o benefício em uma conta bancária no Brasil.

E, se você vai receber uma pensão japonesa em sua conta bancária no Brasil, o valor será enviado em dólares americanos.

9. Requisitos

Quais são os períodos de cobertura para concessão de um benefício?

A aposentadoria no Japão deve ser observada alguns requisitos.

Para o brasileiro que possui 10 anos de contribuição no Brasil e possui 5 anos no Japão deve ser observado que:

 JapãoBrasil
Antes do acordoInsatisfeito o período mínimo de cobertura para receber o benefício da pensão japonesa (10 anos).Insatisfeito o período mínimo de cobertura para receber o benefício da pensão brasileira (15 anos).
Após o acordoPela totalização, o período de cobertura passa a ser de 15 anos incluindo o período coberto pelo regime brasileiro de pensão e o segurado pode receber o benefício da pensão japonesa (correspondente aos 5 anos de contribuição)Pela totalização, o período de cobertura passa a ser de 15 anos incluindo o período coberto pelo regime japonês de pensão e o segurado pode receber o benefício da pensão brasileira (correspondente aos 10 anos de contribuição).

Onde devo solicitar o benefício?

Cumpridos os requisitos, a solicitação do benefício pode ser realizada em ambos os países, sendo que no Japão, o órgão responsável é o Nenkin Jimusho e no Brasil, o órgão responsável é o INSS.

10. Reembolso da contribuição

O que é o pagamento integral de desligamento?

A pessoa que não possui a nacionalidade japonesa, que saiu do Japão há mais de 2 anos, não ter recebido nenhum benefício, se contribuiu por mais de 6 meses para o plano de pensão nacional pode requerer um reembolso da contribuição.

Porém, a pessoa que faz a solicitação do reembolso perde a qualificação como beneficiários para a receber o benefício previdenciário japonês.

A restituição é apenas a parte do Seguro Pensão (Kosei Nenkin Hoken). E o valor máximo de restituição é dos últimos 36 meses de contribuição.

Se você ficou com alguma dúvida sobre o acordo internacional entre os dois países, entre em contato conosco.

Bibliografia

Decreto 7.702/2012.

Consulado Geral do Brasil em Tóquio. Comunicados sobre o acordo da previdência. Disponível em http://cgtoquio.itamaraty.gov.br/pt-br/acordo_da_previdencia.xml. Acesso em 16.07.2020.

Pagamento integral de desligamento. Disponível em https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/CgToquio/pt-br/file/DevolucaoPrev.pdf. Acesso em 14.07.2020.

Nenkin. Quem trabalha no exterior. Disponível em https://www.nenkin.go.jp/service/kaigaikyoju/shaho-kyotei/kyoteiaite_chui/index.html. Acesso em 15.07.2020.

A concessão da aposentadoria do servidor e a demissão automática

Consulta sobre Direito Previdenciário

O escritório Varella Advogados é especializado no Direito Previdenciário, possuindo duas unidades de atendimento, uma fica em Osasco e a outra em São Paulo.

A consultoria jurídica é o meio mais eficaz para você ter ciência sobre seus direitos e alcançar o melhor benefício previdenciário que você faz jus.

Estamos preparados para analisar o seu direito!

Como assim demissão automática?

O artigo trata sobre um tema polêmico que está na atual proposta da Reforma da Previdência (PEC 06/2019).

Introdução

Umas das formas de extinção do vínculo com a administração pública é a concessão de benefício de aposentadoria, do artigo 40 da Constituição Federal, pois é vedado a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo.

Então, o que mudou?

Demissão automática

A demissão voluntária atingirá os empregados públicos (servidores) que se aposentarem por tempo de contribuição com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública.

Uma das justificativas para essa proposição, é de que a mudança faz parte das medidas que o governo busca implementar para reduzir os gastos com servidores e funcionários de estatais.

Propostas da Reforma da Previdência

O Governo Federal pretendia alterar o parágrafo 10, do artigo 37, da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea, por parte dos servidores estatutários, de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos permitidos pelo texto constitucional.

A equipe de Bolsonaro pretendia estender a proibição aos servidores da administração indireta, ou seja, de estatais, que são regidos pela CLT e contribuem para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O deputado Samuel Moreira deixou o parágrafo 10 inalterado e criou o parágrafo 14, com a decisão de romper o vínculo empregatício no momento da concessão da aposentadoria.

 

Na iniciativa privada não é assim

Na CLT estava previsto sobre a extinção do contrato de trabalho quando ocorresse a aposentação do trabalhador, e um dos problemas era a multa de 40% do FGTS:

"Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria".[1]

A aplicação da OJ 177 implicou um resultado econômico negativo para os empregados que se aposentavam espontaneamente.

Ao derivar automaticamente da aposentadoria, a extinção do contrato de trabalho trazia consigo o pressuposto da demissão voluntária do empregado, o que denotava a ausência de iniciativa do empregador e por decorrência não configurava o direito do empregado de receber a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio ou sua indenização.

Entendimento do STF sobre a demissão automática

Na ADI 1.721 do STF julgou inconstitucional a previsão legal do §2º do artigo 453 da CLT, 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

Assim como julgou também a ADI 1.770 sobre a inconstitucionalidade do §1º do art. 453 da CLT, sobre o tema de readmissão de empregados da Administração indireta, que pressupunha a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria e a inviabilidade de cumulação de proventos com vencimentos.

O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721 e 1.770 não resolveu as pendências sobre a aposentadoria espontânea do emprego público, aparentemente, ao contrário.

Permanecem sob intensa indagação questões relativas à estabilidade, reintegração, acumulação de proventos e vencimentos, extinção compulsória do vínculo empregatício por limite de idade, iniciativa da demissão, dever de pagar a multa do FGTS, necessidade ou não de motivação para demissão e mesmo, ainda, a competência para julgar processos dessa ordem.

O que será aplicado após a reforma?

O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e que a vedação à percepção simultânea prevista no art. 37, § 10, da CF não se aplica aos empregados públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social.

Porém na ADI 1.721-DF foi utilizado o argumento de que o legislador ordinário não pode criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego.

E, a reforma da previdência pretende incluir no texto constitucional, por meio de emenda, a regra de extinção de vínculo.

Sendo que um dos argumentos para manutenção do vínculo é que na iniciativa privada não há óbice para que seja mantido o trabalho do aposentado, em conformidade com o art. 5º, inc. XIII, da Constituição, consagrando o livre exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais.

O artigo 6º da Constituição, também reforça que o trabalho é um direito social.

Referências bibliográficas [2][3][4][5]

[1] OJ da SBDI-I 177 do TST.

[2] Oliveira, Fernão Justen de. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO PÚBLICO. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, 2016. Disponível em http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDAdmCont_n.24.03.PDF. Acesso em 21.10.2019.

[3] PEC 06/2019. Disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987584&ts=1571677827757&disposition=inline. Acesso em 21.10.2019.

[4] DUTRA, Vitor Martins. Reforma da previdência: servidores de estatais aposentados serão demitidos automaticamente. Será?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5896, 23 ago. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/pareceres/74364. Acesso em: 21 out. 2019.

[5] O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. As regras têm como objetivo proteger o investimento feito pelo Estadão na qualidade constante de seu jornalismo. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/reforma-da-previdencia-e-a-demissao-automatica-do-servidor-aposentado/

O adicional de insalubridade e o policial civil

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Há uma previsão legal de pagamento da indenização conhecida como adicional de insalubridade a todo servidor público exposto a condições especiais no local de trabalho, porém há uma divergência sobre o pagamento.

O artigo sobre o adicional de insalubridade está divido em quatro tópicos.

1. Adicional de insalubridade

2. Laudo Técnico

3. Quando começa a ser pago?

3.1 A partir do Laudo

3.2 Desde a posse

4. Conclusão

1. Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é uma indenização a ser paga ao servidor pelo trabalho contínuo em condições insalubres acima do limite de tolerância, enquanto para o empregador trata-se de uma sanção para que corrija ou amenize e previna a situação de insalubridade do servidor.

Está previsto no artigo 1º da Lei complementar 432/1985 – com alterações feitas pelas LCs 1.179/2012 e 835/1997 – que é devido ao funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado de São Paulo, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres.

O servidor público receberá até quando persistir as condições insalubres no meio ambiente de trabalho, poderá ser cessada, por exemplo, pelo aperfeiçoamento das condições no local de trabalho.

A legislação define 3 graus de insalubridade: Mínimo, Médio e Máximo, sendo que cada grau define o valor a ser recebido no adicional de insalubridade.

2. Laudo Técnico

Para definir se uma atividade está em condição insalubre existem normas especificas que definem as condições para a aquisição do direito. No Estado de São Paulo, a norma responsável pela regulamentação do adicional de insalubridade é a Normas Técnicas Regulamentadoras, publicada pela Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987.

A NTR-1 define quais são os agentes nocivos à saúde: físico, químico e biológicos e as seguintes especificam as avaliações e critério de avaliação dos agentes. NTR-2 (físico), NTR-3 (químico) e NTR-4 (biológico).

Por fim, na NTR-5 e NTR-6 define a classificação da unidade e do grau de insalubridade.

Portanto, o órgão público estadual de São Paulo analisa a (in) salubridade do ambiente do trabalho, com base nas Normas Técnicas Regulamentadoras e demais normas jurídicas.

3. Quando começa a ser pago?

A Lei complementar 432/1985 determina que o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade.

Isto é, para o servidor público que está exposto, em caráter permanente, a condições insalubres receberá a indenização do adicional de insalubridade a partir da homologação do laudo.

3.1 A partir do Laudo

O entendimento igual da Fazenda Pública Estadual de SP foi fixado no pedido de uniformização pelo STJ, cuja ementa segue:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.

2.O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."3.A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (...) [1]

3.2 Desde a posse

No julgado do STJ exposto acima é importante salientar que o caso não era referente a atividade policial e, sim, com um engenheiro eletricista que executava funções em canteiro de obras da instituição, incluindo hospital, biotérios e laboratórios.

Entende-se que com base na LC 776/1994, em seu artigo 2º, a atividade policial civil é insalubre e perigosa pelas circunstâncias.

Destarte, a insalubridade da atividade exercida pelo policial civil decorre diretamente da lei, ou seja, ex lege. Bem por isso, desnecessária se mostra a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, mesmo porque, não se admite prova em sentido contrário, já que trata-se de presunção jure et de jure .

É nítido que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória, sendo o direito constituído no início do exercício da atividade perigosa e insalubre, logo, o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é o mesmo, ou seja, o início do exercício de sua função. Vejamos o entendimento do STJ sobre a questão:

No caso dos autos, nesta fase processual, resta inconteste a insalubridade na atividade exercida pela servidora apelante, remanescendo tão somente a discórdia quanto a retroatividade do referido direito. No tocante ao pagamento retrativo do adicional de insalubridade, esse deve ser pago à apelante desde o ingresso do servidor, respeitando-se prescrição qüinqüenal, e não a partir da perícia médica. Pois, a perícia médica é apenas um ato declaratório, e não um ato constitutivo, produzindo, assim, efeitos ex tunc. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.391 - CE (2018/0170393-2)

O direito de receber tais valores é preexistente. Dessa forma, com a homologação, o pagamento há que ser retroativo, no entanto, o que de fato se dá é com a homologação do laudo pericial e apenas de modo ex nunc, quando na realidade o pagamento deveria ocorrer de modo ex tunc, ou seja, desde o início das atividades do policial civil.

4. Conclusão

Vimos que todos os servidores públicos da administração pública têm direito ao adicional de insalubridade se comprovada a exposição aos agentes físicos, químicos ou biológicos no meio ambiente de trabalho.

Assim como há uma discussão sobre o início do pagamento da indenização, se é desde o início da posse ou só após a produção do laudo, entendo que para o policial civil ou militar, a presunção de insalubridade e periculosidade já está prevista em lei. Então, a homologação do laudo é apenas como uma declaração de direito à esta indenização.

Para os demais servidores que não recebem o adicional de insalubridade é cabível a produção antecipada da prova na justiça ou o pedido na esfera administrativa para sua verificação.

De qualquer forma, aconselho que busque o auxílio de um profissional com habilitação e que este possa avaliar seu caso.


[1] PUIL nº 413, DJe 18/04/2018.

Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário e Professor.

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Aposentadoria especial da enfermagem

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Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é um benefício que muitos desconhecem, tanto na aplicação da lei como a comprovação do tempo especial, pois é direcionado para um grupo de trabalhadores e que desde 1960 houve alterações legislativas.

Aposentadoria do profissional da enfermagem

Os enfermeiros, técnico de enfermagem e o pessoal de apoio da área da saúde tem contato diário e permanente com os mais múltiplos tipos de agentes biológicos, como sangue e secreção das vias áreas superiores.

Assim como, há contato também com resíduos, produtos químicos ou infectados.

Portanto, como as infecções hospitalares trazem riscos tanto para os pacientes como para os enfermeiros que atuam em hospitais, ambulatórios e clínicas, por meio do código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 e mais previsões legais, é assegurado a contagem do tempo de trabalho de forma diferenciada.

Significa que um enfermeiro pode se aposentar com 25 anos de tempo de contribuição quando comprovar por meio da carteira de trabalho e por meio do PPP ou outro formulário previsto em Lei.

Elaboramos um vídeo sobre as formas de comprovação, assista aqui.

Diferença de aposentadorias

Uma trabalhadora com 45 anos de idade exerceu a atividade de enfermagem por 25 anos e seu último salário é de R$ 2.590,00, o cálculo do INSS leva em conta os 80% maiores salários desde 07/1994 até o requerimento da aposentadoria. Portanto, será analisado a média e não será aplicado o fator previdenciário.

Mas digamos que o INSS não concedeu a aposentadoria especial do enfermeiro, com isso, a trabalhadora ficou mais 5 anos no mercado e se aposentou pela aposentadoria por tempo de contribuição.

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, se não for atingido os 86/96 pontos, será aplicado o fator previdenciário, com a idade da enfermeira é de 50 anos, o resultado do fator previdenciário será de 0,58. Então, se a média salarial da enfermeira for de R$ 2.400,00, aplicando-se o fator previdenciário, o valor de aposentadoria será de R$ 1.392,00.

A falta de comprovação e concessão da aposentadoria especial para a enfermeira resultou em uma perda inicial de R$ 1.008,00.

Fizemos um vídeo sobre o cálculo de aposentadoria, assista aqui. E, também há um artigo sobre o tema de cálculo de benefício e do fator previdenciário, acessando aqui.

Comprovando o tempo como enfermeiro

O caminho inicial para alcançar aposentadoria especial para enfermeiros é realizar o requerimento ao INSS apresentando os documentos pessoais, carteira de trabalho e o PPP/LTCAT.

Em muitos casos, a empresa não fornece o PPP/LTCAT ou fornece com erros de dados, mas nem por isso o enfermeiro está desamparado, pois é possível requerer o PPP ou perícia no ambiente de trabalho no processo administrativo ou no processo judicial.

Artigo produzido pelo advogado Ian Ganciar Varella.

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