A concessão da aposentadoria do servidor e a demissão automática

Como assim demissão automática?

O artigo trata sobre um tema polêmico que está na atual proposta da Reforma da Previdência (PEC 06/2019).

Introdução

Umas das formas de extinção do vínculo com a administração pública é a concessão de benefício de aposentadoria, do artigo 40 da Constituição Federal, pois é vedado a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo.

Então, o que mudou?

Demissão automática

A demissão voluntária atingirá os empregados públicos (servidores) que se aposentarem por tempo de contribuição com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública.

Uma das justificativas para essa proposição, é de que a mudança faz parte das medidas que o governo busca implementar para reduzir os gastos com servidores e funcionários de estatais.

Propostas da Reforma da Previdência

O Governo Federal pretendia alterar o parágrafo 10, do artigo 37, da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea, por parte dos servidores estatutários, de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos permitidos pelo texto constitucional.

A equipe de Bolsonaro pretendia estender a proibição aos servidores da administração indireta, ou seja, de estatais, que são regidos pela CLT e contribuem para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O deputado Samuel Moreira deixou o parágrafo 10 inalterado e criou o parágrafo 14, com a decisão de romper o vínculo empregatício no momento da concessão da aposentadoria.

 

Na iniciativa privada não é assim

Na CLT estava previsto sobre a extinção do contrato de trabalho quando ocorresse a aposentação do trabalhador, e um dos problemas era a multa de 40% do FGTS:

"Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria".[1]

A aplicação da OJ 177 implicou um resultado econômico negativo para os empregados que se aposentavam espontaneamente.

Ao derivar automaticamente da aposentadoria, a extinção do contrato de trabalho trazia consigo o pressuposto da demissão voluntária do empregado, o que denotava a ausência de iniciativa do empregador e por decorrência não configurava o direito do empregado de receber a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio ou sua indenização.

Entendimento do STF sobre a demissão automática

Na ADI 1.721 do STF julgou inconstitucional a previsão legal do §2º do artigo 453 da CLT, 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

Assim como julgou também a ADI 1.770 sobre a inconstitucionalidade do §1º do art. 453 da CLT, sobre o tema de readmissão de empregados da Administração indireta, que pressupunha a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria e a inviabilidade de cumulação de proventos com vencimentos.

O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721 e 1.770 não resolveu as pendências sobre a aposentadoria espontânea do emprego público, aparentemente, ao contrário.

Permanecem sob intensa indagação questões relativas à estabilidade, reintegração, acumulação de proventos e vencimentos, extinção compulsória do vínculo empregatício por limite de idade, iniciativa da demissão, dever de pagar a multa do FGTS, necessidade ou não de motivação para demissão e mesmo, ainda, a competência para julgar processos dessa ordem.

O que será aplicado após a reforma?

O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e que a vedação à percepção simultânea prevista no art. 37, § 10, da CF não se aplica aos empregados públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social.

Porém na ADI 1.721-DF foi utilizado o argumento de que o legislador ordinário não pode criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego.

E, a reforma da previdência pretende incluir no texto constitucional, por meio de emenda, a regra de extinção de vínculo.

Sendo que um dos argumentos para manutenção do vínculo é que na iniciativa privada não há óbice para que seja mantido o trabalho do aposentado, em conformidade com o art. 5º, inc. XIII, da Constituição, consagrando o livre exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais.

O artigo 6º da Constituição, também reforça que o trabalho é um direito social.

Referências bibliográficas [2][3][4][5]

[1] OJ da SBDI-I 177 do TST.

[2] Oliveira, Fernão Justen de. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO PÚBLICO. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, 2016. Disponível em http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDAdmCont_n.24.03.PDF. Acesso em 21.10.2019.

[3] PEC 06/2019. Disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987584&ts=1571677827757&disposition=inline. Acesso em 21.10.2019.

[4] DUTRA, Vitor Martins. Reforma da previdência: servidores de estatais aposentados serão demitidos automaticamente. Será?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5896, 23 ago. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/pareceres/74364. Acesso em: 21 out. 2019.

[5] O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. As regras têm como objetivo proteger o investimento feito pelo Estadão na qualidade constante de seu jornalismo. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/reforma-da-previdencia-e-a-demissao-automatica-do-servidor-aposentado/

O adicional de insalubridade e o policial civil

Há uma previsão legal de pagamento da indenização conhecida como adicional de insalubridade a todo servidor público exposto a condições especiais no local de trabalho, porém há uma divergência sobre o pagamento.

O artigo sobre o adicional de insalubridade está divido em quatro tópicos.

1. Adicional de insalubridade

2. Laudo Técnico

3. Quando começa a ser pago?

3.1 A partir do Laudo

3.2 Desde a posse

4. Conclusão

1. Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é uma indenização a ser paga ao servidor pelo trabalho contínuo em condições insalubres acima do limite de tolerância, enquanto para o empregador trata-se de uma sanção para que corrija ou amenize e previna a situação de insalubridade do servidor.

Está previsto no artigo 1º da Lei complementar 432/1985 – com alterações feitas pelas LCs 1.179/2012 e 835/1997 – que é devido ao funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado de São Paulo, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres.

O servidor público receberá até quando persistir as condições insalubres no meio ambiente de trabalho, poderá ser cessada, por exemplo, pelo aperfeiçoamento das condições no local de trabalho.

A legislação define 3 graus de insalubridade: Mínimo, Médio e Máximo, sendo que cada grau define o valor a ser recebido no adicional de insalubridade.

2. Laudo Técnico

Para definir se uma atividade está em condição insalubre existem normas especificas que definem as condições para a aquisição do direito. No Estado de São Paulo, a norma responsável pela regulamentação do adicional de insalubridade é a Normas Técnicas Regulamentadoras, publicada pela Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987.

A NTR-1 define quais são os agentes nocivos à saúde: físico, químico e biológicos e as seguintes especificam as avaliações e critério de avaliação dos agentes. NTR-2 (físico), NTR-3 (químico) e NTR-4 (biológico).

Por fim, na NTR-5 e NTR-6 define a classificação da unidade e do grau de insalubridade.

Portanto, o órgão público estadual de São Paulo analisa a (in) salubridade do ambiente do trabalho, com base nas Normas Técnicas Regulamentadoras e demais normas jurídicas.

3. Quando começa a ser pago?

A Lei complementar 432/1985 determina que o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade.

Isto é, para o servidor público que está exposto, em caráter permanente, a condições insalubres receberá a indenização do adicional de insalubridade a partir da homologação do laudo.

3.1 A partir do Laudo

O entendimento igual da Fazenda Pública Estadual de SP foi fixado no pedido de uniformização pelo STJ, cuja ementa segue:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.

2.O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."3.A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (...) [1]

3.2 Desde a posse

No julgado do STJ exposto acima é importante salientar que o caso não era referente a atividade policial e, sim, com um engenheiro eletricista que executava funções em canteiro de obras da instituição, incluindo hospital, biotérios e laboratórios.

Entende-se que com base na LC 776/1994, em seu artigo 2º, a atividade policial civil é insalubre e perigosa pelas circunstâncias.

Destarte, a insalubridade da atividade exercida pelo policial civil decorre diretamente da lei, ou seja, ex lege. Bem por isso, desnecessária se mostra a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, mesmo porque, não se admite prova em sentido contrário, já que trata-se de presunção jure et de jure .

É nítido que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória, sendo o direito constituído no início do exercício da atividade perigosa e insalubre, logo, o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é o mesmo, ou seja, o início do exercício de sua função. Vejamos o entendimento do STJ sobre a questão:

No caso dos autos, nesta fase processual, resta inconteste a insalubridade na atividade exercida pela servidora apelante, remanescendo tão somente a discórdia quanto a retroatividade do referido direito. No tocante ao pagamento retrativo do adicional de insalubridade, esse deve ser pago à apelante desde o ingresso do servidor, respeitando-se prescrição qüinqüenal, e não a partir da perícia médica. Pois, a perícia médica é apenas um ato declaratório, e não um ato constitutivo, produzindo, assim, efeitos ex tunc. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.391 - CE (2018/0170393-2)

O direito de receber tais valores é preexistente. Dessa forma, com a homologação, o pagamento há que ser retroativo, no entanto, o que de fato se dá é com a homologação do laudo pericial e apenas de modo ex nunc, quando na realidade o pagamento deveria ocorrer de modo ex tunc, ou seja, desde o início das atividades do policial civil.

4. Conclusão

Vimos que todos os servidores públicos da administração pública têm direito ao adicional de insalubridade se comprovada a exposição aos agentes físicos, químicos ou biológicos no meio ambiente de trabalho.

Assim como há uma discussão sobre o início do pagamento da indenização, se é desde o início da posse ou só após a produção do laudo, entendo que para o policial civil ou militar, a presunção de insalubridade e periculosidade já está prevista em lei. Então, a homologação do laudo é apenas como uma declaração de direito à esta indenização.

Para os demais servidores que não recebem o adicional de insalubridade é cabível a produção antecipada da prova na justiça ou o pedido na esfera administrativa para sua verificação.

De qualquer forma, aconselho que busque o auxílio de um profissional com habilitação e que este possa avaliar seu caso.


[1] PUIL nº 413, DJe 18/04/2018.

Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário e Professor.

Faremos a avaliação do seu caso, fique à vontade para nos contatar através de nosso formulário de contato.
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Aposentadoria especial da enfermagem

Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é um benefício que muitos desconhecem, tanto na aplicação da lei como a comprovação do tempo especial, pois é direcionado para um grupo de trabalhadores e que desde 1960 houve alterações legislativas.

Aposentadoria do profissional da enfermagem

Os enfermeiros, técnico de enfermagem e o pessoal de apoio da área da saúde tem contato diário e permanente com os mais múltiplos tipos de agentes biológicos, como sangue e secreção das vias áreas superiores.

Assim como, há contato também com resíduos, produtos químicos ou infectados.

Portanto, como as infecções hospitalares trazem riscos tanto para os pacientes como para os enfermeiros que atuam em hospitais, ambulatórios e clínicas, por meio do código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 e mais previsões legais, é assegurado a contagem do tempo de trabalho de forma diferenciada.

Significa que um enfermeiro pode se aposentar com 25 anos de tempo de contribuição quando comprovar por meio da carteira de trabalho e por meio do PPP ou outro formulário previsto em Lei.

Elaboramos um vídeo sobre as formas de comprovação, assista aqui.

Diferença de aposentadorias

Uma trabalhadora com 45 anos de idade exerceu a atividade de enfermagem por 25 anos e seu último salário é de R$ 2.590,00, o cálculo do INSS leva em conta os 80% maiores salários desde 07/1994 até o requerimento da aposentadoria. Portanto, será analisado a média e não será aplicado o fator previdenciário.

Mas digamos que o INSS não concedeu a aposentadoria especial do enfermeiro, com isso, a trabalhadora ficou mais 5 anos no mercado e se aposentou pela aposentadoria por tempo de contribuição.

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, se não for atingido os 86/96 pontos, será aplicado o fator previdenciário, com a idade da enfermeira é de 50 anos, o resultado do fator previdenciário será de 0,58. Então, se a média salarial da enfermeira for de R$ 2.400,00, aplicando-se o fator previdenciário, o valor de aposentadoria será de R$ 1.392,00.

A falta de comprovação e concessão da aposentadoria especial para a enfermeira resultou em uma perda inicial de R$ 1.008,00.

Fizemos um vídeo sobre o cálculo de aposentadoria, assista aqui. E, também há um artigo sobre o tema de cálculo de benefício e do fator previdenciário, acessando aqui.

Comprovando o tempo como enfermeiro

O caminho inicial para alcançar aposentadoria especial para enfermeiros é realizar o requerimento ao INSS apresentando os documentos pessoais, carteira de trabalho e o PPP/LTCAT.

Em muitos casos, a empresa não fornece o PPP/LTCAT ou fornece com erros de dados, mas nem por isso o enfermeiro está desamparado, pois é possível requerer o PPP ou perícia no ambiente de trabalho no processo administrativo ou no processo judicial.

Artigo produzido pelo advogado Ian Ganciar Varella.

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Até quando vou receber a pensão por morte ?

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Pensão por morte

Pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do INSS ou de outro regime de previdência social, como os dos Estados, dos Municípios e da União.

Em um artigo anterior, falei sobre quem pode solicitar a pensão por morte, após a leitura, acesse aqui.

Inicialmente, a nova temática a ser discutida no artigo é aplicada aos servidores públicos e aos demais trabalhadores.

Caso prático

No artigo de hoje vamos falar sobre a percepção da pensão por morte, será que é vitalício ou têm duração certa?

Vamos, antes, a um caso prático:

Um Segurado com 40 anos, falece e deixa 3 dependentes:

  1. Um filho com 12 anos;
  2. uma filha de 6 anos de idade.
  3. Uma companheira com 39 anos de idade.

Nesse caso, os dois filhos receberão a pensão por morte até os 21 anos de idade, já a companheira receberá o benefício por 15 anos.

Prazo de duração

Desde a MP 664/2014 – Lei nº 13.135/2015 – a legislação previdenciária afastou a vitaliciedade da percepção da pensão por morte sempre que o dependente (companheiro, cônjuge) tenha uma expectativa de vida superior a 35 anos.

Por exemplo um cônjuge que tenha uma expectativa de vida maior que 55 anos de idade receberá o benefício de pensão por morte por, apenas, três anos.

Então, transcorridos os seguintes períodos, de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

IdadeExpectativa
de vida
Duração da
pensão
44 anos ou maisAté 35Vitalícia
39 a 43 anosEntre 35 e 4015 anos
33 a 38 anosEntre 40 e 4512 anos
28 a 32 anosEntre 45 e 509 anos
22 a 27 anosEntre 50 e 556 anos
21 anos ou menosMaior que 553 anos

Salientando, que sempre que o IBGE verificar que houve o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de vida, haverá uma nova idade de referência para os dependentes.

Conclusão

Então a alteração pela Lei nº 13.135/15 teve como intuito equilibrar a relação custeio/benefício, evitando o desfalque nas contas do RPPS ou do INSS, pois situações em que pessoas plenamente capazes ao trabalho e jovens e fosse concedido o benefício por um longo período de tempo vai de encontro com o intuito de resguardar e proteger o risco social.

Em razão disso, a nova previsão legal, a pensão por morte pode ser concedida por um prazo determinado ou indeterminado:

  1. Aos filhos, em regra, será concedida até os 21 anos de idade.
  2. Ao companheiro pode ser concedida pelo prazo mínimo de 3 anos ou por prazo indeterminado, e vai depender da idade do companheiro na data do óbito.
  3. O segurado não tem 18 contribuições mensais e a união estável ou casamento não tenha 2 anos, a percepção será de,
    apenas, quatro meses, salvo no caso de acidente.

Portanto, o caso deve ser analisado com base nas contribuições do segurado, tempo de união com o companheiro, se deixou filhos e a idade dos dependentes.

Maior incapaz receberá a pensão por morte, decide o TRF-3

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Bibliografia:

ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral da previdência Social – teses revisionais – da teoria à prática. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. 6ª ed. Curitiba: Juruá. 2015.

Lei nº 8.213/91.

Lei nº 13.135/15.

Servidor público têm direito à aposentadoria especial

Aposentadoria Especial

Por uma falta de regulamentação, os servidores públicos ficaram na desamparados e na dúvida:

Será que posso me aposentar mais cedo por ser médico, enfermeiro ou outra atividade que há risco à saúde ou integridade física?

Com isso, os servidores provocamo Judiciário para obter a garantia de aposentadoria especial, por meio do Mandado de Injunção, e o plenário do STF em diversos casos, julgou procedente o pedido, de forma mandamental, para assentar o direito do impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho insalubre em seu regime estatutário, para fins de aposentadoria especial.

1. Mandado de injunção

Um caso foi o do servidor público que exercia a função de tecnologista submetido a condições insalubres de trabalho, que requereu a aposentadoria especial.

Nesse caso, o Ministro Marco Aurélio Mello, apontou que a lacuna da legislação do RPPS deve ser suprida com as normas do INSS.

Isso não significa que o servidor público já faz jus ao benefício de aposentadoria especial.

Pois o mandado de injunção é uma ação mandamental que visa suprir lacuna que torne inviável o exercício de um direito constitucional.[1]

Após isso, o servidor ainda tinha que acionar o órgão público para realizar a comprovação do tempo especial.

2. Súmula vinculante 33

Como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao formular a Súmula Vinculante 33/STF, firmou diretriz jurisprudencial.

Cuja observância se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual, distrital e/ou municipal.

E, firmou o seguinte entendimento vinculante:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Em 2010, o Ministério da Previdência expediu a Instrução Normativa de nº 1, que estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais.[2]

Enquadramento do tempo

Inicialmente, há duas possibilidades e até 28.04.1995:

  • Enquadramento por categoria profissional, consoante com as ocupações e grupos profissionais previstas no rol do Decreto 53.831/1964 e do Decreto 83.08.1979.
  • Por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuição do cargo público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubre ou penosas.

E, a partir de 29.04.1995:

  • Somente por enquadramento por exposição a agentes nocivos.

Critérios de enquadramento

Os documentos que devem instruir o pedido de reconhecimento da atividade especial:

Por categoria profissional:

  • ficha financeira ou outro documento que conste o cargo.

Por exposição a agentes nocivos:

  • formulário de informações, LTCAT[3], parecer da perícia médica.

Proventos de aposentadoria especial

Finalmente, sobre os proventos o Professor Marcelo Barroso de Lima Brito de Campos cita 4 hipóteses de como será calculado e reajustado os proventos:

  1. Ingressou no serviço público e completou os requisitos para a aposentadoria especial antes da EC 20/98 deverá ter os proventos calculados com base na regra da integralidade da última remuneração e com paridade.
  2. Ingressou antes da EC 20/98 e completou os requisitos entre a EC 20/98 e a EC 41/03, deverá ter os proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e com paridade.
  3. Ingressou antes da EC 20/98 ou EC 41/03 e completou os requisitos depois da EC 41/03, deverá ter os seus proventos calculados com base na última remuneração do cargo efetivo e com paridade. [4]
  4. Ingressou e completou os requisitos para aposentadoria especial após EC 41/03 deverá ter os proventos calculados com base na média[5] e com reajuste nos termos da Lei 10.887/04.[6]

Por fim, separamos duas publicações que tem ligação com o tema tratado no artigo:

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[1] Art. 2o da Lei nº 13.300/2016: Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

[2] Disponível em http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Instrucao/INSTRU%C3%87%C3%83O%20NORMATIVA%20SPS%20n%C2%BA%2001%20DE%2022jul2010%20-%20atualizada%20at%C3%A9%2026mai2014%20(1).pdf Acesso em 14.12.2018

[3] Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho.

[4] Devendo ser aplicado a regra de transição do art. 3º da EC 47/05.

[5] art. 40, §3º, da CF/1988.

[6] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. 6ª ed. Curitiba: Juruá, 2015. p.238 e 239.