Os servidores públicos têm direito a uma série de benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria e a pensão para seus dependentes.
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O texto também menciona a importância de conhecer as regras aplicáveis ao caso previdenciário e o valor do benefício de aposentadoria. Além disso, destaca a necessidade de determinar o momento ideal para solicitar a aposentadoria, levando em consideração o recebimento do benefício por longos anos.
O artigo aborda as regras de aposentadoria até 13/11/2019 e as novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Os servidores públicos podem se beneficiar de regras que garantem uma aposentadoria mais vantajosa, como a aplicação da paridade e integralidade no cálculo dos benefícios.
A aposentadoria por invalidez, agora denominada aposentadoria por incapacidade permanente, sofreu mudanças significativas com a reforma da previdência (EC 103/2019). Antes da reforma, o benefício era calculado com base em 100% do salário-de-benefício. Após a reforma, o cálculo passou a ser 60% do salário-de-benefício, com acréscimos por tempo de contribuição.
A inconstitucionalidade desta nova regra é debatida, pois resulta em valores inferiores ao auxílio-doença e discrimina entre invalidez acidentária e não acidentária, violando princípios de isonomia e irredutibilidade dos benefícios.
Decisões judiciais recentes têm reconhecido a inconstitucionalidade dessas alterações.
Você sabia que existem leis que protegem os trabalhadores em casos de afastamento por doença ou acidente? É fundamental estar informado sobre seus direitos para garantir sua segurança e estabilidade no trabalho.
Quando um funcionário está em aviso prévio e precisa se afastar devido a um problema de saúde, ele tem direito a uma licença não remunerada até sua recuperação e retorno. Após receber alta médica, o trabalhador pode retornar ao emprego, recebendo salários e benefícios correspondentes.